Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001071-86.2022.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001071-86.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001071-86.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 14/01/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ANTÔNI HAILANDER FERNANDES I – O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (seq. 31.1) contra ANTONI HAILANDER FERNANDES nos seguintes termos: “Consta dos autos que, em data de 14 de janeiro de 2022, por volta das 09:30 horas, Guardas Municipais em patrulhamento de rotina, quando transitavam pela Praça da Espanha, situada na Rua Saldanha Marinho, nº 1742, Bigorrilho, nesta cidade e comarca, foram interceptados por uma pessoa que não quis se identificar, a qual lhes informou que havia um indivíduo fazendo uso de substâncias entorpecentes na mencionada Praça. Diante de tal situação, os Guardas Municipais se dirigiram até o local indicado, sendo que avistaram um indivíduo, com as caraterísticas repassadas, o qual ao perceber a presença da equipe da Guarda Municipal tentou empreender fuga, porém acabou sendo alcançado e abordado. No momento da abordagem, o referido indivíduo, posteriormente identificado como o ora denunciado Antônio Hailander Fernandes, desobedeceu a ordem legal de abordagem. Ato contínuo, o denunciado Antônio Hailander Fernandes, de forma deliberada e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, procurando prejudicar o bom e regular funcionamento da Administração Pública se opôs a ordem legal, investindo contra a equipe policial, mediante socos, pontapés e mordidas, tendo sido necessária a utilização de técnicas de imobilização e spray de gengibre para conseguir conte-lo, sendo que, em revista pessoal nada de ilícito foi encontrado em seu poder, ocasião em que foi detido e encaminhado ao 1º Cartório do 12º Batalhão da Polícia Militar, para a lavratura do presente termo circunstanciado”. Prejudicadas as propostas de transação penal e de suspensão condicional do processo devido revelia. Apresentada defesa e recebida a denúncia em ata de seq. 65.1. Ouvida a testemunha Vitor Hugo Belotto e prejudicado o interrogatório. Alegações finais do Ministério Público apresentadas em seq. 75.1 e pela defesa em seq. 79.1. II – A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas pela testemunha. A testemunha Vitor Hugo Belotto (seq. 65.2) disse que estava com outro colega na Praça da Espanha, quando uma pessoa reclamou que tinha uma pessoa consumindo droga no local; ao se aproximarem do acusado, este demonstrou nervosismo e se desfez do que tinha na mão, saindo do local correndo; quando conseguiram alcançá-lo, este começou a “estapear, xingar e tal, falando besteira, tentou morder, bem agitado”, de forma violenta; para contê-lo foi necessário usar spray de pimenta; não foi possível identificar se estava sob efeito de droga. Assim, além de não acatar a ordem, o réu também estapeou e tentou morder os guardas municipais que participaram da abordagem. O intuito de resistir ao ato da abordagem e mediante a agressão aos agentes públicos, como apontou a testemunha, restou evidente e o tipo penal que se amolda à espécie é o previsto no art. 329 do Código Penal: Desobediência - Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Não é caso de aplicação do previsto no art. 387, IV, do CPP, pois não há mensuração de possível dano pela conduta praticada, tampouco pedido na inicial a esse título. III – Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente denúncia e CONDENO o réu ANTONI HAILANDER FERNANDES pela prática do crime previsto no art. 329 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. A culpabilidade do réu, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, nada revelou de extraordinário a autorizar seja valorada negativamente. O réu não possui antecedentes. Já a conduta social do réu é desfavorável e merece ser valorada de forma negativa, conforme certidão de seq. 63. Os motivos do crime foram próprios da realização do tipo. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências são as naturais do fato. Inviável análise do comportamento da vítima. Como as circunstâncias judiciais foram majoritariamente favoráveis fixo a pena-base em 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Não há agravantes ou atenuantes. Não há causas de aumento de pena. Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP, o regime inicial de cumprimento de pena é o aberto. Consoante disciplina do art. 60, § 2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por multa, a qual, atendendo à proporcionalidade daquela com o máximo cominado abstratamente para o delito, estabeleço em 30 (trinta) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo nacional vigente à época do fato, superior ao mínimo na mesma proporção da pena inicial. O valor da multa deverá ser corrigido até seu efetivo pagamento, a realizar-se perante a Secretaria deste Juizado (art. 84 da Lei 9.099/95). IV – Com o trânsito em julgado: Oficie-se ao Instituto de Identificação do Paraná, ao Cartório Distribuidor, bem como ao TRE para os fins do art. 15, III, da CF. V – Disposições Finais Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Ciência ao Ministério Público. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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