Execução de Título Extrajudicial 0011271-43.2019.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011271-43.2019.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2024, 17:12

Documento (Informações)

24/04/2024, 13:27

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2024, 01:13

Remessa (em diligência)

11/04/2024, 12:20

Trânsito em julgado

11/04/2024, 12:19

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2024, 14:38

Confirmada

24/03/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011271-43.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011271-43.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$35.289,87 Exequente(s): Hotel Manayara Ltda - ME Executado(s): Ete Construção e Montagens Eletricas Ltda Vistos; Diante do pedido de desistência formulado pela parte exequente, considerando que inexistem embargos pendentes de julgamento e, portanto, é dispensável o aceite do executado sobre o pedido de desistência, julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 775 do CPC[1]. Após o trânsito em julgado da sentença, realizem-se as baixas de estilo e após arquive-se com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

14/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 16:30

Desistência

13/03/2024, 16:26

Conclusão (para decisão)

12/03/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 16:37

Confirmada

03/03/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011271-43.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011271-43.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$35.289,87 Exequente(s): Hotel Manayara Ltda - ME Executado(s): Ete Construção e Montagens Eletricas Ltda Vistos, etc... Em que pese o pedido retro, sob o rito da Lei n. 9.099/95 não se vislumbra a possibilidade de suspensão do feito nos termos pleiteados, visto que, diante da ausência de bens, inarredável a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95[1], vale dizer, a extinção do feito pela inexistência de bens penhoráveis. Assim, em respeito ao princípio da vedação à decisão surpresa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passiveis de penhora visando o prosseguimento do feito, bem como manifeste-se acerca dos bens já penhorados, sob pena de extinção do processo. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor

22/02/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011271-43.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011271-43.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$35.289,87 Exequente(s): Hotel Manayara Ltda - ME Executado(s): Ete Construção e Montagens Eletricas Ltda Vistos. 1. Tendo vista o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil[1], acolho o pedido da parte exequente. 2. Proceda a Secretaria a inclusão de minuta de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD com posterior comunicação a este Magistrado para efetivação da protocolização. 2.1. Ainda, ante a possibilidade de realização de "repetição programada da ordem (teimosinha)", conforme disponibilização do próprio sistema, defiro a realização do bloqueio nesta modalidade. 3. Decorridos 5 (cinco) dias da ordem de bloqueio, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384[2] e 385[3] do Código de Normas. 3.1. Havendo bloqueio, designe-se a audiência de conciliação de que trata o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95[4], na qual o(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, procedendo-se às intimações necessárias. 3.2. Em caso negativo, diga o exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95[5]. Diligências necessárias. [1] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. [2] Art. 384. O resultado de consulta, positiva ou negativa, ou de efetivação de ordem judicial, realizada por meio de Sistema Eletrônico, será importado para o processo eletrônico. [3] Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. [4] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. [...] [5] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011271-43.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011271-43.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$35.289,87 Exequente(s): Hotel Manayara Ltda - ME Executado(s): Ete Construção e Montagens Eletricas Ltda Vistos, etc... 1. RENÚNCIA A CRÉDITOS EXCEDENTES Insta salientar, em atenção ao contido no petitório de mov. 219.1, que a renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos somente leva em consideração o valor nominal do débito exequendo, não havendo necessidade de renúncia aos encargos moratórios deles decorrentes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DA AÇÃO BEM COMO DA CONDENAÇÃO NO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DA CONDENAÇÃO QUE POSTERIORMENTE ULTRAPASSA O VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MAS NÃO SE SUBMETE AO VALOR DO TETO DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido., decidem os Juízes integrantes desta Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-30.2014.8.16.0086/0 - Guaíra - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 29.05.2015) Assim, intime-se a parte exequente para esclarecer, em 5 dias, se persiste na renúncia aos encargos nos termos da manifestação de mov. 219.1. 2. LEILÃO 2.1. Nos termos do art. 879, II do CPC[1], determino a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) e já avaliados (mov. 184) por intermédio de leilão público a ser realizado por meio eletrônico. O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) no estado em que se encontra(m), sem qualquer direito à garantia. 2.2. Para a realização do leilão, nomeio Helcio Kronberg – Leiloeiro Público Oficial, matriculado na Jucepar sob o nº 653, com escritório estabelecido à Rua Padre Anchieta, 2540, cj 401, Bigorrilho, CEP: 80730-000, Curitiba/PR, telefone (41) 3233-1077, endereço eletrônico [email protected] e site www.kronbergleiloes.com.br. 2.3. Após o decurso do prazo estabelecido no item “4.a” do presente despacho, deve a Secretaria, independente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização do leilão. Na hipótese da data a ser indicada pelo leiloeiro vir a ser feriado ou recesso, fica autorizada a realização do leilão no primeiro dia útil subsequente. 2.4. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Deve a Secretaria intimar o credor/exequente para que, em sendo o caso, no prazo de 05 (cinco) dias: a.1) Junte aos autos memória do cálculo atualizado da dívida; b) Considerando que os bens penhorados encontram-se em outro Estado da Federação, é evidente que a sua remoção geraria ônus descabido a ambas as partes, bem como confrontaria o princípio da celeridade e economia processual, determino que os bens constritos PERMANEÇAM EM POSSE DA EXECUTADA/DEPOSITÁRIA, devendo constar no edital do Leilão que os bens, em caso de arrematação, deverão ser retirados junto à executada/depositária, às expensas do arrematante. c) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público, deve a Secretaria intimar as partes, pessoalmente ou por intermédio de seus respectivos advogados, para que tomem ciência. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerando intimado nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95[2], bem como por meio do próprio edital de leilão (art. 889, p.ú. do CPC[3]). d) Na hipótese de ter decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação, com base na média do INPC+IGP-DI, juntando aos autos memória do cálculo. e) Deve o leiloeiro, antes do leilão, requerer a certidão prevista no inciso II do artigo 392 do CNCGJ/PR[4], efetuar os avisos previstos no art. 393 do CNCGJ/PR[5], bem como efetuar as intimações previstas no art. 889, I a VIII do CPC, juntando nos autos os respectivos comprovantes. Para tanto, desde já́, fica o leiloeiro nomeado autorizado a expedir e assinar os referidos avisos e intimações ou, a pedido deste, resta autorizada a habilitação dos entes fazendários no presente feito, para que manifestem eventual interesse na causa. f) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º do CPC[6]). g) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC[7]; g.1) O edital de leilão, observando-se o disposto nos § 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (site do leiloeiro público oficial nomeado); g.2) Independente da publicação do edital de leilão, o leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, podendo, se entender necessário, fazer anúncios em panfletos, revistas, jornais, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato. h) No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes. Ainda, no caso do leilão eletrônico, ficam os participantes cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, assim como dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances. i) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente. j) O(s) bem(ns) deverá(ão) ser ofertado(s), em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, p.ú. do CPC[8]). O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §4º do CPC[9]), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). k) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. Ocorrendo a arrematação no leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dia para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. l) Fixo a comissão do leiloeiro em: l.1) Em caso de arrematação: 6 % (seis por cento) sobre o valor da arrematação de bem imóvel e 10% (dez por cento) sobre o valor da arrematação de bem móvel e a ser paga pelo arrematante (art. 24, p.ú. do Decreto 21.981/32[10] e art. 7º, §3º da Resolução 236/2016 do CNJ[11]); l.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; l.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; l.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo remitente; l.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado. m) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com notificações, intimações, avisos, publicações, remoções, guarda de bens e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos (art. 7º da Resolução 236 do CNJ). 2.5. Por fim, na hipótese do bem não ser arrematado em leilão, o leiloeiro, desde já, com base no art. 879, I do CPC e art. 386 e seguintes do CNCGJ/PR, fica autorizado a proceder a venda direta do bem. Neste caso, a oferta do bem deverá ocorrer pelo valor mínimo equivalente ao valor de oferta do bem no segundo leilão já realizado; no site do leiloeiro (www.kronbergleiloes.com.br), pelo prazo de 60 dias; com condições de pagamento iguais àquelas previstas no edital de leilão já realizado e com taxa de comissão de 6% sobre o valor da venda. [1] Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. [2] Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. [3] Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. [4] Art. 392. Antes da designação do leilão, serão requisitados: [...] II – a certidão do Depositário Público; [...] [5] Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. [6] Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. § 6º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. [7] Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. [8] Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. [9] Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: [...] § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. [...] [10] Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sobre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sobre bens imóveis de qualquer natureza. Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. [11] Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. [...] § 3º Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011271-43.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011271-43.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$35.289,87 Exequente(s): Hotel Manayara Ltda - ME Executado(s): Ete Construção e Montagens Eletricas Ltda Vistos, etc... Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95[1]. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil[2], diante da desnecessidade de produção de outras provas. Os embargos comportam parcial acolhimento. No Juizado Especial, face ao que dispõe o artigo 52 da Lei 9.099/95, os embargos do devedor somente podem versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No caso vertente, a parte embargante (mov. 198.1) alega excesso no valor solicitado e erro de cálculo. A parte embargada/exequente (mov. 199.1), por sua vez, informou que inexiste excesso de execução, bem como erro de cálculo, devendo os embargos serem rejeitados. O presente feito se trata de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação de imóvel. A cobrança, atualmente, se limita a alugueres, encargos acessórios de energia e água, seguro residencial, imposto e despesas com reparos do imóvel locado. Apesar das razões tecidas pela parte embargada/exequente, assiste razão à embargante/exequente no tocante à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade em relação aos gastos para reparo do imóvel. A possibilidade de se exigir tais importes da parte embargante/executada depende de prévia constituição de título por meio de ação de conhecimento, oportunidade em que serão apurados os danos e suas extensões, bem como se de fato houve responsabilidade da embargada/executada pelos prejuízos cobrados. Não há como qualificar os aludidos gastos com reparos como encargos acessórios para, assim, autorizar sua cobrança na presente execução. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PELOS REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL APÓS A ENTREGA, DE CLÁUSULA PENAL, CONTAS DE LUZ E ÁGUA, MULTA CONTRATUAL E ENCARGOS DA COBRANÇA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO. ART. 783 DO CPC/2015. PRETENSÃO INICIAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA AVERIGUAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 803, INCISO I DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS REPAROS EM IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES – INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO APRESENTADO PELOS EMBARGADOS – POSSIBILIDADE – REPAROS NO IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER BUSCADOS POR MEIO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO APRESENTADO – EXTENSÃO DOS DANOS E RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – ORÇAMENTOS NÃO CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DA NULIDADE DO TÍTULO – ARTIGO 803, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-07.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 26.04.2019) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013716-92.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.03.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO E DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS TAXAS CONDOMINIAIS. DESPESAS COM REPAROS. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO QUE RETIRA OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007659-46.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 11.07.2022) (grifei) Logo, com relação aos valores perseguidos a título de despesas com reparação do imóvel, de rigor a procedência dos embargos para o fim de reconhecer o excesso de execução, prosseguindo a presente execução exclusivamente em relação à cobrança dos alugueres, encargos acessórios de energia e água, seguro residencial e imposto. Quanto ao valor pago pela embargante/executada a título de caução, este não deve ser incluído no cômputo do débito exequendo para fins de abatimento, eis que devidamente comprovado pela parte embargada/exequente que tal importe foi destinado ao adimplemento dos alugueis referentes a fevereiro, março e abril de 2017. Em relação à multa processual aplicada à parte embargante/executada conforme mov. 37.1, esta deverá incidir sobre o débito exequendo tão e apenas no importe de 10%. Não há que se falar em fixação do importe exato da multa, eis que se trata de sanção que tem por base o valor percentual do débito exequendo. Quanto à sanção prevista no art. 940 do CC/02, a rejeição do pedido da parte embargante/executada é medida que se impõe, visto que não se trata de multa processual que possa ser aplicada a qualquer das partes no curso de processo ou execução. Cabe à parte embargante/executada, assim o querendo, buscar o recebimento de tais valores por vias próprias, também mediante ajuizamento de ação de conhecimento. Há, logo, comprovado excesso de execução, contudo, não no patamar indicado pela embargante. Ante todo o acima exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução (mov. 198.1) para o fim de reconhecer a nulidade da presente execução no tocante aos gastos com reparos do imóvel, devendo o feito prosseguir exclusivamente em relação às demais cobranças, cuja legalidade ora resta confirmada. Deixo de pronunciar a invalidade dos atos processuais praticados até a presente data, visto que inconteste a exigibilidade dos valores cobrados a título de aluguel, encargos acessórios de energia e água, seguro residencial e impostos, inexistindo, por conseguinte, prejuízo à parte promovida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95[3]. Após o trânsito em julgado da presente sentença, não sendo interposto qualquer recurso pelas partes, intime-se a parte promovente para dar prosseguimento ao feito, em 5 dias. Diligências necessárias. [1] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. [2] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [3] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011271-43.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011271-43.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$35.289,87 Exequente(s): Hotel Manayara Ltda - ME Executado(s): Ete Construção e Montagens Eletricas Ltda Vistos; 1. Tendo em vista tratar-se de execução de título extrajudicial, expeça-se carta precatória para penhora dos bens da parte executada até o valor do débito, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça efetivar o depósito e avaliação destes (art. 523, §3° do CPC[1]). 2. Havendo penhora positiva, designe-se a audiência de conciliação de que trata o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95[2], na qual o(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, procedendo-se às intimações necessárias. 3. Em caso negativo, diga o exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95[3]. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [...] § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [2] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. [...] [3] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011271-43.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011271-43.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$35.289,87 Exequente(s): Hotel Manayara Ltda - ME Executado(s): Ete Construção e Montagens Eletricas Ltda Vistos; Em que pese o pedido retro, considerando as razões deduzidas, verifica-se que, mesmo que existam créditos a serem recebidos pela Ré, da consorciada GRID SOLUTIONS, a penhora destes, caracteriza-se como penhora sobre faturamento. Conforme já explicitado na decisão de mov. 149, da qual, se depreende o pedido de reconsideração, este juízo não pode deferir o pedido de penhora sobre faturamento, sem que haja, o julgamento dos recursos especiais mencionados, em trâmite perante o STJ, o que gerou a suspensão deste feito. Além disso, como cediço, não há previsão legal para o recebimento de pedido de reconsideração, razão pela qual, não conheço do pedido de reconsideração inserido no mov. 158, bem como, indefiro a expedição de intimação à Grid Solutions, e, indefiro ainda, o pedido de penhora sobre os supostos créditos da Ré, existentes com esta consorciada. Insta mencionar que a suspensão do feito será mantida, enquanto houver insistência no pedido de penhora sobre faturamento, entretanto, nada obsta à desistência deste pedido, e a continuidade do feito, através da indicação de outros meios de penhora disponíveis e ainda não utilizados. Int. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011271-43.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011271-43.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$35.289,87 Exequente(s): Hotel Manayara Ltda - ME Executado(s): Ete Construção e Montagens Eletricas Ltda Vistos, etc... Conforme manifestação de mov. 48.1, a parte exequente solicitou a penhora de faturamento da executada. Contudo, após prolação do despacho de mov. 58.1 houve a desistência em relação àquele pedido, tendo a exequente diligenciado a localização de outros bens penhoráveis. Sobreveio nova petição da exequente, na qual reitera o pedido de mov. 48.1, pela constrição do faturamento da executada (mov. 136.1) Assim, considerando a manifestação retro e que o C. STJ afetou três Recursos Especiais (REsp 1.666.542, 1.835.864 e 1.835.865) e determinou, com base no art. 1037, II, CPC, a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, em todo o território nacional, que versem sobre as seguintes questões, até o julgamento: "i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade", suspendam-se. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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