Cumprimento de sentença 0000504-40.2022.8.16.0187 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000504-40.2022.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2022, 11:05

Documento (Informações)

25/11/2022, 14:44

Remessa (em diligência)

22/11/2022, 11:08

Decurso de Prazo

18/11/2022, 00:39

Decurso de Prazo

08/11/2022, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2022, 13:30

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 12:41

Expedição de alvará de levantamento

21/10/2022, 19:01

Confirmada

19/10/2022, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000504-40.2022.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000504-40.2022.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$5.588,12 Exequente(s): Miscley Regina da Silva Executado(s): Kairos Treinamentos e Capacitação Profissional Eireli Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MISCLEY REGINA DA SILVA em face de KAIROS TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EIRELI. A parte executada apresentou comprovante de depósito judicial referente ao pagamento da condenação (mov. 36.1). A parte exequente, em seguida, requereu a expedição de alvará (mov. 37.1). É o relatório. Determino a expedição de alvará em favor da parte exequente MISCLEY REGINA DA SILVA, ou de seu advogado, desde que tenha poderes específicos para tanto, do valor de R$ 1.011,75, com as atualizações necessárias, depositado nos autos a título de pagamento da condenação (mov. 36.3). Ante ao pagamento realizado, EXTINGO O FEITO POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 14:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2022, 18:40

Documento (Informações)

14/10/2022, 12:10

Conclusão (para julgamento)

14/10/2022, 10:55

Ato ordinatório

14/10/2022, 10:55

Documentos

Conclusão

•18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000504-40.2022.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000504-40.2022.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$5.588,12 Polo Ativo(s): Miscley Regina da Silva Polo Passivo(s): Kairos Treinamentos e Capacitação Profissional Eireli Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga Debora Cleori Costa Artin, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, proposta por MISCLEY REGINA DA SILVA em face de KAIROS TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EIRELI, resolvendo o mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - CONFIRMAR a medida liminar concedida; - DECLARAR inexistentes os débitos discutidos na ação; - CONDENAR a requerida a restituir à requerente o dobro do valor, no importe total de R$ 588,12 (quinhentos e oitenta e oito reais e doze centavos), com incidência de correção monetária pela média aritmética dos índices INPC/IGP-DI desde a data de ingresso da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação; - CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC/ IGP-DI desde a sentença e acrescidos de juros moratórios a taxa de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000504-40.2022.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000504-40.2022.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$5.588,12 Polo Ativo(s): Miscley Regina da Silva Polo Passivo(s): Kairos Treinamentos e Capacitação Profissional Eireli DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais movida por Miscley Regina da Silva em face de Kairos Treinamentos e Capacitação Profissional Eireli. Em breve síntese, alega a reclamante que efetuou a compra de dois cursos online com a empresa requerida, que foram devidamente pagos e concluídos. Todavia, a requerida utilizou-se dos dados cadastrais da requerente, para, sem a sua autorização, gerar a compra/renovação de um terceiro curso no cadastro da autora, gerando uma cobrança no seu cartão de crédito no valor de R$ 588,12, parcelada em 12x de R$ 49,01. A autora tentou efetuar o cancelamento da referida compra e obter o estorno das parcelas já debitadas no seu cartão de crédito na via extrajudicial, no entanto, não obteve sucesso, razão pela qual ingressou com a presente demanda. Com isso, visa, em sede de liminar, a suspensão das cobranças em seu cartão de crédito. É o relatório. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Essa tutela pode ser cautelar, quando destinada a assegurar o resultado útil do processo, ou satisfativa, quando se pretende a antecipação do direito material pleiteado. No caso, pleiteia a reclamante a antecipação do provimento final, consistente na suspensão das cobranças que estão sendo realizadas, aduzindo que são provenientes de uma compra não realizada. Acerca da probabilidade do direito, mostra-se ilógico se exigir da reclamante a prova de que não realizou a compra, posto que, sendo prova de fato negativo, também conhecida como “prova dialóbica”, seria de impossível demonstração pela parte autora, cuja exigência é refutada pela jurisprudência. Neste sentido: "(...) EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. (...) 3. Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de "prova diabólica", exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010. Já o perigo da demora está presente, posto que os descontos estão sendo realizados diretamente do seu cartão de crédito, de modo que, caso o pagamento não seja efetuado, poderá haver a cobrança de juros e a negativação do nome da reclamante. Portanto, DEFIRO o pedido de urgência formulado pela parte autora, para determinar a suspensão da cobrança mensal de R$ 49,01 (quarenta e nove reais e um centavos) que está sendo realizada junto ao cartão de crédito da reclamante. Intime-se a empresa reclamada para cumprimento, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidir em multa de R$ 200,00, por cobrança, limitada, por ora, ao montante total de R$ 1.000,00. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Informações)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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