Monitória 0000037-94.2017.8.16.0168 - TJPR

Monitória 0000037-94.2017.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000037-94.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000037-94.2017.8.16.0168 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$17.145,72 Autor(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Réu(s): RENAN VASCONCELOS DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de Ação Monitória, registrados sob o nº 0000037-94.2017.8.16.0168, em que é autora UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR e requerido RENAN VASCONCELOS DA SILVA. 1. RELATÓRIO Narrou a parte autora, em exordial, que o requerido esteve devidamente matriculado na instituição de ensino, no curso de Graduação em Direito, no ano de 2012, sob o registro acadêmico nº 04008788. Visando dar continuidade aos estudos em 2013, o referido negociou seus débitos por meio de Notas Promissórias, contudo, deixou de efetuar o adimplemento. Não vislumbrando outra forma de receber seu débito, a autora ajuizou a presente “Ação Monitória” na data de 12/01/2017, visando satisfazer o débito de R$ 17.145,72 (dezessete mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizado até a data da propositura da ação, representado pelas seguintes cártulas: a) Nota Promissória nº 0400878801, no valor de R$ 1.039,52, com vencimento na data de 15/03/2013; b) Nota Promissória nº 0400878802, no valor de R$ 1.039,52, com vencimento na data de 15/04/2013; c) Nota Promissória nº 0400878803, no valor de R$ 1.039,52, com vencimento na data de 15/05/2013; d) Nota Promissória nº 0400878804, no valor de R$ 1.039,52, com vencimento na data de 15/06/2013; e) Nota Promissória nº 0400878805, no valor de R$ 1.039,52, com vencimento na data de 15/07/2013; f) Nota Promissória nº 0400878806, no valor de R$ 1.039,52, com vencimento na data de 15/08/2013; g) Nota Promissória nº 0400878807, no valor de R$ 1.039,52, com vencimento na data de 11/09/2013; h) Nota Promissória nº 0400878808, no valor de R$ 1.039,52, com vencimento na data de 15/10/2013; i) Nota Promissória nº 0400878809, no valor de R$ 1.039,52, com vencimento na data de 15/11/2013; j) Nota Promissória nº 0400878810, no valor de R$ 1.039,52, com vencimento na data de 15/12/2013. Juntou as notas promissórias e extratos acadêmicos e financeiros. No mérito, pugnou pela condenação da parte ao pagamento. Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte ré em mov. 12.1. A partir de então, inúmeras tentativas de localizar o requerido foram empreendidas, inclusive com auxílio dos Sistemas de busca disponíveis ao Tribunal de Justiça do Paraná, contudo, sem sucesso, conforme movs. 15.1, 30.1, 60.1, 96.1, 130.1. Finalmente, o requerido foi citado via edital (mov. 158.1), tendo sido nomeada, em mov. 164.1, a Dra. Jaqueline Maria Felipe (OAB/PR 100.581) como curadora especial da parte. Apresentação de Embargos à Monitória, por negativa geral, em mov. 167.1. Ademais, requereu-se: a) a gratuidade da justiça; b) o reconhecimento de nulidade da citação por edital, em decorrência do não esgotamento das tentativas de citação pessoal; c) o reconhecimento de abusividade da cobrança de juros desde o vencimento da dívida e a atualização do valor por índice não oficial; d) o afastamento da mora, com a consequente revisão da dívida. Recebidos os embargos à monitória, suspendendo-se os efeitos da decisão inicial até seu julgamento (mov. 169.1). Impugnação aos embargos em mov. 172.1. As partes, em sede de especificação de provas a serem produzidas, pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 178.1 e 180.1). Considerando ter a parte requerida alegado a nulidade da citação por edital, aduzindo não terem sido diligenciados todos os endereços encontrados através dos sistemas de buscas, determinou-se nova tentativa de citação (mov. 184.1). Expedidas as cartas nos dois endereços que não tinham sido utilizados anteriormente, houve retorno negativo dos ARs, conforme movs. 196.1 e 197.1. Por um lapso da parte autora e do Juízo, foram realizadas nova citação por edital e nomeação de curador especial em movs. 209.1 e 220.1. Tal erro foi corrigido em Decisão de mov. 231.1, a qual chamou o feito à ordem, determinando a intimação das partes e o retorno dos autos para julgamento após o decurso de prazo. Intimada, em mov. 252.1, a parte autora, equivocadamente, requereu nova pesquisa via Sistema SISBAJUD, a fim de localizar o atual endereço da parte. Vieram, então, os autos conclusos para análise. Eis o relato do essencial. Fundamento e decido (art. 93, inc. IX, da CF). 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, face à desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes no caderno processual. Pois bem. Do cotejo dos autos, observa-se que em mov. 158.1, foi nomeada curadora especial ao requerido, o qual foi citado por edital, conforme autoriza o art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Após a publicação do referido edital, o paradeiro da parte permaneceu desconhecido, razão pela qual a nomeação garantiu o direito ao exercício do contraditório, nos termos da Súmula 196 do STJ. Previamente, recebo e conheço os presentes embargos, independentemente de penhora ou garantia ao Juízo, uma vez que o curador especial é dispensado de oferecer garantia, pois seria um disparate admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel. Inexistindo preliminares e questões prévias a serem analisadas, passo à análise do mérito. a) Do pedido de Justiça Gratuita: No introito dos Embargos à Monitória, opostos pela curadora especial em mov. 167.1, requereu-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, posto que o embargante não teria condições financeiras de arcar com o ônus processual, sob pena de comprometer seu sustento e de sua família. Em que pese o aduzido, a benesse não merece ser concedida. O fato do requerido ser defendido por curador especial não permite presumir sua hipossuficiência. Fato é que a concessão de gratuidade da justiça depende da comprovação, da parte, de sua insuficiência de recursos, através de documentos específicos, como holerites, Declarações de Impostos de Renda e certidões de inexistência de bens em seu nome, o que não se verificou nos autos. Desta feita, não há que se falar em concessão da assistência judiciária gratuita. b) Da nulidade da citação por edital: Alega a parte, em continuidade, a nulidade da citação por edital, em razão da ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal, posto que dois endereços constantes nas buscas de endereço não teriam sido diligenciados. A citação, segundo dispõe o art. 238, do CPC/2015, é o ato pelo qual é convocado o réu para integrar a relação pessoal, sendo indispensável para a validade do processo. Por sua vez, a citação por edital é medida excepcional, somente sendo admitida nos estritos casos em que há impossibilidade de localizar a parte. Todavia, para convalidar a citação editalícia, a lei não exige a realização de pesquisas juntos aos órgãos públicos sobre os endereços de quem deve ser citado, tampouco o esgotamento de todas as diligências possíveis para a tentativa de localização do paradeiro da parte, bastando a “afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras”, segundo o art. 257, I, do CPC. In casu, apesar do supramencionado, verifica-se que diversas tentativas foram empregadas para localização do requerido, sendo realizadas, inclusive, buscas de endereço junto aos sistemas dos quais dispõe este Juízo. Em todas as oportunidades, houve retorno negativo, conforme movs. 15.1, 30.1, 60.1, 96.1, 130.1. Finalmente, visando evitar nulidades, foram expedidas cartas de citação aos endereços mencionados pelo embargante, os quais, igualmente, retornaram negativos (movs. 196.1 e 197.1). Por conseguinte, frustradas as reiteradas tentativas de citação da parte, não há que se falar em nulidade da citação por edital, uma vez que até o momento não há conhecimento do paradeiro do devedor. c) Excesso da dívida: Sustenta o embargante ser a cobrança sub judice abusiva, em razão de não estar expressa, nas notas promissórias, a obrigação de pagamento de juros moratórios desde o vencimento da dívida, devendo esses incidirem a partir da citação válida. Ainda, afiança ter o embargado utilizado o índice INPC/IBGE para atualizar a dívida e não o índice oficial de inflação do Brasil, o IPCA. Do cotejo do contrato acostado pelo embargado em mov. 1.3, o qual não foi contestado pela parte embargante, estipula-se, na cláusula nona, que será cobrado, do contratante que atrasar o pagamento das parcelas, multa moratória de 2% (dois por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento da parcela mais antiga. Tendo o embargante aceito as disposições do contrato firmado com a Universidade e não discorrido sobre possível nulidade, verifica-se correta a aplicação dos juros monetários a partir da data do vencimento das notas promissórias. Ademais, o termo a quo de incidência de juros de mora na ação monitória recai na data do vencimento da obrigação, tratando-se de mora ex re, a qual independe de interpelação do devedor para que tenha eficácia, uma vez que decorre de seu próprio vencimento. Insta salientar que tal disposição é pacificada pelas jurisprudências dos tribunais superiores. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR. Inadimplemento da ré das mensalidades do curso de Direito da instituição de ensino autora. Curador especial que apresentou contestação com a negativa geral dos fatos narrados. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento das mensalidades em atraso, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a contar da citação. Apelo da demandante. Insurgência contra os termos iniciais dos consectários legais. Havendo termo certo para cumprimento da obrigação assumida, e restando esta inadimplida, os juros de mora e atualização monetária passam a incidir automaticamente a partir do vencimento de cada prestação. Inteligência do art. 397 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Correção de ofício para condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que decorre naturalmente de sua sucumbência e por se tratar de matéria de ordem pública. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10345411220188260196 Franca, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 21/06/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) Quanto à alegação de excesso da dívida, devido à utilização do índice INPC/IBGE na atualização da dívida, novamente, não assiste razão ao embargante. Isto porque, do contrato de mov. 1.3, a cláusula nona estabelece que serão aplicados a multa e os juros moratórios a partir do vencimento da parcela mais antiga, devidamente corrigidos “por índice legalmente aplicável”. Não havendo especificação do índice a ser aplicável, passível, e correta, se faz a aplicação do índice INPC/IBGE, posto ser o que melhor reflete a desvalorização da moeda frente a inflação, sendo amplamente utilizado pelo judiciário brasileiro. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA FRENTE A INFLAÇÃO – INPC. JURISPRUDÊNCIA STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) ART. 1º, § 2º LEI Nº 6.899/81. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação de cumprimento de sentença (ação monitória), com demonstração de inadimplência do recorrido em via de conhecimento por procedimento comum. Execução de Título executivo judicial. 2. A correção monetária deve ser feita pelo INPC/IBGE, devendo ser afastada qualquer percentual diverso, ainda que pactuado entre os litigantes. 3. Relativamente ao índice de correção a ser aplicado na espécie convém que seja o INPC (índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente a inflação), e, por seu termo inicial para incidência sobre a dívida, este, de fato, deve ser a data do ajuizamento da ação, conforme o disposto no art. 1º, § 2º da Lei nº 6.899, de 08/04/1981. (TJ-MT 00035629820028110055 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Assim sendo, resta afastada qualquer abusividade alegada pelo embargante, estando corretos os cálculos acostados pela Universidade em mov. 1.8, a qual nem mesmo incluiu a multa devida de 2% (dois por cento). d) Afastamento da mora: No tocante ao pleito de afastamento da mora em razão do suposto excesso da dívida, rejeito-o, uma vez que comprovada a inexistência de excesso nos cálculos apresentados na exordial, bem como configurada está a mora do requerido em razão do não pagamento de suas obrigações, conforme dispõe o art. 397, do Código Civil, in verbis: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Desta forma, rejeito a alegação da parte. e) Negativa Geral: Por fim, quanto à impugnação dos demais fatos por negativa geral, observa-se que a curadora especial nomeada valeu-se da prerrogativa contida no art. 341, parágrafo único, do CPC. Com efeito, estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir do devedor capaz pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A apresentação de embargos monitórios, contudo, converte o procedimento especial em demanda ordinária, cabendo às partes a produção de provas visando a comprovação do fato constitutivo de seu direito. Em que pese o curador especial não tenha a obrigatoriedade de impugnar os fatos de forma especificada, isso não afasta a necessidade de apresentar argumentos tendentes à desconstituição do alegado pela parte contrária. Nos embargos não houve manifestação referente à legalidade do contrato ou das notas promissórias apresentadas pela embargada. Assim, considerando os mencionados documentos, bem como os extratos acostados em movs. 1.4 – 1.6, está suficientemente comprovado o negócio jurídico subjacente que deu ensejo à emissão das notas promissórias e, consequentemente, comprovada a prestação de serviços. Deste modo, os valores cobrados nas notas de mov. 1.7 são devidos pelo requerido. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO os embargos monitórios apresentados e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 17.145,72 (dezessete mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), na forma do art. 702, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora para apresentar cálculo atualizado do débito. CONDENO o requerido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, atendendo à natureza e à baixa complexidade do feito, que teve escassa produção probatória, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Pelos trabalhados realizados pela Curadora Especial nomeada ao mov. 164.1, Dra. Jaqueline Maria Felipe (OAB/PR 100.581), arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), cujo montante considero razoável pela baixa complexidade da causa e de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019 (2019/2920) – PGE/SEFA, Anexo I, item 2.8. Destaco que o trabalho prestado nos presentes autos pela referida advogada resumiu-se ao acompanhamento parcial do processo a partir da sua nomeação. Ademais, houve a oposição de embargos à monitória. Ciência ao Estado do Paraná quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor que atuou nos presentes autos, nos termos do definido em julgamento do IRDR n°. 0029694-66.2018.8.16.0000 - OE. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000037-94.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000037-94.2017.8.16.0168 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$17.145,72 Autor(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Réu(s): RENAN VASCONCELOS DA SILVA DECISÃO Chamo o feito à ordem! Renan Vasconcelos da Silva foi citado por edital ao mov. 157. Após embargos apresentados pela curadora especial, Dra. Jaqueline Maria Felipe (mov. 167), foram realizadas diligências quanto ao endereço que o requerido supostamente poderia ter sido encontrado para citação pessoal, nos termos da decisão de mov. 184. As tentativas de citação via AR restaram infrutíferas (mov. 196 e 197). Diante disso, a parte autora, ora embargada, solicitou a citação do requerido por edital, ao mov. 200, induzindo o Juízo em erro, posto que o edital de citação já havia sido expedido ao mov. 157. A Serventia, fundamentando o ato na decisão de mov. 101, expediu novo edital de citação ao mov. 208, sem se atentar ao edital de mov. 157 e ao fato de que as tentativas de citação de mov. 196 e 197 tratavam-se de diligências a fim de evitar nulidades quanto ao edital já expedido. Nomeou-se novo defensor dativo, desabilitando-se a advogada nomeada ao mov. 167, em 24.02.2022. Foram apresentados novos embargos e até mesmo nova impugnação pela parte autora, sem que ninguém se atentasse ao relatado na presente decisão. Diante disso, a fim de organizar o trâmite processual, determino: a desabilitação do Dr. Solano Schisler Lopes, OAB-PR: 83.052, da representação do requerido, ao qual arbitro, desde já, honorários advocatícios, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, e assim o faço na forma da Resolução Conjunta n. 15/2019-SEFA/PGE, servindo a presente decisão como certidão para todos os fins; habilite-se, novamente, como procuradora do requerido, a Dra. Jaqueline Maria Felipe, OAB-PR: 100.581, conforme primeira nomeação de mov. 164; cientifiquem-se as partes que os argumentos expostos nas manifestações de mov. 226 e 229 serão desconsideradas quando do julgamento, posto que preclusa a fase processual da apresentação das peças, cuja matéria foi protocolada/abordada no momento oportuno, aos mov. 167 e 172; de tudo, intimem-se as partes, com prazo de 10 dias. Após, preclusa a presente decisão, voltem conclusos para julgamento dos embargos à monitória, posto que, intimadas para apresentar provas, as partes haviam manifestado pelo julgamento antecipado do feito, conforme mov. 178 e 180. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(281)