Execução Fiscal 0007997-79.1997.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0007997-79.1997.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 14:46

Documento (Certidão)

01/04/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 09:27

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 17:13

Documento (Informações)

03/02/2025, 10:53

Remessa (em diligência)

30/01/2025, 16:02

Trânsito em julgado

30/01/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007997-79.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.722,81 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): MOHAMAD KAMEL RAHHAL S E N T E N Ç A Vistos. 1. Através da Exceção de Pré-Executividade de mov. 41.1, o Executado requer a extinção desta Execução Fiscal do IPTU e de Taxas dos anos de 1995 e 1996, alegando, para tanto, a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. No Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado pelo procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, publicado no DJe 16-10-2018 e declarado, sem efeitos infringentes, por v. Acórdão veiculado no DJe de 13-3-2019, a Primeira Seção do STJ assentou que “Não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’. (destaque no original) E prossegue a Ementa desse julgado frisando que “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘ [...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerente a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (destaques no original) No julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido no referido recurso, fez-se a seguinte ressalva: “Por fim, deve-se compreender que o repetitivo julgado não tem a pretensão de exaurir todos os problemas referentes à aplicação da prescrição na Lei de Execuções Fiscais no país. O Poder Judiciário não é órgão de consulta jurídica (ainda que algumas vezes disso se aproxime no caso de julgamento de demandas com maiores contornos objetivos, como no caso dos recursos repetitivos). Deve-se sempre ter por ponto de partida a solução do caso concreto. As demais questões apontadas por omissas deverão ser solucionadas de forma casuística a cada processo mediante distinção justificada e, caso se tornem repetitivas, deverão assim ser processualmente tratadas em outros repetitivos”. (EDcl no REsp 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019). (destaquei) No caso destes autos, a Execução Fiscal foi ajuizada em 13-1-1997 (mov. 1.1, fl. 01), buscando a satisfação do IPTU e de Taxas dos anos de 1995 e 1996, sendo proferido despacho ordenando a citação do Executado em 16-6-1997 (mov. 1.1, fl. 09), seguido da citação do Executado em 30-6-1997 (mov. 1.2, fls. 10-v/12) e da penhora de direitos que ele possuía sobre algumas linhas telefônicas, avaliadas, na época, em R$-3.500,00 (mov. 1.2, fl. 13). Feita a intimação da penhora, bem como para a oposição de Embargos no dia 31-7-1997 (mov. 1.2, fl. 14), o Exequente requereu a suspensão do curso da Execução em 1º-8-1997, ante a possibilidade de “solução amigável” (mov. 1.2, fl. 15), requerimento esse reiterado em 27-4-1999 e 03-8-1999 (mov. 1.2, fls. 17/18). Mais de 3 anos depois, no dia 29-5-2003, o Exequente pleiteou nova suspensão do curso da Execução, enquanto aguardava a matrícula do imóvel (mov. 1.2, fl. 19). Ao apresentar a matrícula imobiliária, em 09-10-2003, o Exequente requereu que não fosse feita a penhora do imóvel, o que seria requerido oportunamente (mov. 1.2, fls. 20/23). Depois disso, apenas em 14-2-2019, ou seja, mais de 15 (quinze) anos depois, o Exequente voltou a manifestar-se nos autos, então arquivados na Vara Cível de origem, para “requerer o desarquivamento e posterior redistribuição dos autos a uma das varas de execução fiscal”. (mov. 1.2, fl. 25). Como se vê, a despeito da citação e da penhora realizadas, assim como da juntada de uma matrícula imobiliária, Exequente deixou de requerer a alienação dos direitos penhorados, a penhora do imóvel cuja matrícula apresentara e o o subsequente leilão ou mesmo outra medida executiva para satisfação da dívida exequenda. Ora, na medida em que o Executado foi citado e houve a penhora de direitos dele, nenhum dos marcos previstos nas teses fixadas no REsp nº 1.340.553/RS aplicam-se à espécie, devendo o presente caso ser solucionado de acordo com as suas peculiaridades. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) tem adotado como critério para o reconhecimento da prescrição intercorrente o transcurso de 6 (seis) anos –– um ano de suspensão do curso do processo e do respectivo prazo prescricional, seguido do prazo prescricional quinquenal ––, contados a partir da ciência da Fazenda Exequente da penhora, acompanhado da sua desídia em promover a alienação do bem penhorado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2004 a 2008. EXERCÍCIO DE 2004. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PENHORA DE BEM IMÓVEL SEM A DEVIDA ALIENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A PENHORA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. RECURSO DESPROVIDO. (...) c) ‘Por fim, deve-se compreender que o repetitivo julgado não tem a pretensão de exaurir todos os problemas referentes à aplicação da prescrição na Lei de Execuções Fiscais no país. O Poder Judiciário não é órgão de consulta jurídica (ainda que algumas vezes disso se aproxime no caso de julgamento de demandas com maiores contornos objetivos, como no caso dos recursos repetitivos). Deve-se sempre ter por ponto de partida a solução do caso concreto. As demais questões apontadas por omissas deverão ser solucionadas de forma casuística a cada processo mediante distinção justificada e, acaso se tornem repetitivas, deverão assim ser processualmente tratadas em outros repetitivos’ (STJ. EDcl no REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019). d) Transcorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência da Fazenda Pública sobre a penhora de imóvel e a prolação da sentença, sem a alienação judicial do bem e consequente satisfação do crédito tributário, forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente. (AC nº 0007215-37.2009.8.16.0116, 2ª Câmara Cível, relator Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 20-05-2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU. CITAÇÃO CONCRETIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE PENHORA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. MUNICÍPIO QUE, APÓS A PENHORA, NÃO PROMOVE NENHUM ATO PARA EXPROPRIAR O BEM E SALDAR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FORÇA DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO QUE, POR FORÇA DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE DAR-SE SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC nº 0001608-42.2002.8.16.0034, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 25-03-2024) Desta forma, como, no presente caso, a Fazenda exequente tomou ciência da penhora de fl. 13 do mov. 1.2 em 14-5-2003, quando realizou a carga dos autos (cf. ofício de mov. 64.1) e limitou-se a requerer suspensão do curso do processo (mov. 1.2, fl. 19) e a juntada de matrícula de imóvel (mov. 1.2, fls. 20/23), voltando a manifestar-se apenas em 20-2-2019, quando, então, requereu o desarquivamento dos autos e a redistribuição a uma das Varas de Execução Fiscal deste Foro Central (mov. 1.2, pág. 27), cumpre verificar se o lapso prescricional aperfeiçoou-se. Dessa forma, o lapso prescricional teve início em 14-5-2003 e se aperfeiçoaria seis anos depois, isto é, em 14-5-2009, não fossem os parcelamentos realizados em 13-10-2008, 27-12-2011 e 04-2-2014 (movs. 55.2/5), que interromperam o curso do prazo prescricional (CNT, art. 174, IV). Aliás, nos termos da Súmula 653/STJ, “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”. Assim, considerando o último o último parcelamento, bem assim que o vencimento da primeira parcela deve ter ocorrido em 04-3-2014 e que não há notícia do respectivo pagamento, iniciou-se, então o prazo prescricional intercorrente, cujo termo final ocorreu 5 (cinco) anos depois, ou seja, em 04-3-2019. À propósito, destaco o seguinte julgado do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO DA DEVEDORA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO MAIS CINCO ANOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACORDO DE PARCELAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. SUSPENSÃO LEVANTADA A PARTIR DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. Recurso conhecido e provido. (AI nº 0015655-54.2024.8.16.0000 de Curitiba, 3ª Câmara Cível, relator Des. Subst. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 22-7-2024) (destaquei). Assim, aperfeiçoado o lapso prescricional, impõe-se a extinção deste Executivo Fiscal. 3. Por outro lado, nos termos da nova redação dada ao § 5º do art. 921 do CPC/15 pela Lei nº 14.195/21, “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. E mesmo que o reconhecimento da prescrição não seja de ofício, mas provocado por Exceção de Pré-Executividade, da mesma forma se aplica a regra em questão, como decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná na Apelação Cível nº 2146-30.1995.8.16.0014, 15ª Câmara Cível, relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, DJ 29-1-2022. 4. Pelo exposto, declaro extinto(s), pela prescrição, o(s) crédito(s) tributário(s) constante(s) da(s) CDA(s) que instruíram a petição inicial e, consequentemente, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal, o que faço com fulcro nos artigos 156, V, primeira figura, e 174, caput, ambos do CTN, em liame com o art. 487, inciso II, segunda figura, do CPC, sem qualquer ônus, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Ante o valor da Execução, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2024, 15:52

Confirmada

31/10/2024, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 15:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/10/2024, 18:26

Conclusão (para decisão)

12/08/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007997-79.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.722,81 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): MOHAMAD KAMEL RAHHAL D E C I S Ã O 1. Intime-se o Executado para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se sobre o ofício de mov. 64.1. 2. Após, abra-se nova conclusão. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

02/08/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007997-79.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.722,81 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): MOHAMAD KAMEL RAHHAL S E N T E N Ç A Vistos. 1. Através da Exceção de Pré-Executividade de mov. 41.1, o Executado requer a extinção desta Execução Fiscal do IPTU e de Taxas dos anos de 1995 e 1996, alegando, para tanto, a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. No Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado pelo procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, publicado no DJe 16-10-2018 e declarado, sem efeitos infringentes, por v. Acórdão veiculado no DJe de 13-3-2019, a Primeira Seção do STJ assentou que “Não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’. (destaque no original) E prossegue a Ementa desse julgado frisando que “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘ [...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerente a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (destaques no original) No julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido no referido recurso, fez-se a seguinte ressalva: “Por fim, deve-se compreender que o repetitivo julgado não tem a pretensão de exaurir todos os problemas referentes à aplicação da prescrição na Lei de Execuções Fiscais no país. O Poder Judiciário não é órgão de consulta jurídica (ainda que algumas vezes disso se aproxime no caso de julgamento de demandas com maiores contornos objetivos, como no caso dos recursos repetitivos). Deve-se sempre ter por ponto de partida a solução do caso concreto. As demais questões apontadas por omissas deverão ser solucionadas de forma casuística a cada processo mediante distinção justificada e, caso se tornem repetitivas, deverão assim ser processualmente tratadas em outros repetitivos”. (EDcl no REsp 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019). (destaquei) No caso destes autos, a Execução Fiscal foi ajuizada em 13-1-1997 (mov. 1.1, fl. 01), buscando a satisfação do IPTU e de Taxas dos anos de 1995 e 1996, sendo proferido despacho ordenando a citação do Executado em 16-6-1997 (mov. 1.1, fl. 09), seguido da citação do Executado em 30-6-1997 (mov. 1.2, fls. 10-v/12) e da penhora de direitos que ele possuía sobre algumas linhas telefônicas, avaliadas, na época, em R$-3.500,00 (mov. 1.2, fl. 13). Feita a intimação da penhora, bem como para a oposição de Embargos no dia 31-7-1997 (mov. 1.2, fl. 14), o Exequente requereu a suspensão do curso da Execução em 1º-8-1997, ante a possibilidade de “solução amigável” (mov. 1.2, fl. 15), requerimento esse reiterado em 27-4-1999 e 03-8-1999 (mov. 1.2, fls. 17/18). Mais de 3 anos depois, no dia 29-5-2003, o Exequente pleiteou nova suspensão do curso da Execução, enquanto aguardava a matrícula do imóvel (mov. 1.2, fl. 19). Ao apresentar a matrícula imobiliária, em 09-10-2003, o Exequente requereu que não fosse feita a penhora do imóvel, o que seria requerido oportunamente (mov. 1.2, fls. 20/23). Depois disso, apenas em 14-2-2019, ou seja, mais de 15 (quinze) anos depois, o Exequente voltou a manifestar-se nos autos, então arquivados na Vara Cível de origem, para “requerer o desarquivamento e posterior redistribuição dos autos a uma das varas de execução fiscal”. (mov. 1.2, fl. 25). Como se vê, a despeito da citação e da penhora realizadas, assim como da juntada de uma matrícula imobiliária, Exequente deixou de requerer a alienação dos direitos penhorados, a penhora do imóvel cuja matrícula apresentara e o o subsequente leilão ou mesmo outra medida executiva para satisfação da dívida exequenda. Ora, na medida em que o Executado foi citado e houve a penhora de direitos dele, nenhum dos marcos previstos nas teses fixadas no REsp nº 1.340.553/RS aplicam-se à espécie, devendo o presente caso ser solucionado de acordo com as suas peculiaridades. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) tem adotado como critério para o reconhecimento da prescrição intercorrente o transcurso de 6 (seis) anos –– um ano de suspensão do curso do processo e do respectivo prazo prescricional, seguido do prazo prescricional quinquenal ––, contados a partir da ciência da Fazenda Exequente da penhora, acompanhado da sua desídia em promover a alienação do bem penhorado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2004 a 2008. EXERCÍCIO DE 2004. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PENHORA DE BEM IMÓVEL SEM A DEVIDA ALIENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A PENHORA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. RECURSO DESPROVIDO. (...) c) ‘Por fim, deve-se compreender que o repetitivo julgado não tem a pretensão de exaurir todos os problemas referentes à aplicação da prescrição na Lei de Execuções Fiscais no país. O Poder Judiciário não é órgão de consulta jurídica (ainda que algumas vezes disso se aproxime no caso de julgamento de demandas com maiores contornos objetivos, como no caso dos recursos repetitivos). Deve-se sempre ter por ponto de partida a solução do caso concreto. As demais questões apontadas por omissas deverão ser solucionadas de forma casuística a cada processo mediante distinção justificada e, acaso se tornem repetitivas, deverão assim ser processualmente tratadas em outros repetitivos’ (STJ. EDcl no REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019). d) Transcorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência da Fazenda Pública sobre a penhora de imóvel e a prolação da sentença, sem a alienação judicial do bem e consequente satisfação do crédito tributário, forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente. (AC nº 0007215-37.2009.8.16.0116, 2ª Câmara Cível, relator Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 20-05-2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU. CITAÇÃO CONCRETIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE PENHORA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. MUNICÍPIO QUE, APÓS A PENHORA, NÃO PROMOVE NENHUM ATO PARA EXPROPRIAR O BEM E SALDAR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FORÇA DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO QUE, POR FORÇA DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE DAR-SE SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC nº 0001608-42.2002.8.16.0034, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 25-03-2024) Desta forma, como, no presente caso, a Fazenda exequente tomou ciência da penhora de fl. 13 do mov. 1.2 em 14-5-2003, quando realizou a carga dos autos (cf. ofício de mov. 64.1) e limitou-se a requerer suspensão do curso do processo (mov. 1.2, fl. 19) e a juntada de matrícula de imóvel (mov. 1.2, fls. 20/23), voltando a manifestar-se apenas em 20-2-2019, quando, então, requereu o desarquivamento dos autos e a redistribuição a uma das Varas de Execução Fiscal deste Foro Central (mov. 1.2, pág. 27), cumpre verificar se o lapso prescricional aperfeiçoou-se. Dessa forma, o lapso prescricional teve início em 14-5-2003 e se aperfeiçoaria seis anos depois, isto é, em 14-5-2009, não fossem os parcelamentos realizados em 13-10-2008, 27-12-2011 e 04-2-2014 (movs. 55.2/5), que interromperam o curso do prazo prescricional (CNT, art. 174, IV). Aliás, nos termos da Súmula 653/STJ, “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”. Assim, considerando o último o último parcelamento, bem assim que o vencimento da primeira parcela deve ter ocorrido em 04-3-2014 e que não há notícia do respectivo pagamento, iniciou-se, então o prazo prescricional intercorrente, cujo termo final ocorreu 5 (cinco) anos depois, ou seja, em 04-3-2019. À propósito, destaco o seguinte julgado do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO DA DEVEDORA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO MAIS CINCO ANOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACORDO DE PARCELAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. SUSPENSÃO LEVANTADA A PARTIR DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. Recurso conhecido e provido. (AI nº 0015655-54.2024.8.16.0000 de Curitiba, 3ª Câmara Cível, relator Des. Subst. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 22-7-2024) (destaquei). Assim, aperfeiçoado o lapso prescricional, impõe-se a extinção deste Executivo Fiscal. 3. Por outro lado, nos termos da nova redação dada ao § 5º do art. 921 do CPC/15 pela Lei nº 14.195/21, “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. E mesmo que o reconhecimento da prescrição não seja de ofício, mas provocado por Exceção de Pré-Executividade, da mesma forma se aplica a regra em questão, como decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná na Apelação Cível nº 2146-30.1995.8.16.0014, 15ª Câmara Cível, relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, DJ 29-1-2022. 4. Pelo exposto, declaro extinto(s), pela prescrição, o(s) crédito(s) tributário(s) constante(s) da(s) CDA(s) que instruíram a petição inicial e, consequentemente, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal, o que faço com fulcro nos artigos 156, V, primeira figura, e 174, caput, ambos do CTN, em liame com o art. 487, inciso II, segunda figura, do CPC, sem qualquer ônus, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Ante o valor da Execução, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

01/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(94)