Cumprimento de sentença 0001716-47.2014.8.16.0100 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001716-47.2014.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001716-47.2014.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001716-47.2014.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): ITALO ANTONIO NADAL & CIA LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE SAMIR SNEGE representado(a) por ADRIANE BATISTÃO SENTENÇA Considerando o silêncio do(a)(s) exequente(s) (mov. 217), o que importa em sua concordância tácita com a extinção do feito pela quitação do débito aqui excutido (movs. 195 e 214), JULGO EXTINTO este feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À Escrivania para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloqueie(m)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Cumpra-se integralmente o despacho de mov. 195. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pelo(a)(s) executado(a)(s), devendo ser observado o item 111 da Portaria Judicial n. 4/2018. No que tange à taxa judiciária, sendo o caso, após devidamente intimada a parte para recolhimento - sob pena de emissão de Certidão de Crédito Judiciário (CCJ), protesto do valor devido, lançamento em dívida ativa e inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito (art. 1º, §5º, da IN 12/2017 da CGJ) - observe a Serventia o disposto na Instrução Normativa n. 12/2017 da CGJ para o devido protesto da dívida. Caso seja necessário, autorizo a consulta aos sistemas informatizados disponíveis para busca de endereços do(a) devedor(a), viabilizando sua intimação. Em caso de não pagamento, fica desde já deferida a expedição de certidão de crédito judicial a fim de que os legitimados credores serventuários da Justiça possam adotar as medidas necessárias para a cobrança das custas que lhe são devidas. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Portaria Judicial n. 4/2018. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Jaguariaíva, 08 de agosto de 2022. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001716-47.2014.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001716-47.2014.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): ITALO ANTONIO NADAL & CIA LTDA Executado(s): SAMIR SNEGE representado(a) por Espolio de Samir Snege De início, não passa despercebido que a Serventia expediu carta de intimação em nome do já falecido executado Samir Snege (mov. 167.1), muito embora seu óbito já tivesse sido informado e a inventariante habilitada (mov. 82.1 e 94.1). Além disso, observo que a intimação sequer foi expedida ao mesmo endereço em que a inventariante foi citada (mov. 94.1), razão pela qual não há como se considerar válida. Assim, resta advertida a Serventia para que cumpra seu mister com zelo e dedicação, dispensando maior atenção no desempenho de seu encargo. Retifique-se o polo passivo da ação para o fim de constar o Espolio de Samir Snege representado por Adriane Batistão, comunicando-se o Distribuidor para anotações. De todo modo, mesmo que referida intimação não tenha seguido as formalidades devidas, o fim perseguido pelo ato – que é dar à executada o conhecimento do prazo para proceder ao pagamento do débito – foi completamente atingido, vez que a inventariante compareceu espontaneamente nos autos ao mov. 177.1. Nesse caso, o prazo para pagamento da dívida e apresentação de eventual defesa é contado a partir do comparecimento da parte ao feito, razão pela qual indefiro o pedido de que “seja aberto prazo para que seja efetivado o cálculo de atualização da dívida” (sic). Sendo assim, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento da dívida e certifique-se. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do contido no mov. 142.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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