Execução Fiscal 0058450-24.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Londrina - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Autor

LUIZ CARLOS GODINHO

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Autor

ASSESSOR 13

OAB/PR 78649379·Representa: Autor

GEF RETORNO SEI

OAB/PR 788813239·Representa: Autor

LEONARDO MARTIN GARCIA

OAB/PR 70212·CPF·Representa: Autor

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Autor

ASSESSOR 13

OAB/PR 78649379·Representa: Autor

GEF RETORNO SEI

OAB/PR 788813239·Representa: Autor

LEONARDO MARTIN GARCIA

OAB/PR 70212·CPF·Representa: Autor

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Réu

ASSESSOR 13

OAB/PR 78649379·Representa: Réu

GEF RETORNO SEI

OAB/PR 788813239·Representa: Réu

LEONARDO MARTIN GARCIA

OAB/PR 70212·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2025, 15:39

Por decisão judicial

30/10/2025, 10:21

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 02:01

Ato ordinatório

25/09/2025, 17:14

Ato ordinatório

24/09/2025, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 18:14

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 16:31

Outras Decisões

23/07/2025, 17:37

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 16:47

Confirmada

07/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(112)

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2025, 15:39

Por decisão judicial

30/10/2025, 10:21

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 02:01

Documentos

•05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 17:14

Ato ordinatório

24/09/2025, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 18:14

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 16:31

Outras Decisões

23/07/2025, 17:37

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 16:47

Confirmada

07/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2025, 01:14

Por decisão judicial

19/04/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 08:08

Confirmada

30/03/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 08:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Ante o noticiado parcelamento do débito, defiro a suspensão do curso desta Execução Fiscal pelo prazo solicitado pelo Exequente. Anote-se. 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o Exequente para manifestar-se em 20 (vinte) dias. 3. No caso de continuidade do parcelamento, e, enquanto ele perdurar, fica, desde logo, deferido eventual requerimento do Exequente de prorrogação do prazo de suspensão do curso desta Execução Fiscal, procedendo-se às anotações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

18/08/2023, 00:00

Por decisão judicial

17/08/2023, 13:27

deferimento

17/08/2023, 11:35

Conclusão (para decisão)

17/08/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 14:30

Determinação de Diligência

14/06/2023, 15:29

Conclusão (para decisão)

14/06/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 17:06

Confirmada

08/04/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

29/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 14:48

deferimento

28/03/2023, 14:43

Conclusão (para decisão)

28/03/2023, 13:26

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 17:19

Confirmada

28/02/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058450-24.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.114,94 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LUIZ CARLOS GODINHO D E C I S Ã O 1. O STJ decidiu em embargos de terceiro opostos pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR contra penhora de imóvel efetuada em execução fiscal promovida pelo Município de Campo Mourão para cobrança de IPTU que “O fato de se tratar de obrigação propter rem, onde o próprio imóvel responde pela dívida por ele gerada, não supre a ausência de citação da recorrente, que mesmo sendo titular do domínio do imóvel penhorado não poderia opor embargos do devedor, uma vez que não é parte na ação de execução proposta, sendo perfeitamente cabíveis os embargos de terceiro opostos” (REsp 684.392/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, unânime, DJ 19/12/2005 p. 230). Deste modo, ante a inviabilidade da penhora do imóvel indicado pelo Exequente, visto que se encontra registrado em nome da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD, terceira que não integra esta execução (cf. matrícula de mov. 38.1), INDEFIRO o requerimento retro. 2. Abra-se vista à Fazenda exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar o seu eventual interesse na penhora dos direitos que o(a) Executado(a) tem sobre o imóvel e requerer o que entender de direito. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito T/K

20/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 12:17

Indeferimento

31/01/2023, 18:53

Conclusão (para decisão)

19/01/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 12:45

Confirmada

12/09/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 90 (noventa) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

02/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 10:03

deferimento

31/08/2022, 17:20

Conclusão (para decisão)

31/08/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 11:31

Confirmada

02/08/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 30 (trinta) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

25/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 10:35

deferimento

21/07/2022, 20:14

Conclusão (para decisão)

21/07/2022, 13:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 11:25

Confirmada

21/05/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

11/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 08:07

deferimento

09/05/2022, 20:33

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 13:23

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 16:53

Confirmada

06/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 12:33

deferimento

22/02/2022, 19:49

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 14:32

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 17:49

Confirmada

26/12/2021, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E S P A C H O Uma vez que o imóvel penhorado não é de propriedade do(a) Executado(a), mas sim de terceiro, intime-se a Fazenda exequente para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito. Br

16/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2021, 17:42

Mero expediente

08/10/2021, 21:55

Conclusão (para despacho)

05/10/2021, 01:06

Documento (Certidão)

26/07/2021, 13:51

Petição (Petição (outras))

02/07/2021, 10:01

Confirmada

12/06/2021, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2021, 17:09

Documento (Certidão)

01/06/2021, 17:08

Confirmada

01/06/2021, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2021, 18:55

Remessa (em diligência)

27/04/2021, 18:44

Ato ordinatório

27/04/2021, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2021, 18:20

Conclusão (para decisão)

11/11/2019, 12:11

Petição (Petição (outras))

09/11/2019, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2019, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2019, 09:46

Mero expediente

30/08/2019, 19:03

Conclusão (para despacho)

26/08/2019, 12:21

Petição (Petição (outras))

26/08/2019, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2019, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2019, 09:32

Mero expediente

12/07/2019, 19:15

Conclusão (para despacho)

06/06/2019, 12:08

Petição (Petição (outras))

06/06/2019, 12:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2019, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2019, 14:16

Documento (Outros documentos)

29/04/2019, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2019, 15:58

Conclusão (para decisão)

30/10/2018, 12:15

Petição (Petição (outras))

23/10/2018, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2018, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2018, 15:46

Documento (Outros documentos)

17/09/2018, 15:46

Decurso de Prazo

14/09/2018, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2018, 16:08

Expedição de documento (Carta)

15/08/2018, 12:53

deferimento

28/05/2018, 19:19

Conclusão (para decisão)

01/02/2018, 12:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2016, 18:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2016, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2016, 13:52

Documento (Certidão)

02/06/2016, 13:52

Ato ordinatório

02/06/2016, 13:49

Conclusão

•18/08/2023, 00:00

•29/03/2023, 00:00

•20/02/2023, 00:00

•02/09/2022, 00:00

•25/07/2022, 00:00

•11/05/2022, 00:00

•24/02/2022, 00:00

•16/12/2021, 00:00