Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004505-50.2021.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004505-50.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004505-50.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004505-50.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$930,05 Requerente(s): AIRTON MALAQUIAS Requerido(s): Município de Cornélio Procópio/PR 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, nos termos do disposto no art. 535 do CPC. 3. Por igual prazo, na forma do art. 3º do Decreto Judiciário nº 382/20, faculto ao ente público apresentar os cálculos das retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária devidos em relação ao valor principal e de eventuais honorários, sob pena de preclusão. 4. Destaca-se que a retenção dar-se-á conforme o art. 7º, §5º, do Decreto supra[1]. 5. Não oferecida impugnação, certificado nos autos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento no prazo Legal. 5.1. Sendo o caso, inclua na requisição a natureza alimentar do crédito. 6. Apresentada impugnação ou o cálculo do item 3, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez), sob pena de presunção de concordância no caso de renúncia ou de decurso de prazo. Dil. necessárias. Cornélio Procópio, 22 de fevereiro de 2022. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito [1] Art. 7º (…) §5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004505-50.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004505-50.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$930,05 Requerente(s): AIRTON MALAQUIAS Requerido(s): Município de Cornélio Procópio/PR Nos termos do Enunciado nº 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o novo CPC somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme disposição contida no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO a) Do Julgamento Antecipado Dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em Juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. b) Da Prescrição Quinquenal Nos termos da Súmula nº 85 do STJ, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. No caso em tela, tendo a presente demanda sido ajuizada em 03/09/2021, restam prescritas as parcelas anteriores a 03/09/2016. c) Do Mérito Sustenta o autor AIRTON MALAQUIAS que é servidor público municipal desde 01/05/1985. Alega que durante sua atuação profissional como servidor público, embora o Estatuto dos Servidores Públicos de Cornélio Procópio preveja o pagamento dos reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado, referida verba nunca foi paga pela municipalidade, regularizando a verba apenas em abril de 2018. O Município requerido apresentou contestação aduzindo, em síntese que o servidor que recebe salário fixo já tem incorporado em sua remuneração o valor correspondente ao DSR. Decido. No que diz respeito aos reflexos das horas extras sobre o DSR, o art. 125 do Estatuto dos Servidores Públicos de Cornélio Procópio/PR estabelece que “para apuração do valor mensal das horas extras serão computadas os sábados, domingos e feriados”. Em que pese tal dispositivo deixe margem a diferentes interpretações, o direito dos servidores públicos municipais de Cornélio Procópio/PR ao reflexo das horas extras sobre o descanso semanal remunerado foi expresso de forma clara na Lei Municipal nº 672/2011, nos seguintes dizeres: Art. 1º, IV, da lei nº 672/2011. (...) Será considerada como hora extra a que extrapolar a jornada e será paga com a utilização dos seguintes critérios: a) Reflexos no repouso semanal remunerado, assim considerado o sábado, domingo e feriado; (...). Tal disposição fora integralmente mantida nas leis municipais nº 007/2013, nº 031/2014, nº 196/2015 e nº 016/2017, cujo objeto é a aprovação de negociação coletiva de trabalho entre o Município de Cornélio Procópio/PR e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Conclui-se, portanto, que a parte autora faz jus aos reflexos das horas extras sobre o DSR, na forma pleiteada. Analisando os cálculos contidos na tabela de evento 1.9, observa-se que se encontram escorreitos, motivo pelo qual os homologo. Deste modo, tem-se que devido o montante de R$ 793,54 (setecentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente aos reflexos das horas extras no DSR no período abrangido pela planilha acostada aos autos. Sobre o pedido de observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros moratórios e correção monetária, salienta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente o recurso extraordinário n° 870947, decidiu que nas condenações contra a Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, deve-se fixar os juros moratórios segundo o disposto no referido dispositivo legal, assistindo razão à reclamada. Por outro lado, o mesmo julgamento decidiu que deve ser fixado o IPCA-E como índice de correção monetária, entendimento ao qual se alia este juízo. Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o requerido a PAGAR à reclamante o valor R$ R$ 793,54 (setecentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente aos reflexos das horas extras no DSR no período abrangido pela planilha acostada aos autos. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado (vencimento de cada remuneração), e os juros de mora a partir da data da citação na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança. Sem condenação em custas, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, datado e assinado pelo PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

08/12/2021, 00:00

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