Execução de Título Extrajudicial 0001049-61.2021.8.16.0053 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001049-61.2021.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001049-61.2021.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 Autos nº. 0001049-61.2021.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.885,39 Exequente(s): JÚLIO CESAR MOLIANI Executado(s): JOAO EDEN ZAMARIAN FAVARO A parte exequente se manifestou na seq. retro, informando que houve pagamento integral da execução, requerendo o arquivamento definitivo dos autos. Sendo assim, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução pela satisfação da obrigação. Sem custas pela Lei. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 25 de setembro de 2023. Helder José Anunziato Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Definitivo

26/09/2023, 15:47

Documento (Informações)

26/09/2023, 14:34

Remessa (em diligência)

26/09/2023, 13:55

Documento (Certidão)

26/09/2023, 13:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2023, 17:38

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2023, 11:54

Confirmada

25/08/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 10:59

Confirmada

11/08/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001049-61.2021.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 Autos nº. 0001049-61.2021.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.885,39 Exequente(s): JÚLIO CESAR MOLIANI Executado(s): JOAO EDEN ZAMARIAN FAVARO Expeça-se alvará em favor do exequente dos valores depositados nas sequências 55.2 e 60.2, na forma pleiteada na seq. 54.1. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre a satisfação dos créditos cobrados no prazo de 15 (quinze) dias. Bela Vista do Paraíso, 23 de junho de 2023. Helder José Anunziato Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001049-61.2021.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 Autos nº. 0001049-61.2021.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.885,39 Exequente(s): JÚLIO CESAR MOLIANI Executado(s): JOAO EDEN ZAMARIAN FAVARO 1) A pretensão de pagamento parcelado com base no art. 916 do Código de Processo Civil encontra óbice no §7º dele, que dispõe expressamente que o ali disposto não se aplica ao cumprimento de sentença. O Superior Tribunal de Justiça, intérprete e unificador da jurisprudência sobre a lei federais, decidiu que o parcelamento previsto no art. 916 não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, sendo possível, porém, tal parcelamento desde que acordado pelas partes. O acórdão a seguir transcrito faz prova de tal entendimento: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido.”(STJ - REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022 - destaquei.) 2) Assim sendo, indefiro o pedido de pagamento parcelado de seq. 55. 3) Como o executado se deu por intimado e depositou parcialmente o seu débito (seq. 55.3) concedo-lhe o prazo restante - 12 dias – para completar o pagamento, sob pena de, decorrido o prazo sem a quitação do débito, incidir a multa de 10% (dez por cento) do valor da execução. 4) Intime-se. Bela Vista do Paraíso, 16 de maio de 2023. Helder José Anunziato Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Conforme o art. 5º da RESOLUÇÃO N.º 297-OE, de 12 de julho de 2021: “Art. 5º Na excepcional hipótese de o Juiz de Direito Substituto ter que substituir mais de um membro da Turma Recursal, simultaneamente, ficará vinculado a 50% (cinquenta por cento) do volume de distribuição de cada substituído.” Ainda, de acordo com o art. 4º, § 1º da RESOLUÇÃO N.º 297-OE, de 12 de julho de 2021: “Art. 4º O Juiz de Direito Substituto atuará em regime de substituição apenas nos afastamentos, impedimentos e suspeições do Juiz de Direito componente da respectiva Turma Recursal a que estiver vinculado. § 1º O Juiz de Direito Substituto ficará vinculado a todos os processos que lhe forem distribuídos durante o período da substituição.”. 2. Nessa conjuntura, considerando que no período: a) de 30/11/2022 até 01/12/2022 esta magistrada esteve substituindo a dra. Camila Henning Salmoria; b) de 30/11/2022 00:00 até 02/12/2022 esta magistrada esteve substituindo a dra. Maria Roseli Guiessmann, e não houve a vinculação deste processo pelo sistema, devolvo o presente feito. 3. À Secretaria para as providências necessárias de redistribuição. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Júlia Barreto Campêlo Juíza Relatora 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Maria Roseli Guiessmann Juiz Convocado: Júlia Barreto Campêlo Período do Assentamento: 30/11/2022 00:00 a 02/12/2022 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 25 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática Recurso Tipo Recurso Distribuição Conclusão Reserva Vinculação 03/12/2022 01:15 0002154-81.2021.8.16.0018 Recurso Inominado 17/10/2022 13:04 30/11/2022 11:24 (A) 03/12/2022 01:15 0005155-31.2022.8.16.0021 Recurso Inominado 30/11/2022 12:35 30/11/2022 12:35 (A) 03/12/2022 01:15 0012069-57.2021.8.16.0018 Recurso Inominado 30/11/2022 13:26 30/11/2022 13:26 (A) 03/12/2022 01:15 0003489-04.2021.8.16.0191 Recurso Inominado 30/11/2022 13:39 30/11/2022 13:39 (A) 03/12/2022 01:15 0040079-07.2021.8.16.0182 Recurso Inominado 30/11/2022 13:51 30/11/2022 13:51 (A) 03/12/2022 01:15 0003779-77.2020.8.16.0086 Recurso Inominado 30/11/2022 14:08 30/11/2022 14:08 (A) 03/12/2022 01:15 0002303-04.2022.8.16.0031 Recurso Inominado 20/09/2022 14:11 30/11/2022 14:10 (A) 03/12/2022 01:15 0001426-70.2022.8.16.0029 Recurso Inominado 30/11/2022 14:39 30/11/2022 14:39 (A) 03/12/2022 01:15 0049922-15.2021.8.16.0014 Recurso Inominado 30/11/2022 15:24 30/11/2022 15:24 (A) 03/12/2022 01:15 0000664-36.2022.8.16.0035 Recurso Inominado 30/11/2022 15:39 30/11/2022 15:39 (A) 03/12/2022 01:15 0002057-93.2022.8.16.0035 Recurso Inominado 30/11/2022 15:51 30/11/2022 15:51 (A) 03/12/2022 01:15 0042971-83.2021.8.16.0182 Recurso Inominado 30/11/2022 16:13 30/11/2022 16:13 (A) 0010027-86.2017.8.16.0014 RecIno 03/12/2022 01:15 Recurso Inominado 30/11/2022 17:35 30/11/2022 17:35 1 (A) 03/12/2022 01:15 0002542-47.2022.8.16.0018 Recurso Inominado 30/11/2022 18:41 30/11/2022 18:41 (A) 03/12/2022 01:15 0016931-20.2021.8.16.0035 Recurso Inominado 18/10/2022 17:08 01/12/2022 11:55 (A) 03/12/2022 01:15 0010447-96.2022.8.16.0182 Recurso Inominado 01/12/2022 12:22 01/12/2022 12:22 (A) 16 Total de Registros: 05/12/2022 às 10:05:18 Página 1 de 1 1

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001049-61.2021.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0001049-61.2021.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.885,39 Exequente(s): JÚLIO CESAR MOLIANI Executado(s): JOAO EDEN ZAMARIAN FAVARO 1) Cite-se, por carta, a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o principal, acrescido das cominações legais e/ou contratuais, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos dos seus bens quantos bastem para a satisfação creditícia da exequente. 2) Decorrido sobredito prazo sem o devido pagamento, determino que seja realizada a penhora sobre crédito existente em contas, fundos e aplicações da executada, por meio do sistema BACENJUD, juntando aos autos o comprovante de protocolo de bloqueio junto ao BACEN. Em sendo a diligência positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo. 3) Restando infrutífera a tentativa de penhora por meio do BACENJUD, determino que se proceda busca de bens móveis por meio do sistema RENAJUD. Após, junte-se aos autos o comprovante de protocolo junto ao RENAJUD, com as informações por ele fornecidas. 4) Havendo informação de existência de veículos registrados para o CPF da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 5) Restando infrutífera a penhora por meio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 6) Em caso de êxito na penhora, por qualquer dos meios acima elencados, determino que a Secretaria designe dia e hora para a realização da audiência de conciliação, na qual a parte executada, querendo, poderá oferecer embargos. Intimem-se as partes, da penhora e avaliação, bem como para comparecerem a referida audiência, obrigatoriamente acompanhadas de advogado quando a execução superar vinte salários mínimos. De tais intimações devem constar a advertência de que na ausência da parte exequente ocorrerá a extinção do feito e levantamento da penhora; na ausência da parte executada possibilitar-se-á à exequente adjudicar o objetou da penhora ou aliená-lo, por preço não inferior ao da avaliação, ou, ainda, designar-se-ão datas para sua arrematação. 7) Intime-se a parte exequente para apresentar o título de crédito por ocasião de eventual audiência de conciliação, conforme o entendimento exarado no Enunciado 126 do FONAJE. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 22 de fevereiro de 2022. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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