Ação Penal - Procedimento Sumário 0000221-03.2018.8.16.0140 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000221-03.2018.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2023, 14:46

Documento (Informações)

02/10/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000221-03.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 25/01/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOÃO PAULO DOS SANTOS SOUZA LOURDES DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA Réu(s): VALDIR SOUZA 1. Diante do certificado no mov. 357.1 e da manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 362.1), autorizo a baixa da apreensão n.º 09404/2018 no Projudi, por se tratar de objeto imprestável. À Secretaria para que proceda com a destruição da apreensão, nos termos do art. 1.007, do Novo Código de Normas da CGJ/TJPR. Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

29/09/2023, 18:37

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 17:58

Confirmada

29/09/2023, 17:46

Entrega em carga/vista

29/09/2023, 14:38

Documento (Certidão)

29/09/2023, 14:38

Destinação

29/09/2023, 14:37

Outras Decisões

28/09/2023, 21:18

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 01:06

Documento (Outros documentos)

22/09/2023, 16:08

Confirmada

22/09/2023, 15:03

Documento (Informações)

22/09/2023, 14:15

Entrega em carga/vista

22/09/2023, 13:58

Documentos

Conclusão

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000221-03.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000221-03.2018.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 25/01/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOÃO PAULO DOS SANTOS SOUZA LOURDES DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA Réu(s): VALDIR SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra VALDIR SOUZA, dando-o com incurso nas sanções previstas art. 129, §9º, do Código Penal (1º Fato) e art. 147 do Código Penal (2º Fato), c/c art. 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, do Código Penal e observando as disposições da Lei nº. 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, apresentando a seguinte narrativa: 1 Fato “No dia 25 de janeiro de 2018, por volta das 20h10min, na residência localizada na Rua Sananduva, nº 28, Bairro lagoda, neste Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado VALDIR SOUZA, agindo com consciência e vontade, ofendeu a integridade física de sua genitora, a vítima Lourdes Domingos dos Santos Souza, pessoa maior de 60 (sessenta) anos (carteira de trabalho acostada à fl. 17-tP), desferindo um soco no ombro e empurrões, provocando lesões corporais consistentes em contusão em membro superior direito com edema local, sem hematoma visível”, conforme descrito no laudo acostado à fl. 18 (frente e verso) dos autos do inquérito policial". 2 Fato "Em mesma data, horário e local especificados no fato antecedente, o denunciado VALDIR SOUZA, agindo com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave as vítimas Lourdes Domingos dos Santos Souza sua genitora pessoa maior de 60 (sessenta) anos (carteira de trabalho acostada à fi. 17-iP) e João Paulo dos Santos Souza seu irmão, afirmando que mataria a primeira se não lhe desse dinheiro e, caso fosse preso, quando saísse da cadeia mataria ambos, conforme depoimento de fls. 13/15 e 20/22, todas dos autos de inquérito policial". A denúncia ofertada foi recebida em 23/07/2018 (mov. 43.1), ocasião em que se determinou a citação do réu para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado nomeado (movs. 64.1 e 69.1). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 77.1). Durante a instrução do feito foram ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação e realizado o interrogatório judicial do réu (movs. 148, 153 e 309). O Ministério Público apresentou as alegações finais na forma oral, e considerando presentes a materialidade e a autoria, requereu a condenação do réu pela tipificação inicial, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena (mov. 309.4). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu em relação aos fatos face à ausência de provas e pela negativa de autoria, tecendo considerações sobre as diferentes versões apresentada pela vítima (mov. 313). Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. 2. Do Mérito Para melhor apreciação dos fatos e diante da pluralidade de crimes, passo à análise as provas de forma conjunta para posterior individualização das condutas imputas ao réu. Da análise dos autos se verifica que a materialidade restou comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.3); Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.4) Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.8); Boletim de Ocorrência (mov. 1.9); Laudo de Exame de Faca (mov. 70.1), além dos termos de declaração prestado na fase inquisitorial as quais foram corroboradas em juízo, como a seguir será analisado. A vítima LOURDES DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA, ouvida em juízo, declarou: “Valdir não lhe agrediu pois o outro filho da declarante chegou. O Valdir ameaçou de lhe matar. O Valdir lhe xingou de vagabunda. Ele queria dinheiro, queria o cartão de receber. João Paulo também foi ameaçado de morte por Valdir. Ficou com medo dele e o João Paulo também. Valdir lhe deu um soco no ombro. O João Paulo tirou Valdir para fora de casa. Se tivesse sozinha ele teria matado ela naquele dia”. A vítima JOÃO PAULO, relatou em juízo: “Naquele dia estava em casa com Valdir e sua mãe, também estava sua irmã e seu cunhado. Acabou acontecendo a briga de família. Acabou discutindo com Valdir, sua mãe foi separar e ela bateu na parede, mas não foi agredida. Quem contou foi sua mãe. Entrou em vias de fato com Valdir. A mãe bateu na parede sem querer. Valdir não xingou sua mãe. Não sabe por que a mãe declarou que foi agredida por Valdir. Não foi ameaçado por Valdir, nem sua mãe. Nesse dia estava embriagado também e por isso falou o que veio na cabeça perante a Autoridade Policial. Mentiu na delegacia pois estava alterado. Não viu seu irmão batendo em sua mãe. A ameaça também não aconteceu, nem contra o declarante e nem contra sua mãe. Naquele dia estavam bebendo cerveja. A briga foi no final da tarde, estavam embriagados”. A testemunha de acusação, Policial militar ADILSON JOSE DA SILVA, declarou em juízo: “Atendeu a ocorrência. No início da noite seu irmão fez uma ligação via 190 relatando que Valdir teria invadido a residência da mãe, ameaçando-a e pedindo dinheiro. Diante da situação. Deslocaram-se ao endereço e chegando lá se depararam com o irmão e o cunhado em luta corporal. Eles alegaram que estavam contendo o irmão. A vítima relatou que o réu teria entrado em seu quarto e desferido contra ela socos e empurrões. Na presença dos policiais ele não chegou a ameaçar a vítima. Não conhecia Valdir. Os relatos davam conta que ele queria a aposentadoria da mãe. A mãe estava bem abatida, pelo que ela disse aquela situação não teria sido a primeira, ela estava assustada com a situação. O cunhado entregou uma faca à equipe policial, ele também estava bem assustado. O réu estava alterado, provavelmente embriagado. Conduziram ele até o hospital”. O réu VALDIR DE SOUZA, ouvido em juízo, disse: “As acusações são falsas. Naquele dia estavam embriagados, tinham feito uma festa lá. Adilson e sua irmã também estavam bêbados. Estava chovendo naquele dia. Brigaram no barro e sua mãe foi separar a briga. Dizem que a mãe bateu no interrogado e caiu, mas não sabe em quem ela bateu para cair. Ela foi contra a parede. Ficou no chão com Adilson e Paulo. Adilson é seu cunhado. Não bateu na sua mãe. Ela bateu contra a parede. Sua irmã levantou a mãe a sentou. Não ameaçou sua mãe e nem seu irmão, hoje frequenta a casa de seu irmão, se tivesse ameaçado não iria em churrascos na casa dele”. Do Primeiro Fato Descrito na Denúncia – Do Delito de Lesões Corporais com Violência Doméstica 1 Fato “No dia 25 de janeiro de 2018, por volta das 20h10min, na residência localizada na Rua Sananduva, nº 28, Bairro lagoda, neste Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado VALDIR SOUZA, agindo com consciência e vontade, ofendeu a integridade física de sua genitora, a vítima Lourdes Domingos dos Santos Souza, pessoa maior de 60 (sessenta) anos (carteira de trabalho acostada à fl. 17-tP), desferindo um soco no ombro e empurrões, provocando lesões corporais consistentes em contusão em membro superior direito com edema local, sem hematoma visível”, conforme descrito no laudo acostado à fl. 18 (frente e verso) dos autos do inquérito policial". No caso, a palavra firme e coerente da ofendida guarda perfeita simetria com os fatos e suas consequências, não havendo razões para colocá-la sob suspeição. Pelo contrário, suas declarações merecem especial relevo, ainda mais quando somadas às demais provas produzidas aos autos, em especial, o laudo de lesão corporal e as declarações colhidas em sede policial e em juízo. A vítima afirmou com clareza, tanto em juízo, quando em sede policial, que o réu desferiu socos e empurrões contra si, sendo que um deles atingiu seu ombro direito causando edema local, conforme laudo de lesões corporais de mov. 1.4. Não obstante tenha a vítima do segundo fato negado ter presenciado as agressões de seu irmão Valdir em face de sua genitora, alterando significativamente sua versão em juízo quando comparada àquela prestada perante a Autoridade Policial, por motivos ainda não suficientemente esclarecidos, vale dizer que em situações de violência doméstica, quando o crime normalmente é cometido na clandestinidade, a palavra da vítima tem particular importância, sendo essencial considerar todo o contexto e eventos pretéritos para a interpretação dos fatos. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 849840-8, Relator: Macedo Pacheco, Julgamento: 12/04/2012, 1ª Câmara Criminal). APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE. PENA-BASE REDIMENSIONADA. 1 - Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial importância, já que, em regra, estes não são cometidos na frente de terceiros. Depoimento firme e coerente desde a fase inquisitorial, o que não se constata em relação à tese sustentada pelo acusado. In casu, há ainda as declarações da genitora da ofendida. Decreto condenatório mantido. (...) (TJ-RS - ACR: 70045574910/RS, Relator: Francesco Conti, Julgamento: 14/12/2011, Terceira Câmara Criminal). Por sua vez, a negativa de autoria do acusado não é suficiente para afastar a conduta imputada, já que a declaração da vítima colhida em Juízo corrobora com aquela que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. No que tange à tipicidade, é visto que o fato praticado pelo réu se amolda formalmente ao tipo legal do art. 129, §9º, do Código Penal, com a alteração dada pela Lei nº 11.340/06, que dispõe constituir crime de lesões corporais em situação de violência doméstica o fato de alguém “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem [...] se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”. De fato, pelo que restou demonstrado nos autos, o réu VALDIR SOUZA agrediu a vítima Lourdes Domingos dos Santos Souza, sua genitora, por meio de um soco no ombro, provocando uma contusão em seu ombro direito, com edema local, conforme descrito no laudo de mov. 1.4, fato este que foi confirmado pela vítima em seu depoimento judicial, já que esta relatou que o réu desferiu contra si socos por cima da coberta, enquanto ela estava deitada em seu quarto. Deste modo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo legal indicado. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo réu, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. E assim, presentes o fato típico e a antijuridicidade, imperativa a condenação do réu pela prática do primeiro fato descrito na denúncia. Do Segundo Fato Descrito na Denúncia – Do Delito de Ameaça Em que pese o órgão ministerial assim como a defesa do acusado não tenham se manifestado neste ponto, tratando-se de questão de ordem pública a ser reconhecida pelo juízo a qualquer tempo, imperiosa a declaração desde logo da extinção da punibilidade do réu decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado no que tange ao crime de corrupção de menores. Em análise dos autos, verifico que a denúncia ofertada pelo órgão Ministerial foi recebida em data de 23/07/2018 (mov. 43.1), sendo que a partir de então não ocorreu nenhuma das causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do Código Penal e o processo, até a presente data, não chegou ao seu final. Cumpre observar que o acusado responde pela suposta prática de crime de ameaça em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja pena se apresenta, no patamar de reclusão de 01 (um) a 06 (seis) meses, possuindo, a priori, prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 109, VI do CP. A Lei Penal preconiza que, antes de transitar em julgado a sentença condenatória (situação atual dos autos), a prescrição se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, observados os prazos estabelecidos no art. 109 do CP. Ademais, o artigo 119 do mesmo diploma legal dispõe que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Assim, entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, transcorreu um período superior a três anos (prazo prescricional pela máxima em abstrato) sem a prolação da sentença condenatória (segundo marco interruptivo da prescrição de acordo com o art. 117, inciso IV c.c. art. 115, ambos do CP). Assim, analisando cronologicamente o desenvolvimento dos fatos processuais, observadas as datas, conclui-se que decorreu o lapso temporal superior a 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, incidindo a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, com base no artigo 107, IV, 109, VI, c.c. art. 115, todos do Código Penal no que tange ao delito previsto no art. 147 do Código Penal, tão somente. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO RÉU VALDIR SOUZA com fundamento nos artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso VI e 115, todos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva das aludidas ao crime de ameaça; e CONDENA-LO, pela prática do crime tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal (1º Fato) c/c art. 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, do Código Penal e observando as disposições da Lei nº. 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, e Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. IV – Da Dosimetria da Pena Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada em desfavor do condenado. Primeiro Fato - Do Delito de Lesões Corporais O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) meses de detenção. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata, de modo que a forma como a lesão se deu, por si só, não pode lhe prejudicar, porquanto se tratar de fato inserto no próprio tipo penal. Os antecedentes criminais são desfavoráveis (mov. 310.1), pois o réu possui condenação pelo crime de atentado violento ao pudor nos autos 819-95.2012.8.16.0065. Poucos dados foram coletados acerca da conduta social do réu, não havendo nada nos autos que a desabone. Igualmente, no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior. Os elementos dos autos não evidenciam com firmeza quais foram os motivos do crime, de modo que tal circunstância também não pode ser valorada no caso. Avaliando além mais o fato material em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizassem fosse impingida ao réu uma reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime foram graves pela própria natureza do delito, mas como tal fato já constitui elementar do tipo, com base no princípio ne bis in idem, não há que se falar em majoração da pena base. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do réu. Feitas estas ponderações, presente uma circunstância desfavorável, a pena-base deve ser inicialmente fixada no patamar de 07 meses de detenção. Inexistem atenuantes. Todavia, verifica-se as circunstâncias agravantes do artigo 61, inciso II, alínea “e” e “h”, do Código Penal, pois a vítima era maior de 60 (sessenta) anos na data dos fatos e por ter sido o crime praticado contra ascendente e o fato ter se dado no âmbito de violência doméstica, na forma da Lei 11.340/06. Desta forma, nos termos do artigo 67 do Código Penal, agravo a pena inicialmente imposta em 1/3, fixando a pena intermediária em 9 meses e 10 dias de detenção. Inexistem causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Assim, totalizo a pena do réu em 9 meses e 10 dias de detenção. Da Substituição/Suspensão da Pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos incisos I do artigo 44 do Código Penal, pois os crimes foram praticados com violência e grave ameaça à pessoa. Pelos mesmos motivos, revela-se incabível a concessão de Sursis em favor do Réu, na forma do disposto no artigo 77 do Código Penal. DA DETRAÇÃO. Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei n.º 12.736/12 para a detração na própria sentença, pois ainda que o réu esteja preso, sendo fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena deve ser considerado o regime ora fixado. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: O réu tem o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu durante toda a instrução, bem como ante a quantidade de pena e o regime ora fixados. INDENIZAÇÃO CIVIL (ARTIGO 387, INCISO IV, CPP) Quanto à reparação de danos à vítima, fixo nos termos do artigo 387, IV do Código de Processo Penal. Neste sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no dia 02/03/2018, julgou o Tema 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima. A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica. Apesar de não se discutir que a prática de uma infração penal, notadamente no âmbito doméstico, é suficiente, por si só, para causar danos morais à vítima, necessário, para estipulação da devida indenização - ainda que pleiteada em valor considerado pelo Ministério Público como mínimo - sejam demonstrados outros elementos, tais como a extensão do dano e as condições pessoais do ofensor, notadamente sua capacidade econômico-financeira, de modo a permitir que eventual indenização seja fixada em quantia que leve em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, acolho o requerimento do Ministério Público contido nas alegações finais, a fim de fixar o valor de reparação aos danos morais causados a vítima pela prática do crime no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista que nos autos não restou demonstrada a condição financeira do acusado. Dos honorários advocatícios Em razão da inexistência de Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do DR. VALDIR SOUZA, OAB/PR 91745, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, em R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais). A presente decisão/sentença serve como certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados e pode ser executada independentemente de trânsito em julgado. V – DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Transitada em julgado a presente decisão: Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Após o trânsito em julgado, a) façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; b) expeça-se a competente Carta de Guia de Execução Definitiva; c) calculem-se as custas e a multa conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal; d) formem-se os autos de execução penal. Diligências e intimações necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

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