Execução Fiscal 0017063-77.2020.8.16.0014 - TJPR

Definitivo

07/10/2024, 12:29

Documento (Informações)

30/09/2024, 17:54

Remessa (em diligência)

23/09/2024, 12:55

Documento (Certidão)

23/09/2024, 12:55

Documento (Informações)

23/09/2024, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 13:16

Remessa (em diligência)

20/08/2024, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/08/2024, 00:51

Documento (Certidão)

02/08/2024, 14:56

Ato ordinatório

30/07/2024, 09:37

Ato ordinatório

30/07/2024, 09:36

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2024, 15:11

Documento (Outros documentos)

20/06/2024, 15:11

Por decisão judicial

07/06/2024, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2024, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2024, 16:29

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 14:28

Confirmada

29/05/2024, 14:19

Remessa (em diligência)

26/03/2024, 10:44

Documento (Certidão)

26/03/2024, 10:43

Trânsito em julgado

26/03/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 09:35

Confirmada

09/02/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017063-77.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.536,63 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): MARIA VAI CAZOUTRAS LOUNGE BAR LTDA RHAWANA LEITE S E N T E N Ç A Vistos. 1. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3. Caso o(a,s) Executado(a,s) não seja(m) beneficiário(a,s) da justiça gratuita e as despesas processuais não tenham sido integralmente pagas, após o trânsito em julgado, (a) levantem-se as eventuais constrições, exceto dinheiro; (b) elabore-se o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento; (c) efetuado o cálculo, caso o(a,s) Executado(a,s) tenha(m) Advogado constituído nestes autos, intime(m)-se ele(a,s) para efetuar(em) o respectivo pagamento no prazo de 10 (dez) dias; (c.i) decorrido o decêndio sem pagamento ou na hipótese do(a,s) Executado(a,s) não ter(em) constituído Advogado: (c.ii) havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e (c.iii) observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos (a) com baixa na distribuição se (a.i) as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou (a.ii) o(a,s) Executado(a,s) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita; ou (b) sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. 5. Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. JR

30/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 12:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2024, 19:39

Ato ordinatório

26/01/2024, 12:28

Conclusão (para julgamento)

26/01/2024, 12:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Ante o noticiado parcelamento do débito, defiro a suspensão do curso desta Execução Fiscal pelo prazo solicitado pelo Exequente. Anote-se. 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o Exequente para manifestar-se em 20 (vinte) dias. 3. No caso de continuidade do parcelamento, e, enquanto ele perdurar, fica, desde logo, deferido eventual requerimento do Exequente de prorrogação do prazo de suspensão do curso desta Execução Fiscal, procedendo-se às anotações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

19/07/2023, 00:00

Por decisão judicial

18/07/2023, 08:17

deferimento

17/07/2023, 19:36

Conclusão (para decisão)

17/07/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

15/07/2023, 12:15

Documento (Outros documentos)

04/07/2023, 15:52

Decurso de Prazo

29/04/2023, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2023, 08:11

Expedição de documento (Carta)

14/04/2023, 17:52

Documento (Certidão)

06/01/2023, 12:35

Remessa (em diligência)

09/11/2022, 23:04

Ato ordinatório

09/11/2022, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0017063-77.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.536,63 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): MARIA VAI CAZOUTRAS LOUNGE BAR LTDA D E C I S Ã O 1. Nos termos da Súmula 435/STJ, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Outrossim, conforme a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 981, “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” (REsp. n. 1.645.333/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 28-6-2022). Desta forma, e ante o teor da certidão de mov. 17.1 do Sr. Oficial de Justiça, noticiando que o(a) Executado(a) não funciona mais no seu endereço fiscal, cabível o redirecionamento desta Execução Fiscal contra o(a,s) seu(ua,s) sócio(a,s)-gerente(s) ou o(a) terceiro(a) não sócio(a), com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular. Assim, DEFIRO o requerimento retro e determino a inclusão no polo passivo desta Execução Fiscal do(a,s) sócio(a,s)-gerente(s) RHAWANA LEITE, o que faço com fulcro no art. 135, III, do CTN. 2. Anotem-se na Distribuição, na autuação e nos demais registros da Secretaria o(s) nome(s) do(a,s) sócio(a,s) incluído(s) no polo passivo desta relação processual, juntamente com a empresa executada. 3. Em seguida, cite(m)-se na forma solicitada, observando-se os honorários fixados no despacho inaugural. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito K

20/10/2022, 00:00

deferimento

15/09/2022, 20:39

Conclusão (para decisão)

08/06/2022, 12:24

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 17:57

Confirmada

20/05/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 30 (trinta) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

10/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 12:45

deferimento

06/05/2022, 18:23

Conclusão (para decisão)

06/05/2022, 12:30

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 10:15

Confirmada

06/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 12:33

deferimento

22/02/2022, 19:24

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 13:22

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 09:52

Confirmada

26/12/2021, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2021, 15:19

Documento (Outros documentos)

15/12/2021, 15:19

Documento (Outros documentos)

15/12/2021, 15:19

Mandado

13/12/2021, 11:28

Ato ordinatório

08/12/2021, 15:27

Expedição de documento (Mandado)

08/12/2021, 14:54

Mero expediente

17/09/2020, 18:47

Conclusão (para despacho)

16/09/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

14/09/2020, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2020, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2020, 20:30

Documento (Outros documentos)

24/08/2020, 20:30

Documento (Outros documentos)

24/08/2020, 19:15

Expedição de documento (Carta)

06/08/2020, 19:05

Mero expediente

16/03/2020, 17:20

Conclusão (para decisão)

16/03/2020, 16:24

Distribuição (sorteio)

16/03/2020, 09:35

Remessa (em diligência)

06/03/2020, 17:41

Petição (Petição inicial)

06/03/2020, 17:41

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Todas as movimentações(81)