Execução de Título Extrajudicial 0012187-33.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012187-33.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:28

Confirmada

06/05/2023, 00:20

Definitivo

28/04/2023, 12:11

Documento (Informações)

27/04/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012187-33.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): AIDITH COLLA DOS SANTOS MINI MERCADO - ME representado(a) por CEZERLEI DOS SANTOS Executado(s): FERNANDO MACHADO DO NASCIMENTO Vistos. 1. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 2. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 3. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 4. Determino o levantamento da penhora proferida ao ev. 100.1. Comunique-se o Juízo. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)af

26/04/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

25/04/2023, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 17:31

Expedição de documento (Informações)

25/04/2023, 17:28

Inexistência de bens penhoráveis

17/04/2023, 09:16

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 17:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/04/2023, 15:45

Confirmada

22/03/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012187-33.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): AIDITH COLLA DOS SANTOS MINI MERCADO - ME representado(a) por CEZERLEI DOS SANTOS Executado(s): FERNANDO MACHADO DO NASCIMENTO 1. Tendo em vista o contido no petitório de evento 120.1, no que concerne ao pedido de consulta junto ao sistema SREI, não há comprovação da existência de bens que pudessem justificar a realização da diligência requerida, pelo que indefiro a pretensão. 2. Quanto ao pedido de buscas de bens pelo CNIB, com a devida vênia ao posicionamento apresentado pela parte credora, destaco que no presente processo é incabível a determinação de indisponibilidade de bens da parte executada junto ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), vez que este procedimento somente é cabível em casos específicos em lei, a saber: intervenção e liquidação extrajudicial; execuções fiscais; ação civil pública de improbidade administrativa; insolvência civil; medidas cautelares atreladas as ações anteriormente descritas; recuperação judicial; falência e execuções trabalhistas. Desta forma, considerando que o presente feito não se enquadra nas hipóteses acima elencadas, indefiro a referida pretensão. 3. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)h

13/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2023, 15:39

Indeferimento

09/03/2023, 17:45

Documentos

Conclusão

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012187-33.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): AIDITH COLLA DOS SANTOS MINI MERCADO - ME representado(a) por CEZERLEI DOS SANTOS Executado(s): FERNANDO MACHADO DO NASCIMENTO 1. Tendo em vista o contido no petitório de evento 120.1, no que concerne ao pedido de consulta junto ao sistema SREI, não há comprovação da existência de bens que pudessem justificar a realização da diligência requerida, pelo que indefiro a pretensão. 2. Quanto ao pedido de buscas de bens pelo CNIB, com a devida vênia ao posicionamento apresentado pela parte credora, destaco que no presente processo é incabível a determinação de indisponibilidade de bens da parte executada junto ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), vez que este procedimento somente é cabível em casos específicos em lei, a saber: intervenção e liquidação extrajudicial; execuções fiscais; ação civil pública de improbidade administrativa; insolvência civil; medidas cautelares atreladas as ações anteriormente descritas; recuperação judicial; falência e execuções trabalhistas. Desta forma, considerando que o presente feito não se enquadra nas hipóteses acima elencadas, indefiro a referida pretensão. 3. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)h

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012187-33.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): AIDITH COLLA DOS SANTOS MINI MERCADO - ME representado(a) por CEZERLEI DOS SANTOS Executado(s): FERNANDO MACHADO DO NASCIMENTO 1. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda da parte executada. 2. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 3. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 4. Anote-se. 5. Juntada a declaração de renda, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 7. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gm

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012187-33.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): AIDITH COLLA DOS SANTOS MINI MERCADO - ME Executado(s): FERNANDO MACHADO DO NASCIMENTO 1. Conforme Ofício nº 1010/2022 – EMA/ALF/FOZ, ambos os veículos SR/RANDON SR CA, bloqueados no ev. 57.2, foram apreendidos e arrematados através de leilão administrativo em data anterior a das restrições no presente feito. Assim, diante do contido no expediente de ev. 78.2, pelo sistema RENAJUD, determinei a retirada da restrição lançada sobre os referidos bens, conforme espelhos que seguem. 2. Expeça-se ofício à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, comunicando-lhe que este Juízo procedeu à baixa das restrições lançadas sobre os veículos acima descritos. 3. No mais, não obstante ao contido no item “3” do comando judicial de ev. 67.1, compulsando-se os autos, depreende-se que o "A.R" de intimação da parte exequente acerca do referido despacho retornou com o motivo "não existe o número”. 4. Dessa forma, expeça-se mandado visando a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, habilite novo procurador nos autos. Sendo infrutífera a diligência, para que o Sr. Oficial de Justiça promova a referida intimação da empresa por meio de seu sócio-administrador, Sr. Cezerlei dos Santos, observando o endereço apresentado na procuração de ev. 1.2. 5. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. 6. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gm

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012187-33.2021.8.16.0018. AGRAVANTE: OLIVIO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSEFA DE ANDRADE SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO MARQUES - SP106333 JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - SP156628 AGRAVADO: MARIA APARECIDA TIENE AMADI ADVOGADO: GUSTAVO ALENCAR LEME - SP293075 INTERES.: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO) Isto posto, tendo em vista o valor da causa, decorrido o prazo sem a apresentação de novo patrono pela parte autora, o feito será extinto. 4. Aguarde-se o retorno do mandado expedido em ev. 62.1. 5. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. 6. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gm Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): AIDITH COLLA DOS SANTOS MINI MERCADO - ME Executado(s): FERNANDO MACHADO DO NASCIMENTO 1. Conforme Ofício nº 0631/2022 – EMA/ALF/FOZ, o veículo VOLVO/FH12 380 4X2T, bloqueado ao ev. 57.2, fora apreendido e arrematado através de leilão administrativo em data anterior à da restrição no presente feito. Assim, diante do contido no expediente retro, pelo sistema RENAJUD, determinei a retirada da restrição lançada sobre o referido bem, conforme espelho que segue. 2. Expeça-se ofício à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, comunicando-lhe que este Juízo procedeu à baixa da restrição lançada sobre o veículo acima descrito. 3. No mais, compulsando-se os autos, depreende-se que o procurador da parte autora noticiou a renúncia do mandato, colacionando aos autos documento que comprova o recebimento de notificação. Diante disso, destaco que não há necessidade deste juízo expedir intimação à parte autora concedendo-lhe prazo para constituição de novo procurador, eis que a referida notificação detém o condão de intimação, respeitando-se assim a norma prevista no art. 112 do CPC. “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema, conforme depreende-se de ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 115 do STJ. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DECURSO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. artigo 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do artigo 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.” (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1259061 - SP (2018/0052396-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012187-33.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): AIDITH COLLA DOS SANTOS MINI MERCADO - ME Executado(s): FERNANDO MACHADO DO NASCIMENTO 1. Diante da manifestação de evento 55.1, pelo sistema Renajud, promovi a restrição de transferência sobre os veículos apontados em nome da parte executada, conforme espelho que segue. Determino a anotação de segredo de justiça (sigilo médio) no documento anexo. 2. No que concerne a restrição de circulação, indefiro a pretensão, pois nem mesmo a penhora impede a circulação do referido bem. E mais, como se sabe, a transmissão de domínio de bem móvel ocorre por mera tradição e, portanto, caso o automóvel esteja na posse de terceiro, este poderá sofrer constrangimento, na hipótese de haver anotação de restrição de circulação do bem. 3. Expeça-se mandado regionalizado para penhora e avaliação de bens, seguindo o preceito do art. 845, caput, do Código de Processo Civil, conforme postulado em petitório retro. Anoto que tal fato não obsta o Servidor de proceder à penhora de outros bens de propriedade do devedor, caso os acima mencionados não sejam encontrados, ou ainda, os valores destes não alcancem o da presente execução. Inexistindo bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá inventariar os bens que guarnecem o local, de propriedade do executado, conforme manda o §1º do art. 836, do CPC. Fica autorizada, desde já, a utilização de força policial, se acaso necessária (art. 846, § 2º, do CPC). Ressalto que, realizada a penhora de 1 (um) dos veículos, retornem-me os autos conclusos para desbloqueio dos demais. 4. Concretizada a penhora, à Secretaria para que designe audiência de embargos, intimando-se as partes. 5. Tendo em vista o número reduzido de Oficiais de Justiça e o acúmulo de serviços junto à Central de Mandados do Fórum desta comarca, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado. 6. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012187-33.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): AIDITH COLLA DOS SANTOS MINI MERCADO - ME Executado(s): FERNANDO MACHADO DO NASCIMENTO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei 9.099/95, que rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis a este microssistema no que couber, ou seja, de forma subsidiária 2. Determino a expedição de carta de citação por meio de correspondência AR à parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetue o pagamento ou promova o depósito judicial do valor equivalente ao débito ou, no mesmo prazo, indique bens à penhora. 3. Aplicando-se, por analogia, a regra do art. 916 c.c. o art. 829, do Código de Processo Civil, com a ressalva do prazo que deve ser amoldado ao sistema dos Juizados Especiais, dê-se ciência à parte devedora que se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do decreto 1.544/95) e juros de 1% ao mês. Ressalto, desde logo, que se acaso a parte executada optar pelo parcelamento acima descrito e ocorrendo inadimplemento das parcelas, não poderá apresentar embargos à execução, bem como sofrerá as consequências descritas no art. 916, §5º do CPC. 4. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do devedor ou pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda a requisição de valores pelo sistema SISBAJUD, com base na última planilha de cálculo apresentada nos autos, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gl

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012187-33.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): AIDITH COLLA DOS SANTOS MINI MERCADO - ME Executado(s): FERNANDO MACHADO DO NASCIMENTO 1. Nos termos do art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei 9.099/95, “Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:... as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. Neste contexto, de acordo com os valores fixados pela Lei Complementar nº 123, em seu artigo 3º, incisos I e II, a pessoa jurídica somente será considerada como microempresa ou empresa de pequeno porte quando a sua receita bruta anual não ultrapassar, respectivamente, o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). No caso, constata-se do Demonstrativo do Resultado do Exercício (D.R.E.) anexado ao processo pela própria autora (seq. 16.8), que o seu faturamento bruto no ano de 2020 foi superior a R$ 1.400.000,00 (um milhão de quatrocentos mil reais), razão pela qual não se enquadra na hipótese prevista no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, ainda que conste na certidão apresentada em ev. 16.4 que a empresa autora se enquadra como microempresa, constando inclusive em declaração do contador em que a autora não se enquadra no previsto pelo referido inciso. 2. Intime-se a parte autora para que, no praz de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do contido no item supra e, sendo o caso, traga aos autos os documentos que comprovem sua capacidade no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, bem como apresente planilha de cálculo atualizada do valor a ser executado e, no caso do valor ultrapassar o valor teto possível nas ações do Juizado, deverá o exequente informar se renuncia ao excedente do teto. 3. Após, voltem-me os autos para deliberação. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)r

04/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Todas as movimentações(144)