Procedimento Comum Cível 0002804-86.2017.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002804-86.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2026, 17:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

09/12/2025, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:43

Confirmada

02/12/2025, 03:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:31

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:30

Ato ordinatório

31/10/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002804-86.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002804-86.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.237,86 Autor(s): WILLIAN ROGERIO SILVESTRE Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Considerando que o réu foi condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito dos honorários periciais remanescentes. 2. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

17/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 16:15

Mero expediente

08/10/2025, 18:37

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002804-86.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002804-86.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.237,86 Autor(s): WILLIAN ROGERIO SILVESTRE Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Recebo os embargos de declaração de mov. 146, porquanto tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não se verifica a ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão combatida, uma vez que a sentença se manifestou expressamente sobre os pedidos formulados pelas partes. Na verdade, a parte embargante pretende discutir matéria já decidida, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração, uma vez que tal recurso não pode ser utilizado para o reexame de teses e argumentos já devidamente apreciados. Deve a parte que teve contrariado seu interesse recorrer à via processual adequada para postular seu inconformismo, ressaltando-se que eventual irresignação em relação a entendimentos adotados em determinada decisão não constitui fundamento para oposição de embargos declaratórios. Vale ressaltar que eventuais custas e despesas processuais devem ser suportadas pela parte requerida, uma vez que a esta foi condenada, por sentença transitado em julgado, ao pagamento de tais encargos. Ante o exposto, constatando-se que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

08/03/2023, 00:00

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002804-86.2017.8.16.0045 DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXAME DO RECURSO PREJUDICADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Trata-se de apelação cível em face da sentença de mov. 93.1, que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 7.237,86 (sete mil duzentos e trinta e sete Reais e oitenta e seis centavos), corrigido monetariamente pela variação do INPC, desde a data do pagamento na via administrativa, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração opostos pela ré (mov. 98.1) foram rejeitados pela decisão do mov. 106.1. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação ao mov. 112.1, sustentando, em síntese, que: a) o pagamento administrativo respeitou o grau da incapacidade do autor, eis que nunca foi pactuado o pagamento do montante máximo previsto pela apólice; b) de acordo com a prova pericial judicial, é devida ao autor a indenização correspondente ao percentual de 17,5%, e não 100%; c) as condições gerais do contrato, aprovadas pela SUSEP, define cada uma das coberturas contratadas, assim como os direitos e deveres do segurado; d) não há relação consumerista no caso concreto, pois o segurado não está obrigado ao pagamento do prêmio; e) cumpre à estipulante, representante dos segurados e ciente dos termos pactuados, informar e prestar os esclarecimentos necessários sobre o contrato de seguro, conforme Resolução CNSP nº 107/2004; f) as condições gerais do contrato podem ser consultadas através do site da SUSEP; g) em razão de o autor não ser contribuinte, especificamente com relação ao pagamento do prêmio, não pode exigir a anulação de qualquer limitação contratual (art. 757 do CC); h) o contrato coletivo foi pactuado pela ex-empregadora do autor antes deste aderi-lo, razão pela qual não pode beneficiar-se da própria torpeza alegando desconhecer as cláusulas do contrato; i) conforme recente entendimento do STJ, cabe exclusivamente à estipulante do contrato o dever de informação e o seu descumprimento não afasta o teor das cláusulas contratuais; j) a limitação de risco é da própria natureza do contrato de seguro, sendo, inclusive, permitida na relação de consumo, desde que observada a finalidade social do contrato e as regras atinentes ao contrato de adesão; k) a sentença deve ser reformada para o fim de deduzir do percentual apurado em perícia médica judicial (17,5) o percentual aferido e pago pela via administrativa (5%), sendo, portanto, devida a condenação correspondente a 12,5%; e l) a invalidez permanente e total por acidente deve ser resultante de acidente pessoal e a indenização só é devida a lesões que causem a perda total do órgão ou membro. O autor apresentou contrarrazões no mov. 117.1, em que rebateu as alegações da ré e requereu o não provimento do recurso de apelação. Considerando que o mérito recursal versa sobre o Tema 1112 ([1]), afetado pelo STJ, determinei a suspensão do feito até o julgamento definitivo da questão (mov.11.1/TJ). Diante disso, a ré juntou o comprovante do pagamento integral da condenação e informou a desistência do presente recurso no mov. 21.1/TJ. O autor, por sua vez, pleiteou pelo retorno dos autos à origem para cumprimento de sentença (mov. 23.1/TJ). É o relatório. Decido: Da análise dos autos, verifico que o recurso de apelação interposto pela ré (mov. 112.1) perdeu o seu objeto, tendo em vista o pedido expresso de desistência formulado na petição de mov. 21.1/TJ, o que é permitido pelo art. 998, caput, do CPC, independentemente da anuência da parte contrária. Em face do exposto, acolho o pedido de desistência e julgo prejudicado o exame do recurso de apelação, nos termos 932, III, do CPC. Dê-se ciência ao Juízo da causa e intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. Des. GILBERTO FERREIRA Relator [1] “Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.”

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002804-86.2017.8.16.0045 Trata-se de apelação cível em face da sentença de mov. 93.1, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar a ré ao pagamento, em favor do autor, de indenização securitária por invalidez parcial permanente, na integralidade da cobertura contratada, com acréscimo dos consectários legais. Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a ré interpôs o recurso de apelação de mov. 112.1, pretendendo a reforma de sentença, sob os argumentos de que o pagamento da indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez, bem como que cabe à estipulante prestar informações ao segurado quanto aos termos do contrato de seguro. A controvérsia, portanto, amolda-se ao Tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o nº 1112, a ser julgado pelo rito dos recursos repetitivos, cuja questão submetida a julgamento visa “Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.”. Assim, em atenção à determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, contida nos acórdãos referentes à proposta de afetação proferidos nos Recursos Especiais nº 1874811/SC e REsp nº 1874788/SC ([1]), bem como à determinação do 1º Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, contida no Ofício-Circular nº 197/2021 – NUGEP/SG, no mesmo sentido, determino a suspensão deste processo até que a questão seja decidida. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. DES. GILBERTO FERREIRA Relator [1] Julgamento de ambos os Recursos Especiais mencionados na sessão virtual de 20.10.2021 a 26.10.2021, pela Segunda Seção do STJ, por maioria.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002804-86.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002804-86.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.237,86 Autor(s): WILLIAN ROGERIO SILVESTRE Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO WILLIAN ROGERIO SILVESTRE ajuizou a presente ação de cobrança em face de BRADESCO SEGUROS S/A, sustentando, em apertada síntese, fazer jus ao recebimento de indenização securitária contratada, em razão de ter sofrido acidente que lhe acarretou invalidez permanente. Pugnou pela procedência do pedido e pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (mov. 1). A decisão de mov. 22 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação aduzindo, em resumo, que a parte autora não comprovou os requisitos necessários para cobertura securitária na forma pleiteada, bem como tratou acerca dos parâmetros que devem ser utilizados para fixação da eventual indenização, em caso de procedência da pretensão autoral. Juntou documentos (mov. 28). A parte autora ofertou impugnação à contestação (mov. 32). Pela decisão saneadora de mov. 44 houve o deferimento da inversão do ônus probatório e a determinação da prova pericial. Realizada a perícia, foi acostado o respectivo laudo (mov. 83). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se ao exame do mérito. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende o pagamento de indenização securitária em razão de invalidez permanente, decorrente de acidente ocorrido durante o prazo de vigência de contrato de seguro firmado junto à parte ré. Pois bem. Não há controvérsia nos autos acerca da existência do referido contrato de seguro, com cobertura na hipótese de invalidez por acidente, porquanto tal fato não foi impugnado pela parte ré e se encontra comprovado pela documentação acostada aos autos, merecendo destaque o certificado de mov. 1.6, em consonância com o disposto no art. 758 do Código Civil[1]. Também restou demonstrado que a parte requerente sofreu acidente de trânsito em 08/10/2015, durante o prazo de vigência de contrato, o que igualmente não foi rechaçado pela parte requerida. No tocante à alegada invalidez permanente, extrai-se do laudo pericial acostado em mov. 83 que o perito nomeado judicialmente atestou que a parte autora se encontra com sequela resultante de acidente de trânsito, caracterizando percentual de 17,5% de perda da capacidade física. Vale consignar, neste ponto, que o referido laudo foi subscrito por médico regularmente inscrito no Conselho Regional estadual e auferiu objetivamente o grau de invalidez da parte autora, sendo desnecessária a realização de qualquer exame complementar. No que concerne ao valor da indenização securitária a ser paga, impende ressaltar que, no caso dos autos, não foi apresentada documentação comprobatória no sentido de que a parte autora tenha sido previamente informada sobre a diferença entre as coberturas previstas para as hipóteses de invalidez total e invalidez parcial. Com efeito, a despeito das alegações deduzidas em contestação, a seguradora não acostou qualquer documento demonstrando que o segurado foi expressamente cientificado acerca de tal distinção, o que configura, à míngua de prova em contrário, inadmissível violação ao dever de informação, sobretudo por se tratar de cláusula constante de contrato de adesão que implica em limitação de direitos do consumidor[2]. Nesse contexto, comprovada a invalidez permanente (ainda que parcial) como consequência de acidente do qual a parte autora foi vítima, ocorrido durante o prazo de vigência do contrato de seguro, impende à parte ré o pagamento da respectiva indenização, no valor integral da cobertura contratada. Acerca do tema, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DA SEGURADORA DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CERTIFICADO DA PROPOSTA QUE INDICA COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE, SEM DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (LIMITATIVAS E RESTRITIVAS). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 6.º, III, DO CDC, CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA SEGUNDO O VALOR MÁXIMO DA COBERTURA CONTRATADA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006404-18.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Doutora Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 04.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL. direito civil e direito do consumidor. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. – seguro de vida em grupo. invalidez permanente parcial. indenização proporcional ao grau de invalidez. cláusula limitativa não informada previamente à contratação. relação sujeita ao código de defesa do consumidor. não comprovação de entrega ao segurado do certificado individual, da apólice ou das condições gerais do seguro. dever de informar descumprido. impossibilidade de transferir ao estipulante o dever de informar. indenização pelo valor integral de cobertura. – correção monetária. termo inicial. data da contratação. – incidência de honorários recursais. – recurso conhecido e NÃO provido.- Descurando a empresa seguradora de informar ao segurado que a garantia coberta para invalidez permanente parcial por acidente sofreria redução de acordo com a tabela para cálculo da indenização, é devido o pagamento do valor integral presente no contrato.(TJPR - 9ª C.Cível - 0011594-89.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Doutor Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 13.06.2019) Destarte, na situação em análise, a parte autora faz jus ao recebimento de indenização securitária no importe de R$ 7.618,80 (sete mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta centavos), de acordo com o valor segurado na apólice, independentemente do grau da lesão apurado pelo expert. Todavia, infere-se dos autos que houve pagamento parcial na via administrativa, no montante de R$ 380,94 (trezentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos). Logo, a parte ré deve ser condenada a realizar o pagamento, em favor da parte autora, da diferença entre o valor devido e o valor efetivamente recebido na via administrativa, isto é, R$ 7.237,86 (sete mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos). No tocante à correção monetária, deve ser observado o indicador econômico que melhor reflita a variação da moeda, no caso o INPC. O termo inicial corresponde à data da realização do pagamento administrativo a menor. Quanto aos juros de mora, devem incidir a contar da data da citação, no importe de 1% (um por cento) ao mês, consoante disposto no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de indenização securitária, o valor de R$ 7.237,86 (sete mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), corrigido monetariamente pela variação do INPC, desde a data do pagamento na via administrativa, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos da fundamentação acima. Condeno a parte ré ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a simplicidade da demanda e o tempo exigido para o serviço, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito [1] “Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio”. [2] “Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (..) § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.”

08/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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