Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003349-21.2021.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003349-21.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2022, 12:52

Documento (Informações)

24/06/2022, 14:46

Remessa (em diligência)

20/06/2022, 15:46

Trânsito em julgado

20/06/2022, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 18:12

Confirmada

06/06/2022, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2022, 12:47

Expedição de alvará de levantamento

25/05/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003349-21.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0003349-21.2021.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$7.261,22 Polo Ativo(s): Lucia Maidl Giacomini Polo Passivo(s): Município de União da Vitória/PR SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Devidamente intimada, a parte ré efetuou o pagamento do crédito exequendo, o que restou cumprido com o depósito do valor nos autos. Desta forma, cumprida a obrigação, julgo extinta a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico à Caixa Econômica Federal, para liberação do valor depositado nos autos para a conta indicada pelo credor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. União da Vitória, 19 de maio de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

Depósito de Bens/Dinheiro

20/05/2022, 08:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2022, 16:22

Conclusão (para despacho)

19/05/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 17:05

Documentos

Conclusão

•23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003349-21.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0003349-21.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$7.261,22 Polo Ativo(s): Lucia Maidl Giacomini Polo Passivo(s): Município de União da Vitória/PR SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por LUCIA MAIDL GIACOMINI em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, sob o argumento de que a requerente foi funcionária pública do réu de 02/05/1991 a 25/08/2019, data em que se aposentou voluntariamente. Requer o pagamento de abono de permanência. Passo à análise do mérito, pois o que consta nos autos é suficiente para a formação da minha convicção, o que faço com base no artigo 355, I do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica na infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. A ausência de defesa pelo requerido ocasiona o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. No entanto, considerando a situação fática, afasto os efeitos materiais da revelia. Requer a autora o pagamento de abono de permanência, no período em que implementou as condições de aposentadoria até a data da efetiva cessação das atividades funcionais, na forma do art. 41, parágrafo 19, da Constituição Federal. Neste ponto merece guarida o pedido da parte autora. Completos os requisitos para a aposentadoria, e mantendo-se em atividade, o servidor público faz jus ao abono de permanência constitucionalmente previsto. Sobre o reconhecimento do direito ao abono permanência, o E. Tribunal de Justiça já decidiu: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. AUTARQUIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NO INGRESSO NO CARGO ORIGINÁRIO. MERA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS NÃO JUSTIFICAM REINÍCIO DA CONTAGEM. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0048375-23.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 29.03.2021) Ademais, caberia ao réu trazer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, contudo, não o fez. Assim, assiste razão à autora quanto ao requerido na exordial. A correção monetária dos valores que devem ser restituídos e os juros de mora merecem especial atenção. O plenário do STF concluiu, em 2017, o julgamento do RE 870.947, em que foram discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. O julgamento, que teve início em 2015, foi retomado com voto-vista do ministro Gilmar, que se manifestou pelo provimento integral do recurso. Foram definidas duas teses sobre a matéria, ambas sugeridas pelo relator, ministro Luiz Fux, que deu parcial provimento ao recurso. A primeira é referente aos juros moratórios: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Não haverá a incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública, no período da graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou requisição. Os juros moratórios somente voltarão a ser devidos, caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo do art. 100, § 5º, da CF, ou no prazo de 60 (sessenta) dias para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 7º, da Resolução nº 6/2007 do TJPR e Súmula Vinculante nº 17 do STF). Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por LUCIA MAIDL GIACOMINI em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu a efetuar o pagamento do abono de permanência, no período de 24/04/2018 até 24/08/2019. Tais condenações devem ser acrescidas de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) incidentes a partir da citação e correção monetária calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a contar da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança incidem desde a citação e a correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, motivo pelo qual deixo de analisar o pedido de gratuidade. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. União da Vitória, 09 de setembro de 2021. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

10/09/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Depósito de Bens/Dinheiro

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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