Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000275-74.2021.8.16.0168 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000275-74.2021.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:13

Confirmada

17/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000275-74.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000275-74.2021.8.16.0168 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$3.000,00 Suscitante(s): Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales Suscitado(s): ESPÓLIO DE NELSON KATH ROSMERI KATH ROSMERI KATH - ME VERONICA KATH DECISÃO 1. Embora seja facultativa a juntada aos autos eletrônicos da cópia da petição de interposição do agravo de instrumento (CPC, art. 1.018), observa-se que a parte recorrente optou pela juntada da petição ao sequencial 210.2, instando o Juízo de retratação legalmente previsto. 2. Assim, analisando-se as razões recursais que instruem o aludido agravo, entendo não ser o caso de alteração da decisão atacada, de modo que a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos 3. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:31

Outras Decisões

05/03/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:39

Confirmada

07/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000275-74.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000275-74.2021.8.16.0168 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$3.000,00 Suscitante(s): Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales Suscitado(s): ESPÓLIO DE NELSON KATH ROSMERI KATH ROSMERI KATH - ME VERONICA KATH DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales em apenso ao cumprimento de sentença nº 0002674-86.2015.8.16.0168, visando a extensão dos efeitos executivos a Nelson Kath, Verônica Kath, Rosmeri Kath e à microempresa Rosmeri Kath – ME, todos qualificados. Em sua petição inicial a suscitante, em breve síntese, alega que a executada Kath & Cia Ltda. teria cessado suas atividades faticamente, com sucessão empresarial de fato e confusão patrimonial entre a pessoa jurídica, seus sócios e a filha, inclusive mediante transferências de bens imóveis (com destaque para a matrícula 22.057 do CRI de Barra Velha/SC) e percepção de frutos/aluguéis por terceiros do grupo familiar. Decisão de seq. 16.1 indeferiu a tutela de urgência. Os sócios compareceram ao feito e apresentaram impugnação ao incidente de desconsideração, suscitando, em síntese, a ilegitimidade de Rosmeri (pessoa física) e Rosmeri ME, afirmando a regular atividade da Kath & Cia e negando abuso, desvio ou confusãopatriminial. Sustentaram, ademais, que não houve exaurimento de meios executórios. (seq. 45.1). Sobreveio réplica (seq. 52.1). As partes especificaram as provas que efetivamente pretendiam produzir (seq. 82.1 e 88.1). Decisão de saneamento e organização do processo indeferiu o pedido de produção de outras provas, anunciando o julgamento antecipado da lide (seq. 127.1). Ante o falecimento do Sr. Nelson Kath (seq. 147.2), foi determinada a sucessão processual (seqs. 180.1 e 197.1). É o breve relato. Decido. 2. Da desconsideração da personalidade jurídica Pois bem. Cumpre destacar, inicialmente, que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe significativa inovação ao disciplinar, de forma expressa, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto entre os artigos 133 e 137. Contudo, para que sua instauração seja admissível, com a consequente citação da pessoa jurídica ou do sócio para se manifestar, é indispensável que estejam presentes os requisitos legais específicos que autorizam a superação da autonomia patrimonial, conforme exige o §4º do artigo 134 do referido diploma processual. Em sede de contestação, alega a parte suscitada a ilegitimidade das rés Rosmeri Kath (pessoa física) e Rosmeri Kath ME. Inobstante a tese suscitda, tem-se que esta se confunde com o mérito, pois depende do exame da alegada sucessão de fato e da confusão patrimonial, motivo pelo será feita análise conjunta de fundo. O art. 50 do Código Civil autoriza a extensão dos efeitos das obrigações aos bens particulares de administradores ou sócios quando caracterizados desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Como se vê dos elementos coligidos aos autos, restou demonstrado o quadro de confusão patrimonial e sucessão empresarial. No caso, os elementos já carreados, cotejados com as manifestações constantes em feitos conexos apontados na inicial e na impugnação, revelam quadro robusto de continuidade entre a atividade da Kath & Cia e a da Rosmeri Kath – ME, com identidade de ramo e nome fantasia (“Instaladora Kath” - seqs. 1.5 e 1.8). Demonstrou-se, ademais, a utilização da mesma unidade física (uma só edificação com testadas distintas para as ruas Paraná e Humberto Pimentel), através de confissão da sucessão feita no bojo dos autos de embargos de terceiro, como se vê do seq. 1.12. Por outro lado, verifica-se confusão patrimonial pela gestão e fruição de bens (p.ex., a matrícula 22.057), doações com reserva de usufruto aos sócios, como se vê das matrículas acostadas aos autos (seqs. 1.13 a 1.16). Nessa linha, a tese defensiva de que a Kath & Cia se manteve ativa “há décadas” fragiliza-se diante da juntada, em autos conexos, de declaração fiscal de inatividade (IRPJ 2016), como se observa do seq. 52.1, fls. 04/05) e da alegação de que os balanços exibidos dizem respeito à Rosmeri ME, e não à executada, reforçando a conclusão de inatividade operacional da primeira e continuidade pela segunda. Assim, restou caracterizado o abuso da personalidade pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade, impõe-se desconsiderar a personalidade de Kath & Cia Ltda., estendendo os efeitos do título executivo aos bens de Nelson Kath (espólio), Verônica Kath e Rosmeri Kath, bem como à Rosmeri Kath – ME na condição de sucessora de fato. 3. Ante o exposto, defiro a desconsideração da personalidade jurídica e consequentemente a sucessão processual, para o fim de DESCONSIDERAR a personalidade de Kath & Cia Ltda., estendendo os efeitos do cumprimento de sentença nº 0002674-86.2015.8.16.0168 aos bens de Espólio de Nelson Kath, Verônica Kath, Rosmeri Kath e da empresa Rosmeri Kath – ME (CNPJ 08.491.370/0001-80), os quais passam a integrar o polo passivo do feito executivo. 4. Condeno os suscitados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso beneficiários da assistência judiciária gratuita, os valores só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até cinco anos contados da data desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Preclusa a presente decisão, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais para as inclusões necessárias, intimando-se o exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações. 7. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2026, 17:02

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 01:06

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:36

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000275-74.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000275-74.2021.8.16.0168 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$3.000,00 Suscitante(s): Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales Suscitado(s): ESPÓLIO DE NELSON KATH ROSMERI KATH ROSMERI KATH - ME VERONICA KATH DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales em apenso ao cumprimento de sentença nº 0002674-86.2015.8.16.0168, visando a extensão dos efeitos executivos a Nelson Kath, Verônica Kath, Rosmeri Kath e à microempresa Rosmeri Kath – ME, todos qualificados. Em sua petição inicial a suscitante, em breve síntese, alega que a executada Kath & Cia Ltda. teria cessado suas atividades faticamente, com sucessão empresarial de fato e confusão patrimonial entre a pessoa jurídica, seus sócios e a filha, inclusive mediante transferências de bens imóveis (com destaque para a matrícula 22.057 do CRI de Barra Velha/SC) e percepção de frutos/aluguéis por terceiros do grupo familiar. Decisão de seq. 16.1 indeferiu a tutela de urgência. Os sócios compareceram ao feito e apresentaram impugnação ao incidente de desconsideração, suscitando, em síntese, a ilegitimidade de Rosmeri (pessoa física) e Rosmeri ME, afirmando a regular atividade da Kath & Cia e negando abuso, desvio ou confusãopatriminial. Sustentaram, ademais, que não houve exaurimento de meios executórios. (seq. 45.1). Sobreveio réplica (seq. 52.1). As partes especificaram as provas que efetivamente pretendiam produzir (seq. 82.1 e 88.1). Decisão de saneamento e organização do processo indeferiu o pedido de produção de outras provas, anunciando o julgamento antecipado da lide (seq. 127.1). Ante o falecimento do Sr. Nelson Kath (seq. 147.2), foi determinada a sucessão processual (seqs. 180.1 e 197.1). É o breve relato. Decido. 2. Da desconsideração da personalidade jurídica Pois bem. Cumpre destacar, inicialmente, que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe significativa inovação ao disciplinar, de forma expressa, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto entre os artigos 133 e 137. Contudo, para que sua instauração seja admissível, com a consequente citação da pessoa jurídica ou do sócio para se manifestar, é indispensável que estejam presentes os requisitos legais específicos que autorizam a superação da autonomia patrimonial, conforme exige o §4º do artigo 134 do referido diploma processual. Em sede de contestação, alega a parte suscitada a ilegitimidade das rés Rosmeri Kath (pessoa física) e Rosmeri Kath ME. Inobstante a tese suscitda, tem-se que esta se confunde com o mérito, pois depende do exame da alegada sucessão de fato e da confusão patrimonial, motivo pelo será feita análise conjunta de fundo. O art. 50 do Código Civil autoriza a extensão dos efeitos das obrigações aos bens particulares de administradores ou sócios quando caracterizados desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Como se vê dos elementos coligidos aos autos, restou demonstrado o quadro de confusão patrimonial e sucessão empresarial. No caso, os elementos já carreados, cotejados com as manifestações constantes em feitos conexos apontados na inicial e na impugnação, revelam quadro robusto de continuidade entre a atividade da Kath & Cia e a da Rosmeri Kath – ME, com identidade de ramo e nome fantasia (“Instaladora Kath” - seqs. 1.5 e 1.8). Demonstrou-se, ademais, a utilização da mesma unidade física (uma só edificação com testadas distintas para as ruas Paraná e Humberto Pimentel), através de confissão da sucessão feita no bojo dos autos de embargos de terceiro, como se vê do seq. 1.12. Por outro lado, verifica-se confusão patrimonial pela gestão e fruição de bens (p.ex., a matrícula 22.057), doações com reserva de usufruto aos sócios, como se vê das matrículas acostadas aos autos (seqs. 1.13 a 1.16). Nessa linha, a tese defensiva de que a Kath & Cia se manteve ativa “há décadas” fragiliza-se diante da juntada, em autos conexos, de declaração fiscal de inatividade (IRPJ 2016), como se observa do seq. 52.1, fls. 04/05) e da alegação de que os balanços exibidos dizem respeito à Rosmeri ME, e não à executada, reforçando a conclusão de inatividade operacional da primeira e continuidade pela segunda. Assim, restou caracterizado o abuso da personalidade pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade, impõe-se desconsiderar a personalidade de Kath & Cia Ltda., estendendo os efeitos do título executivo aos bens de Nelson Kath (espólio), Verônica Kath e Rosmeri Kath, bem como à Rosmeri Kath – ME na condição de sucessora de fato. 3. Ante o exposto, defiro a desconsideração da personalidade jurídica e consequentemente a sucessão processual, para o fim de DESCONSIDERAR a personalidade de Kath & Cia Ltda., estendendo os efeitos do cumprimento de sentença nº 0002674-86.2015.8.16.0168 aos bens de Espólio de Nelson Kath, Verônica Kath, Rosmeri Kath e da empresa Rosmeri Kath – ME (CNPJ 08.491.370/0001-80), os quais passam a integrar o polo passivo do feito executivo. 4. Condeno os suscitados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso beneficiários da assistência judiciária gratuita, os valores só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até cinco anos contados da data desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Preclusa a presente decisão, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais para as inclusões necessárias, intimando-se o exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações. 7. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000275-74.2021.8.16.0168. requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.” O espólio corresponde a universalidade de bens deixada pelo de cujus e, por expressa determinação legal (art. 75, VII do CPC), assume a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus integraria a lide. No entanto, a legitimidade do espólio, em regra, só é verificada após a abertura do processo de inventário e enquanto não sobrevier a partilha dos bens deixados pelo falecido. Afora essa circunstância, a legitimidade para estar em juízo é atribuída aos herdeiros (antes de aberto o inventário) e aos sucessores (após homologada a partilha) do de cujus. Assim, tendo a informação expressa que inexiste qualquer procedimento sucessório aberto em nome do de cujus, a sucessão processual dar-se-á por todos os herdeiros. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1541952/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016) O e. Tribunal de Justiça deste Estado compartilha o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1.451.095-7, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: BERNADETE BOTURA AGRAVADOS: JOSÉ GASTÃO GONÇALVES MIKOSZ E OUTROS RELATOR: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE DÁ PELOS HERDEIROS DO DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1451095-7 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 24.02.2016) – grifei. Assim, DETERMINO que a sucessão processual ocorra nas pessoas dos herdeiros Verônica Kath, Rosmeri Kath e Vanessa Kath. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000275-74.2021.8.16.0168 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$3.000,00 Suscitante(s): Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales Suscitado(s): NELSON KATH ROSMERI KATH ROSMERI KATH - ME VERONICA KATH DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de sucessão processual em razão da morte do executado Nelson (mov. 147). Acerca do tema, insta observar que com a morte, o patrimônio do de cujus é transferido aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio da saisine). Nesse sentido, o artigo 110 do CPC dispõe que “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Por sua vez, os artigos 687 e 688, ambos do mesmo codex, dispõem, respectivamente: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Defiro o pedido de busca de informações sobre a qualificação e endereços dos herdeiros pelo SIEL. Proceda-se nos termos da Portaria deste Juízo. 4. Após, intimem-se os herdeiros para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciarem sobre a habilitação, cientes que sua inércia ensejará no prosseguimento da ação, figurando os herdeiros como sucessores do de cujus. 5. Oportunamente, manifeste-se o exequente acerca do mov.173, e voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000275-74.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$3.000,00 Suscitante(s): Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales Suscitado(s): NELSON KATH ROSMERI KATH ROSMERI KATH - ME VERONICA KATH DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por MARCELA LEILA RODRIGUES DA SILVA VALES em face NELSON KATH e outros. Em breve relato, a autora alegou o seguinte: “Trata-se de cumprimento de sentença proferida no bojo dos presentes autos, onde a autora, ora executada, intentou Ação Revisional de Pensão em face de Jaime Pinto, originária dos autos n. 0000002-09.1995.8.16.0168, que ao final foi julgada improcedente, com a condenação da mesma a pagar à advogada do réu o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A pensão, objeto de revisão na ação revisional, foi fixada em prol do réu (na ação de revisão), como já dito,nos autos n. 0000002-09.1995.8.16.0168, em uma ação de Reparação de Danos decorrentes de acidente automobilístico, do qual resultou aleijão para o autor, logo, guarda estreita relação de continuidade e pertinência com a ação em questão. Só para registrar Excelência a ação de reparação foi proposta no ano de 1995. Uma vez transitado em julgado a decisão, na Ação Revisional e, intimada a autora para cumprimento da sentença, esta quedou-se silente, motivo pelo qual foi requerida a penhora de bens para garantia do juízo e, consequente satisfação do credito. Todos os esforços na tentativa de localização de bens desonerados em nome da executada, passiveis de penhora, restou inexitosos. No iter de buscas de bens em nome da executada, como já dito, procedimento inexitoso, foi possível constatar que houve nítido desvirtuamento, abuso da pessoa jurídica, por parte dos sócios-proprietários e gestores, em unidade de desígnios com a única filha destes, de nome Rosmeri Kath, isso após a sentença proferida na ação de reparação de danos no ano de 1995, no sentido de desviar, blindar patrimônio para furtar-se ao pagamento de credores, com atos fraudulentos, e com demonstração clara e inequívoca de confusão patrimonial entre os envolvidos. De fato ocorreu, como confessado pelas partes envolvidas, sucessão empresarial, com a formação de uma nova pessoa jurídica em nome desta única filha, empresa essa que sucedeu a devedora/executada, tendo assumido o fundo de estoque, e com o passar do tempo, se instalando no mesmo endereço, com o mesmo telefone, mesmo nome de fantasia e tudo mais que caracteriza evidente sucessão empresarial, todavia, furtando-se a quitação de dívidas contraídas pela sucedida. O direito não pode, em hipótese nenhuma, tutelar manobras fraudulentas de desvio de patrimônio de pessoa jurídica devedora para fraudar credores. Em razão disso, e, do patente abuso da personalidade jurídica da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, bem como, pela caracterização de evidente confusão patrimonial entre os bens dos sócios desta pessoa jurídica e da única filha dos proprietários desta, formando, verdadeiramente um patrimônio único, é que se justifica o manejo do presente incidente processual, conforme a seguir se demonstrará [...]. Como pleito imediato postulou o seguinte: o bloqueio, por ora, do imóvel objeto da matricula n. 22.057 do CRI de Barra Velha/SC. Com a inicial, vieram os documentos contidos no mov. 1. Breve relato. Fundamento e decido. 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA Para o deferimento de qualquer medida liminar é necessário o preenchimento dos requisitos do fumus boni juris, representado pela plausibilidade do direito invocado e do periculum in mora, fundado no receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra parte. Descortinando o lado axiológico conceitual, temos o seguinte: Fumus boni iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito. Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. Periculum in mora significa perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação. Ademais, certo é que a técnica inserta no referido art.300 do CPC (aqui interpretada em sua natureza teleológica e por extensão ao pleito liminar, frise-se), não se trata de obter medida que impeça o perecimento do próprio direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro. Na prática, a decisão com que o Juiz concede a tutela antecipada/liminar terá, no máximo, o mesmo conteúdo do dispositivo da sentença, com a diferença fundamental representada pela provisoriedade da medida concedida em âmbito de cognição superficial. Após analisar as argumentações da inicial e os documentos trazidos à análise, a priori, evidenciado está que OS PONTOS DIVERGENTES APRESENTAM CERTA PREVALÊNCIA SOBRE OS PONTOS CONVERGENTES de modo que NÃO é possível a concessão da tutela de urgência. Com efeito, apesar do esforço da parte Promovente, não consigo vislumbrar amparo legal para o deferimento do pleito liminar/antecipatório da tutela e por tais razões: a) a uma considerando a necessidade imperiosa da oitiva da parte adversa no presente caso; b) a duas em face da instrução probatória ser imprescindível para o esclarecimento dos fatos e; c) a três em face da impossibilidade deste Juízo aferir, com convicção, que os fatos alegados pela Parte Autora na exordial possuem lastro suficiente, neste momento processual, para sustentarem o pedido de antecipação de tutela; d) a quatro considerando que, é necessário que haja o iter processual para que este juízo vislumbre a presença dos pressupostos presentes nos art. 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, no momento, não constato o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, sobretudo o periculum in mora, tendo em vista que, nada obstante a autora afirme ser "evidente e totalmente possível, que a Sra. Rosmeri Kath providencie a transferência do imóvel em questão para terceiro alheio a lide posta à apreciação jurisdicional", não há qualquer indício, ao menos por ora, neste sentido, pois todas as transferências ocorridas nos imóveis de matrículas constantes do mov. 1.13/1.16 foram realizadas entre os suscitados. Assim, neste momento, há a impossibilidade jurídica deste Juiz antecipar um provimento jurisdicional, que necessita de instrução probatória, até mesmo para se constatar o nexo etiológico entre a situação fática/jurídica do(a)(s) Promovente(s) e a conduta da(s) Promovida(s). A exordial veio desacompanhada de indícios de prova documental suficiente para o deferimento do buscado a título de antecipação de tutela/liminar. Isto estava e está ao alcance da parte Promovente, no que tange a trazer elementos que pudessem nos dar um norte, mas como isto não foi feito, outro caminho não há, senão o do indeferimento da antecipação do provimento jurisdicional. Em vista do exposto, com esteio analógico no art.300 e §3º, do CPC/2015 e ante o não preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. 2. DO PROCESSAMENTO Na forma do §3º do art.134 do CPC/2015 suspenda-se a tramitação do processo de cumprimento de sentença, autos n. 0002674-86.2015.8.16.0168 Comunique-se o Cartório Distribuidor, como determina o §1º do art.134 do CPC/2015. Cite(m)-se o(a)(s) sócio(a)(s) da empresa nominada ao mov. 1.1 para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis e no prazo de 15 dias Caso na(s) peça(s) de defesa haja alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337 do CPC/2015 (preliminares de mérito) ou prejudiciais de mérito, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Postulante (art.350 do CPC/2015), desde já determino que o(a)(s) Autor(a)(s) seja(m) intimado(a)(s) para se manifestar. Prazo de manifestação: 15 dias. Havendo juntada de documentos com a réplica/impugnação à contestação, com esteio no art.437 do CPC/2015, oportunizo manifestação da parte adversa. Prazo de manifestação: 15 dias. Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório no momento oportuno, qual seja, quando do saneamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

06/04/2021, 00:00

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