Execução Fiscal 0003662-14.2016.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0003662-14.2016.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS APELADO: SILVENIO ALEXANDRE MAGALHÃES RELATORA: DESª LIDIA MAEJIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL 3ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003662-14.2016.8.16.0123 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS Vistos. I - Trata-se de recurso de Apelação oriundo da VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS, em que é Apelante o MUNICÍPIO DE PALMAS e Apelado SILVENIO ALEXANDRE MAGALHÃES. II - Compulsando os autos originários de Execução Fiscal nº 0003662-14.2016.8.16.0123, todavia, percebe-se que o ora apelado manejou os Embargos à Execução Fiscal nº 0005423-75.2019.8.16.0123, por intermédio dos quais narrou, em síntese, que foi inscrito em dívida ativa em virtude de débito referente a Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos anos de 2011 a 2013. Salientou, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao passo em que não foi cientificado acerca de processo administrativo de lançamento, aduzindo, também, tese quanto à nulidade da citação editalícia. Eis que sobreveio a r. sentença de mov. 24.1 (nos autos de Embargos à Execução Fiscal), por intermédio da qual o d. juízo de origem acolheu a defesa em comento e “[reconheceu] que a CDA que embasou o crédito fiscal se encontra eivada de nulidade”. Ato contínuo, percebe-se que o Município de Palmas - ora recorrente - manejou recurso de apelação em face da r. decisão retro (cf. mov. 30.1), requerendo, em suma, “a reforma da sentença de Seq. 24 dos autos e consequente prosseguimento do feito executivo”. Intimado da insurgência em comento, o apelado ofereceu suas contrarrazões à mov. 33.1, pleiteando se negasse provimento ao recurso manejado, sem prejuízo da majoração de honorários sucumbenciais. Referidos autos de Apelação Cível foram autuados nesta E. Corte de Justiça sob o nº 0005423-75.2019.8.16.0123, tendo, esta Relatora, por decisão monocrática (cf. art. 932, inc. III, do CPC), não conhecido da insurgência ante sua inadmissibilidade, por se tratar de Execução Fiscal com valor inferior a 50 (cinquenta) ORTN (cf. mov. 15.1 dos autos nº 0005423-75.2019.8.16.0123). III - Considerando, assim, (i) que os presentes autos de Apelação Cível nº 0003662-14.2016.8.16.0123 aparentemente foram autuados e vieram conclusos por um equívoco; (ii) que inexiste petição de interposição de Recurso de Apelação nos autos de Execução Fiscal nº 0003662-14.2016.8.16.0123; (iii) que a municipalidade ora apelante quedou-se inerte quando intimada, na forma do art. 10 do CPC, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o possível arquivamento da presente demanda; IV - Determino o arquivamento do presente feito, dando-se baixa da distribuição dos presentes autos, dando ciência ao juízo de origem. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. DESª LIDIA MAEJIMA Relatora

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS APELADO: SILVENIO ALEXANDRE MAGALHÃES RELATORA: DESª LIDIA MAEJIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL 3ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003662-14.2016.8.16.0123 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS Vistos. I - Trata-se de recurso de Apelação oriundo da VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS, em que é Apelante o MUNICÍPIO DE PALMAS e Apelado SILVENIO ALEXANDRE MAGALHÃES. II - Compulsando os autos originários de Execução Fiscal nº 0003662-14.2016.8.16.0123, todavia, percebe-se que o ora apelado manejou os Embargos à Execução Fiscal nº 0005423-75.2019.8.16.0123, por intermédio dos quais narrou, em síntese, que foi inscrito em dívida ativa em virtude de débito referente a Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos anos de 2011 a 2013. Salientou, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao passo em que não foi cientificado acerca de processo administrativo de lançamento, aduzindo, ainda, tese quanto à nulidade da citação editalícia. Eis que sobreveio a r. sentença de mov. 24.1, por intermédio da qual o d. juízo de origem acolheu os embargos em comento e “[reconheceu] que a CDA que embasou o crédito fiscal se encontra eivada de nulidade”. Ato contínuo, percebe-se que o Município de Palmas - ora recorrente - manejou recurso de apelação em face da r. decisão retro (cf. mov. 30.1), requerendo, em suma, o “prosseguimento do feito executivo”. Intimado da insurgência em comento, o apelado ofereceu suas contrarrazões à mov. 33.1, pleiteando se negasse provimento ao recurso manejado, sem prejuízo da majoração de honorários sucumbenciais, tendo, esta Relatora, determinado se abrissem vistas dos autos ao Ministério Público (mov. 9.1 dos autos de Apelação Cível nº 0005423-75.2019.8.16.0123). III - Considerando, pois, que os presentes autos de Apelação Cível nº 0003662-14.2016.8.16.0123 aparentemente foram autuados e vieram conclusos por um equívoco - eis que a última petição do ora apelante nos autos originários de Execução Fiscal é de 02/06/2020 (mov. 106) -, intime-se o apelante, na forma do art. 10 do CPC, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o possível arquivamento do presente Recurso de Apelação nº 0003662-14.2016.8.16.0123, considerando que a pretensão de modificação do tanto quanto decidido nos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0005423-75.2019.8.16.0123 já se encontra sub examine nos autos de Apelação Cível nº 0005423-75.2019.8.16.0123. IV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. DESª. LIDIA MAEJIMA Relatora

03/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS APELADO: SILVENIO ALEXANDRE MAGALHÃES RELATORA: DESª LIDIA MAEJIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL 3ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003662-14.2016.8.16.0123 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS Vistos. I - Trata-se de recurso de Apelação oriundo da VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS, em que é Apelante o MUNICÍPIO DE PALMAS e Apelado SILVENIO ALEXANDRE MAGALHÃES. II - Compulsando os autos originários de Execução Fiscal nº 0003662-14.2016.8.16.0123, todavia, percebe-se que o ora apelado manejou os Embargos à Execução Fiscal nº 0005423-75.2019.8.16.0123, por intermédio dos quais narrou, em síntese, que foi inscrito em dívida ativa em virtude de débito referente a Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos anos de 2011 a 2013. Salientou, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao passo em que não foi cientificado acerca de processo administrativo de lançamento, aduzindo, ainda, tese quanto à nulidade da citação editalícia. Eis que sobreveio a r. sentença de mov. 24.1, por intermédio da qual o d. juízo de origem acolheu os embargos em comento e “[reconheceu] que a CDA que embasou o crédito fiscal se encontra eivada de nulidade”. Ato contínuo, percebe-se que o Município de Palmas - ora recorrente - manejou recurso de apelação em face da r. decisão retro (cf. mov. 30.1), requerendo, em suma, o “prosseguimento do feito executivo”. Intimado da insurgência em comento, o apelado ofereceu suas contrarrazões à mov. 33.1, pleiteando se negasse provimento ao recurso manejado, sem prejuízo da majoração de honorários sucumbenciais, tendo, esta Relatora, determinado se abrissem vistas dos autos ao Ministério Público (mov. 9.1 dos autos de Apelação Cível nº 0005423-75.2019.8.16.0123). III - Considerando, pois, que os presentes autos de Apelação Cível nº 0003662-14.2016.8.16.0123 aparentemente foram autuados e vieram conclusos por um equívoco - eis que a última petição do ora apelante nos autos originários de Execução Fiscal é de 02/06/2020 (mov. 106) -, intime-se o apelante, na forma do art. 10 do CPC, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o possível arquivamento do presente Recurso de Apelação nº 0003662-14.2016.8.16.0123, considerando que a pretensão de modificação do tanto quanto decidido nos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0005423-75.2019.8.16.0123 já se encontra sub examine nos autos de Apelação Cível nº 0005423-75.2019.8.16.0123. IV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. DESª. LIDIA MAEJIMA Relatora

03/03/2021, 00:00

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