Cumprimento de sentença 0000519-50.2003.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000519-50.2003.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

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14/05/2026, 00:00

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14/05/2026, 00:00

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14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000519-50.2003.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$91.971,74 Exequente(s): LIOLINDA ANDRADE ARENAS Executado(s): VALDIR TETILLA Vistos. 1. Previamente, em que pese o requerimento para aplicação de multa em desfavor da parte executada, tem-se que esta se manifestou em mov. 338.1 alegando que não possui bens passíveis de penhora. Por ora, não havendo prova cabal em sentido contrário, tampouco que houve omissão dolosa por parte do executado, tem-se que inviável aplicação de penalidade. Ademais, também não houve notícia de localização de bens após sua afirmação, de modo que, ao menos neste momento, não é possível entender pela violação de dever processual. Com efeito, incorre nas penalidades do art. 774, CPC, o devedor que busca eximir-se de garantir a execução, bem como tenta infundadamente protelar a finalização do processo executório. Assim, ante a manifestação da parte executada de que inexistem bens passíveis de penhora, caso sejam estes localizados no decorrer da demanda, poderá ser determinada a aplicação da penalidade prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Ressalta-se que, para incidência em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, necessária a resistência por parte do executado, com o fim de frustrar a execução, resistência esta que caracterize uma verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual e da boa-fé, o que não se verificou no caso concreto, em que o executado cumpriu a determinação, ainda que tenha negado a existência de bens penhoráveis de sua propriedade. Assim, ao menos por ora, deixo de aplicar a multa prevista no art. 774, parágrafo único do CPC. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 07:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:49

deferimento

17/03/2026, 15:04

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:44

Confirmada

16/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 14:20

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:58

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:58

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000519-50.2003.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$91.971,74 Exequente(s): LIOLINDA ANDRADE ARENAS Executado(s): VALDIR TETILLA Vistos. 1. Previamente, em que pese o requerimento para aplicação de multa em desfavor da parte executada, tem-se que esta se manifestou em mov. 338.1 alegando que não possui bens passíveis de penhora. Por ora, não havendo prova cabal em sentido contrário, tampouco que houve omissão dolosa por parte do executado, tem-se que inviável aplicação de penalidade. Ademais, também não houve notícia de localização de bens após sua afirmação, de modo que, ao menos neste momento, não é possível entender pela violação de dever processual. Com efeito, incorre nas penalidades do art. 774, CPC, o devedor que busca eximir-se de garantir a execução, bem como tenta infundadamente protelar a finalização do processo executório. Assim, ante a manifestação da parte executada de que inexistem bens passíveis de penhora, caso sejam estes localizados no decorrer da demanda, poderá ser determinada a aplicação da penalidade prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Ressalta-se que, para incidência em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, necessária a resistência por parte do executado, com o fim de frustrar a execução, resistência esta que caracterize uma verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual e da boa-fé, o que não se verificou no caso concreto, em que o executado cumpriu a determinação, ainda que tenha negado a existência de bens penhoráveis de sua propriedade. Assim, ao menos por ora, deixo de aplicar a multa prevista no art. 774, parágrafo único do CPC. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Confirmada

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deferimento

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