Execução de Título Extrajudicial 0000538-72.2020.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000538-72.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2022, 14:53

Documento (Informações)

29/07/2022, 09:22

Remessa (em diligência)

28/07/2022, 14:53

Trânsito em julgado

28/07/2022, 14:52

Decurso de Prazo

14/07/2022, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 14:00

Trânsito em julgado

05/07/2022, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2022, 10:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2022, 12:59

Confirmada

21/06/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 15:47

Expedição de alvará de levantamento

14/06/2022, 17:15

Ato ordinatório

14/06/2022, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000538-72.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - Celular: (44) 98823-8255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000538-72.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$289,81 Exequente(s): ODONTO EXCELLENCE PALOTINA Executado(s): MICHELE KELLE RODRIGUES SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Houve o total cumprimento da obrigação, momento no qual o exequente requereu o arquivamento do feito (mov. 60.1). Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados à seq. 52.1. O alvará ou ofício poderá ser expedido independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, tendo em vista a ausência de controvérsia sobre os valores depositados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquive-se. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 14:42

Documentos

Conclusão

•13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - Celular: (44) 98823-8255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000538-72.2020.8.16.0126 DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de mov. 42.1. 2. DETERMINO que se proceda à penhora eletrônica de valores da parte devedora (inciso I do art. 835 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 2.1. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, INTIMEM-SE a parte credora e parte devedora. 2.2. Fluído o prazo de cinco dias da intimação da parte executada sem qualquer manifestação (§3º do art. 854 do CPC), INTIME-SE a parte exequente para em cinco dias: a) manifestar-se sobre eventual quitação e levantamento de valores; b) juntar planilha atualizada do débito e especificar quais as medidas executivas que pretende ver satisfeitas (sob pena de extinção por abandono). 2.3. Havendo constrição de valores da parte devedora sem que, regularmente intimada, venha a se manifestar no quinquídio, e tendo a parte exequente assim postulado, EXPEÇA-SE alvará em prol do destinatário dos recursos (ou ofício de transferência bancária, diligência para a qual a parte exequente deverá fornecer os respectivos dados bancários) e venham conclusos. 2.4. Vindo a parte devedora a se insurgir contra a constrição de valores por intermédio do sistema SISBAJUD, venham conclusos com urgência. 3. AUTORIZO o manejo do sistema SISBAJUD de forma reiterada, desde que, ativo o processo e havendo prévio pleito da parte (que deverá juntar planilha atualizada do débito). Nesse caso, PROCEDA-SE conforme item 02 e seguintes. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000538-72.2020.8.16.0126 DECISÃO 1. Nos termos do Enunciado nº 13.18 da Douta Turma Recursal do Paraná: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. É o caso dos autos, uma vez que não foram encontrados bens passíveis de penhora. Entretanto, considerando que se trata de verba alimentar, e tendo em vista o valor da dívida executada, reputo razoável a penhora no percentual de 15% sobre os rendimentos da parte executada. Ressalte-se que a Lei nº 9.099/95 não veda a penhora de salários e, sendo Lei especial, prevalece sobre o Código de Processo Civil, que é norma geral (art. 2º, § 2º, da LINDB – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Diante do exposto, DEFIRO o pedido (mov.28.1). 2. Antes de dar cumprimento ao item acima, é necessário que a Secretaria certifique se existem outras penhoras sobre o salário da parte executada. 2.1. Em caso positivo, certifique o nº de penhoras, bem como os processos. 2.2. Em caso negativo, expeça-se ofício para penhora, na forma do art. 855, do Código de Processo Civil, intimando o Empregador da parte executada para que deposite, mensalmente, em conta judicial Junto à Caixa Econômica Federal, o valor equivalente a 15% dos rendimentos líquidos da parte ré, até o limite da execução, cujo valor deverá constar no ofício. 2.2.1. Intime-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito no prazo de 5 dias, sob pena de ser utilizado o último valor informado nos autos. 3. Realizada a penhora, intime-se a parte executada oferecer embargos, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

20/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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