Execução de Título Judicial 0027720-11.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Judicial 0027720-11.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027720-11.2016.8.16.0017 1. Do Relatório Trata-se de execução de título judicial (contratos bancários) ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Cazemur Confeccoes Ltda-EPP e Murici A. Gimenes EIRELI - EPP, objetivando a satisfação de crédito no valor atualizado apontado nos autos de R$ 604.122,99. No curso do processo, este Juízo proferiu decisão (seq. 358.1) deferindo a realização de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, inclusive com a utilização da ferramenta de reiteração contínua ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como autorizou a consulta de declarações de renda via sistema INFOJUD, a fim de viabilizar a localização de patrimônio passível de constrição. Na sequência, aportou aos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores via SISBAJUD (seq. 381.1), o qual indicou resultado negativo, constando a informação de que a parte executada não possuía saldo positivo nas instituições financeiras consultadas no período da diligência. Posteriormente, após o recolhimento das custas pertinentes, procedeu-se à expedição de busca no sistema INFOJUD (seq. 398). Os relatórios gerados demonstraram a ausência de declarações sobre operações imobiliárias (DOI), a inexistência de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os anos recentes, e a ausência de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para os exercícios solicitados em nome das pessoas jurídicas executadas, confirmando a frustração também desta via investigativa patrimonial. Intimada acerca do resultado infrutífero das diligências, a instituição financeira exequente apresentou manifestação (seq. 409.1). Na referida petição, a parte credora requereu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para a localização de eventuais ativos financeiros, bens móveis e imóveis não abrangidos nas pesquisas anteriores, bem como para a obtenção de informações adicionais que possam auxiliar na satisfação da obrigação executada. Os autos vieram conclusos para decisão (seq. 410.0). 2. Da fundamentação A execução civil deve ser conduzida e estruturada no interesse do credor, conforme estabelece o art. 797 do Código de Processo Civil, recaindo sobre o Estado-Juiz o dever de adotar as providências adequadas para conferir efetividade ao título executivo e viabilizar a satisfação integral do crédito. O sistema processual contemporâneo orienta-se pela primazia da utilidade prática da execução, atribuindo ao magistrado o poder-dever de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias proporcionais e adequadas ao cumprimento da obrigação pecuniária, conforme a autorização conferida pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse cenário processual, os sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça e por outras instituições integradas consistem em instrumentos essenciais para a racionalização das diligências executivas. Tais ferramentas permitem a localização ágil e segura de ativos financeiros, bens móveis, imóveis, vínculos societários, dados fiscais e outros elementos de inteligência relevantes à identificação do patrimônio da parte executada. A utilização progressiva, coordenada e justificada dessas plataformas atende ao dever de cooperação entre os sujeitos do processo, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, e concretiza a garantia fundamental da duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A orientação normativa atual do Conselho Nacional de Justiça, expressa de modo específico na Resolução CNJ nº 584/2024 e na Portaria CNJ nº 393/2024, reforça o caráter prioritário da utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial pelo Poder Judiciário. O arcabouço normativo admite e recomenda a adoção de medidas complementares e de sistemas de investigação mais abrangentes sempre que as funcionalidades primárias não alcançarem o resultado pretendido ou quando a diligência qualificada se revelar necessária à efetividade da execução, desde que observados os limites da proporcionalidade e a proteção aos dados sensíveis. Passa-se, com base nessas premissas, à análise específica do requerimento de utilização do sistema SNIPER formulado pela parte exequente, examinando-se a pertinência, a necessidade e a utilidade da diligência em face do atual estágio de busca patrimonial documentado nos autos. 3. DO SISTEMA SNIPER A parte exequente requereu a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) com o propósito de localizar bens e direitos em nome das executadas Cazemur Confeccoes Ltda-EPP e Murici A. Gimenes EIRELI - EPP (seq. 409.1). Conforme a Portaria CNJ nº 393/2024, que divulga a lista oficial e atualizada de sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0. A ferramenta destina-se a agilizar e facilitar a investigação patrimonial para magistrados e servidores dos tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro. O sistema atua de forma centralizadora e amplia a capacidade de constrição patrimonial ao integrar, em uma única interface digital, dados provenientes de diversas bases institucionais, permitindo o cruzamento de informações sobre vínculos societários, propriedades e relações financeiras não sigilosas. A admissibilidade do uso desta ferramenta no âmbito das execuções cíveis foi objeto de recente consolidação interpretativa. A evolução do sistema e a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema confirmaram a legalidade da medida, desde que aplicada de forma fundamentada e proporcional. No julgamento do REsp n. 2.163.244/SP (Informativo 872), o Superior Tribunal de Justiça assentou a legalidade da utilização do SNIPER no âmbito cível, fixando premissas que orientam a presente decisão: "Tese de julgamento: A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em execuções cíveis é legal e não implica, necessariamente, na quebra do sigilo bancário do pesquisado. A necessidade de consulta deve ser avaliada à luz das circunstâncias do caso concreto, considerando eventuais medidas executivas já implementadas e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A decisão judicial que defere o uso do SNIPER deve ser fundamentada, especificando os sistemas deflagrados e as informações requeridas, bem como a necessidade de classificar como sigilosas parte ou a integralidade das informações fornecidas pelo sistema." (REsp n. 2.163.244/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 16/1/2026.). Sob essa premissa normativa e jurisprudencial, a utilização do SNIPER exige a observância das circunstâncias específicas do processo, a aferição da proporcionalidade da medida e a verificação da necessidade concreta da diligência, o que pressupõe o exaurimento das vias ordinárias de menor complexidade investigativa. No caso concreto, o histórico processual demonstra que as diligências executivas preliminares já foram realizadas. O Juízo determinou e efetivou a busca de ativos financeiros via SISBAJUD (seq. 381.1), inclusive com ordem de reiteração, não alcançando qualquer valor penhorável. De igual modo, a quebra de sigilo fiscal e a pesquisa de informações de natureza patrimonial via INFOJUD (seq. 398) restaram integralmente infrutíferas, não indicando operações imobiliárias recentes ou escrituração contábil que permitisse a identificação de patrimônio expropriável. As diligências já realizadas revelam, portanto, a insuficiência das vias tradicionais para a localização de bens das devedoras, justificando a adoção de medidas adicionais de investigação patrimonial qualificada para assegurar o resultado útil do processo, em estrita observância aos artigos 6º, 139, inciso IV, e 797 do Código de Processo Civil. Entretanto, observa-se que o requerimento formulado pela parte exequente na petição de seq. 409.1 apresenta redação ampla, requerendo a ferramenta para buscar "ativos financeiros, bem móveis e/ou imóveis não abrangidos em pesquisas anteriores, bem como eventuais informações que possam auxiliar na satisfação da ação". O Superior Tribunal de Justiça exige que a autorização judicial delimite os módulos e a finalidade da pesquisa para evitar investigações genéricas e desproporcionais que extrapolem a finalidade de localização de bens para pagamento da dívida. Assim, mostra-se cabível o deferimento parcial do pedido de uso do SNIPER, limitando-o aos módulos estritamente necessários e proporcionais ao atual estágio da execução. A limitação da consulta resguarda a razoabilidade da medida, focando a investigação nos aspectos patrimoniais e societários capazes de revelar bens penhoráveis ou eventual sucessão empresarial não comunicada aos autos, rejeitando-se a pesquisa genérica por "eventuais informações" indeterminadas. 4. DAS PROVIDÊNCIAS E DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado na seq. 409.1 e determino a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em desfavor das executadas Cazemur Confeccoes Ltda-EPP (CNPJ 13.012.918/0001-00) e Murici A. Gimenes EIRELI - EPP (CNPJ 00.058.311/0001-01), nos exatos limites a seguir delineados. Para o regular seguimento do feito, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: a) realizar a consulta no sistema SNIPER, restringindo a pesquisa exclusivamente aos seguintes módulos patrimoniais e societários: vínculos societários; imóveis; veículos; endereços; e participações empresariais; b) juntar aos autos o relatório gerado pela plataforma SNIPER, classificando o documento obrigatoriamente com nível de sigilo médio, de modo a restringir a visualização do conteúdo apenas às partes e aos seus procuradores habilitados, dada a natureza sensível e protegida dos dados agregados pelo sistema; c) utilizar os dados obtidos única e exclusivamente para a finalidade de verificação de patrimônio penhorável visando à satisfação do crédito exequendo, ficando as partes advertidas de que a utilização das informações para qualquer outra finalidade alheia a este processo configurará desvio legal sujeito a responsabilização; d) após a juntada do relatório com a restrição de sigilo determinada, intimar a parte exequente (Banco do Brasil S/A) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os dados obtidos e requeira de forma específica as medidas constritivas que entender de direito para o prosseguimento da execução; e) havendo a indicação precisa de bens passíveis de penhora pela parte exequente a partir do relatório do SNIPER, e encontrando-se o pedido em conformidade com a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, venham os autos conclusos para a análise do respectivo termo de penhora ou ordem de restrição. Cumpra-se, observando-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça e as Portarias deste Juízo no que couberem. Maringá, 14 de maio de 2026. Bruno Henrique Golon Magistrado

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:16

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:08

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:49

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:47

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027720-11.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027720-11.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$604.122,99 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAZEMUR CONFECCOES LTDA-EPP MURICI A.GIMENES EIRELI - EPP DECISÃO 1. Em atenção ao petitório de seq. 355.1, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros da parte executada (penhora online via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput” do CPC. 1.1. Caso requerido pela parte exequente, a diligência poderá ser realizada pelo prazo contínuo de 30 (trinta) dias, utilizando-se da ferramenta “teimosinha”. 2. O bloqueio deverá ser lançado em face ao(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), conforme informações constantes da inicial. Em não havendo indicação de tais dados, o credor deverá ser intimado para informá-los. O valor do bloqueio será correspondente à soma do último cálculo apresentado pelo credor com o cálculo das custas atualizadas, a ser elaborado pelo contador. 3. Anota-se, ademais, que a diligência em tela poderá ser cumprida somente após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), ressalvados os casos em que tenham sido deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte exequente. 4. Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). 5. Caso seja encontrado valor ínfimo, assim entendido o montante encontrado que não supre os custos para a efetivação do próprio ato constritivo (v.g. custas para eventual intimação do devedor que não tenha procurador constituído e/ou expedição de alvará ou transferência eletrônica), proceda-se à imediata inclusão de minuta de desbloqueio, cuja protocolização será realizada diretamente junto ao sistema Sisbajud, sem necessidade de conclusão, devendo ser lançada certidão nos autos. 6. Efetivando-se o bloqueio de numerários (fora das hipóteses do item anterior), ainda que muito inferior ao montante total devido, independentemente de nova conclusão, o exequente deverá ser intimado para manifestar se tem interesse no valor encontrado no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se o desinteresse na hipótese de omissão. Havendo interesse na quantia constrita, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º do CPC. 6.1. Caso venha a ser apresentada impugnação nos moldes do item anterior, deverá a parte exequente ser intimada, em respeito ao art. 5º, LV da CF e art. 9º do CPC, para manifestação no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. 7. Não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. 7.1. Em seguida, a parte executada deverá ser intimada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente por via postal, se não houver advogado constituído nos autos, nos termos do art. 841 do CPC, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 7.2. Decorrido in albis o prazo declinado acima, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente. 8. Apenas depois de cumprida a ordem de bloqueio, deverá a presente decisão ser liberada para visualização externa. 9. Determino, ainda, a consulta via sistema Infojud da declaração de renda do último exercício, referentes ao(s) CPF/CNPJ da parte executada, cuja juntada deverá ser realizada com sigilo médio. 10. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

30/05/2025, 00:00

24/02/2022, 00:00

11/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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