Procedimento Comum Cível 0001578-86.2019.8.16.0106 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001578-86.2019.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/02/2026, 16:30

Definitivo

23/10/2023, 18:11

Documento (Informações)

23/10/2023, 17:53

Remessa (em diligência)

23/10/2023, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2023, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2023, 17:04

Confirmada

16/10/2023, 00:06

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 14:06

Confirmada

09/10/2023, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 12:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2023, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001578-86.2019.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001578-86.2019.8.16.0106 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): PEDRO CZARNY Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Tendo em vista que o saldo em conta judicial indicado na mov. 222.2 pertence ao exequente e sua procuradora, defiro o pleiteado na mov. 226. Expeça-se o alvará de transferência do respectivo valor e eventuais acréscimos (remuneração bancária) para conta indicada na mov. 226. 2. Em seguida, cumpra-se o determinado no item 2 das disposições finais de mov. 203. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 03 de outubro de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

04/10/2023, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 13:09

deferimento

04/10/2023, 10:25

Documentos

Conclusão

•05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos n° 0001578-86.2019.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença movida por PEDRO CZARNY em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Após a manutenção da sentença em sede de recurso, houve pleito de execução invertida (mov. 110). O INSS comprovou a implantação do benefício (mov. 138) e apresentou cálculos dos valores pretéritos (mov. 143). A parte contrária expressou concordância com os cálculos (mov. 146). O depósito dos valores (principal, honorários advocatícios e custas) foi realizado na mov. 182. O levantamento se deu por meio de alvará eletrônico (mov. 194, 195). Intimado o exequente nos moldes do item 2 da mov. 190, não houve manifestação. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a intimação do exequente nos moldes do item 2 da mov. 190 e a ausência de manifestação, a inércia é interpretada como recebimento integral da dívida. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Diante da satisfação da obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Em se tratando de execução invertida na qual houve cumprimento voluntário da obrigação pela Fazenda Pública, com concordância do credor e sem a instauração de incidente ou impugnação e 1 diante do entendimento externado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sem custas remanescentes. 2. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Mallet - PR, 16 de agosto de 2023. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO INVERTIDA – SIMPLES ALTERAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SINCRETISMO PROCESSUAL – PAGAMENTO DE CUSTAS DA EXECUÇÃO INVERTIDA – POSSIBILIDADE, SE HOUVER IMPUGNAÇÃO OU INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL – CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - CÁLCULOS DOS INSS QUE APESAR DE QUESTIONADOS FORAM CONSIDERADOS CORRETOS – IMPUGNAÇÃO CUJA CAUSA NÃO FOI DADA PELO INSS – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CUSTAS – INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-PR - AI: 00178513620208160000 PR 0017851-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 04/09/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020) JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos n° 0001578-86.2019.8.16.0106 SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de “ação de concessão aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho / concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho / concessão de auxílio-acidente (redução da capacidade laborativa)” proposta por PEDRO CZARNY em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora, em suma, alega que sofreu amputação do 2° dedo da mão esquerda, decorrente de um acidente do trabalho em 03/12/2018. Informa que lhe foi concedido auxílio-doença por acidente de trabalho pelo INSS, porém, teve seu benefício cessado posteriormente. Afirmou que possui dificuldades diárias para realizar suas atividades habituais, sendo necessária a concessão de benefício previdenciário acidentário. No mov. 14.1 a parte requerida juntou aos autos contestação, sem discutir o caso em concreto, tendo apenas apresentado números indicativos da confiabilidade das suas decisões em conceder ou não os benefícios pleiteados administrativamente. Junto ao mov. 19.1 a parte autora impugnou à contestação. Nomeado perito judicial, realizou e juntou laudo médico pericial no mov. 73.1. Do laudo as partes se manifestaram nos movs. 77.1 e 80.1. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. Página 1 de 8 PODER JUDICIÁRIO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná II - FUNDAMENTAÇÃO 2 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO: O exame atento dos autos demonstra que o mérito da causa, embora repouse sobre matéria de fato e de direito, não necessita da produção de outras provas, sendo o julgamento antecipado do mérito medida oportuna, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem preliminares, passo diretamente à análise do mérito. 2.1 – DO MÉRITO: Do artigo 43, da n° Lei 8.213/91, regulamentada pelo Decreto n° 3.048/99, extrai-se que o segurado terá direito a aposentadoria por invalidez quando uma vez cumprida, a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto ao auxílio-acidente, ele encontra amparo legal no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, e é regulamentado pelo Decreto n° 3.048/99 em seu artigo 104, do qual se extrai que o segurado terá direito ao auxílio- acidente, quando, após a consolidação das lesões decorrentes o acidente de trabalho, resultar sequela que implique: I. Na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadra nas situações discriminadas no Anexo III; II. Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam na época do acidente; Página 2 de 8 PODER JUDICIÁRIO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná III. Impossibilidade de desempenho de atividade que exerciam na época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. Já o auxílio-doença acidentário, amparado legalmente pela Lei n° 8.213/91, em seu artigo 59, é um benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente de trabalho ou doença das condições de trabalho. Ele é cessado quando houver: a) alta médica em que o trabalhador é reintegrado às suas atividades habituais, eis que não apresenta sequelas incapacitantes; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio- acidente, ou seja, através do reconhecimento de que o acidente e moléstias deixaram sequelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez constatado que o infortúnio impede definitivamente o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado, caso em que os dependentes passarão a receber a pensão por morte acidentária. Neste prisma, importante destacar que conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “... aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre Página 3 de 8 PODER JUDICIÁRIO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná a incapacidade constatada e a função desempenhada pelo autor, aliada à incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa. O ônus probatório, à luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é da parte autora, a qual foi produzida, principalmente pelo laudo pericial de 73.1. No que concerne ao nexo causal, este ficou comprovado, conforme se observa do CAT de mov. 1.8. No que tange à incapacidade laboral do autor, observa-se que o laudo pericial foi conclusivo em indicar que “Não há incapacidade total, mas há redução da capacidade laboral” (quesito “f”, p. 2-3), sendo que indica ainda no quesito “h”, p. 5, que: No que toca a essa incapacidade ser temporária ou permanente, o médico perito indicou em sua resposta ao quesito “o”, p. 4, mov. 73.1, que não há indicação de novos tratamentos para a amputação ocorrida, apresentando sequelas que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual (resposta ao quesito “c”, p. 4). Ainda, importante ressaltar que o perito indicou que há “Dificuldade para realizar atividades manuais, que exijam movimentos finos e força manual”, ao responder o quesito “d”, p. 4. Assim, observa-se que do laudo médico pode-se concluir que o autor possui uma incapacidade parcial permanente. A parte requerida, nas alegações finais de mov. 77.1, alega que muito embora tenha ocorrida a amputação do dedo, o benefício não pode ser concedido porque houve amputação da falange distal/média do 2° quirodáctilo da mão esquerda, sendo que, para ter tal direito, a amputação Página 4 de 8 PODER JUDICIÁRIO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná deveria ter atingido a falange proximal, já que esta é a previsão da alínea “d” do quadro n° 5, do Decreto n° 3.048/99. No entanto, não assiste razão à parte ré, visto que a interpretação do Decreto n° 3.048/99 deve ser realizada junto com a do artigo 86, caput, da Lei Federal n° 8.213/91, a qual diz que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Logo, por mais que a amputação não tenha atingida a falange proximal, ficou comprovado nos autos que o autor teve redução parcial e permanente para o trabalho que exercia, devendo lhe ser concedido o auxílio- acidente. A jurisprudência possui igual entendimento, conforme segue: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO AO NÍVEL DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. O segurado faz jus ao Auxílio- Acidente quando lograr comprovar lesão decorrente de acidente de qualquer natureza e sequelas que impliquem a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Exegese do artigo 86, caput, da Lei Federal nº 8.213/91.O nível do dano não interfere na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão, de acordo com a jurisprudência desta Câmara e do egrégio STJ. Ainda, de acordo com o entendimento firmado nesta Câmara, a ausência de enquadramento da lesão no Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), por si só, não impede a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada hipótese prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213/91.BENEFÍCIO DEVIDO. Caso concreto em que o laudo pericial confirmou a amputação ao nível da falange distal do 2º quirodáctilo da mão esquerda, bem como apontou a existência de nexo causal entre a lesão e o labor. A Câmara firmou entendimento no sentido de que a amputação, ainda que parcial, acaba por implicar, necessariamente, o emprego de maior esforço na consecução das funções habitualmente exercidas, notadamente para as atividades manuais ou braçais, com isso reduzindo a capacidade laborativa. Desse modo, e segundo orientação do STJ, é devida a concessão do benefício de auxílio- acidente, a contar dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, observada, contudo, a prescrição quinquenal. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E Página 5 de 8 PODER JUDICIÁRIO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná CORREÇÃO MONETÁRIA. No julgamento do REsp n. 1.492.221/PR, proferido com base no rito dos recursos repetitivos, firmou-se o entendimento de que nas condenações de natureza previdenciária direcionadas à Fazenda Pública deve incidir o INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/06. Assim, esta Câmara reviu o posicionamento anteriormente adotado, passando a determinar a incidência dos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal até 27/12/2006, a partir de quando passará a incidir o INPC. Os juros de mora, por sua vez, incidem, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês, até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. Nos termos do artigo 3º, inc. II, da Lei nº 14.634/2014, a pessoa jurídica de direito público e suas respectivas autarquias, quando vencidas, são contribuintes da taxa única de serviços judiciais. Hipótese de incidência da referida legislação, diante da propositura da ação em 05/10/2016, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - APL: 70083654111 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 29/04/2020, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2020). Grifei. PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO NO 2o QUIRODÁCTILO DIREITO - INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO - CABIMENTO. Restando comprovado pelo laudo médico que a amputação sofrida na falange distai do dedo em questão não impede o exercício das mesmas atividades, mas gera dispêndio de maior esforço, era de rigor a concessão de auxího-acidente. (TJ-SP - SR: 4357305700 SP, Relator: Miguel Cucinelli, Data de Julgamento: 08/07/2008, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2008). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA. LESÃO MÍNIMA QUE INTERFERE NA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJ-SC - AC: 20120636857 Chapecó 2012.063685-7, Relator: José Volpato de Souza, Data de Julgamento: 22/11/2012, Quarta Câmara de Direito Público). Grifei. EMBARGOS INFRINGENTES. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO- ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO (POLEGAR) DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇAO, NO CASO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso, à margem da conclusão final alcançada pela perícia judicial, o somatório dos elementos constantes nos autos é convincente no sentido de que a autora teve reduzida sua capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia, em função da seqüela permanente e consolidada adquirida no acidente de trabalho sofrido. 2. Logo, estando atendidos os requisitos do art. 86 da Lei Federal nº 8.213/91, cabe conceder o auxílio-acidente. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (TJ-RS - EI: 70067988907 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 18/05/2016, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 18/07/2016). Grifei. Página 6 de 8 PODER JUDICIÁRIO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Como foi exposto, o perito constatou o nexo causal, a consolidação da sequela decorrente do acidente, assim como a existência de redução da capacidade de trabalho, implicando na exigência de maior esforço para o seu desempenho. Portanto, sem sombra de dúvida, entende-se que o requerente faz jus à concessão do benefício indenizatório de auxílio-acidente. De outro prisma, a aposentadoria por invalidez torna- se incabível, ante a não constatação de incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, sendo que o demandante pode continuar a exercer o trabalho habitual, ainda que a dispêndio de maior esforço, bem como não é caso de auxílio-doença acidentário, pois a sequela do autor não é temporária. Assim, ficando provado no feito a incapacidade parcial e permanente do autor em realizar as atividades que anteriormente exercia, a procedência do pedido inicial neste sentido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor PEDRO CZARNY, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 e art. 104 do Decreto nº 3.048/99, sem a necessidade de reabilitação profissional, como indenização pelos danos sofridos, a partir do dia seguinte da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário n° 627.560.828-9, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, na proporção de 50% do salário-de-benefício, nos termos do § 1º, art. 86 da Lei n° 8.213/91; e b) CONDENAR o INSS a pagar de uma só vez as parcelas em atraso, assim consideradas as vencidas após a data de cessação do benefício de auxílio-acidentário acima mencionado até a efetiva implantação Página 7 de 8 PODER JUDICIÁRIO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná do auxílio-acidente, corrigidas pelo índice INPC, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a data da citação (REsp nº 1.492.221/PR), ressalvado o período de graça constitucional (Súmula Vinculante nº 17 do STF). Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação (considerando as parcelas vencidas até a presente data, já que, conforme a Súmula nº 111, do STJ, “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas” - DJU, 13.10.94), observada a natureza da lide (a qual se revelou de baixa complexidade), o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos dos art. 85, § 2º, I a IV, e § 3º, I, do CPC, e Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sentença não sujeita ao reexame necessário, 1 nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. 2. Procedam-se às demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, quarta-feira, 3 de março de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito 1 Nesse sentido: REsp 1.735.097/RS. Página 8 de 8

05/03/2021, 00:00

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