Procedimento Comum Cível 0043293-50.2010.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0043293-50.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

20/03/2025, 00:00

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0043293-50.2010.8.16.0001/3 Recurso: 0043293-50.2010.8.16.0001 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): NORDSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Requerido(s): MASSA FALIDA DE MAGISTRAL IMPRESSOA INDUSTRIAL S/A APOLO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA COMERCIAL LTDA NORDSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou “evidente a afronta aos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Civil, posto que não há contrato, tampouco disposição legal que imponha à Recorrente a obrigação de ressarcir a Recorrida Apolo nos termos sentenciados, motivo pelo qual requer seja provido o presente recurso, com a consequente improcedência da pretensão da denunciação da lide.” (fl. 8, mov. 1.1); bem como ofensa aos artigos 389 e 489 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “decidiu de forma totalmente contrária às provas dos autos” (fl. 11, mov. 1.1). Consignou o acórdão recorrido que “Já o recurso da litisdenunciada Nordson merece parcial conhecimento, visto que a alegação de impossibilidade de denunciação deveria ter sido objeto de agravo de instrumento contra o decisum saneador prolatado. À época esse seria o recurso cabível. A propósito, a parte acostou dois precedentes em sede de agravo de instrumento para corroborar sua pretensão. Logo, resta preclusa a questão.... O perito, de maneira didática, trouxe à baila os defeitos encontrados, separando-os de cada uma das partes, ré/apelante (1ª requerida) e litisdenunciada/apelante (2ª requerida). Pela análise, houve a constatação de vícios tanto na própria máquina quanto nos acessórios” (fls. 3 e 6, mov. 73.1, acórdão de Apelação Cível). A suposta afronta aos artigos 389 e 489 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiram vícios no acórdão embargado, não comporta acolhimento, uma vez que “embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado” (AgInt no AREsp n. 1.975.499/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022). Ademais, “... 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do dever de indenizar prejuízos decorrentes de desprendimento de terra em margem de rio e do valor da indenização) demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas....” (AgInt no AREsp n. 1.804.078/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). Quanto à alegada violação ao artigo 125 do Código de Processo Civil, denota-se que a câmara julgadora não examinou a questão sob o enfoque trazido nas razões recursais. Logo, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se, assim, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: ““(...) 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sendo assim, há a necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto”. (AgInt no AREsp 1551502/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021)....2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. (AgInt no REsp 1823654/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020)”. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por NORDSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 10

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: (1) APOLO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA COMERCIAL LTDA (2) NORDSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Apelados: (1) APOLO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA COMERCIAL LTDA (2) MASSA FALIDA DE MAGISTRAL IMPRESSORA INDUSTRIAL S/A Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043293-50.2010.8.16.0001, DA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Vistos, 1) Trata-se de Apelação, em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ajuizada por MAGISTRAL IMPRESSORA INDUSTRIAL S/A em face de APOLO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA COMERCIAL LTDA, requerendo indenização por supostos danos materiais e morais decorrentes da aquisição de máquina. 2) Observa-se que o pedido inicial é referente à responsabilidade civil por danos materiais e lucros cessantes, em decorrência da máquina adquirida 2 Apelação Cível nº 0043293-50.2010.8.16.0001 3) O Regimento Interno deste Tribunal dispõe que: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim classificada: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo;(...).” (destacou-se). 4) Portanto, ações referentes à responsabilidade civil por dano material e moral possuem competência específica (Oitava, Nona e Décima Câmara Cível), motivo pelo qual a presente Apelação não poderia ter sido distribuída como ações e recursos alheios às áreas de especialização (mov. 3.1 dos autos recursais). 5) Nota-se, ainda, que a Oitava, a Nona e a Décima Câmara Cível deste Tribunal já decidiram em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DANO MATERIAL E MORAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA 3 Apelação Cível nº 0043293-50.2010.8.16.0001 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL ATESTANDO ERRO DE EXECUÇÃO DA OBRA – FISSURAS, TRINCAS E RACHADURAS DECORRENTES DE MÁ EXECUÇÃO DO PROJETO – AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL QUE OCASIONOU TRINCAS EM APENAS UMA PARTE DO IMÓVEL – DEVER DE O EMPREITEIRO REPARAR O VÍCIO NÃO VINCULADO À AMPLIAÇÃO DA OBRA – DANO MORAL – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – HONORÁRIOS – CAUSA COMPLEXA – VALOR MAJORADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” (TJPR - 8ª C. Cível - 0001320-19.2014.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 22.11.2018). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECADÊNCIA (A) E PRESCRIÇÃO. DEMANDA QUE VISA O RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. HIPÓTESE QUE, CONFORME 4 Apelação Cível nº 0043293-50.2010.8.16.0001 ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE APLICA O PRAZO DECADENCIAL, APENAS O PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. INOCORRÊNCIA. DANO(B)MATERIAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A NECESSIDADE DE REPAROS. ORÇAMENTO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DANOS DECORRENTES DE CAUSAS ENDÓGENAS. DANO MORAL. (C) NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFEITOS NA OBRA. POSSIBILIDADE DE REPAROS. SITUAÇÃO QUE EMBORA POSSA TER CAUSADO ALGUM TRANSTORNO NÃO ATINGIU NENHUM DOS ATRIBUTOS DO DIREITO DE PERSONALIDADE DOS AUTORES A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DO DISSABOR E DO ABORRECIMENTO. (D) READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0047613-94.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 04.10.2018). “PERFETTO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO CDC – PRETENSÃO NÃO PRESCRITA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE 5 Apelação Cível nº 0043293-50.2010.8.16.0001 COMPROVADOS NO LAUDO PERICIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – PREJUÍZO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR DO COTIDIANO – QUANTUM MANTIDO ÍNDICE BDI UTILIZADO PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO DANO MATERIAL – MANUTENÇÃO – CUSTOS INDIRETOS DA OBRA QUE DEVEM SER CONSIDERADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0070710-26.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 09.08.2018). 6) Nesse sentido, a 1ª Vice Presidência no Exame de Competência no Recurso de Apelação Cível nº 0034688-03.2015.8.16.0014 assim esclareceu: “Para tanto, entendo que deve ser mantido o posicionamento já adotado por esta 1ª Vice-Presidência, distribuindo os autos às Câmaras Cíveis especializadas em Responsabilidade Civil sempre que a demanda não envolver a discussão do contrato em um primeiro plano, ou seja, caso a subsunção ao negócio jurídico sirva apenas à demonstração da legitimidade ad causam das partes e à demonstração do ilícito contratual praticado 6 Apelação Cível nº 0043293-50.2010.8.16.0001 por uma delas. Nesse contexto, ainda que eventualmente necessária a consulta ao contrato, sua análise, pelo Órgão Julgador, não será determinante à resolução da lide, tratando-se, isto sim, de providência secundária, servindo apenas à constatação da existência de vínculo do qual resulte a obrigação de reparar ou indenizar danos. (...) Em resumo, se a pretensão da parte for exclusivamente indenizatória (e para isso não importa o modo que elege para obter a recomposição de seu patrimônio, ou seja, se pleiteia a substituição do bem da vida por outro de igual natureza e espécie, ou o conserto dele por parte do próprio ofensor ou de terceiro), a competência será das Câmaras especializadas em responsabilidade civil, salvo quando o RITJPR a atribuir de modo expresso a outros órgãos fracionários, a exemplo do que faz no artigo 90, VI, “a” e “b”, em que comete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras o julgamento de ações relativas a títulos executivos extrajudiciais, negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive as indenizatórias. (...) Repetindo, caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário à discussão – o feito deverá ser distribuído às 7 Apelação Cível nº 0043293-50.2010.8.16.0001 Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR, exceto se por este, de modo expresso, a competência for atribuída a outro órgão, a exemplo do que é feito pelo inciso VI, “a” e “b””. (TJPR - 11ª C. Cível - 0034688- 03.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 23.09.2019). 7) Nessas condições, a competência é da Oitava, da Nona e da Décima Câmara Cível desta Corte, nos termos do inciso IV, alínea “a”, do artigo 110 do Regimento Interno, que tratam de ações relativas à responsabilidade civil por danos entre particulares (competência específica). 8) Por conseguinte, remetam-se os autos para a Divisão de Distribuição, a fim de que se proceda à redistribuição do feito. Publique-se. Intimem-se. CURITIBA, 28 de setembro de 2021. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043293-50.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043293-50.2010.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MASSA FALIDA DE MAGISTRAL IMPRESSOA INDUSTRIAL S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia BR-116, 18645 km 106 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.690-300 Réu(s): APOLO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ: 57.812.828/0001-61) Estrada do Capuava, 2200 - Parque Industrial San José - COTIA/SP - CEP: 67.150-725 Terceiro(s): NORDSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CPF/CNPJ: 58.566.399/0001-52) Avenida Aruanã, 85 - Tamboré - BARUERI/SP - CEP: 06.460-010 1. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte requerida (mov. 180.1) e pela litisdenunciada (mov. 181.1) em face da sentença proferida por este juízo (mov. 173.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar a requerida ao ressarcimento dos danos emergentes experimentados pela requerente, a serem aferidos em fase própria, bem como condenou a litisdenunciada a indenizar a denunciante pelos valores arcados na compra dos acessórios. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. - Dos aclaratórios da parte requerida (i) Da omissão Sustentou a parte insurgente que a sentença vergastada encontra-se eivada pela omissão, na medida em que, desconsiderando o contexto fático-probatório dos autos, deixou de considerar que não foram constatados problemas crônicos no maquinário, o que afastaria a responsabilidade da requerida e culminaria na improcedência dos pedidos veiculados em sede perambular. Sem razão, contudo. Prima facie se infere que não há qualquer vício a ser sanado na decisão em voga, a qual foi devidamente fundamentada, pretendendo, assim, o insurgente, uma mudança de mérito, o que se mostra inadequado por esta via processual. Conforme se infere da fundamentação da sentença em voga, à luz do contexto fático-probatório, concluiu-se que a máquina industrial adquirida pela autora chegou em sua sede com defeito substancial, o que impossibilitou o uso regular do bem móvel. Ainda, constata-se que os vícios de fabricação foram agravados por assistência técnica mal prestada, com substituição de equipamentos incompatíveis. Logo, das provas colhidas nos autos, constatou-se que a máquina vendida para a empresa autora não correspondia às especificações informadas por ocasião da celebração do negócio jurídico, de forma que não se pode afastar sua responsabilidade pelos danos advindos do seu mau funcionamento. Infere-se, pois, que reitera o insurgente, pela via dos aclaratórios, os mesmos fundamentos tecidos anteriormente, em uma tentativa de rediscussão das matérias, o que não se pode admitir, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum, mas sim têm por objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da decisão, não se verificando nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada. Busca, portanto, a parte insurgente uma mudança no mérito da decisão, o que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria. (ii) Da obscuridade Ainda, asseverou a parte insurgente que a sentença em voga é obscura, tendo em vista que a sentença julgou parcialmente o pedido, acolhendo o pedido de ressarcimento dos danos emergentes e, por outro lado, negando a indenização postulada a título de lucros cessantes, motivo pelo qual não há que se falar em sucumbência mínima da parte autora, mas sim recíproca. Também quanto a este ponto não assiste razão ao insurgente. Isto porque, conforme se infere da sentença vergastada, restaram providos os pedidos de ressarcimento dos danos emergentes experimentados pela requerente, consubstanciados (i) na diferença entre o valor de mercado da máquina em seu estado atual (quando adquirida) e o total pago pela autora na aquisição, (ii) além do ressarcimento dos gastos arcados pela parte requerente com a manutenção, a serem aferidos em fase própria, restando indeferido somente o pedido de indenização pelos lucros cessantes, o que justifica a sucumbência mínima da requerente. 4. Assim, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, contudo, no mérito não os acolho, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. - Dos aclaratórios da litisdenunciada (i) Da omissão Sustentou a litisdenunciada que a sentença vergastada encontra-se eivada pela omissão, tendo em vista que as provas nos autos apontam que as falhas apresentadas nos produtos não podem ser imputadas à litisdenunciada, sendo decorrentes de fatores completamente alheios a sua esfera de atuação. Sem razão, contudo. Assim como o salientado anteriormente, não há qualquer vício a ser sanado na decisão em voga, a qual foi devidamente fundamentada, pretendendo, assim, o insurgente, uma mudança de mérito, o que se mostra inadequado por esta via processual. Ora, em tópico próprio da sentença em voga, salientou este d. juízo que os acessórios adquiridos pela primeira requerida, de fabricação da denunciada, manifestaram defeitos desde sua instalação e, portanto, sendo a litisdenunciada a fabricante dos acessórios é dela o dever de ressarcir à requerida quanto aos valores arcados para a aquisição das peças defeituosas. Concluindo que demonstrado nos autos que os acessórios adquiridos pela denunciante da denunciada possuem vícios de fabricação insanáveis que não lhes possibilitam plena fruição, cabível a rescisão contratual com o consequente retorno das partes ao status quo ante, com a condenação da denunciada a indenizar a denunciante pelos valores arcados na compra dos acessórios, os quais serão aferidos em fase própria. 5. Assim, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, contudo, no mérito não os acolho, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

17/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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