Execução Fiscal 0017126-44.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0017126-44.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017126-44.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.749,36 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): AVELAR MÓVEIS LTDA MARIA CRISTINA DELCOLLI BRAMBILA D E C I S Ã O 1. Considerando: (a) a manifestação retro formulada pelo Exequente em sentido contrário ao requerimento de desbloqueio dos valores constritos formulado pelo Executado; e (b) que foram bloqueados R$-4.562,89 nas contas bancárias dos Executados, quantia que não pode ser reputada irrisória, reputo prejudicados os Embargos de Declaração opostos no mov. 112.1. 2. Tendo em vista que, conquanto intimada, a Executada MARIA CRISTINA DELCOLLI BRAMBILA deixou de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis possuem natureza alimentar, deixo de conhecer o requerimento de desbloqueio formulado com fundamento na alegada impenhorabilidade. 3. Intime-se o Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. J

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:36

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:35

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:34

Ato ordinatório

29/04/2026, 08:56

Ato ordinatório

29/04/2026, 08:56

Ato ordinatório

29/04/2026, 08:54

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:14

Petição (Embargos de declaração)

17/04/2026, 17:04

Confirmada

11/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017126-44.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.749,36 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): AVELAR MÓVEIS LTDA MARIA CRISTINA DELCOLLI BRAMBILA D E C I S Ã O 1. Conforme a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1012, “para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora ‘online’ por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” (REsp. Representativo de Controvérsia nº 1.696.270/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 13-6-2022). Assim, considerando que, no presente caso, a adesão ao parcelamento, em 30-3-2026 (mov. 105.5), foi posterior à penhora realizada via SisbaJud no dia 25-3-2026 (mov. 106.2), quando a exigibilidade do crédito exequendo ainda não se encontrava suspensa, INDEFIRO o requerimento de mov. 105.1. 2. Intime-se a Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias constritas são impenhoráveis, conforme alegado no mov. 105.1. 3. Sem prejuízo, intime-se o Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o noticiado parcelamento do débito. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. J

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:22

Indeferimento

31/03/2026, 07:30

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 13:31

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:29

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017126-44.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.749,36 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): AVELAR MÓVEIS LTDA MARIA CRISTINA DELCOLLI BRAMBILA D E C I S Ã O 1. Conforme a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1012, “para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora ‘online’ por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” (REsp. Representativo de Controvérsia nº 1.696.270/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 13-6-2022). Assim, considerando que, no presente caso, a adesão ao parcelamento, em 30-3-2026 (mov. 105.5), foi posterior à penhora realizada via SisbaJud no dia 25-3-2026 (mov. 106.2), quando a exigibilidade do crédito exequendo ainda não se encontrava suspensa, INDEFIRO o requerimento de mov. 105.1. 2. Intime-se a Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias constritas são impenhoráveis, conforme alegado no mov. 105.1. 3. Sem prejuízo, intime-se o Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o noticiado parcelamento do débito. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. J

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0017126-44.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.749,36 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): AVELAR MÓVEIS LTDA D E C I S Ã O 1. Nos termos da Súmula 435/STJ, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Outrossim, conforme a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 981, “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” (REsp. n. 1.645.333/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 28-6-2022). Desta forma, e ante o teor da certidão de mov. 28.2 do Sr. Oficial de Justiça, noticiando que o(a) Executado(a) não funciona mais no seu endereço fiscal, cabível o redirecionamento desta Execução Fiscal contra o(a,s) seu(ua,s) sócio(a,s)-gerente(s) ou o(a) terceiro(a) não sócio(a), com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular. Assim, DEFIRO o requerimento retro e determino a inclusão no polo passivo desta Execução Fiscal do(a,s) sócio(a,s)-gerente(s) MARIA CRISTINA DELCOLLI BRAMBILA, o que faço com fulcro no art. 135, III, do CTN. 2. Anotem-se na Distribuição, na autuação e nos demais registros da Secretaria o(s) nome(s) do(a,s) sócio(a,s) incluído(s) no polo passivo desta relação processual, juntamente com a empresa executada. 3. Em seguida, cite(m)-se na forma solicitada, observando-se os honorários fixados no despacho inaugural. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito T

20/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(125)