Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017234-63.2013.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017234-63.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 622) RECEBIDOS OS AUTOS (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 615) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 615) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 615) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 16:55

Confirmada

25/03/2026, 16:54

Por decisão judicial

25/03/2026, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:31

Documento (Certidão)

25/03/2026, 13:31

Desarquivamento

25/03/2026, 13:23

Provisório

26/08/2025, 14:26

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 606) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017234-63.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017234-63.2013.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Valor da Causa: R$561.904,77 Polo Ativo(s): APGAUA DE AQUINO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Homologo os cálculos apresentados pelo Sr. Contador à seq. 242.1. Indefiro o pedido do Estado do Paraná com relação a isenção das custas com base nos ditames da Lei Estadual nº 20.713/2021. Observa-se que a lei mencionada tem aplicabilidade específica, não sendo cabível a sua aplicação à demanda em análise. Conforme recente jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXAS JUDICIARIAS. ISENÇÃO PELO ESTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20713/2021. CUSTAS DEVIDAS.RECURSO DESPROVIDO. [...] Como a ação se refere à cobrança de adicional de atividade penitenciária para o cargo de agente de cadeia pública, não é aplicável a Lei Estadual nº 20713/2021 que dispõe sobre a “concessão e manutenção de aposentadoria aos serventuários da justiça e aos titulares de serviços notariais e registrais do Paraná, não remunerados pelos cofres públicos”. Ademais, as custas processuais possuem natureza jurídica tributária, cabendo à União legislar sobre o tema, conforme artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, e não ao Estado. [...] (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002189-27.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.04.2023) Assim, não há que se falar em isenção das custas pelo estado do Paraná. 3. Preclusa a decisão de homologação, expeça-se o competente Precatório Requisitório/Requisição de Pequeno Valor, conforme item 14 da Portaria n° 06/2020, acrescido das despesas necessárias para sua expedição. 4. Quanto ao pedido de destacamento dos honorários sucumbenciais, resta, em primeiro momento, homologada a renúncia ao valor excedente devendo ser expedido o respectivo RPV para seu pagamento, uma vez que se trata de verba alimentar (Súmula Vinculante nº 47, STF). 5. No mais, aguarde-se o pagamento. 6.Intimações e diligências necessárias. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito ac

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017234-63.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017234-63.2013.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Valor da Causa: R$561.904,77 Polo Ativo(s): APGAUA DE AQUINO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I – O executado, ora impugnante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 467 com fundamento em excesso de execução no valor de R$ 59.316,84 (cinquenta e nove mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos). Após oposição do exequente (mov. 475), o executado manteve a alegação, mas apresentou novos cálculos, que exibiram um excedente menor do que o inicialmente apontado, desta feita de R$ 45.460,98 (quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) (mov. 478). Na sequência, o exequente igualmente retificou o valor almejado para adequar àquele indicado pelo executado, requerendo sua homologação sem ônus para as partes, considerando que ambas corrigiram o montante devido (mov. 484). É, em síntese, o relatório. Decido. II – Desnecessário fundamentar a presente decisão quanto ao excesso arguido, diante da anuência do exequente com relação à segunda memória de cálculo apresentada pelo executado. Observe-se que ambas as partes fizeram concessões para alcançar o valor devido, uma vez que o importe pretendido de início pelo exequente era maior, assim como o excedente indicado primeiramente pelo executado. III – Diante do exposto, acolho em parte a impugnação de mov. 478, declarando como excedente apenas o valor de R$ 45.460,98 (quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais e noventa e oito centavos). IV – Considerando a sucumbência recíproca, as custas da impugnação à fase de cumprimento de sentença deverão ser rateadas entre as partes. V – Preclusa esta decisão, cumpra-se, no que couber, a deliberação de mov. 455. VI – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 06 de dezembro de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017234-63.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017234-63.2013.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Valor da Causa: R$561.904,77 Polo Ativo(s): APGAUA DE AQUINO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I – Esclareço, diante da petição de mov. 451, que o pedido de cumprimento de sentença está sendo recebido nesta oportunidade, conforme se depreende da decisão de mov. 430. II – Ao Contador Judicial para que apresente a conta das custas e despesas processuais relativas à fase de conhecimento – se o caso. III – Após, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para querendo impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que caso concorde com o cálculo apresentado pelo exequente, ficará isento do pagamento dos honorários de sucumbência no caso de expedição de Precatório Requisitório, a teor do disposto no § 7° do artigo 85 do Código de Processo Civil (Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada). IV – Certificado o decurso do prazo sem impugnação ou havendo concordância com o valor apresentado, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para conta geral, na qual deverá constar o valor do débito indicado pelo exequente e o valor das custas e despesas processuais da fase de conhecimento – se devidas. A conta deverá ser individualizada por credor e constar o índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Resolução n.º 05/2010, do TJPR. V – Em seguida, à Secretaria para apresentação do cálculo das despesas necessárias para expedição do Precatório Requisitório/Requisição de Pequeno Valor (inclusive ofícios, alvarás, honorários sucumbenciais, etc.). VI – Indefiro eventual pedido de compensação, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal ao julgar procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4357 e 4425 declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º, do artigo 100, da Constituição da República. O Ministro Relator Ayres Britto, em decisão monocrática na ADI de n° 4425, determinou que nos precatórios expedidos até a data do pronunciamento da Corte em 14.03.2013 prevalecem a sistemática vigente àquela época e, após a referida decisão, torna-se obrigatória e vinculante a inconstitucionalidade da compensação. (TJ-PR Acórdão n° 1198771-6 e STF - ADI n° 4425/DF). VII – Após, sobre o cálculo manifestem-se as partes e o Ministério Público (em caso de intervenção), no prazo de 10 (dez) dias. VIII – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 10 de março de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

20/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

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Documento (Certidão)

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Provisório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 606) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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