Procedimento Comum Cível 0060043-05.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0060043-05.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060043-05.2021.8.16.0014 Recurso: 0060043-05.2021.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Aquisição Apelante(s): José Ferreira de Deus Apelado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD GESUINA DIAS DOS SANTOS JOSÉ OVIDIO LAUREANO I - Cuida-se de recursos de Apelação Cível (mov. 106.1) interpostos contra sentença (mov. 102.1) prolatada nos autos de Ação de Oposição, sob o nº 0060043-05.2021.8.16.0014, proposta por JOSÉ FERREIRA DE DEUS em face de COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA-COHAB e OUTROS, que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de aquisição de propriedade por usucapião de imóvel, por considerar ausente o requisito de animus domini do autor, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Ante a sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Irresignado, o apelante JOSÉ FERREIRA DE DEUS, alega, em breve síntese, a demonstração do animus domini, bem como que o compromisso de compra e venda não afastou o requisito do art. 1.196 do CC, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. Contrarrazões ao mov. 109.1. É o relatório, em síntese. II – Em melhor análise, verifica-se que o recurso não merece conhecimento por esta Câmara. E isto porque os presentes autos pautam-se, exclusivamente, na matéria relativa ao domínio e à posse pura, mais especificamente, na possibilidade de usucapir imóvel de propriedade da COHAB, matéria que foge à competência desta Câmara, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 110, inciso III, alínea “b” (ações concernentes a ensino público e particular) mas sim no inciso VII, alínea “a”, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. In verbis: VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: a) ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos; [...] Registre-se que, no presente caso, discute-se a possibilidade de usucapir imóvel de propriedade da COHAB, vinculado ao SFH e a existência (ou não) do ânimo de dono. Há que se ressaltar, ainda, que tal matéria já foi devidamente decidida pelas 17ª e 18ª Câmaras Cíveis em casos similares. Observe: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO COM A COHAB-CT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI SOBRE O BEM, INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE AUTORA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS À USUCAPIÃO. ART. 1.238 CC. POSSE SEM ÂNIMO DE DONO, ANTE O CONHECIMENTO DAS PARTES SOBRE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL, REALIZANDO NEGOCIAÇÕES DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS PERANTE A REQUERIDA. POSSE PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004157-68.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 25.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL A UMA DAS APELANTES. POSSIBILIDADE DE SE REQUERER EM GRAU RECURSAL, MAS SEM EFEITOS RETROATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DESTINADA AO JUIZ SENTENCIANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. PROVA DESINFLUENTE.3. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. BEM IMÓVEL ORIGINALMENTE ADQUIRIDO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E COM HIPOTECA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL QUE SE EQUIPARA A BEM PÚBLICO E, PORTANTO, É INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PECULIARIDADES DO CASO QUE APONTAM, AINDA, PARA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. POSSE QUE DECORRE DE CADEIA DE COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA (CONTRATOS DE GAVETA). INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO ORIGINÁRIO DE FINANCIAMENTO PERANTE A COHAB. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. COM A RESSALVA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0076474-56.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 25.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. BEM IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E COM HIPOTECA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EQUIPARAÇÃO DO IMÓVEL A BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE APONTAM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA POSSE PRECÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO DE FINANCIAMENTO JUNTO A COHAB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0031939-37.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 11.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1238, E CAPUT PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COHAB. BEM ADQUIRIDO POR TERCEIROS QUE, POSTERIORMENTE, O ALIENARAM VERBALMENTE AOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS DOMINI. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. POSSE EXERCIDA PELOS REQUERENTES DE FORMA ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO E COM ÂNIMO DE DONO DESDE O ANO DE 2000. ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL NO LOCAL. FATOS NÃO CONTESTADOS PELA REQUERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1238, E CAPUT PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO AFASTA A ANIMUS DOMINI DOS APELANTES. SENTENÇA REFORMADA.VERBA SUCUMBENCIAL. CONCORDÂNCIA DA RÉ COM O PEDIDO DE USUCAPIÃO. FEITO QUE ASSUMIU CARACTERÍSTICAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PARTES DISPENSADAS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] (TJPR - 18ª C.Cível - 0056320-17.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 31.10.2018) Ademais, já decidiu a 1ª Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. DISCUSSÃO LIMITADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.240-AM DO CÓDIGO CIVIL. SITUAÇÃO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DEBATE SOBRE INTERDIÇÃO DE PESSOA OU PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO VII, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Ações puras de usucapião, seja qual for a sua modalidade, estão relacionadas à temática de posse e domínio, eis que a usucapião nada mais é do que uma forma originária de aquisição da propriedade. O que se encontra em voga é a análise da posse com intenção de dono (animus domini), mansa, pacífica, em determinado lapso temporal, justa e de boa-fé. Ausência, ademais, de discussão sobre interdição de pessoa ou partilha de bens em ação de divórcio no presente caso. Distribuição na forma do artigo 110, inciso VII, alínea “a”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001929-35.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 19.02.2021) III - Diante do exposto, não conheço do presente recurso, declarando esta Câmara incompetente para seu exame e julgamento, com a devolução dos presentes ao setor responsável para a redistribuição do mesmo, com urgência, em conformidade com as normas regimentais vigentes. Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator (cr)

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] AUTOS N. 60043-03.2021.8.16.0014 AÇÃO DE OPOSIÇÃO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Trata-se de ação de oposição proposta por José Ferreira de Deus em face da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD, do Espólio de José Ovídio Laureano e de Gesuína Dias Laureano, com fundamento nos arts. 682 e ss. do CPC. Relata, em resumo, que em 30/11/1981 José Ovídio Laureano e Gesuína Dias Laureano celebraram compromisso de compra e venda com a Cohab-ld, visando à aquisição a prestações do imóvel sito na Rua Getúlio Ribeiro de Carvalho, 273, Conj. Habitacional Annibal De Siqueira Cabral, nesta cidade. Esclarece o autor-opoente que em 5/2/1990 os promissários compradores originários lhe cederam seus direitos contratuais, o que motivou a propositura, em junho de 1992, de uma ação declaratória em face da Senhora Gesuína, objetivando compeli-la a transferir junto à Cohab-ld a titularidade do contrato para o seu nome. Aduz, por fim, que a Cohab-ld propôs em face do Espólio de José Ovídio Laureano e de Gesuína Dias Laureano ação de rescisão contratual (autos n. 77461-05.2011.8.16.0014). Nela postulou a retomada do imóvel sob a alegação de que não pagas as prestações vencidas entre agosto de 1994 a junho de 2005, além de não terem sido quitados débitos de IPTU. Como a aludida ação versa sobre o imóvel de que tem a posse mansa, pacífica e com ânimo de dono desde fevereiro de 1990, o opoente pede seja julgado procedente o pedido para, reconhecida em seu favor a usucapião, rejeitar as pretensões de rescisão do contrato e de reintegração de posse. Com o trânsito em julgado, requer o registro da sentença à margem da matrícula imobiliária, para que nele figure como proprietário do lote. Postula ainda seja extinta a ação n. 77461-05.2011.8.16.0014 sem resolução do mérito, porquanto, à falta de comprovação de posse anterior pela autora, haveria ela de ter ajuizada ação reivindicatória. Citados os réus, apenas a Cohab-ld contestou a demanda no evento 55.4. Requer a intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. Argumenta que a única relação jurídica que mantém, em relação ao imóvel questionado, é com os primitivos promissários compradores – Espólio de José Ovídio Laureano e de Gesuína Dias Laureano. Pondera que a cessão do contrato em favor do demandante foi efetuada sem a sua anuência, sendo-lhe, pois inoponível. Defende a adequação da ação de rescisão contratual ação n. 77461-05.2011.8.16.0014 que ajuizou perante este Juízo, sob o fundamento de que incabível a reivindicatória. Impugna a pretensão de se obter o reconhecimento da usucapião do imóvel. Requer a improcedência. Com réplica (evento 95), as partes foram intimadas a especificar provas. Relatei. Decido. 1. A prova testemunhal requerida no evento 99 se revela de todo impertinente. Note-se que a Cohab-ld em nenhum momento pôs em dúvida a “validade do contrato de compromisso de compra e venda” pelo qual Gesuína cedera ao requerente a sua posição contratual em 5/2/1990 (evento 1.8). O que a contestante aduziu é que, embora válido entre os sujeitos que o celebraram, esse negócio jurídico não lhe seria oponível. A controvérsia – exclusivamente de direito, aliás – diz com a eficácia do contrato, não com a sua validade. O mesmo se pode afirmar com relação à posse do imóvel: a Cohab-ld não nega que o autor, desde o ano de 1990, reside na Rua Getúlio Ribeiro de Carvalho, 273, Conj. Habitacional Annibal De Siqueira Cabral, nesta cidade. A tese sustentada pela ré diz com a impossibilidade de se arguir usucapião, quer por não ter o possuidor o ânimo de dono, quer por se tratar de imóvel vinculado ao SFH. Ora, sendo essas alegações incontroversas ou comprovadas pelos documentos que constam dos autos, não há necessidade de dilação probatória. A solução da causa se assentará na aplicação do direito a fatos já certos e delimitados. Rejeito, assim, o pedido do evento 99. 2. A oposição manifestada pelo autor é improcedente. 2.1. Os autos dão conta de que a Cohab-ld firmou com José Ovídio Laureano e de Gesuína Dias Laureano, em 30/11/1981, contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. O pagamento do débito, segundo avençaram as partes, dar-se-ia em prestações mensais e sucessivas. Verificada a inadimplência do IPTU e das parcelas vencidas entre agosto de 1994 a junho de 2005, propôs a Cohab-ld em face dos promissários compradores originários a ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse n. 77461-05.2011.8.16.0014 (em apenso). E o fez corretamente: descumpridas as cláusulas contratuais, a ação adequada para repor as coisas ao estado anterior é a de resolução do negócio jurídico, podendo-se a ela cumular os pedidos de reintegração de posse e perdas e danos. Assim prevê o art. 475 do Código Civil, c/c o art. 555, inciso I, do CPC. A ação reivindicatória cogitada na inicial seria, aí sim, inadequada. Essa espécie de ação real se presta para viabilizar que o proprietário sem posse obtenha a coisa de quem a possua ou detenha sem justo título. Como lembra Caio Mário da Silva Pereira, pela reivindicatória “o proprietário vai buscar a coisa nas mãos alheias, vai retomá-la do possuidor, vai recuperá-la do detentor. Não de qualquer possuidor ou detentor, porém, daquele que a conserva sem causa jurídica, ou a possui injustamente” (in Instituições de Direito Civil, IV/74-75, grifei). Logo, se o promissário comprador tem posse fundada em contrato, ainda que rescindível, descabido o ajuizamento contra ele da ação reivindicatória. Tampouco se pode afirmar que a ação de rescisão contratual haveria de ser proposta em face do autor opoente. Com efeito, não detém ele qualquer relação de direito material com a Cohab-ld que o autorize a opor-se contra a pretensão formulada na ação de rescisão contratual, c/c o pedido de reintegração de posse. Isso porque a cessão de posição contratual, como já enfatizado, se deu não apenas sem anuência da promitente vendedora como se fez à revelia até mesmo do Senhor José Ovídio Laureano (compromissário comprador). Figurou como cedente tão somente a Senhora Gesuína Dias dos Santos, a quem não assistia poderes para dispor sobre direitos que eram de titularidade de seu ex-marido (evento 1.8). A conclusão em nada se altera se voltarmos os olhos para a sentença homologatória proferida na ação n. 332/1992 pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Note-se que o acordo homologado naquela demanda, pelo qual o compromisso de compra e venda seria transferido para o nome do autor, não contou com a aquiescência da Cohab-ld, que nela sequer fora parte (vide evento 312 dos autos n. 77461-05.2011.8.16.0014). A coisa julgada lá forma é res inter alios em face do agente financeiro. De tudo resulta não estar a Cohab-ld obrigada a respeitar a posse do opoente, mesmo porque a cessão inconsentida do primitivo contrato de financiamento imobiliário importou, ela própria, em infração contratual. É o princípio da relatividade dos contratos, segundo o qual o vínculo obrigacional restringe-se às partes que figuram na convenção. Sobre o tema, diz Maria Helena Diniz: “Regem as obrigações contratuais os princípios:... 4º - da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual, visto que não aproveita nem prejudica terceiros, vinculando exclusivamente as partes que nele intervieram. O contrato somente produz efeitos entre os contratantes. O ato negocial deriva de acordo de vontade das partes, sendo lógico que apenas as vincule, não tendo eficácia em relação a terceiros” (in Curso de direito civil brasileiro, Saraiva, 4ª ed., vol. III, 31). Nesse mesmo sentido o magistério sempre autorizado de Orlando Gomes: “Para se realizar o negócio de cessão, é indispensável o consentimento do contratante cedido. Não basta o acordo entre o cedente e o cessionário. Necessário que essas três figuras obrigatórias declarem a vontade de efetuá-la. (...) Visto que tal adesão (do cedido) é imprescindível à formação do negócio de cessão, este só se torna perfeito e acabado quando declarada. Se, pois, cedente e cessionário tomam a iniciativa da cessão sem consulta ao outro contratante, a aquiescência deste passa a ser uma conditio juris do negócio. Recusado, terá sido mera tentativa juridicamente irrelevante” (in Contratos, Forense, Forense, 12ª ed., 1.990, p. 167). Assim vem decidindo o eg. TJPR: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERPOSIÇÃO POR POSSUIDOR DE IMÓVEL URBANO PROMETIDO À VENDA PELA COHAB LONDRINA, QUE HOUVE A POSSE DO BEM POR CONTRATO DE GAVETA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESOLVIDA EM AÇÃO DIRETA DA COHAB FRENTE AO PROMISSÁRIO- COMPRADOR ANTIGO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA EMPRESA QUE NÃO IMPORTA ESBULHO JUDICIAL, POIS O CESSIONÁRIO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NÃO DISPÕE DE TÍTULO PARA POSSUIR - AGENTE FINANCEIRO QUE É POSSUIDOR INDIRETO E DEVE RECLAMAR A COISA, INCLUSIVE PELO DEVER ESTATUTÁRIO E LEGAL DE APLICAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO ADSTRITO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.197 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 18ª Câmara Cível – Apelação Cível n. 1.078.313-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina – rel. Luis Espíndola - Unânime – julg. 10.12.2014). 2.2. O opoente alega, ademais, ter adquirido a propriedade do imóvel por usucapião, seja ele extraordinário ou urbano. Considero, entretanto, haver provas documentais claras e contundentes a revelar a inexistência do ânimo de dono. E isso porque o autor, ora opoente, recebeu a posse do lote como mero cessionário do contrato de financiamento imobiliário, ciente da pendência deste e da obrigação de pagar as respectivas prestações. É o que se extrai do próprio instrumento negocial, verbis: “... imóvel este havido junto a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB-LD, através do Termo de Ocupação Prévia com opção de compra n. 43021560610, existindo junto ao mesmo agente financeiro saldo devedor hipotecário que é de pleno conhecimento do compromissário comprador, o qual assume a partir desta data em diante, obrigando-se a pagar até a sua final liquidação, com todas as correções monetárias, juros, multas de demais encargos que houverem (sic)” (evento 1.8, grifei). Ora, provado que o opoente é cessionário do compromisso de compra e venda firmado com a Cohab-ld, a posse por ele exercida, ao menos enquanto pendente de liquidação o financiamento imobiliário, jamais poderia ser considerada para fins de aquisição por usucapião. A ausência do ânimo de dono resulta do fato de o promissário-cessionário, como mero possuidor direto que é, ter desde o início pleno conhecimento de que o direito de obter a propriedade apenas nascerá se e quando suceder um fato futuro e incerto: a quitação integral do débito perante o promitente vendedor, titular da posse indireta. É o que ensina Benedito Silvério Ribeiro: “Segundo a melhor doutrina, quem tem apenas a posse direta não possui a coisa como sua, faltando assim o requisito do animus domini, para o efeito de usucapião, ficando afastados os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou direito. Assim, sendo o promitente comprador possuidor direto, sua posse está subordinada à posse indireta do promitente vendedor, não possuindo o imóvel tal como se fosse proprietário (posse própria), mas sim em decorrência de um contrato celebrado com o proprietário, que tem sobre a coisa a posse indireta, esta sim posse própria (continua a possuir a coisa como sua)” (in Tratado de Usucapião, Editora Saraiva, Volume 1, pág. 271). Também o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso análogo (REsp n. 1.501.272/SC, Terceira Turma), afastou a possibilidade de admissão da prescrição aquisitiva. Colhe-se do voto do ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva: “Como visto, o requisito do animus domini não restou configurado, haja vista a posse ter sido obtida em decorrência de contrato, o que, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. Isso porque o artigo 1.238 do Código Civil exige como um dos requisitos da usucapião a existência de posse própria (‘possuir como seu’), o que é incompatível com a presente hipótese, em que a oneração do imóvel por hipoteca, desde a data da aquisição da propriedade, implica a impossibilidade de se entender presente a posse com ânimo de dono. De fato, a existência do gravame sobre o imóvel em sua matrícula evidencia que os recorrentes tinham ciência de que o bem serviu como garantia do crédito mutuado para sua aquisição. Concretamente, trata-se, originalmente, de aquisição de propriedade derivada de relação contratual entre os adquirentes (recorrentes/cessionários) e o anterior proprietário (promitente vendedor/cedente), com condições previamente estabelecidas, em que é incontestável o conhecimento das partes de ter sido o imóvel objeto da lide adquirido inicialmente pelo Sistema Financeiro de Habitação por meio de financiamento e com incidência de hipoteca, ou seja, havia a ciência do potencial direito dominial de outrem” (grifei). No que interessa, o acórdão restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Omissis. 2. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião (...). 4. Omissis. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido” (REsp n. 1.501.272/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julg. 12.5.2015, DJe de 15.5.2015, grifei). O eg. TJPR igualmente assim tem decidido: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. posse derivada de uma relação jurídica de compromisso de compra e venda com terceiro, onde o possuidor mantém-se meramente na posse direta da coisa, condicionada ao cumprimento da obrigação de pagar o preço ajustado pelo compromitente vendedor ao compromissário comprador, não se configura como posse ad usucapionem, por faltar-lhe o animus domini, mantendo-se com o mesmo caráter com que foi adquirida enquanto não satisfeito o preço ajustado (art. 1.203/CCB), não ensejando a aquisição da propriedade. 2. (...) 3. Apelação Cível a que se nega provimento, sem aplicação do § 11, do art. 85, por ausência de fixação de honorários pela sentença” (TJPR - 17ª Câmara Cível – apelação cível n. 10557-77.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão – rel. Juiz Francisco Carlos Jorge – julg. 18.2.2020). No caso, como a quitação do débito contratual perante a Cohab não ocorreu – já que se acham em aberto as prestações vencidas entre agosto de 1994 a junho de 2005, fato que até mesmo motivou o ajuizamento de ação de rescisão do contrato –, inadmissível ter-se por configurado o exercício da posse com ânimo de dono pelo autor. 2.3. Noutra ordem de ideias, entendo que não se revela possível a aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Em que pese ter sido constituída sob a forma de sociedade de economia mista, o fato é que a Cohab atua na produção e comercialização de unidades habitacionais voltadas ao desenvolvimento urbano e social do município, precipuamente vinculadas ao atendimento da demanda habitacional formada pela população de baixa renda. Opera, em outras palavras, como instrumento de concretização do direito social à moradia e em cumprimento à regra constitucional que atribui aos entes federativos a competência de “promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico” (CF, arts. 6º e 23, IX). Assim, é correto entender que sua atuação está diretamente relacionada com a prestação de serviço público. Feitas estas considerações, tenho que o imóvel objeto da pretensão de usucapião, por ser de titularidade da Cohab e estar vinculado às finalidades acima explanadas, possui natureza de bem público, insuscetível de prescrição aquisitiva. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Ação de usucapião especial urbana ajuizada em 18/07/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2013 e concluso ao Gabinete em 01/09/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3. A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo a concretizar o direito fundamental à moradia. 4. Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. 5. O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. 6. Alterar o decidido pelo Tribunal de origem, no que tange ao preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, seja a especial urbana, a ordinária ou a extraordinária, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido” (STJ, REsp nº 1.448.026/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 21/11/2016 – grifei). Semelhante orientação, de tão pacífica na jurisprudência, tem sido adotada em decisões monocráticas pelos ministros daquela Corte Superior, todas confirmadas em sede de agravo interno: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015) E CIVIL (CC/2002). USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de se adquirir por usucapião imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2. Afetação dos imóveis do SFH à implementação política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal. 3. Descabimento da aquisição, por usucapião, de imóveis vinculados ao SFH, tendo em vista o caráter público dos serviços prestado pela Caixa Econômica Federal na implementação da política nacional de habitação. Precedentes. 4. Agravo desprovido” (AgInt no REsp 1712101/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ‘O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível’ (REsp 1.448.026/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi). 2. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu não ter sido demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização da usucapião especial urbana, tendo em vista que o imóvel está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e que a parte autora sabia ser pertencente a outrem. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1584104/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1480254/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017; AgInt no AREsp 1151574/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 26/02/2018; AgInt no REsp 1584104/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017. Em suma, seja pelo óbice de usucapir bem vinculado ao SFH, seja pela ausência manifesta do ânimo de dono, só resta declarar a improcedência do pedido. 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação de oposição, resolvendo o processo com exame de mérito (CPC, art. 487, inciso I). Pela sucumbência, pagará o autor as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios devido aos procuradores da Cohab-ld, que ora fixo em 10% do valor dado à causa (atualizado pelo IPCA-E/IBGE desde a distribuição da ação). Os juros de mora (12% ao ano) sobre a verba honorária fluirão desde o trânsito em julgado. A exigibilidade dos ônus de sucumbência haverá de observar a concessão da gratuidade judicial pela decisão irrecorrida do evento 9. P.R.I. Londrina, 28 de junho de 2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 60043-05.2021 Vistos. 1. Diante dos documentos anexados nos eventos 1.5 e 1.6, defiro o requerimento de concessão da gratuidade judicial à parte autora. 2. O Presidente do egrégio Tribunal de Justiça, pelo Decreto Judiciário nº 401/2020 – D.M., estabeleceu a retomada gradual das atividades presenciais, em fases sucessivas, nas instalações do Poder Judiciário. A primeira fase, “restrita aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução à distância”, teve início em 16 de setembro. Nesta fase, restou autorizada a realização de audiência apenas nas hipóteses previstas no art. 6º, I, de referido decreto, como nos casos de réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, etc. A segunda fase de retomada das atividades presenciais, por sua vez, teve início em 4 de novembro (cf. art. 1º do Decreto Judiciário nº 513/2020 – D.M, editado em 15 de outubro). Na segunda etapa, foram admitidas audiências semipresenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual. Ocorre que, diante do agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, o Presidente do egrégio Tribunal de Justiça houve por bem restabelecer o regime de trabalho da primeira fase, instituído pelos Decretos nº 400 e 401/2020-D.M. A despeito das circunstâncias acima relatadas envolvendo a realização de audiências virtuais e semipresenciais, não há, por ora, notícia de que o CEJUSC Londrina tenha dado início aos procedimentos conciliatórios no âmbito da Fazenda Pública, dada a atuação prioritária em outras áreas, como o direito de família. Nesse contexto, não é razoável que o andamento do processo permaneça paralisado por tempo indeterminado, no aguardo da normalização dos serviços judiciários. Especialmente quando, como no caso, se trate de audiência que constitui o ato que serve de termo inicial do prazo para contestar (CPC, art. 335, I). Entendo, salvo melhor juízo, que esse estado de coisas transgride o princípio da razoável duração do processo, positivado no art. 4º do CPC, e no art. 5º, LXXVIII, da CF. Por essa razão, hei por bem, excepcionalmente, dispensar a prévia realização de audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC. Citem-se as partes requeridas para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 8.11.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

09/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(138)