Reintegração / Manutenção de Posse 0011741-67.2021.8.16.0038 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0011741-67.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 15:24

Confirmada

20/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:53

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:25

Confirmada

09/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011741-67.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE ANASTACIA SZAROWICZ representado(a) por ROSE MARIA SAROVICZ WIECINOWSKY Polo Passivo(s): Alberto Stracke João Stracke É fato que o arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução, natureza e complexidade do trabalho a ser realizado e a importância para a causa e, se for o caso, ao fixar os honorários, o Magistrado deve fazê-lo com justeza e razoabilidade considerando a falta de critérios legais objetivos que lhe sirvam de roteiro. No entanto, não menos verdade, devem ser os honorários arbitrados de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional. Conforme decisão de mov. 121.1 o valor dos honorários periciais, devem observar os limites da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça em relação à parcela a ser custeada pelo Estado (1/2 da proposta), vez que editada nos termos do artigo 95, §3º, II, do CPC. Tal observância se impõe pelo princípio da legalidade que rege a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal), bem como em razão da escassez dos recursos públicos. Ademais, os profissionais que se habilitam no sistema CAJU para atuar em demandas com gratuidade devem ter prévia ciência das limitações impostas pelo Estado. "Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: (...) § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada." No caso específico dos autos, sem desmerecer o trabalho do ilustre "expert" e sua importância como auxiliar do Juízo, verifica-se a exorbitância do montante indicado a título de honorários periciais (R$ 3.600,00), pelo que, é necessária sua redução. O valor se afigura excessivo, levando-se em conta os valores envolvidos, a complexidade do trabalho a ser executado, horas que serão despendidas, capacidade financeira dos autores e quesitos apresentados. Destaca-se que alguns dos responsáveis pela verba dos honorários é beneficiário da justiça gratuita, e nessas circunstâncias, deve-se observar o limite estabelecido pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, levando-se em conta a média praticada para casos semelhantes, em observância ao princípio da razoabilidade, deve ser reduzido o montante que melhor se coaduna com a hipótese dos autos, pelo que ÁRBITRO em 5 vezes da remuneração prevista na Tabela, resultando em R$ 1.850,00. Intime-se a parte responsável para recolher os honorários no prazo de 15 dias úteis, caso a parte responsável pelo pagamento não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Comunique-se o perito a respeito do valor arbitrado a título de honorários e oportunamente do inicio da elaboração dos trabalhos. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011741-67.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3060-6574 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE ANASTACIA SZAROWICZ representado(a) por ROSE MARIA SAROVICZ WIECINOWSKY Polo Passivo(s): Alberto Stracke João Stracke DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESS RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por ESPÓLIO DE ANASTACIA SZAROWICZ representado por ROSE MARIA SAROVICZ WIECINOWSKY, qualificado nos autos, em face de JOÃO STRACKE e ALBERTO STRACKE, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que o imóvel descrito na exordial pertencia a “de cujus”, sendo objeto de partilha em ação de inventário. A representante do Espólio tomou conhecimento de que o imóvel fora ocupado pelo demandado, sem sua autorização. Em razão disso, notificou extrajudicialmente o demandado, a fim de este desocupasse o imóvel. Contudo, o demandado negou-se a sair do imóvel, configurando o esbulho possessório. Requer, assim, seja deferida liminarmente a reintegração de posse e ao final, a confirmação da liminar. Apresentou documentos (seqs. 1.2 a 1.14). Vieram conclusos para, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, saneamento e organização do processo. PRELIMINARMENTE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao julgar o conflito de competência n. 0000630-48.2024.8.16.0146 reconheceu a competência deste juízo para processar e julgar a presente ação (seq. 30.1 daqueles autos). Sendo assim, considerando que a mencionada não consta nos autos, DETERMINO que a Secretaria promova o translado daquela decisão (seq. 30.1 dos autos n. 0000630-48.2024.8.16.0146) para este feito. No mais, não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, DECLARO o feito saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) prova da posse anterior; b) existência de esbulho; c) data da perda da posse; d) limítrofes dos terrenos das partes. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS. No presente caso, os encargos probatórios observarão a disciplina prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo a parte requerente o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e a parte requerida o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. MEIOS DE PROVA O Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a lhe formar o convencimento, cabendo-lhe a avalição da necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Para elucidação dos pontos controvertidos, determino a produção de: Prova Pericial PROVA PERICIAL 1.Nos termos do art. 156, §1º do Código de Processo Civil, o perito deve ser nomeado entre os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça. Assim, por intermédio do Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), deverá a Secretaria nomear Engenheiro Agrimensor, sob a fé e compromisso de seu grau, devendo a promover as respectivas vinculações do perito no cadastro. 2. As partes poderão indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo comum de 15 dias úteis, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º II e III do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito (por meio do cadastro de auxiliares da justiça ou no endereço lá constante) para dizer se aceita o encargo, bem assim apresentar a estimativa de seus honorários, no prazo de 05 dias úteis. Deverá o Perito desde logo ser advertido que uma das partes litiga sob o pálio da gratuidade, razão pela qual apenas sua parcela dos honorários não será adiantada, mas paga apenas ao final, pelo vencido, ou pelo Estado, caso seja sucumbente a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 95, §3º, incisos I e II do Código de Processo Civil). 4. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta, no prazo comum de 05 dias úteis, nos termos do art. 465, §2º e 3º do Código de Processo Civil. 5. Havendo concordância com a proposta de honorários ou deliberação judicial a respeito, intimem-se as partes para efetuar o depósito dos honorários no prazo de 15 dias. Com fundamento no caput do art. 95 do Código de Processo Civil, sendo determinada de ofício a perícia, esta deverá ser rateada entre as partes, incumbindo metade do valor a parte autora e a outra metade à parte requerida, solidariamente na hipótese de litisconsórcio. 6. Consequentemente, deverá ser oportunamente intimada a parte que não liga sob os auspícios da gratuidade para efetuar o depósito de sua parcela dos honorários no prazo de 15 dias 7. Realizado o pagamento dos honorários pela parte que não litiga sob a gratuidade, intime-se o Perito para iniciar seus trabalhos, apresentando data, horário e local da realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), sendo que a data da perícia deve ser indicada com antecedência mínima de 30 dias, devendo a Secretaria intimar as partes do dia designado independentemente de nova conclusão. 8. Fixo o prazo de 90 dias, para apresentação do laudo, pelo perito, contado da data da intimação para início do trabalho. 9. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, sobre o laudo do Perito, momento inclusive que os eventuais assistentes técnicos indicados nos autos poderão oferecer seus pareceres (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). PROVA ORAL Após o resultado da prova pericial (com entrega do laudo e esclarecimentos) deverão vir os autos conclusos para análise da pertinência da prova oral. Isso porque em razão do nexo de prejudicialidade, o resultado da prova pericial poderá, em tese, tornar despicienda a prova oral, o que só poderá ser analisado após a entrega do laudo. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011741-67.2021.8.16.0038 DECISÃO Espólio de Anastacia Szarowicz (representado pela inventariante Rose Maria Sarovicz Wiecinowsky) ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar em face de João Stracke e Alberto Stracke, objetivando a reintegração de posse do imóvel registrado no 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais (PR), n° 59.262. Determinada a emenda (mov. 17). Emenda no mov. 20. Indeferido o pleito liminar (mov. 22). Citados os réus nos mov. 51/52s, contestaram no mov. 56. Réplica no mov. 60. As partes requereram prova testemunhal e depoimento pessoal (movs. 64/65). Deferida a gratuidade da justiça aos réus e determinado que as partes se manifestassem sobre a competência (mov. 69). Os réus pleitearam a remessa dos autos ao Juízo competente (mov. 72). Decorrido o prazo da autora (mov. 73). Declinada da competência para esta Vara Cível de Rio Negro/PR (mov. 75). Determinado que as partes indicassem de forma clara o Município no qual se localiza a área que se pretende a reintegração, especificada na petição inicial, com posterior conclusão para verificação acerca da competência (mov. 89). A parte autora afirmou no mov. 98 que “não há como negar credibilidade ao documento público emitido por cartório extrajudicial apontando com exatidão que o imóvel, objeto da presente demanda está situado na Comarca de Agudos do Sul (PR).” A parte ré se manifestou no mov. 101. É o relato. DECIDO. Denota-se que a área cuja reintegração de posse se pretende é a descrita pelo nº de transcrição 59.262, registrado no 1º Ofício de São José dos Pinhais (vide mov. 1.1, p. 2). A certidão da transcrição consta no mov. 1.6 e especifica que a área de terras está situada no lugar denominado Lagoa, distrito de Agudos do Sul. Na contestação de mov. 56 o réu alega que é legítimo proprietário e possui a posse de fato, mansa e pacífica, há mais de 30 (trinta) anos. Afirma que “contratou o Engenheiro Florestal Adriano de Oliveira Pires Filho, CREA-PR 103831/D, para realização da identificação e individualização da área, realizando-se levantamento planialtimétrico e memorial descritivo do imóvel, serviços estes finalizados em 10 de agosto de 2020. Os referidos documentos técnicos constataram que o imóvel estava localizado no município de Quitandinha-PR, comarca de Rio Negro-PR, sendo ainda, que após a solicitação da emissão de certidão para fins de usucapião, junto ao serviço de registro de imóveis da comarca competente, se verificou que não existiam registros anteriores em nome de qualquer pessoa do imóvel rural que o REQUERIDO exercia a posse.” Na réplica a parte autora afirma que, diferente do que dizem os réus, a área em questão (que pertence à parte autora) está individualizada na petição inicial e no documento público nominado como “Certidão de Transcrição” (juntado na inicial). Ainda, indica que “certidão para fins de usucapião juntada pelos réus diz que não consta registro em relação a suposta área de terra. E nem poderia constar, afinal esta área de terra se encontra registrada na comarca de São José dos Pinhais e não na comarca de Rio Negro.” Dessa forma, existe contrariedade nas informações das partes, sendo que, obviamente, a competência é fixada no Juízo em que localizado o imóvel cuja reintegração se pleiteou na inicial. Conforme apontado pela parte autora na réplica de mov. 60: “Diferente do que dizem os réus a área em questão que pertence a autora está individualizada na petição inicial e no documento público nominado como “Certidão de Transcrição” (juntado na inicial) e para afastar qualquer dúvida sobre isso vide abaixo as imagens da área”. Portanto, a parte autora ajuizou pedido de reintegração de posse em relação a imóvel certo e determinado, objeto da transcrição 59.262, registrado no 1º Ofício de São José dos Pinhais (vide mov. 1.1, p. 2), e que está situado no lugar denominado Lagoa, distrito de Agudos do Sul. Dos movs. 69 e 75 denota-se que o Juízo da Vara Cível da Comarca de Fazenda Rio Grande entendeu ser incompetente para processar e julgar a demanda com base unicamente no documento de mov. 60.2. Ocorre que o pleito inicial é certo e determinado, relativo ao imóvel objeto da Transcrição 59.262, registrado no 1º Ofício de São José dos Pinhais - vide mov. 1.1, p. 2, e movs. 1.6/20.2, situado no lugar denominado Lagoa, distrito de Agudos do Sul, ou seja, o que deve ser apreciado nos autos é se a parte autora tem o direito ou não à reintegração de posse do imóvel especificamente indicado na inicial (limites da lide – art. 141 do CPC). Nessa toada: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS – JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECEU SUA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO JUÍZO SUSCITANTE – COMPETÊNCIA QUE DEVE SER ANALISADA APENAS EM FACE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO APRESENTADOS NA INICIAL. AÇÃO DE CARÁTER POSSESSÓRIO EM QUE SE DISCUTE QUESTÕES REFERENTES AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS CONDÔMINOS SOB O IMÓVEL. O FATO DE O CONDOMÍNIO TER SE ORIGINADO DA ABERTURA DA SUCESSÃO NÃO É SUFICIENTE PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028720-93.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 21.11.2023) Tanto a certidão de transcrição de mov. 1.6 quanto o documento de mov. 20.2 dizem que a área de terras está situada no lugar denominado Lagoa, distrito de Agudos do Sul. A parte autora, que é quem pleiteia a reintegração de posse, também afirma que a área se localiza em Agudos do Sul. Ora, se a parte ré ajuizou ação de usucapião em relação à área que se localiza nesta Comarca de Rio Negro, eventual defesa do direito da posse/propriedade de eventual interessado deve ser perseguida no bojo daqueles autos. Fato é que isso não tem o condão de justificar que a presente demanda de reintegração de posse relativa a imóvel certo e determinado e que se localiza em Agudos do Sul/PR (objeto da transcrição 59.262 registrado no 1º Ofício de São José dos Pinhais - vide mov. 1.1, p. 2, e movs. 1.6/20.2) tramite neste Juízo de Rio Negro/PR, pois esta Comarca não engloba a cidade de Agudos do Sul. É sabido que o foro em que situado o imóvel possui competência absoluta para a ação de reintegração de posse, conforme art. 47, caput e §2º do CPC. No caso em tela, conforme já consignado, o imóvel indicado na inicial se localizado em Agudos do Sul (vide movs. 1.6/20.2). Dessa forma, não acolho o declínio de competência de mov. 75.1, pois entendo que a competência para processar e julgar o feito é da Vara Cível de Fazenda Rio Grande/PR, cuja circunscrição engloba o Município de Agudos do Sul/PR. Ante o exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 951 do Código de Processo Civil e art. 309 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A Secretaria deverá instruir o conflito com cópia integral destes autos nos termos do art. 953, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, encaminhando-o, mediante ofício, ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observadas as formalidades legais. Cumpra-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 10 de janeiro de 2024. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011741-67.2021.8.16.0038 DESPACHO Denota-se que a área cuja reintegração de posse se pretende é a descrita pelo nº de transcrição 59.262, registrado no 1º Ofício de São José dos Pinhais (vide mov. 1.1, p. 2). A certidão da transcrição consta do mov. 1.6 e diz que a área de terras está situada no lugar denominado Lagoa, distrito de Agudos do Sul. Na contestação de mov. 56 o réu alega que é legítimo proprietário e possui a posse de fato, mansa e pacífica, há mais de 30 (trinta) anos. Afirma que “contratou o Engenheiro Florestal Adriano de Oliveira Pires Filho, CREA-PR 103831/D, para realização da identificação e individualização da área, realizando-se levantamento planialtimétrico e memorial descritivo do imóvel, serviços estes finalizados em 10 de agosto de 2020. Os referidos documentos técnicos constataram que o imóvel estava localizado no município de Quitandinha-PR, comarca de Rio Negro-PR, sendo ainda, que após a solicitação da emissão de certidão para fins de usucapião, junto ao serviço de registro de imóveis da comarca competente, se verificou que não existiam registros anteriores em nome de qualquer pessoa do imóvel rural que o REQUERIDO exercia a posse.” Na réplica a parte autora afirma que, diferente do que dizem os réus, a área em questão que pertence à parte autora está individualizada na petição inicial e no documento público nominado como “Certidão de Transcrição” (juntado na inicial). Ainda, indica que “certidão para fins de usucapião juntada pelos réus diz que não consta registro em relação a suposta área de terra. E nem poderia constar, afinal esta área de terra se encontra registrada na comarca de São José dos Pinhais e não na comarca de Rio Negro.” Dessa forma, existe contrariedade nas informações das partes, sendo que, obviamente, a competência é fixada no Juízo em que localizado o imóvel cuja reintegração se pleiteou na inicial. Portanto, por cautela, entendo prudente que a parte autora seja intimada a indicar de forma clara o Município no qual se localiza a área que pretende a reintegração, especificada na petição inicial (15 dias). Após, intime-se a parte ré por igual prazo. Por fim, conclusos para verificação acerca da competência. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 17 de agosto de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011741-67.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo(s): ROSE MARIA SAROVICZ WIECINOWSKY Polo Passivo(s): Alberto Stracke João Stracke 1. Retifique-se o polo ativo para que conste como autor o Espólio de Anastacia Szarowicz, representado pela inventariante. 2.Recebo a emenda da petição inicial (mov.20). 3.Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela de urgência proposta por Espólio de Anastacia Szarowicz, representado por sua inventariante Rose Maria Sarovicz Wiecinowsky, em face de João Stracke e Alberto Stracke. Asseverou, em síntese, que a inventariante e seus irmãos são legítimos herdeiros da falecida Anastácia Szarowicz. Pontuou a existência de inventário judicial de autos n° 5005576-65.2020.8.24.0058. Asseverou que, em meados de outubro de 2020, a requerente foi avisada por um dos vizinhos de que os requeridos estavam ocupando o imóvel objeto dos autos para plantio, que é de titularidade da inventariante e dos herdeiros da falecida. Aduziu que um dos herdeiros tentou amigavelmente conversar com os requeridos, todavia, não obteve êxito na recuperação do imóvel. Pontuou que, em novembro de 2020, notificou extrajudicialmente a parte ré para desocupar o imóvel, o que foi atendido pelos demandados (notificação recebida em 4.12.2020). Contudo, alguns meses depois, afirmou que os réus voltaram a invadir o terreno da família da requerente, o que ensejou a formalização de Boletim de Ocorrência em julho do ano de 2021. Assim, requer em sede liminar a imediata reintegração da posse. Pugnou pela procedência da demanda com a reintegração definitiva da posse em favor da parte autora. Ao final, requereu a citação da parte ré por Oficial de Justiça, em razão de que os demandados residem em local não atendido pelos correios. Juntou documentos (movs.1.2/1.14). É o relato necessário. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A liminar na ação de reintegração de posse deverá ser concedida, à luz dos artigos 558, 561 e 562 do CPC, quando o autor demonstrar que exercia sua posse de maneira justa e pacífica e foi esbulhado de forma ilegal há menos de ano e dia. No caso dos autos, não restou demonstrada, de plano, a posse exercida pela autora, nem de maneira indireta, do imóvel em relação aos quais sustenta haver esbulho. Isso porque a propriedade, vastamente comprovada na inicial, não conduz, por si só, à prova da posse, que, como sabido, caracteriza-se pelo poder de fato quanto ao bem (artigo 1.196 do Código Civil). Da análise do conjunto probatório, observa-se que a parte autora apresentou Certidão de Transcrição do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais (mov.1.6, 20.2), por meio da qual a falecida ANASTACIA SZAROWICZ adquiriu fração ideal do imóvel objeto dos autos, por meio de transmissão de direitos sucessórios de Francisco e Estefano Lecheta. No entanto, a referida documentação não demonstra os atos de posse anteriores exercidos sobre a área demandada, não restando evidenciado, em sede de cognição sumária, o exercício, de fato, de algum dos poderes de propriedade (artigo 1.196 c/c 1.228, caput, ambos do Código Civil). A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ESPOLIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - Ausente a comprovação de que o falecido proprietário do bem imóvel exercia posse sobre ele, não há como acolher pedido de reintegração de posse formulado pelo espólio do de cujus.(TJ-MG - AC: 10024111889838001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 19/11/2019, Data de Publicação: 03/12/2019) Ainda, nesse sentido, transcrevo o ensinamento de César Fiuza in Direito Civil Curso Completo. 2 ed Revista dos Tribunais, 2015 (livro eletrônico): “o objeto das ações possessórias é a posse esbulhada, turbada ou ameaçada. É, enfim, o ius possessionis ou direito de posse. O juízo em que se discute a posse denomina-se juízo possessório. Nele não se argui a propriedade. Esta será questionada no juízo petitório, por meio de outras ações, tais como a reivindicatória e a ação de imissão na posse, dentre outras. Debate-se no juízo petitório o ius possidendi, ou direito do proprietário à posse.” Quanto ao boletim de ocorrência de mov.1.9, salienta-se que consiste em declarações unilaterais e que, a princípio, não foram submetidas ao crivo do contraditório e dilação probatória na instância investigativa pertinente. Ressalte-se que a fragilidade do início de prova material quanto à posse dispensa a realização da audiência de justificação. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO NCPC - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ESBULHO POSSESSÓRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSE POR JUSTO TÍTULO. 1. Ausentes os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o imóvel por parte dos autores e, consequentemente, do esbulho possessório por parte da ré, impossível a concessão da liminar possessória. 2. Considerando que a parte ré encontra-se na posse do imóvel por justo título, ou seja, por força de contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide, não há o que se falar em liminar de reintegração de posse, enquanto não apurado eventual descumprimento contratual a possibilitar a rescisão do contrato. 3. Entendendo o juiz que se mostram satisfatórias as provas que acompanham a petição inicial para o indeferimento da liminar possessória, possível a dispensa da audiência de justificação (art. 562 do CPC/15), sendo sua realização uma faculdade do magistrado. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10461150075194001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 01/02/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2017). Por tais razões, indefiro a liminar pleiteada. 4. À luz do princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e considerando que a conciliação pode ser promovida a qualquer tempo, deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 334 do CPC, ante o desinteresse da parte autora. 5. Cite-se a parte ré, por mandado, quanto aos termos da presente ação, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, ofereça resposta, sob as penas da lei. 6. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias: a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(30)