Execução de Título Extrajudicial 0001456-42.2021.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001456-42.2021.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - Celular: (44) 98823-8255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001456-42.2021.8.16.0126 DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de mov. 22.1, eis que o bloqueio via SISBAJUD utilizando a ferramenta “teimosinha” é uma medida atípica e têm caráter subsidiário, pressupondo a consecução e o malogro de outras medidas executivas. 2. Desta forma, DETERMINO que se proceda à penhora eletrônica de valores da parte devedora (inciso I do art. 835 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 2.1. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, INTIMEM-SE a parte credora e parte devedora. 2.2. Fluído o prazo de cinco dias da intimação da parte executada sem qualquer manifestação (§3º do art. 854 do CPC), INTIME-SE a parte exequente para em cinco dias: a) manifestar-se sobre eventual quitação e levantamento de valores; b) juntar planilha atualizada do débito e especificar quais as medidas executivas que pretende ver satisfeitas (sob pena de extinção por abandono). 2.3. Havendo constrição de valores da parte devedora sem que, regularmente intimada, venha a se manifestar no quinquídio, e tendo a parte exequente assim postulado, EXPEÇA-SE alvará em prol do destinatário dos recursos (ou ofício de transferência bancária, diligência para a qual a parte exequente deverá fornecer os respectivos dados bancários) e venham conclusos. 2.4. Vindo a parte devedora a se insurgir contra a constrição de valores por intermédio do sistema SISBAJUD, venham conclusos com urgência. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001456-42.2021.8.16.0126 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL 1. RECEBO o pedido articulado pela parte credora, porquanto presentes os requisitos legais, e confiro o rito previsto no art. 53 da Lei 9.099/1995 combinado com art. 771 e seguintes do CPC. 2. REGISTRE-SE, conforme inciso VII do art. 68 do Código de Normas. ADVIRTO aos procuradores que consignem o nome de seu cliente em todas as manifestações realizadas nos autos, sob pena de não serem conhecidas e eventualmente levarem à extinção por abandono. 3. CITE-SE a parte devedora para que, sob pena de penhora, em três dias (contados da citação): a) pague a dívida; ou b) indique bens que sejam sujeitos à penhora, informando onde estão, com os respectivos valores, exibindo comprovação de propriedade, e, se for o caso, certidão negativa de ônus (sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitar-se a multa fixada até vinte por cento sobre o valor atualizado do débito e que será revertida em prol da parte credora, conforme parágrafo único do art. 774 do CPC); ou c) nos termos do art. 916 do CPC, deposite 30% do valor devido, podendo pagar o restante em até seis prestações mensais, acrescidas de correção monetária pela média de IGP-DI e INPC (Decreto 1.544/1995) e mais juros de mora de 1% ao mês (conforme art. 406 do CC combinado com §1º do art. 161 do CTN), desde já ciente a parte executada de que a adesão a esta conduta importa em renúncia ao direito de opor embargos (§6º do art. 916 do CPC). 3.1. No mandado de citação deverá constar que a oposição de embargos à execução está condicionada à garantia do Juízo (ou seja, penhora, constrição ou oferta de bens ou direitos) (Enunciado 117 do FONAJE), podendo ser opostos de forma escrita ou verbalmente na oportunidade de realização da audiência prevista no §1º do art. 53 da Lei 9.099/1995. 3.1.1. Independentemente da possibilidade prevista na alínea “c” do item 03, dentro do prazo previsto no mesmo item 03, poderá a parte devedora apresentar proposta concreta, idônea e factível para quitação da dívida. Saliento que esta providência não se confunde com a previsão do art. 916 do CPC, mas vai ao encontro do estímulo à consecução de soluções consensuais de conflitos, consoante preconiza o §3º do art. 3º do CPC. PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADA 3.2. De pronto, INDEFIRO eventual pedido de citação por edital, já que é expressamente proibido no âmbito da Lei 9.099/1995 (§2º do art. 18). Aliás, a própria impossibilidade de se encontrar a parte devedora (o que, em tese, justificaria a citação por edital em outro procedimento), redunda em solução explicitamente prevista no §4º do art. 53 da Lei 9.099/1995, qual seja, a extinção do processo. Em acréscimo, saliento que a citação por edital, que pressupõe o exaurimento das medidas tendentes a identificar o paradeiro do réu, agride os princípios da simplicidade e da celeridade, que constituem diretrizes dos Juizados Especiais (art. 2º). Ademais, não olvido do disposto no Enunciado 37 do FONAJE. Ressalto, contudo, que todo enunciado tem caráter sugestivo, não podendo, como no caso concreto, implicar ofensa direta à lei de regência. No mesmo sentido, cito a ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001250-72.2016.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 12.06.2019) ARRESTO EXECUTIVO 4. Frustrada a possibilidade de citação da parte devedora, desde que exauridas as possibilidades de identificação de seu domicílio, e seguindo o entendimento vertido no Enunciado 37 do FONAJE, DEFIRO o pedido de arresto executivo em detrimento da parte executada. Naquilo que se aplica ao presente procedimento, aplico, portanto, o disposto no caput do art. 830 do CPC. Assim, desde que assim postulado, DEFIRO o manejo dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. CUMPRA-SE conforme capítulos próprios deste provimento judicial. 4.1. Saliento, contudo, que, frutífera a diligência executiva e insuscetível a citação por hora certa (como preconiza o §1º do 830 do CPC), e entendendo que a citação por edital é vedada no âmbito dos Juizados Especiais, observo que a medida executiva não poderá aproveitar à parte credora. Dito de outra forma, não caberá citação por edital para consolidar o ato executivo atinente ao manejo do BACENJUD. Assim pondero na medida em que a citação é imprescindível para aperfeiçoamento do contraditório e do devido processo legal, valendo mencionar que, conforme inciso LIV do art. 5º da CF, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Consigno tal advertência para que sejam envidados esforços a fim de identificar o paradeiro da ré. 4.2. E, nesse sentido, DEFIRO o pedido para emprego dos sistemas de informação à disposição do Poder Judiciário com o escopo de localizar a requerida. Identificado seu domicílio, CITE-SE. PAGAMENTO 5.1. Realizado pagamento dentro do prazo previsto no item 03, devidamente comprovado nos autos, INTIME-SE a parte credora para manifestação em cinco dias. 5.1.1. Caso a parte credora concorde integralmente com o pagamento, EXPEÇA-SE alvará (ou ofício de transferência bancária, diligência para a qual a parte exequente deverá fornecer os respectivos dados bancários) e venham conclusos para extinção (inciso II do art. 924 do CPC). 5.1.2. Caso a parte credora concorde parcialmente com o pagamento realizado, deverá especificar, em cinco dias, quais as medidas executivas que pretende ver satisfeitas, bem como juntar planilha atualizada do débito acrescida de multa de percentual de 10% (sob pena de extinção por abandono). 5.1.2.1. Na hipótese do item 5.1.2, EXPEÇA-SE alvará (ou ofício de transferência bancária, diligência para a qual a parte exequente deverá fornecer os respectivos dados bancários) com relação aos valores depositados em favor da parte credora e INTIME-SE para levantamento. INADIMPLEMENTO 5.2. Não realizado pagamento dentro do prazo de três dias, INTIME-SE a parte credora para em cinco dias (sob pena de extinção por abandono): a) especificar quais as medidas executivas que pretende ver satisfeitas; b) juntar planilha atualizada do débito; c) manifestar-se sobre a indicação de bens suscetíveis de penhora pela parte devedora; d) dizer sobre eventual proposta de parcelamento, nos termos do que prevê o art. 916 do CPC; e) manifestar-se sobre eventual proposta de acordo para quitação da dívida. 5.3. Realizada a manifestação prevista no item 5.2, os autos somente virão conclusos para apreciação acerca de: a) penhora de bens ofertados pela parte devedora; b) penhora a incidir sobre outros bens ou direitos; c) manifestação sobre eventual parcelamento (art. 916 do CPC); d) manifestação acerca de acordo para quitação. 5.4. A penhora em dinheiro é prioritária (§1º do art. 835 do CPC), logo, se a parte exequente pedir medida executiva diversa (como alude a alínea “b” do item 5.2), deverá expender fundamentação e comprovação adequadas. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 5.5. Quando da primeira hipótese de penhora ou constrição de bens ou direitos da parte devedora, consumada eficazmente, ainda que de forma parcial, DESIGNE-SE audiência de conciliação, conforme previsão do §1º do art. 53 da Lei 9.099/1995 e INTIMEM-SE para comparecimento. 5.5.1. Os embargos à execução poderão ser opostos pela parte devedora em audiência de forma escrita ou verbalmente. 5.5.2. Na superveniência de novas penhoras ou constrições, poderá a parte devedora opor embargos à execução, de forma escrita e juntados aos mesmos autos, no prazo de quinze dias de sua intimação (§1º do art. 917 do CPC). BACENJUD 6. Uma vez realizada a manifestação prevista no item 5.2, e não se cogitando de nenhuma das hipóteses previstas no item 5.3, DETERMINO que se proceda à penhora eletrônica de valores da parte devedora (inciso I do art. 835 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema BACENJUD. 6.1. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIMEM-SE a parte credora e parte devedora. 6.2. Fluído o prazo de cinco dias da intimação da parte executada sem qualquer manifestação (§3º do art. 854 do CPC), INTIME-SE a parte exequente para em cinco dias: a) manifestar-se sobre eventual quitação e levantamento de valores; b) juntar planilha atualizada do débito e especificar quais as medidas executivas que pretende ver satisfeitas (sob pena de extinção por abandono). 6.2.1. Havendo constrição de valores da parte devedora sem que, regularmente intimada, venha a se manifestar no quinquídio, e tendo a parte exequente assim postulado, EXPEÇA-SE alvará em prol da parte credora (ou ofício de transferência bancária, diligência para a qual a parte exequente deverá fornecer os respectivos dados bancários) e venham conclusos. 6.2.2. Vindo a parte devedora a se insurgir contra a constrição de valores por intermédio do sistema BACENJUD, venham conclusos com urgência. 6.3. De pronto, AUTORIZO o manejo do sistema BACENJUD de forma reiterada, desde que, ativo o processo e havendo prévio pleito da parte (que deverá juntar planilha atualizada do débito), tenham decorrido oito meses entre uma operação e outra. Nesse caso, PROCEDA-SE conforme item 06 e seguintes. MEDIDAS EXECUTIVAS 7.1. Malograda a efetividade da medida executiva postulada pela parte credora (seja operação do sistema BACENJUD ou outra providência executiva), deferida pelo Juízo e assim consumada, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre outras medidas executivas que pretenda ver satisfeitas em quinze dias (sob pena de extinção por abandono). 7.2. Bem-sucedida a medida executiva postulada, deferida pelo Juízo e consumada, salvo disposição diversa, INTIMEM-SE as partes, cabendo à parte credora se manifestar sobre o prosseguimento ou acerca de outras medidas executivas que pretenda ver satisfeitas em quinze dias (sob pena de extinção por abandono). RENAJUD 8. Havendo pedido da parte credora e persistindo saldo devedor, DEFIRO a penhora mediante manejo do sistema RENAJUD. 8.1. A operação do sistema RENAJUD deve ser realizada sempre em caráter de “restrição total”, máxime porque é da essência do instituto jurídico da penhora a conjugação das ações de apreender e depositar. 8.2. O termo de manejo do RENAJUD presta-se como comprovação do auto de penhora (segunda parte do §1º do art. 845 do CPC). 8.3. Intimadas as partes, poderá a parte devedora se insurgir contra a penhora no prazo de quinze dias (§11 do art. 525 do CPC). 8.3.1. Oposta impugnação à penhora pela parte devedora, salvo hipótese em que articulado pedido de urgência (quando os autos deverão ser conclusos), INTIME-SE a parte credora para se manifestar em quinze dias e depois venham conclusos. 8.4. Decorrido o prazo previsto no §11º do art. 525 do CPC sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para que em cinco dias: a) junte avaliação do bem constrito sob a forma de documento emitido por sites como o hospedado pela FIPE (consoante orienta o inciso IV do art. 871 do CPC); b) manifeste-se sobre eventual desejo de adjudicar o bem, promover a alienação privada do bem ou submetê-lo a leilão. 8.4.1. Assim providenciado pela parte credora, INTIME-SE o devedor e depois venham conclusos. 8.5. Em se tratando de utilização do sistema RENAJUD no qual se registre que recaiu sobre veículo(s) submetido(s) a contrato de alienação fiduciária em garantia (AFG) ou outra contratação com propriedade resolúvel, e caso ainda não pleiteado pela parte credora, INTIME-SE para que informe, em cinco dias, se pretende que a constrição incida sobre os direitos relativos ao contrato de alienação fiduciária em garantia ou se intenta a penhora no rosto dos autos de processo de busca e apreensão derivado de contrato de AFG (caso tramite). 8.5.1. Desde já, acentuo que é indevida a penhora sobre o veículo em si, porquanto o bem, por ora, é de propriedade da entidade financeira. A parte devedora apenas exerce a posse indireta. E, por esse motivo, INDEFIRO eventual constrição manejada pelo RENAJUD e que tenha incidido diretamente sobre bem que seja objeto de contrato AFG ou propriedade resolúvel. 8.5.2. Desde já, assinalo que direitos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia não são passíveis de alienação em leilão, pois tal constituiria ingerência indevida em relação contratual privada (celebrada entre entidade financeira e parte devedora nestes autos) sem autorização legal prévia. 8.5.3. Ainda sobre contrato de alienação fiduciária em garantia, o que é possível é a excussão do bem após a consolidação da propriedade, que, nesse caso, será realizada na pessoa do credor tão logo consumadas as diligências preconizadas no item 05 (desde que inexista valor a ser saldado em favor da entidade financeira). 8.5.4. Para investigação acerca da efetividade da excussão, impende que a entidade financeira previamente informe qual é o saldo devedor do contrato celebrado com o devedor. De sua parte, deverá a parte credora juntar avaliação do bem (obtida junto à FIPE, conforme inciso IV do art. 871 do CPC) em cinco dias, sob pena de desistência da diligência. O cotejo de tais informações definirá a efetividade da medida executiva de penhora sobre direitos incidentes sobre o contrato. Se o valor da dívida junto à entidade financeira for maior que o valor atual do bem (de cuja estimativa devem ser abatidas as despesas fiscais e administrativas junto ao DETRAN), não há interesse na adjudicação dos direitos contratuais em favor da parte exequente. 8.5.5. De qualquer sorte, assinalo que, na medida em que a entidade financeira é a proprietária do veículo, desde já, INDEFIRO pedido para que seja realizado leilão senão pelo próprio credor fiduciário. 8.5.6. Na hipótese de a parte exequente desistir da medida executiva de constrição sobre veículo alienado fiduciariamente, INTIME-SE para se manifestar sobre as medidas executivas que pretende ver satisfeitas em cinco dias, sob pena de extinção. 8.5.7. No caso de a parte exequente insistir na penhora sobre o veículo em si (o que vai de pronto negado pelo que argumentei no item 8.5.1), INTIME-SE para se manifestar sobre as medidas executivas que pretende ver satisfeitas em cinco dias, sob pena de extinção. 8.5.8. Em resposta ao item 8.5, caso a parte exequente requeira a penhora sobre direitos incidentes sobre contrato de alienação fiduciária em garantia envolvendo veículo(s), proceda-se conforme itens que seguem. 8.5.8.1. Caso ainda não se tenha ciência acerca de qual entidade financeira titulariza o contrato de AFG, INTIME-SE a parte credora para providenciar tal informação em quinze dias (o que poderá ser obtido junto ao DETRAN), sob pena de desistência da medida executiva. 8.5.8.2. Cumprido o disposto no item 8.5.8.1, CIENTIFIQUE-SE/INTIME-SE o representante legal da sociedade financeira de que estão penhorados os créditos do devedor junto ao fiduciário e decorrentes do contrato de alienação fiduciária que estes celebraram, bem como que o fiduciário está proibido de transferir a propriedade resolúvel do bem em prol do devedor enquanto persistir a constrição, sob pena de responder pessoalmente pelo débito, conforme art. 855 do CPC e art. 312 do CC. 8.5.8.3. INTIMADO, o credor fiduciário deverá remeter, em dez dias, cópia do contrato de alienação fiduciária em garantia e informar acerca do montante que foi pago pelo devedor até o momento e o que resta adimplir. 8.5.8.4. Há situações na quais consta registro de que o veículo está alienado fiduciariamente, mas o contrato já foi quitado. Dito de outra forma, por mais que o contrato tenha sido satisfeito, ainda não se promoveu a transferência do bem. Nestas circunstâncias, deverá o fiduciário informar se o contrato foi quitado e se o que está pendente é exclusivamente a transferência do bem. Em tais contextos, nada obstará a excussão do bem. 8.5.9. INTIME-SE pessoalmente o devedor para que se abstenha de praticar ato de disposição da posse direta do bem, conforme art. 855 do CPC, sob pena de incidir em fraude à execução. 8.5.10. Em resposta ao item 8.5, caso a parte credora deseje a penhora no rosto dos autos de processo de busca e apreensão derivado de contrato de AFG (caso tramite), desde já o DEFIRO. Saliento que esta providência assoma mais simples e efetiva para a satisfação do crédito perseguido. Cumpra-se conforme respectivo capítulo decisório deste provimento judicial. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 9. Persistindo débito e havendo pedido nesse sentido, DEFIRO pleito de penhora no rosto dos autos de processo em que a parte devedora conste como credora. 9.1. EXPEÇA-SE comunicação à unidade judiciária destinatária para consignar a constrição. 9.2. Neste particular, AUTORIZO que o termo de penhora seja substituído por ofício, desde que contenha todos os requisitos previstos no art. 838 do CPC. 9.3. Ainda, desde já tenho por prejudicado eventual pedido de sub-rogação, já que a sub-rogação consuma-se ope legis (art. 857 do CPC). 9.4. Advirto que no processo em que realizada a penhora, deverá o exequente se habilitar como assistente litisconsorcial a fim de fiscalizar a realização de seu direito. 9.5. Depois, proceda-se conforme item 7.2. E-CAC (INFOJUD) 10. Havendo pedido da parte credora e persistindo saldo devedor, em que pese a excepcionalidade de consulta direta aos dados cadastrais da parte requerida junto aos órgãos públicos, tenho que a operação do sistema INFOJUD constitui medida proporcional e adequada à concessão da tutela satisfativa ora requestada. Assim, nos termos do inciso I do art. 483 do CPC, DEFIRO o manejo do sistema E-CAC da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, relativamente às últimas três declarações de imposto de renda da parte devedora, consultando-se ainda (desde que postulado) acerca de eventual existência de declaração de operação imobiliária (DOI) no período da presente execução. 10.1. Mantenham-se os documentos auferidos com a operação do sistema E-CAC protegidos sob anotação de “sigilo médio”, inviabilizando-se a consulta a tais documentos por estranhos. 10.2. Depois, proceda-se conforme item 7.2. BUSCA DE ENDEREÇOS 11. A busca de endereços da parte devedora vai deferida somente na medida em que relacionada à consecução de diligência de penhora na casa da parte devedora ou outro local indicado pela parte exequente. Nesse caso, AUTORIZO o emprego dos sistemas à disposição do Poder Judiciário (como SIEL, INFOSEG ou eCAC), ou ainda expedição de ofício ou manejo de sistemas próprios a operadoras de telefonia OI, VIVO, TIM e CLARO, bem como à SANEPAR e COPEL, para identificação do paradeiro da parte devedora. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) 12.1. A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada e regulamentada pelo Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, e no âmbito deste Tribunal, pela Ordem de Serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça, e tem por objetivo realizar o rastreamento de todos os bens imóveis que o devedor possui em território nacional, comunicando as ordens de indisponibilidade aos usuários do sistema (notadamente os Cartórios de Registro de Imóveis), evitando a dilapidação do patrimônio. Neste sentido, confira-se o disposto no caput do art. 2º do aludido Provimento 39/2014 do CNJ: “A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.” A jurisprudência pátria vem admitindo a utilização da CNIB nas hipóteses em que exauridas as diligências para localização de bens e satisfação do crédito, como no caso vertente. Sobre o tema, confira-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXECUTADA DEVIDAMENTE CITADA QUE PERMANECEU INERTE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018866-11.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 22.11.2018. Sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS. INDEFERIDAS. SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES. ART. 139, INCISO IV DO CPC. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR E DE FORMA A ATINGIR O RESULTADO BUSCADO. ART. 805 DO CPC. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTA CORTE. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. OBSERVADO. REQUISITOS EXIGIDOS. PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024821-23.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 10.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1.377.507/SP) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as diligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. Não há óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018) Os precedentes supra mencionados estão norteados pelo Recurso Repetitivo 1.377.507/SP, proferido na seara no direito tributário, que estabelece que a indisponibilidade de bens demanda o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, como manejo de BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Confira-se o aresto do aludido paradigma do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) No caso dos autos, não tendo sido manejados os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, INDEFIRO o pedido. 12.2. Caso baldados os esforços para satisfazer o crédito por intermédio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, venham conclusos para análise sobre pedido de manejo do sistema CNIB. SISTEMAS SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) E CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS) 13.1. Desde que agraciada a parte exequente com a gratuidade judiciária, já que a exigência de taxas para a operação mostra-se incompatível com o contexto de pessoa que demonstre ser carente de recursos, e persistindo saldo devedor, nos termos do inciso I do art. 438 do CPC, DEFIRO pedido para que se operem os sistemas SREI e CENSEC (conforme pleiteado). OPERE-SE o respectivo sistema e proceda-se conforme item 7.2. 13.2. Não agraciada a parte credora com a gratuidade judiciária, INDEFIRO o pedido de manejo dos sistemas CENSEC e SREI, pois tais sistemas podem ser operados pessoalmente pelo interessado mediante o pagamento de taxa. PENHORA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM COOPERATIVA 14.1. Havendo pedido da parte credora e persistindo saldo devedor, entendo que o tema se subsome no disposto no inciso III do art. 861 do CPC, dispensando outras digressões. Ademais, nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu favoravelmente à penhora de cotas sociais de cooperativas. Transcrevo ementa: AGRAVO INTERNO EM 8 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. As cotas de empresa de responsabilidade limitada detêm conteúdo econômico. pertencem ao sócio e constituem seu patrimônio pessoal, não o patrimônio da sociedade e se mostra perfeitamente possível a penhora. Agravo Interno desprovido" (TJPR - 16ª C.Cível - A - 817371-1/02 - Francisco Beltrão - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 18.07.2012) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE- DÍVIDA PESSOAL DO SÓCIO - SUBSTITUIÇÃO INDEFERIDA LEGALIDADE PRECEDENTES DO STJ "(...) 4 - A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 591 do Código de Processo Civil. 5 - Precedentes (REsp nºs 327.687/SP, 172.612/SP e 147.546/RS) (...) (STJ. REsp 317651 / AM RECURSO ESPECIAL 2001/0042956-4 Relator(a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 05/10/2004). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO." (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 824234-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 18.01.2012) 9 "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À PENHORA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO - SOCIEDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 655, VI E 591, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO "É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, em razão de inexistir vedação legal" (STJ. Terceira Turma. REsp nº 221.625/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julg. em 07/12/2000. DJ 07/05/2001)." (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 546784-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - - J. 18.06.2009) " DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA). PRESCRICÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, VIII CC/2002). NÃO-APLICAÇÃO. TITULO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REDUÇÃO PELO CÓDIGO CIVIL 2002. TERMO A QUO. ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA NORMATIVO. QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE INTUITO PERSONAE E AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE A SOCIEDADE REMIR A DÍVIDA ASSEGURADA. MORA. RECUSA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 741 DO CPC. 1. (...) 2. (...) 3. "É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, em razão de inexistir vedação legal." Precedentes do STJ. 4. A fim de se observar os princípios societários da affectio societatis, quando por previsão do 10 contrato social a sociedade caracterizar-se como sociedade de pessoas (intuito personae) deve-se facultar a esta, enquanto "terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1117, 1118 e 1119), assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução total ou parcial da sociedade". Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 5. Ao devedor não basta alegar a recusa ilegítima do credor em receber o pagamento, incumbindo-lhe a prova de sua alegação, para a qual poderá inclusive se valer de consignação em pagamento. 6. É vedado ao embargante discutir, em embargos à execução de título judicial, a origem do débito que liga-se a sentença já transitada em julgado. Artigo 741 do CPC, redação anterior à lei 11.232. Apelação não-provida." (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 448497-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 12.03.2008) Ademais, do detido exame do caderno processual, verifica-se que a recusa do credor em relação ao imóvel indicado à penhora é plenamente justificável. Note-se que basta a análise da matricula de fls. 112/144 - TJ, para se verificar o imóvel descrito pelos agravantes possui diversas contrições que superam o próprio valor do imóvel, o que torna obsoleta sua indicação para a satisfação de eventual crédito em favor do agravado. Nesse ínterim, anote-se o contido na petição de fls. 154/155 - TJ: 11 "O imóvel indicado pelos Executados (matrícula mov. 43.2/43.6) possui contrições que alcançam o 4º (quarto) grau --- averbações 19/1114, 20/1114, 23/1114 e 24/1114. As dívidas garantidas por tais constrições superam a cifra de R$ 67 milhões de reais, sendo que o valor do imóvel indicado pelos Executados é de R$ 33.115.000,001. Não bastasse o imóvel estar empenhado para garantir dívidas muito superiores ao seu valor de mercado, o débito 1 trinta e três milhões cento e quinze mil reais JUR_SP - 19264869v1 - 1041.354372 - 2 - executado por Daycoval é de R$ 9.586.692,232, e, de forma alguma, poderá ser garantido por esse imóvel. 2. Por outro lado, Sperafico já confessou ser proprietária de vários imóveis, conforme Escritura Pública de Transação, datada de 5.10.2007 (docs. nº 1 e 2). É de se estranhar que tais imóveis não tenham sido mencionados nestes autos. 3. A apresentação de um imóvel incapaz de garantir o débito dos Executados somada à existência de outros imóveis omitidos geram um fundado desconforto". Ademais, não fosse pelas razões alinhavadas, sabido que é permitido à parte credora recusar a nomeação de bem quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que implique ofensa ao artigo 620 do CPC, como entende de forma pacífica o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO DE VALOR CONTROVERTIDO. MULTA. ART. 475-J, § 4º, DO CPC. INCIDÊNCIA. PENHORA EM DINHEIRO. ORDEM LEGAL. ART. 655 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A Primeira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a penhora - ou eventual substituição de bens penhorados - deve ser efetuada conforme a ordem prevista no art. 655 do CPC, podendo a parte exequente recusar a nomeação de bem quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que implique ofensa ao art. 620 do CPC (REsp 12 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 31/8/09). 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1260443/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012) Portanto, deve ser mantida a decisão que autorizou a penhora sobre as cotas sociais da executada junto a empresa a penhora das cotas sociais do sócio Levino Sperafico, junto às empresas Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste - Sicredi, Cooperativa Agroindustrial do Centro Oeste do Brasil - Cooabra e LDI Empreendimento Ltda. III - CONCLUSÃO Ists posto, passando-se as coisas dessa maneira, desde já nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fundamento no artigo 557, do Código de Processo Civil por ser manifestamente improcedente e estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IV - Remeta-se cópia da presente decisão ao juízo de primeiro grau. V - Arquivem-se, oportunamente. VII - Intimem-se. 13 Curitiba, 02 de setembro de 2015. SHIROSHI YENDO Relator Assim, DEFIRO o pedido para penhora a incidir sobre participação social da parte devedora junto à cooperativa de crédito. 14.2. INTIMEM-SE a cooperativa para que deposite o valor concernente à participação social da parte devedora em Juízo dentro de quinze dias, daí correndo o prazo para eventual insurgência. 14.3. No seguimento, cumpra-se conforme item 7.2. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL 15. Ventilado pedido de penhora a incidir sobre faturamento de sociedade empresarial, a parte exequente deverá esclarecer como pretende comprovar a percepção de receita pela devedora. Ocorre que tal medida executiva tem caráter subsidiário, valendo mencionar que o malogro de emprego do BACENJUD faz presumir que a devedora não dispõe de movimentação bancária. Por outro lado, caso haja percepção de receita por vias indiretas, seria necessária a nomeação de administrador judicial (§2º do art. 866 do CPC) para controlar o fluxo de renda. E isto, por sua vez, importaria em despesas significativas, provavelmente superando o próprio produto da execução (art. 836 do CPC). Assim, havendo pleito nesse sentido, deverá a parte credora esclarecer o que foi ventilado, sob pena de preclusão da medida executiva postulada. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) 16. Havendo pleito de penhora de FGTS, observo que, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, verbas trabalhistas são impenhoráveis. No que é particular ao FGTS, saliento que sua natureza jurídica de direito de índole social e trabalhista já foi sedimentada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212/DF, daí, portanto, a subsunção ao inciso IV do art. 833 do CPC. Em princípio, por conseguinte, cogita-se de verba impenhorável. Ainda no mesmo diapasão, o §2º do art. 2º da Lei 8.036/1990 assinala o caráter impenhorável de tal verba. Logo, DECLARO impenhoráveis os valores relativos ao FGTS e INDEFIRO pedido de penhora. PENHORA DE BENS 17.1. Havendo pedido da parte exequente, e persistindo o inadimplemento, DEFIRO a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 838 do CPC). A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do oficial de justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 17.2. Efetivada a penhora, LAVRE-SE o competente auto, intimando-se a parte devedora na mesma oportunidade. 17.3. Depois, proceda-se conforme item 7.2. PENHORA DE CRÉDITO 18.1. Persistindo saldo devedor e veiculado pedido nesse tocante, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente para penhorar eventuais créditos titularizados pela parte devedora junto a terceiros. INTIME-SE o terceiro (por seu representante legal caso se trate de pessoa jurídica) para que, caso haja créditos titularizados pela parte executada, abstenha-se de pagar a este, de acordo com art. 855 do CPC, sob pena de não valer o pagamento em face da parte credora da parte devedora (art. 312 do CC). 18.2. Ainda, observo que o terceiro (pessoa física ou jurídica) apenas se exonerará da dívida se depositá-la em Juízo (§2º do art. 856 do CPC e art. 312 do CC). De fato, não obstante a imprecisão técnica da previsão do art. 859 do CPC, cumpre que aquele que ostenta débito em face da parte executada deposite o referido valor em Juízo. Com o mesmo entendimento, transcrevo o pensamento de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (in NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO – ARTIGO POR ARTIGO. 3ª edição, Editora Juspodium, 2018, p. 1423): “A intimação prevista no dispositivo legal ora comentado não deve ser dirigida ao executado, pois, nesse caso, o art. 859 do Novo CPC contrariaria a lógica adotada nos demais dispositivos relativos à penhora de crédito, em especial os arts. 855 e 856 do mesmo diploma legal. Dessa forma, a intimação será dirigida ao debitor debitoris para que deposite a coisa em Juízo, passando a partir de então a correr a execução sobre ela, operando-se, portanto, uma sob-rogação do objeto da penhora.” 18.3. Assim, recaindo a penhora sobre prestação (art. 859 do CPC), comporta que aquele que detém débito em face da parte devedora nestes autos deposite o aludido valor em Juízo, sob pena de responsabilizar-se pessoalmente pela dívida (art. 312 do CC). 18.4. Advirto que, se o terceiro negar o crédito em conluio com a parte executada, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução (§3º do art. 856 do CPC). 18.5. INTIME-SE pessoalmente o devedor para que se abstenha de praticar ato de disposição, conforme art. 855 do CPC, sob pena de incidir em fraude à execução. DEVEDOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 19. Na medida em que o patrimônio do empresário individual é o mesmo (em que pese ostente CPF e CNPJ), desde já, AUTORIZO, caso assim postulado, a realização de atos executivos em face dos respectivos CPFs ou CNPJs. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES 20.1. Persistindo inadimplido o débito, e desde que assim pleiteado pela parte credora, DEFIRO o pedido para inclusão da parte devedora junto a cadastros de restrição de crédito por intermédio do sistema SERASAJUD (conforme autoriza o §3º do art. 782 do CPC e o Decreto Judiciário 402/2017). CUMPRA-SE. 20.2. Saliento que cabe à parte credora pedir o cancelamento na hipótese de pagamento, garantia da execução ou extinção desta por qualquer motivo (§4º do art. 782 do CPC). 20.3. Igualmente, DEFIRO a expedição da certidão prevista no Enunciado 76 do FONAJE para entrega à parte credora. CERTIDÃO EXECUTIVA 21.1. Desde já, DEFIRO a expedição de certidão prevista no art. 828 do CPC, conforme autorizam o art. 513 e 771, ambos do CPC. 21.2. Advirto que cabem à parte exequente os deveres insculpidos no art. 828 do CPC nesse tocante. CERTIDÕES PARA AVERBAÇÃO DE ARRESTO OU PENHORA 22.1. Salvo caso de segredo de justiça, a expedição de certidão (inclusive a prevista no art. 844 do CPC) independe de autorização judicial, conforme inciso V do art. 152 do CPC. Aliás, este entendimento é sufragado pelo Enunciado 130 do Fórum Permanente de Processualistas Civis e Enunciado 104 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Assim, doravante deverá a serventia expedir a certidão que retrate atos processuais sempre que for pedido, bastando, contudo, que a execução ou cumprimento de sentença tenha sido admitido pelo Juízo. VALORES NÃO LEVANTADOS 23.1. Caso não levantados valores que ainda pendem depositados e vinculados ao Juízo, é aplicável o disposto no Decreto Judiciário 626/2018, devendo tais recursos serem destinados ao FUNJUS. 23.2.1. Antes, porém, cumpre que sejam exauridas as seguintes providências: a) intimação e identificação do paradeiro das partes destinatárias de valores; b) intimação dos advogados constituídos nos autos; c) consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, bem como providenciar acesso aos sistemas disponibilizados por COPEL e OI e acionar operadoras de telefonia. 23.2.2. Esgotadas as diligências antes mencionadas, CERTIFIQUE-SE nos autos e PUBLIQUE-SE edital com prazo de vinte dias para que o beneficiário reclame o numerário. O edital deverá observar o disposto no art. 257 do CPC, assim como: qualificação das partes, número do processo, tipo de ação, valor depositado e número da conta judicial. 23.2.2.1. No caso de inexistência dos dados indicados no item 2.2, deverá a serventia providenciar a publicação de edital com os dados disponíveis, tais como: a) Comarca e vara ou secretaria vinculadas; b) número da agência bancária; c) o número da conta corrente; d) a data e o motivo da abertura da conta. 23.2.2.2. Não se publicará o edital referido no item 2.2 caso o valor depositado seja inferior aos custos de sua publicação. Neste caso, deverá a serventia cumprir imediatamente o que ora transcrevo no item 2.3. 23.2.3. Decorrido o prazo de vinte dias de publicação do edital sem manifestação do interessado, deverá a serventia: a) elaborar alvará contendo todos os dados referentes à conta, ao processo, às partes e ao valor depositado; b) confeccionar guia de recolhimento contendo todos os dados mencionados no inciso anterior, inclusive com código de receita específica indicada pelo FUNJUS; c) depois, deverá encaminhá-los à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial. VALOR EXEQUENDO DESPROPORCIONAL 24. Desde já, ADVIRTO a parte exequente a atentar para a correição do valor exequendo, visto que a execução de quantias claramente apartadas de força executiva também constituem ato atentatório à dignidade da jurisdição, ensejando a cominação de multa (art. 774 do CPC). INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE 25. Em quaisquer das hipóteses aqui ventiladas, vindo o Juízo a determinar a intimação da parte credora para providenciar determinada diligência que não seja cumprida no prazo preconizado, venham conclusos para extinção por abandono. 26. INTIMEM-SE. Palotina, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

16/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Todas as movimentações(72)