Cumprimento de sentença 0003294-11.2002.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003294-11.2002.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2023, 14:02

Documento (Informações)

25/04/2023, 10:25

Remessa (em diligência)

13/04/2023, 17:19

Documento (Outros documentos)

13/04/2023, 17:18

Documento (Certidão)

13/04/2023, 17:17

Trânsito em julgado

13/04/2023, 17:15

Trânsito em julgado

13/04/2023, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003294-11.2002.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003294-11.2002.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): VALMIR LEAL FERREIRA Executado(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Vistos... 1. Considerando que a parte exequente, devidamente intimada para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito (ev. 165), ciente de que sua inércia seria interpretada como satisfeita a pretensão, quedou-se inerte (cf. certidão ev. 171.1), tem-se que o crédito restou satisfeito. 2. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença com fulcro no artigo 924[1], II e 925[2], ambos do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento, com as anotações e baixas necessárias. 3. Com o trânsito em julgado, pagas eventuais custas e postas as cautelas de estilo, arquivem-se. 4. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;” [2] “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.”

16/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2023, 15:39

Confirmada

15/03/2023, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 15:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2023, 14:03

Conclusão (para julgamento)

09/03/2023, 16:03

Documentos

Conclusão

•16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003294-11.2002.8.16.0021. executada: II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003294-11.2002.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): VALMIR LEAL FERREIRA Executado(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Trata-se de “Cumprimento de Sentença” oposto por Valmir Leal Ferreira em face do Município de Cascavel. Por meio do petitório do evento 80.1, a parte exequente pugnou pela atualização dos cálculos. Intimado, o executado discordou do pedido do exequente no evento 88.1. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, considerando que o cálculo do valor devido já foi devidamente atualizado em maio de 2020 (cf. eventos 26.1/26.4), registre-se que não se revela necessária nova atualização, sob pena de dispêndio de custas processuais desnecessárias. Com efeito, caberá ao executado, no ato do depósito, realizar a atualização do valor e aplicar os juros de mora cabíveis, nos termos dos índices já utilizados no cálculo homologado. 3. Outrossim, no que tange à correção monetária, a jurisprudência predominante é no sentido que incide até o efetivo pagamento pela Fazenda Pública, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV ANTERIOR. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.O Supremo Tribunal Federal já firmou orientação, nos Temas 96 e 450, de que incidem juros de mora e correção monetária no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição da RPV ou do precatório. 2.Tal orientação não exclui a possibilidade de incidência desses encargos no período entre a data da expedição da RPV e o efetivo pagamento. É o que se depreende da decisão que reconheceu a repercussão geral do RE 1169289 que trata da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. 3. No julgamento do REsp 11437677 (Tema 291), o STJ decidiu que incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV. Posteriormente na QuO no REsp 1665599/RS, foi modificada a tese antes fixada no REsp 11437677, mas somente no tocante aos juros de mora, passando a reconhecer sua incidência no período já reconhecido pelo STF. (TJ-CE - APL: 00065022120148060066 CE 0006502-21.2014.8.06.0066, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 09/12/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2019) (grifei). Portanto, deve ser realizada a atualização do valor até a data do depósito pela parte executada, com base no IPCA-E (mesmo índice já homologado). 3.1. Ademais, em relação aos juros de mora, na linha do que dispõem os Temas 96[1] e 450[2] do E. Supremo Tribunal Federal, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nas requisições de pequeno valor, os juros de mora devem ser aplicados no período compreendido entre a elaboração do cálculo e a efetiva requisição. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 579.431/RS. 1. Discute-se a possibilidade de expedição de precatório/RPV complementar para incidência de juros de mora após a conta homologada até a expedição do precatório/RPV. Ou seja, a controvérsia gira em torno do pagamento de juros de mora, relativos ao período compreendido entre os cálculos da liquidação e a efetiva ordem de pagamento. 2. O STJ seguia o entendimento, firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral fixou a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". (...) (STJ - AgRg no Ag: 1389012 PR 2010/0222443-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) (grifei). Consigne-se, ainda, que, nos moldes da Súmula Vinculante n.º 17[3], não incidem os juros de mora contra a Fazenda Pública no período de graça constitucional[4] ( art. 100, §5º, da CF) que compõe o período de 60 (sessenta) dias para o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, de acordo com o artigo 535, §3º, II[5], do CPC. Em suma, após a expedição da RPV, é cabível a incidência dos juros moratórios apenas em caso de mora (atraso no pagamento) – a contar do sexagésimo primeiro dia após o recebimento, pelo Município, da requisição. No presente caso, constata-se que o último cálculo foi realizado ainda em 28/05/2020, de modo que a incidência de juros de mora deve ocorrer até a requisição de pagamento. 4. Portanto, expeçam-se as requisições de pagamento dos valores já homologados, nos termos da decisão do evento 44.1, intimando-se o executado para pagamento, consignando que o valor deverá ser por ele atualizado pelo IPCA-E até a data do depósito e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês até a data da requisição. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. [2] Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor. [3] Súmula Vinculante nº. 17: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. [4] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL RECONSIDERADO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RPV. PAGAMENTO EM ATRASO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. FIM DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO DO IPERGS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pautou-se a decisão na jurisprudência desta Corte que, após o julgamento do RE 579.431/RS (STF, acórdão publicado em 29.6.2017), reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 946.172/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.6.2017; REsp 1.664.307/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017. 2. A orientação desta Corte Superior é de que o nascimento da obrigação indenizatória, juros de mora, só ocorre após os 60 dias e, por isso, seu cálculo não pode levar em consideração o período que a lei conferiu ao devedor para que cumprisse a prestação, durante o qual não existe inadimplemento. 3. No caso dos autos, como houve o atraso no pagamento, os juros moratórios são devidos desde o inadimplemento, respeitado o prazo legal. 4. Agravo Interno do IPERGS a que se nega provimento. (AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1246929/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) (grifei). [5] Art. 535. (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

01/04/2022, 00:00

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003294-11.2002.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003294-11.2002.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): VALMIR LEAL FERREIRA Executado(s): Município de Cascavel/PR Vistos... 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Valmir Leal Ferreira em face do Município de Cascavel. Por meio da decisão do evento 1.4, fls. 217/219, foram homologados os cálculos, determinando-se a expedição de RPV do valor relativo aos honorários de sucumbência. Sobreveio acórdão proferido em recurso interposto pelo exequente, negando-se provimento ao agravo de instrumento (evento 24.1). Realizada a atualização do débito principal pelo contador judicial (eventos 26.1/26.4), as partes não apresentaram discordância (cf. eventos 37.1 e 42.1). Assim, homologo os cálculos dos eventos 26.1/26.4. 2. Outrossim, consigne-se que o pagamento de obrigações da Fazenda Pública está disciplinado no artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distritais e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social”. Dessa forma, o limite a ser definido como de pequeno valor poderia ser definido por lei específica, a ser editada pelo Estado, Distrito Federal ou Município. Caso o ente federativo não houvesse legislado sobre a questão, aplicar-se-ia o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para os Estados e Distrito Federal, e de 30 (trinta) salários mínimos para os Municípios, nos termos do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias[1]. Assim, existindo Lei Municipal que estabeleça os limites de definição de obrigação de pequeno valor, de rigor a sua adoção no caso em tela, nos moldes do artigo 100, §4º da CF e do artigo 87 da ADCT. Nessa toada, a Lei Municipal nº. 3.614/2003 fixou o limite para expedição de RPV no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. 2.1. Portanto, tratando-se de dívida de pequeno valor, expeça-se RPV do valor devido, incluindo-se eventuais custas pendentes, diretamente ao ente público (CN, art. 361, § 2º[2]). 3. Sem prejuízo, defiro a gratuidade postulada pelo exequente no evento 30.1, tendo em vista a ausência de impugnação específica da parte contrária, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, consignando, no entanto, que os efeitos da justiça gratuita ora concedida não são retroativos[3]. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. [2] §2º Nos débitos de pequeno valor, o Juízo da execução deverá requisitar o pagamento diretamente ao ente devedor mediante requisição de pequeno valor (RPV). [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PLEITO DE DEFERIMENTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS RETROATIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS EX NUNC À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0023193-62.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 07.07.2020)

18/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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