Execução Fiscal 0034056-21.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0034056-21.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Execução Fiscal: 0034056-21.2008.8.16.0014 Valor da Causa: R$2.701,30 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): LUCELIA MARINA LUCHETTI D E C I S Ã O Vistos. 1. Através do petitório de mov. 130.1, o Exequente requerer a reconsideração da sentença de mov. 126.1 para que seja determinar o prosseguimento desta Execução Fiscal, alegando que houve erro material na sentença, pois remanescem débitos não pagos. Não obstante a alegação da Municipalidade, afigura-se impossível a este Juízo de primeiro grau desconsiderar a situação processual materializada nos autos e determinar o prosseguimento da execução. Vale lembrar que “erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre o que o suposto erro constitui o resultado consciente de aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócuo, não haverá erro material no sentido em que a expressão é usada pelo disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outro forma, notadamente pela via recursal” (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. IV, Forense, 2000, p. 289). As “inexatidões materiais” e os “erros de cálculo” são assim, como pontua Humberto Theodoro Junior, citando Moacyr Amaral Santos, “vícios que se percebem à primeira vista e sem necessidade de maior exame, tornando evidente que o texto da decisão não traduziu ‘o pensamento ou a vontade do prolator da sentença’”. (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Forense, 57ª ed., 2016, p. 1079). E prossegue exemplificando, in verbis: “erro na grafia de palavra que lhe desfigura o sentido e cria contradição no texto; omissão de nome de alguma parte; erro ou modificação involuntária do nome de alguma parte; resultado de operação aritmética em desacordo com as parcelas indicadas na própria sentença etc.” (Idem) Como a sentença foi proferida em razão da informação de pagamento do débito tributário (cf. extrato imobiliário de mov. 126.1) e da concessão da gratuidade de justiça à Execução, não há qualquer erro material. Indefiro, portanto, o pedido de mov. 130.1. 2. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034056-21.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.701,30 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): LUCELIA MARINA LUCHETTI S E N T E N Ç A Vistos. 1. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu extrato de mov. 124.2, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3. Após o trânsito em julgado, (a) levantem-se as eventuais constrições, exceto dinheiro; e (b) arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. 4. Custas remanescentes pelo(a,s) Executado(a,s), sem prejuízo, entretanto, dos benefícios da assistência judiciária que, ante o teor da declaração de mov. 114.5 e o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, concedo-lhe nesta oportunidade (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 13:15

Petição (Agravo retido)

25/03/2026, 15:14

Confirmada

06/12/2025, 00:12

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 12:58

Confirmada

11/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034056-21.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.701,30 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): LUCELIA MARINA LUCHETTI D E C I S Ã O 1. Considerando o teor da declaração de mov. 114.5, bem como o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, concedo, por ora, os benefícios da assistência judiciária ao(à) Executado(a), com as ressalvas legais (CPC, art. 98, § 3º). 2. Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a alegação de quitação do débito exequendo, formulada pela Executada, no mov. 114.1. 3. Após, abra-se nova conclusão. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. G/J

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 14:21

Confirmada

21/10/2025, 00:04

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo retido)

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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