Interdição/Curatela 0000261-90.2022.8.16.0189 - TJPR

Interdição/Curatela 0000261-90.2022.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/01/2025, 15:59

Documento (Informações)

17/12/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000261-90.2022.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): Roberto Tabusadani Requerido(s): Emanuel Acosta Tabusadani DESPACHO 1.Considerando a comprovação da averbação (mov. 121). Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

02/12/2024, 12:10

Arquivamento

27/11/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 17:19

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 12:07

Confirmada

11/08/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 15:33

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 09:52

Confirmada

27/05/2024, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 17:50

Documento (Outros documentos)

16/05/2024, 17:50

Documentos

Conclusão

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000261-90.2022.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000261-90.2022.8.16.0189 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): Roberto Tabusadani (CPF/CNPJ: 357.052.809-04) rua florida, 445 - shangrila - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 Requerido(s): Emanuel Acosta Tabusadani (CPF/CNPJ: 011.402.149-00) Rua Florida, 445 - Balneário Shangri-la - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 Terceiro(s): Município de Pontal do Paraná/PR (CPF/CNPJ: 01.609.843/0001-52) Rua Noemio Gabriel Simas, 675 - Praia de Leste - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Substituição de Curador ajuizada por ROBERTO TABUSADANI, em face do interditando EMANOEL ACOSTA TABUSADANI. Aduziu o autor que o requerido, seu filho, foi interditado nos autos nº 1436/2008, que tramitou na 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, sendo que a curadora nomeada naqueles autos é sua esposa TEREZINHA ACOSTA LIMA TABUSADANI, faleceu recentemente, estando o interditando sem representante legal. Pleiteou alteração do curador para que possa representar o filho nos atos da vida civil que eram exercidos por Terezinha. A liminar foi deferida (mov. 22.1). Realizado estudo social (mov. 52.1). O Ministério Público manifestou-se favorável a substituição (mov. 66.1). É o relatório. Decido. II. Fundamentação Tratam os presentes autos de ação de modificação de curatela. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. Todas as etapas procedimentais restaram regularmente percorridas e o feito se encontra maduro para julgamento. No mérito, o pedido procede. Observe-se que preexistindo anterior sentença de interdição, desnecessária nova sentença para verificação da idoneidade do pedido (cf. anotação certidão nascimento de mov. 1.4). Todavia, em que pese a existência de sentença anterior, verifica-se que foi realizado estudo social, os quais reforçam a procedência do pedido inicial. Com o falecimento da Sra. TEREZINHA ACOSTA LIMA TABUSADANI (mov. 20.3), o interditado ficou sob os cuidados de seu genitor ROBERTO TABUSADANI, situação essa que enseja a imediata proteção legal, visando a satisfação dos interesses primários do mesmo. Da análise das provas que instruem os presentes autos, verifica-se que a realização de estudo social na residência das partes apontado parecer favorável a concessão da curatela. Assim, considerando que no procedimento de interdição deve prevalecer o interesse do incapaz e que o processo não é um fim em si mesmo, mas sim instrumento para se alcançar a tutela de direitos e sua efetividade, por equidade e a fim de preservar o melhor interesse do interditado – que encontra-se sob os cuidados de seu pai ROBERTO TABUSADANI, admito o requerente como curador substituto para o interditado. Some-se a isso o fato de o Ministério Público ter exarado parecer favorável (mov. 66.1). III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 487, inciso I e 761 ambos do CPC c/c o art. 1.775, § 3º, do CC, para substituir o curador do interditado EMANOEL ACOSTA TABUSADANI, nomeando para o encargo ROBERTO TABUSADANI, mediante termo de compromisso e com o dever de prestar contas de sua administração, anualmente, conforme arts. 1.756 e 1.757 do CC, aplicáveis à curatela por força do art. 1.774/CC), sob pena de remoção. Lavre-se o termo de curatela definitivo (art. 759 do CPC). Custas rateadas pelos interessados (art. 88 do CPC). Expeça-se mandado para averbação no cartório de registro civil competente, nos termos do artigo 404 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e demais disposições aplicáveis. Comprovada a averbação, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000261-90.2022.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): Roberto Tabusadani Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Observe a Secretaria quanto ao envio das conclusões, uma vez que esta Magistrada encontrava-se afastada na data da conclusão (23/03/2022), sendo que os autos deveriam ser conclusos ao Juiz Substituto. Todavia, considerando meu retorno em 28/03/2022, passo a analisar o feito. 1. Trata-se de Ação de Substituição de Curador ajuizada por ROBERTO TABUSADANI, em face do interditando EMANOEL ACOSTA TABUSADANI. Aduziu o autor que o requerido, seu filho, foi interditado nos autos nº 1436/2008, que tramitou na 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, sendo que a curadora nomeada naqueles autos é sua esposa TEREZINHA ACOSTA LIMA TABUSADANI, faleceu recentemente, estando o interditando sem representante legal. Pleiteou alteração do curador para que possa representar o filho nos atos da vida civil que eram exercidos por Terezinha. 2. Inicialmente cumpre destacar que, pelos artigos 749 e 750 do Código de Processo Civil, tem-se que: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Art. 750. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, comprovou que o requerido se encontra interditado desde 2009, sendo nomeada a esposa do requerente, como curadora (mov. 1.5). 3. Pelo exposto, dando conta da provável e verossímil limitação na capacidade civil da parte interditado desde 2009, bem como comprovado o falecimento de sua curadora (mov.20.3), que, aparentemente, justificam a urgência, DEFIRO a liminar requerida para fins de nomear ROBERTO TABUSADANI como curador provisório de EMANOEL ACOSTA TABUSADANI, nos termos do parágrafo único do art. 749 do Código de Processo Civil. 3.1. O curador provisório fica ciente de que não poderá, sem autorização deste Juízo: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo ações (art. 1.748 do Código Civil). 3.2. Fica, outrossim, autorizado a levantar os benefícios assistenciais em nome de EMANOEL ACOSTA TABUSADANI, devendo, contudo, prestar contas de tal ato. Também não poderá, sob hipótese alguma, promover os atos previstos no art. 1.749 do Código Civil. 3.3. Intime-se o curador provisório para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, no qual deverá constar as restrições supra estabelecidas, na forma do art. 759, inciso I, do CPC. 4. Oficie-se à Secretaria de Assistência Social do Município para que promova a visita na respectiva residência e promova a elaboração de relatório social, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 6.Intimações e diligências necessárias Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

31/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(124)