Execução de Título Extrajudicial 0004796-62.2019.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004796-62.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 18:35

Documento (Informações)

24/09/2025, 17:17

Remessa (em diligência)

24/09/2025, 14:34

Trânsito em julgado

24/09/2025, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2025, 13:59

Trânsito em julgado

18/09/2025, 15:10

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:19

Confirmada

14/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004796-62.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 3259-7696 - Celular: (44) 3259-7696 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004796-62.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.177,50 Exequente(s): ODONTO EXCELLENCE PALOTINA Executado(s): IVANILDA GONÇALVES URBANO ZANELLA SENTENÇA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Dispõe o Enunciado 172, do FONAJE: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte" No caso em questão, a despeito de a pessoa jurídica exequente figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que é notório e público que a Exequente integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, o que impede o acesso no microssistema dos Juizados. Essa constatação advém da análise do contrato firmado com a parte executada, do contrato social que instrui a petição inicial, do qual consta o nome fantasia da empresa como ODONTO EXCELLENCE, do cartão de CNPJ, e da busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, constata-se que a empresa exequente é uma de suas franqueadas. Inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/). A jurisprudência da Turma Recursal do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa exequente como utilização predatória dos juizados, posto que possui notável capital e capacidade financeira para suportar os ônus decorrentes da propositura de processos na Justiça Comum. Neste sentido é o recente entendimento firmado pela jurisprudência do E. TJPR: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023)." RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000837-20.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023)." Destarte, a Exequente é ilegítima para demandar no Juizado. III – Dispositivo Pelo exposto, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 14:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 13:18

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 15:24

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2025, 14:28

Documentos

Conclusão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004796-62.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 3259-7696 - Celular: (44) 3259-7696 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004796-62.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.177,50 Exequente(s): ODONTO EXCELLENCE PALOTINA Executado(s): IVANILDA GONÇALVES URBANO ZANELLA SENTENÇA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Dispõe o Enunciado 172, do FONAJE: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte" No caso em questão, a despeito de a pessoa jurídica exequente figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que é notório e público que a Exequente integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, o que impede o acesso no microssistema dos Juizados. Essa constatação advém da análise do contrato firmado com a parte executada, do contrato social que instrui a petição inicial, do qual consta o nome fantasia da empresa como ODONTO EXCELLENCE, do cartão de CNPJ, e da busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, constata-se que a empresa exequente é uma de suas franqueadas. Inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/). A jurisprudência da Turma Recursal do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa exequente como utilização predatória dos juizados, posto que possui notável capital e capacidade financeira para suportar os ônus decorrentes da propositura de processos na Justiça Comum. Neste sentido é o recente entendimento firmado pela jurisprudência do E. TJPR: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023)." RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000837-20.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023)." Destarte, a Exequente é ilegítima para demandar no Juizado. III – Dispositivo Pelo exposto, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004796-62.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8799 - Celular: (44) 3649-8762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004796-62.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.177,50 Exequente(s): ODONTO EXCELLENCE PALOTINA Executado(s): IVANILDA GOMES URBANO DECISÃO 1. À Secretaria para que nomeie Leiloeiro Oficial, dentre os constantes da lista existente em Cartório, conforme revezamento estabelecido, restando autorizado, desde logo, que se faça utilizar da colaboração espontânea do referido profissional para expedir o necessário e cumprir todas as atribuições a seu cargo para a plena, completa e adequada realização dos atos pertinentes. 2. Oportunamente, designe-se data para o primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, por valor igual ou superior ao da avaliação. 3. Sendo negativo, designe-se o segundo leilão, observando neste o maior lanço, desde que não seja oferecido preço vil, este considerado o inferior a 50% do total da avaliação (CPC, art. 891, p.u.). 4. Expeça-se edital, que deverá ser publicado na forma da lei, com prazo de 20 (vinte) dias. 5. Intimem-se para esses atos o devedor, por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado ou edital, se for o caso, ao menos 5 (cinco) dias antes da 1ª praça (art. 889, CPC). 6. Cumpram-se as demais disposições necessárias, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, Código de Processo Civil e demais disposições legais e normativas aplicáveis. 7. Ademais, defiro a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), a ser operada pelo SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004796-62.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - Celular: (44) 98823-8255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004796-62.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.177,50 Exequente(s): ODONTO EXCELLENCE PALOTINA Executado(s): IVANILDA GOMES URBANO 1. DEFIRO o pedido retro. 2. DETERMINO que se proceda à penhora eletrônica de valores da parte devedora (inciso I do art. 835 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 2.1. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, INTIMEM-SE a parte credora e parte devedora. 2.2. Fluído o prazo de cinco dias da intimação da parte executada sem qualquer manifestação (§3º do art. 854 do CPC), INTIME-SE a parte exequente para em cinco dias: a) manifestar-se sobre eventual quitação e levantamento de valores; b) juntar planilha atualizada do débito e especificar quais as medidas executivas que pretende ver satisfeitas (sob pena de extinção por abandono). 2.3. Havendo constrição de valores da parte devedora sem que, regularmente intimada, venha a se manifestar no quinquídio, e tendo a parte exequente assim postulado, EXPEÇA-SE alvará em prol do destinatário dos recursos (ou ofício de transferência bancária, diligência para a qual a parte exequente deverá fornecer os respectivos dados bancários) e venham conclusos. 2.4. Vindo a parte devedora a se insurgir contra a constrição de valores por intermédio do sistema SISBAJUD, venham conclusos com urgência. 3. Não sendo encontrados valores por meio do SISBAJUD, promova-se a restrição de veículos junto ao sistema RENAJUD. 4. Dil. Int. Palotina, 02 de agosto de 2022. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - Celular: (44) 98823-8255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004796-62.2019.8.16.0126 DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de mov. 51.1. 2. DETERMINO que se proceda à penhora eletrônica de valores da parte devedora (inciso I do art. 835 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 2.1. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, INTIMEM-SE a parte credora e parte devedora. 2.2. Fluído o prazo de cinco dias da intimação da parte executada sem qualquer manifestação (§3º do art. 854 do CPC), INTIME-SE a parte exequente para em cinco dias: a) manifestar-se sobre eventual quitação e levantamento de valores; b) juntar planilha atualizada do débito e especificar quais as medidas executivas que pretende ver satisfeitas (sob pena de extinção por abandono). 2.3. Havendo constrição de valores da parte devedora sem que, regularmente intimada, venha a se manifestar no quinquídio, e tendo a parte exequente assim postulado, EXPEÇA-SE alvará em prol do destinatário dos recursos (ou ofício de transferência bancária, diligência para a qual a parte exequente deverá fornecer os respectivos dados bancários) e venham conclusos. 2.4. Vindo a parte devedora a se insurgir contra a constrição de valores por intermédio do sistema SISBAJUD, venham conclusos com urgência. 3. AUTORIZO o manejo do sistema SISBAJUD de forma reiterada, desde que, ativo o processo e havendo prévio pleito da parte (que deverá juntar planilha atualizada do débito). Nesse caso, PROCEDA-SE conforme item 02 e seguintes. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004796-62.2019.8.16.0126 DECISÃO 1. Nos termos do Enunciado nº 13.18 da Douta Turma Recursal do Paraná: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. É o caso dos autos, uma vez que não foram encontrados bens passíveis de penhora. Entretanto, considerando que se trata de verba alimentar, e tendo em vista o valor da dívida executada, reputo razoável a penhora no percentual de 15% sobre os rendimentos da parte executada. Ressalte-se que a Lei nº 9.099/95 não veda a penhora de salários e, sendo Lei especial, prevalece sobre o Código de Processo Civil, que é norma geral (art. 2º, § 2º, da LINDB – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Diante do exposto, DEFIRO o pedido (mov.32.1). 2. Antes de dar cumprimento ao item acima, é necessário que a Secretaria certifique se existem outras penhoras sobre o salário da parte executada. 2.1. Em caso positivo, certifique o nº de penhoras, bem como os processos. 2.2. Em caso negativo, expeça-se ofício para penhora, na forma do art. 855, do Código de Processo Civil, intimando o Empregador da parte executada para que deposite, mensalmente, em conta judicial Junto à Caixa Econômica Federal, o valor equivalente a 15% dos rendimentos líquidos da parte ré, até o limite da execução, cujo valor deverá constar no ofício. 2.2.1. Intime-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito no prazo de 5 dias, sob pena de ser utilizado o último valor informado nos autos. 3. Realizada a penhora, intime-se a parte executada oferecer embargos, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

13/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(174)

legal