Procedimento Comum Cível 0017716-91.2021.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017716-91.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Vistos e examinados estes autos de Pedido de Concessão de Alvará Judicial sob o nº0017716- 91.2021.8.16.0031 em que é requerente NOEDIR JOSÉ KARAM MARCONDES. I - Relatório NOEDIR JOSÉ KARAM MARCONDES, devidamente qualificado e por intermédio de patrono regularmente constituído, ajuizou o presente pedido de concessão de alvará judicial para que lhe seja autorizado proceder a baixa/encerramento da empresa PRONODI COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 78.044.609/0001-50 e NIRE Nº 41200120101. Aduz o requerente em sua inicial que em data de 20 de julho de 1979 estabeleceu sociedade empresarial para desenvolvimento de atividade relacionada ao comércio e transporte de madeiras, com seu genitor, o Sr. Paracelso Marcondes, sob a denominação de PRONODI COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA, localizada à época na Rua Palmeirinha n° S/N, CEP 85.010-180, na cidade de Guarapuava/PR, não tendo referida empresa Inscrição Estadual ou Municipal ou alvará da Prefeitura; que o sócio Paracelso Marcondes, faleceu em 28 de maio de 1993, momento em que houve o encerramento das atividades da sociedade, sem, contudo, ter sido promovida a competente baixa da empresa perante as repartições públicas competentes (JUCEPAR, Receita Federal e Prefeitura Municipal); que tentou promover a regularização e baixa por meios administrativos sendo impedido de realizar em virtude da ausência de dados exigidos pelos sistemas virtuais, motivo pelo qual postula por meio do presente pedido de alvará a autorização para encerramento e baixa da empresa. Juntou documentos de eventos 1.2/1.9. Em evento 11.1 foi determinada emenda à inicial para que o autor viesse a informar se houve abertura de inventario e partilha dos bens do espólio do sócio falecido, bem como se os demais herdeiros prestaram aquiescência sobre os termos do pedido. Promoveu emenda em evento 13.1 e juntou documentos nos itens 13.2/13.5, dos quais consta formal de partilha e rol de herdeiros. 2 Em evento 22.4 promoveu nova emenda e juntou novos documentos (eventos 22.1/22.3) dos quais constam: a aquiescência expressa dos herdeiros do sócio falecido sobre os termos do pedido (evento 22.2) e comprovação do protocolo e trâmite administrativo do pedido junto aos órgãos competentes (eventos 22.1 e 22.3). Em despacho de evento 24.1 fora determinada a expedição de ofício à JUNTA COMERCIAL DO PARANA – JUCEPAR, para que informasse sobre a existência de pendência, para além da desatualização de dados inerente à antiguidade e inoperância relatadas, para que a empresa PRONODI COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA, que pudesse representar obste intransponível à baixa definitiva almejada. Em resposta à requisição deste Juízo fora remetido pelo órgão tão somente cópia do contrato social da empresa (evento 35.2), motivo pelo qual fora reiterado o comando judicial (evento 39.1), tendo obtido novamente, em resposta, cópias dos documentos constitutivos da empresa (evento 42.1) É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Postula-se por meio do presente a concessão de alvará judicial para autorização de baixa/encerramento de empresa que se encontra inoperante/inativa desde o falecimento de um dos sócios, ocorrido em maio do ano de 1993. O autor do presente pedido (NOEDIR JOSÉ KARAM MARCONDES) figura como sócio remanescente da empresa PRONODI COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 78.044.609/0001-50 e NIRE Nº 41200120101, constituída em 13 de junho de 1979, a qual também tinha como sócio a pessoa de PARACELSO MARCONDES (falecido no ano de 1993). Relata o autor que, após o falecimento do sócio, houve o encerramento das atividades da empresa sem que tenham sido promovidas as competentes baixas e registros de encerramento junto aos órgãos competentes, diligência que tentou realizar em período recente por meios administrativos (evento 22.1) tendo, todavia, encontrado entrave intransponível para a efetivação da medida. Como se verifica do contrato social (evento 35.2), em caso de falecimento de qualquer dos sócios, a sociedade seria necessariamente dissolvida com a eventual liquidação da sociedade (cláusula décima segunda). No caso em exame, fora promovido inventário e partilha dos bens do Espólio de Paracelso Marcondes ainda no ano de 1999 (eventos 13.2/13.5) sem qualquer 3 menção a eventuais quotas de capital social da empresa retro mencionada, de modo a presumir pela inexistência de valor econômico sobre referidas quotas, desinteresse total dos herdeiros ou mesmo desconhecimento sobre as mesmas. De modo a não deixar dúvidas sobre o conhecimento dos herdeiros sobre o presente pedido e sobre as condições da empresa irregularmente encerrada, fora requisitada a comprovação da ciência e aquiescência dos mesmos, cujas declarações de vontade e conhecimento constam do evento 22.2 dos autos. As certidões negativas juntadas aos autos (item 22.3) demonstram a inexistência de bens ou pendências fiscais e tributárias relativas à empresa. Portanto, tendo sido previsto em contrato social que o falecimento de qualquer dos sócios acarretaria, necessariamente, a dissolução da sociedade, não havendo que se falar em apuração de haveres de empresa já encerrada “de fato” há muito tempo e existindo a aquiescência expressa dos herdeiros do sócio falecido para com os pedidos apresentados, inexiste razão para a não se conceda alvará judicial para que o sócio remanescente providencie seu formal encerramento nos órgãos pertinentes. A propósito, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado: “ALVARÁ. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TÉRMINO DA SOCIEDADE PELA MORTE DEUM DOS SÓCIOS QUE NÃO SIGNIFICA O ENCERRAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PROMOVER A BAIXA DA SOCIEDADE PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. RECURSO PROVIDO. (...) Assim, embora desfeita a sociedade, prevalece a personalidade jurídica até que o agravante promova a liquidação e baixa do registro da empresa na junta comercial. Este procedimento só será possível mediante expedição de alvará, tendo em vista que não foi aberto inventário de bens do falecido, inclusive porqueeste não deixou bens a inventariar (conforme consta na certidão de óbito de fl. 29)” (TJPR. Agravo de Instrumento nº 1.166.756-2 –18ª C. Cível. Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau. Julgado em 21.01.2015). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE LIMITADA CONSTITUÍDA POR DUAS PESSOAS. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA DAS QUOTAS DA SÓCIA FALECIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA, SÓCIA SUPÉRSTITE. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA. CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ, NO CASO DE FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS, QUE A SOCIEDADE CONTINUARÁ COM SEUS HERDEIROS, SALVO DESINTERESSE DOS ENVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA EXPRESSA DE INTERESSE DESTES E AUSÊNCIA DE HAVERES A SEREM APURADOS. ADEMAIS, INATIVIDADE DA EMPRESA DESDE 2017. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE.- Não tendo os herdeiros do “de cujus” interesse em prosseguir com a sociedade e não havendo litigiosidade entre as partes, possível se faz a expedição de alvará para encerramento da empresa ante ao falecimento de um dos sócios.Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004170-25.2020.8.16.0056 - 4 Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 31.05.2021). Por todo o exposto é que entendo pelo deferimento do pedido formulado na inicial a fim de autorizar o encerramento/dissolução da empresa PRONODI COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA.(CNPJ sob o nº 78.044.609/0001-50) pelo sócio remanescente (NOEDIR JOSÉ KARAM MARCONDES) nos órgãos pertinentes. III – Dispositivo Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NOEDIR JOSÉ KARAM MARCONDES, isto para o fim de ACOLHER o pleito formulado na inicial e AUTORIZAR a EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ para que o sócio remanescente possa promover o encerramento da empresa PRONODI COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA.(CNPJ sob o nº 78.044.609/0001-50) junto aos órgãos pertinentes. Com o trânsito em julgado da sentença, observadas as cautelas de estilo, desde logo fica determinado o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 22 de fevereiro de 2.022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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