Cumprimento de sentença 0009185-10.2016.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009185-10.2016.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009185-10.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 3358-4396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009185-10.2016.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$32.842,72 Exequente(s): ANTONIO DA SILVA (CPF/CNPJ: 474.475.409-00) Rua das Palmeiras, 515 - Capela Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.705-500 Executado(s): TORRES MANUTENÇÃO E INST. DE EQUIP. LTDA (CPF/CNPJ: 04.780.780/0001-90) Rua Cyrillo Merlin, 605 A - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-360 1. Trata-se de Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença, que Antonio da Silva move em desfavor de Torres Manutenção e Instalação de Equipamentos Ltda. A demanda foi ajuizada em setembro de 2016 e a fase de cumprimento de sentença iniciou-se em fevereiro de 2017, sem que a parte credora tenha obtido êxito em satisfazer o seu crédito até a presente data. 2. Já houve duas tentativas de penhora de valores junto ao sistema BACENJUD/SISBAJUD, duas tentativas de penhora de veículo junto ao sistema RENAJUD, consulta ao INFOJUD, expedição de mandado de penhora, requisição de informações ao DETRAN a respeito de transações envolvendo veículos e consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, sem que a parte credora tenha demonstrado, minimamente, a alteração na condição financeira da parte devedora. 3. Com efeito, a ausência de demonstração da modificação da situação econômica da parte devedora faz presumir que as novas tentativas de constrição serão inexitosas, não sendo possível que o Poder Judiciário realize buscas e tentativas de constrição eternamente, especialmente porque se trata de juizado especial, razão pela qual indefiro o pedido formulado na manifestação de movimento 183.1. 4. Neste compasso, considerando que não foram encontrados bens passíveis de penhora, não obstante tenham sido utilizados todos os sistemas de buscas disponíveis, e tendo em vista que a parte exequente não indicou nenhum bem específico até a presente data, sendo que o cumprimento de sentença está em andamento há quase cinco anos, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº9.099/95, bem como no Enunciado 13 da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "Enunciado 13 - Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional". 5. Sem custas e despesas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº9.099/95. 6. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 7. Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

26/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(201)