Execução de Título Extrajudicial 0000045-35.2021.8.16.0167 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000045-35.2021.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2022, 16:34

Documento (Informações)

24/05/2022, 16:22

Remessa (em diligência)

24/05/2022, 16:20

Trânsito em julgado

24/05/2022, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2022, 17:43

Confirmada

01/05/2022, 00:07

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 99873-1514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000045-35.2021.8.16.0167 Não há na sentença omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). O que se vê é que a embargante pretende, em verdade, obter a reforma do que foi decidido, fim a que, em regra, não se prestam os embargos de declaração. Conforme leciona Araken de Assis: Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Ademais, a contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1022, I, do CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) “O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de contradição ou omissão no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento permanecendo a decisão como está. Desta decisão em embargos declaratórios se reiniciará o prazo para eventual recurso. Intimem-se. Terra Rica, 19 de abril de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 15:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/04/2022, 19:46

Conclusão (para decisão)

08/04/2022, 17:32

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 16:36

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 10:18

Confirmada

06/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000045-35.2021.8.16.0167 No âmbito dos Juizados Especiais, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme prevê o Enunciado 89 do FONAJE, a saber: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. A competência dos Juizados Especiais está prevista no artigo 4º da Lei 9.099/95, que dispõe: Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Ainda, no que tange a competência, o artigo 53, inciso III, alínea “d” do CPC prevê: Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Destarte, assevero que, no âmbito dos Juizados Especiais, a competência territorial possui regras próprias, uma vez que o inciso II do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e a alínea ‘d’ do inciso III do art. 53 do CPC são determinantes ao aferirem que é competente o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, para esse tipo de ações. Ou, caso seja de escolha do autor, o local de domicílio do réu será, sempre, a hipótese subsidiária para propositura da demanda sob a égide processual da Lei nº 9.099/95. Ademais, o presente caso trata-se de ação de cobrança de cheque, devendo ser aplicado o entendimento previsto no art. 2º da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), que dispõe: Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. Assim, tendo em vista que se trata de cobrança de cheque e que as cártulas de mov. 1.6 referem-se ao Itau Unibanco, agência 2201, (cujo endereço é Av Nova Londrina, 600, Nova Londrina/PR), o foro de Nova Londrina, no Estado do Paraná, é o local competente para julgar a demanda. Aliás, como dito, em qualquer hipótese o domicílio do réu poderá ser o local competente, caso seja, essa, a opção do autor (art. 4º, parágrafo único, da LJE). No caso, o réu reside no município de Rancharia, Estado de São Paulo. Por tais razões, reconheço a incompetência territorial, bem como a necessidade de extinção da demanda, forte no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual, julgo extinto o feito. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 22 de fevereiro de 2022. AROLDO HENRIQUE PEGORARO DE ALMEIDA Juiz Substituto

Documentos

Conclusão

•21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 99873-1514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000045-35.2021.8.16.0167 Não há na sentença omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). O que se vê é que a embargante pretende, em verdade, obter a reforma do que foi decidido, fim a que, em regra, não se prestam os embargos de declaração. Conforme leciona Araken de Assis: Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Ademais, a contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1022, I, do CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) “O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de contradição ou omissão no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento permanecendo a decisão como está. Desta decisão em embargos declaratórios se reiniciará o prazo para eventual recurso. Intimem-se. Terra Rica, 19 de abril de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000045-35.2021.8.16.0167 No âmbito dos Juizados Especiais, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme prevê o Enunciado 89 do FONAJE, a saber: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. A competência dos Juizados Especiais está prevista no artigo 4º da Lei 9.099/95, que dispõe: Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Ainda, no que tange a competência, o artigo 53, inciso III, alínea “d” do CPC prevê: Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Destarte, assevero que, no âmbito dos Juizados Especiais, a competência territorial possui regras próprias, uma vez que o inciso II do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e a alínea ‘d’ do inciso III do art. 53 do CPC são determinantes ao aferirem que é competente o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, para esse tipo de ações. Ou, caso seja de escolha do autor, o local de domicílio do réu será, sempre, a hipótese subsidiária para propositura da demanda sob a égide processual da Lei nº 9.099/95. Ademais, o presente caso trata-se de ação de cobrança de cheque, devendo ser aplicado o entendimento previsto no art. 2º da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), que dispõe: Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. Assim, tendo em vista que se trata de cobrança de cheque e que as cártulas de mov. 1.6 referem-se ao Itau Unibanco, agência 2201, (cujo endereço é Av Nova Londrina, 600, Nova Londrina/PR), o foro de Nova Londrina, no Estado do Paraná, é o local competente para julgar a demanda. Aliás, como dito, em qualquer hipótese o domicílio do réu poderá ser o local competente, caso seja, essa, a opção do autor (art. 4º, parágrafo único, da LJE). No caso, o réu reside no município de Rancharia, Estado de São Paulo. Por tais razões, reconheço a incompetência territorial, bem como a necessidade de extinção da demanda, forte no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual, julgo extinto o feito. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 22 de fevereiro de 2022. AROLDO HENRIQUE PEGORARO DE ALMEIDA Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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