Cumprimento de sentença 0004457-16.2014.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004457-16.2014.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:35

Confirmada

13/06/2026, 00:18

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2026, 00:56

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2025, 09:23

Confirmada

16/06/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004457-16.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004457-16.2014.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$43.378,75 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): MARIA SELMA APOLINÁRIO DECISÃO 1. Considerando a ausência de bens penhoráveis pela parte executada, defiro o pedido de suspensão da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inc. III §1º, do Código de Processo Civil, a contar da presente decisão. 2. Consigno que, tratando-se de cumprimento de sentença iniciado posteriormente à Lei nº 14.195/21, à presente demanda as novas regras serão aplicadas. 3. Diante disso, tendo em vista que a ciência da instituição exequente quanto a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis se deu em 28/05/2024 (mov. 335), nos termos do art. 921, §4º, do CPC, a partir de tal data iniciou-se a contagem da prescrição. 4. Registre-se, ainda, que dentro do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, de igual modo, restará suspensa a contagem da prescrição (art. 921, §1º, do CPC), que voltará a correr com o término do referido prazo de suspensão, que não será interrompido e/ou suspenso pelo simples requerimento de buscas de bens e/ou diligências inexitosas. 5. Decorrido o prazo de suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento provisório dos presentes autos (CPC, art. 921, § 2º), sem prejuízo do desarquivamento caso encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º), cumprindo-se as baixas e anotações necessárias, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Proceda-se, ainda, à inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, a teor do disposto no §3º, do art. 782, do CPC, a ser realizado através do sistema Serasajud, conforme requerido (mov. 396.1). 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

05/06/2025, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 16:11

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004457-16.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004457-16.2014.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$43.378,75 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): MARIA SELMA APOLINÁRIO DECISÃO 1. Considerando a ausência de bens penhoráveis pela parte executada, defiro o pedido de suspensão da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inc. III §1º, do Código de Processo Civil, a contar da presente decisão. 2. Consigno que, tratando-se de cumprimento de sentença iniciado posteriormente à Lei nº 14.195/21, à presente demanda as novas regras serão aplicadas. 3. Diante disso, tendo em vista que a ciência da instituição exequente quanto a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis se deu em 28/05/2024 (mov. 335), nos termos do art. 921, §4º, do CPC, a partir de tal data iniciou-se a contagem da prescrição. 4. Registre-se, ainda, que dentro do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, de igual modo, restará suspensa a contagem da prescrição (art. 921, §1º, do CPC), que voltará a correr com o término do referido prazo de suspensão, que não será interrompido e/ou suspenso pelo simples requerimento de buscas de bens e/ou diligências inexitosas. 5. Decorrido o prazo de suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento provisório dos presentes autos (CPC, art. 921, § 2º), sem prejuízo do desarquivamento caso encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º), cumprindo-se as baixas e anotações necessárias, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Proceda-se, ainda, à inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, a teor do disposto no §3º, do art. 782, do CPC, a ser realizado através do sistema Serasajud, conforme requerido (mov. 396.1). 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004457-16.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004457-16.2014.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$43.378,75 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): MARIA SELMA APOLINÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (mov. 364.1), em face da decisão proferida no movimento 359.1, que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, sob o argumento de que a decisão anterior exigia o cumprimento de outras diligências. O embargante sustenta que referido decisum apresenta erro material, visto que já foi realizada consulta ao sistema RENAJUD, conforme se verifica do mov. 335.1. Além disso, alega que a própria decisão anterior (mov. 293.1) havia previsto a realização de consulta ao INFOJUD como próximo passo, o que justificaria o pedido de correção do erro para viabilizar o cumprimento desta diligência. É o breve relato. Decido. 2. Preliminarmente, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o recurso, concorrendo a legitimidade e o interesse da parte. De acordo com o disposto no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, somente cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que se passa a analisar. No caso em análise, observa-se que, de fato, a decisão embargada apresenta em erro material ao não reconhecer que a consulta ao sistema INFOJUD já havia sido deferida em decisão anterior (mov. 293.1), bem como que a consulta ao sistema RENAJUD já foi devidamente realizada, conforme consta do mov. 335.1. Dessa forma, é evidente que a decisão embargada indeferiu o pedido de consulta ao INFOJUD com base em premissa equivocada, caracterizando o erro material. Assim, a correção pretendida pelo embargante revela-se pertinente e necessária para que o processo siga seu curso regular, em observância aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência processual. 3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS para, corrigindo o erro material apontado, determinar a realização da consulta ao sistema INFOJUD, conforme deferido na decisão do mov. 293.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004457-16.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004457-16.2014.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$8.688,00 Autor(s): MARIA SELMA APOLINÁRIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 692 - em que se revela cabível a devolução dos valores de benefício previdenciário percebidos por meio de decisão que antecipa os efeitos da tutela e posteriormente é reformada -, defiro o pedido formulado pelo INSS no mov. 281.1. 1.1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Retifique-se onde couber no registro e distribuição. 2. Preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado (art. 523, caput e § 1º, CPC). 2.1. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 5 (cinco) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o débito remanescente. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD.: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD., a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 06 de dezembro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004457-16.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004457-16.2014.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$8.688,00 Autor(s): MARIA SELMA APOLINÁRIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA SELMA APOLINÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autora sustentou, em síntese: a) que requereu à autarquia previdenciária, em data de 29/09/2014, o benefício de auxílio-doença (NB nº 607.938.482-9), sendo indeferido por “não constatação de incapacidade laborativa”; b) que se encontra incapacitada para desempenhar suas atividades habituais em virtude de enfermidade incapacitante (CID 10: M54.4, G55.2, F32.2); c) que entende preencher todos os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais, para condenar a autarquia ré a lhe conceder o benefício por incapacidade desde o requerimento administrativo (29/09/2014). Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.12). Recebida a inicial, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, conforme decisão proferida no mov. 11.1. Na sequência, o réu interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão (mov. 19.2), ao qual foi negado provimento (mov. 40.2). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 31.5), alegando, preliminarmente: a) a prescrição quinquenal e a existência de coisa julgada. No mérito: b) a ausência dos requisitos para a concessão do benefício; c) a não constatação de incapacidade laborativa. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial. Juntou documentos (movs. 31.1/31.7). A autora manifestou-se em réplica (mov. 51.1), rechaçando os argumentos trazidos pela ré, reiterando a procedência dos pedidos iniciais. Por meio da decisão proferida no mov. 68.1, o feito foi saneado, sendo afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos, deferidas as provas requeridas pelas partes, determinando-se, por fim, a realização de perícia médica. Em seguida, a autarquia ré interpôs agravo retido contra referida decisão (mov. 73.1), a qual restou mantida por seus próprios fundamentos (mov. 81.1). O laudo pericial foi juntado no mov. 96.1, sobre o qual manifestaram-se as partes nos movs. 101.1 e 102.1. Por meio do petitório do mov. 102.1, foi requerida a realização de nova perícia pela parte autora, cujo pedido restou indeferido por meio da decisão do mov. 104.1. Julgado improcedente o pedido inicial (mov. 113.1), em sede recursal, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para anular a sentença para a reabertura da fase instrutória (mov. 131.2). Determinada a realização da prova pericial (mov. 139.1), o laudo foi acostado no mov. 228.1, sendo que, intimadas, as partes se manifestaram nos movs. 232.1 e 236.1. O laudo complementar foi acostado no mov. 252.1, sobre o qual as partes se manifestaram nos movs. 255.1 e 257.1. Alegações finais por memoriais nos movs. 262.1 e 265.1. Convertido o julgamento do feito em diligência (mov. 267.1), a autarquia ré se manifestou nos movs. 269.1/269.2. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a pretensão da parte autora à concessão do benefício previdenciário de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que padece de doença que compromete a capacidade para o exercício de sua atividade laborativa regular. Para a concessão do benefício pleiteado a parte autora deve preencher os seguintes requisitos: a) incapacidade laborativa – de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença); b) manutenção da qualidade de segurado na época do surgimento ou agravamento da doença; c) cumprimento do período de carência, com exceção dos casos previstos no artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91. No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. CONCESSÃO. Dentre os elementos necessários à comprovação da incapacidade, com vista à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a prova pericial, embora não tenha valor absoluto, exerce importante influência na formação do convencimento do julgador. Afastá-la, fundamentadamente, seja para deferir, seja para indeferir o benefício previdenciário, exige que as partes tenham produzido provas consistentes que apontem, de forma precisa, para convicção diversa da alcançada pelo expert. Cabível o restabelecimento do auxílio doença desde que indevidamente cessado, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data da presente decisão, quando constatada, no confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade. (TRF4 - AC - 15165720154049999 SC – Rel.: Táis Schilling Ferraz, J. em: 03/05/2016) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. Em demandas previdenciárias, nos casos em que houver ausência ou insuficiência de provas do direito reclamado, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), lavrado no REsp n.º 1.352.721/SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015), ressalvado ponto de vista pessoal. (TRF4 – AC - 50050759020144047114 RS – Rel.: Roger Raupp Rios, J. em: 07/03/2017) Realizada a perícia judicial, a Sra. Perita concluiu (movs. 228.1 e 252.1) que a parte autora não é portadora de qualquer doença ou limitação que a incapacita para o trabalho ou reduz sua capacidade para tanto. Portanto, a autora não apresenta incapacidade para o trabalho, vez que a Perita judicial foi enfática ao concluir que a mesma é capaz para o exercício de seu trabalho. Destarte, diante da perícia médica realizada, não restou diagnosticada qualquer doença da autora, capaz de ensejar a concessão do benefício em questão. Insta salientar, ainda, que os documentos médicos que acompanham a inicial não devem prevalecer sobre a perícia judicial, carecendo de valor probante, vez que as conclusões tomadas pela Sra. Perita judicial abarcam a imparcialidade, bem como se encontram amplamente fundamentadas. Nessa toada: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APTIDÃO LABORAL ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. 1. Tratando-se de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, o magistrado firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Assim, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do jurisperito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. 2. Hipótese em que os atestados médicos particulares apresentados não têm o condão de infirmar a conclusão do perito judicial pela capacidade para o trabalho do segurado, notadamente por não apresentarem a riqueza de informações e de detalhes constantes do laudo elaborado pelo expert. (TRF4 – Turma Suplementar de SC - AC: 50291073520174049999 – Rel.: José Antônio Savaris – J. em: 05/09/2018) Assim sendo, devem prevalecer na espécie as conclusões da prova técnica, não havendo razão para desconsiderá-la, sendo que a perita oficial fundamentou suficientemente seu laudo, nada havendo motivo que coloque suas conclusões sob dúvida ou suspeita, razão pela qual se afigura despicienda maior fundamentação para acolhê-lo. Dessa forma, diante da inexistência do padecimento da parte autora por doença ensejadora do benefício ora pleiteado, atestada por laudo pericial, encontrando-se apta ao regular exercício de atividade laborativa habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe necessária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora MARIA SELMA APOLINÁRIO, o que faço extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil, de cujas verbas fica, por ora, dispensada por estar sob as benesses da gratuidade da justiça (arts. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Considerando o recurso interposto no mov. 104.2, comunique-se o eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região o teor do presente decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, 14 de junho de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

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