Cumprimento de sentença 0000568-82.2021.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000568-82.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2022, 14:15

Documento (Informações)

20/04/2022, 13:05

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 15:59

Decurso de Prazo

12/04/2022, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 22:20

Confirmada

27/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000568-82.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000568-82.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): LEO HARVEY SILVA DE MACEDO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos, etc. Considerando a informação da parte promovente que dá conta que a parte promovida cumpriu com a obrigação, julgo extinto o feito, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil[1]. P.R.I. Após, arquive-se com as devidas baixas. Diligências necessárias. [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...] Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

17/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 12:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2022, 19:49

Conclusão (para decisão)

15/03/2022, 19:00

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 17:25

Confirmada

15/03/2022, 00:04

Decurso de Prazo

10/03/2022, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 12:52

Documentos

Conclusão

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000568-82.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000568-82.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): LEO HARVEY SILVA DE MACEDO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que no mov. 57.1 dos autos as partes firmaram acordo, o qual foi homologado por este juízo no mov. 59.1. Ainda, no acordo ficou estabelecido, quanto aos valores mensais a serem cobrados por cada linha telefônica, o seguinte: "- Será realizado a instalação do plano com a denominação AGRNT3 (características: ligaçõesilimitadas de fixo para fixo local, de fixo para móvel local, LDN ilimitado com o uso do CSP 014),no valor de R$ 19,31 cada nas linhas (41) 36491787 e (41) 3649-1665 no prazo de 30 diascorridos. O faturamento será acompanhado e ajustado conforme o valor do plano. O plano temfidelidade de 12 meses e está sujeito a reajuste anual conforme ANATEL. A linha (41)3649-3834 já consta com o plano AGRNT3 desde o dia 15/04/2021." Ocorre que, conforme comprovado pela parte promovente no mov. 129 destes autos, mesmo que até MARÇO/2022 o valor acima esteja vigente, as cobranças mensais estão vindo em valor superior ao acordado. Ademais, a autora comprovou o pagamento de todas as faturas já lhe enviadas. Intimada a parte ré para se manifestar quanto ao caso, manteve-se inerte, deixando decorrer in albis o prazo concedido pelo juízo, conforme se verifica no mov. 134. Evidente, portanto, que a restituição dos valores pago a maior e em desacordo com o contido no mov. 57.1 é medida que se impõe. Por sua vez, não se mostra cabível, neste momento processual, a restituição em dobro das quantias cobradas a maior (artigo 42, p.ú. do CDC), já que tal análise é possível de ser feita apenas durante o processo de conhecimento e, estando os autos em fase de execução de título judicial, possível unicamente a conversão simples da obrigação de fazer em perdas e danos. Assim, com fulcro nos artigos 497 e 816 do Código de Processo Civil e considerando o descumprimento da obrigação de fazer pela parte promovida, defiro o pedido de conversão em perdas e danos, relativamente aos meses de MAIO a NOVEMBRO/2021, no valor de R$ 477,76 (quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). Intime-se a parte promovida para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento referente a perdas e danos, sob pena de penhora. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

16/12/2021, 00:00

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000568-82.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000568-82.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$18.000,00 Polo Ativo(s): LEO HARVEY SILVA DE MACEDO Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória fundada em urgência (art. 294, do CPC). Requer a parte promovente tutela antecipada para que seja a parte promovida compelida a retirar seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Juntou aos autos documentos. O artigo 300, do CPC, traz os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Em se tratando de tutela antecipada devem estar presentes, portanto, 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito ou o “fumus boni juris” consiste na aparente existência do direito, face aos elementos de fato e de prova contidos nos autos. Conforme ensina Marinoni: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas como os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”[1]. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consiste no prejuízo que possa sofrer a parte promovente pela não concessão imediata da medida. Conforme leciona Marinoni: “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Valer dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”[2]. Além dos requisitos acima elencados, o §3º, do artigo 300 do CPC, prevê uma condição para que a tutela de urgência seja concedida: Art. 300. [...] §3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório deve sempre estar presente, portanto, sob pena de exaurir a jurisdição, em prejuízo da parte promovida. Contudo, conforme ensina Medina: “Não se considera irreversível o efeito, quando possível a conversão em perdas e danos. Assim, restringe-se a incidência do preceito legal aos casos àqueles bens cuja composição em perdas e danos é inadmissível”[3]. Quanto às disposições dos §§1º e 2º, do artigo 300, do CPC, não se verifica a necessidade, no caso sob exame, de se exigir caução ou contracautela para a concessão da medida requerida, nem é o caso de se designar audiência de justificação prévia, notadamente porque incompatível com o rito da Lei 9.099/95. Assim, verificando no caso em tela os argumentos aduzidos e documentos juntados pela parte promovente, constata-se a existência dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Afere-se a probabilidade do direito, uma vez que a parte promovente juntou aos autos, no mov. 30.2 tela do site da promovida em que, aparentemente, todas as suas faturas estão quitadas, sendo que a única conta em aberto é a com vencimento futuro. Vale ressaltar que é impossível que se exija da parte promovente a produção de prova negativa, inclusive pelo fato de ser parte hipossuficiente da suposta relação estabelecida. Aliás, o ônus da prova, neste caso, naturalmente que toca à parte promovida, por força do art. 373, § 2º, CPC, c/c art. 6º, VIII, CDC. Ademais, a grande quantidade de lides em que situação semelhante se repete demonstra a falibilidade dos serviços administrativos prestados pelas empresas do ramo. Não bastasse isso, o dever de lealdade processual das partes deve ser prestigiado. Assim, se no decorrer da demanda restar demonstrado que, contrariamente ao alegado na inicial, houve sim entre as partes tal relação jurídica, a medida antecipatória de tutela poderá ser revogada e a parte ímproba certamente será reputada litigante de má-fé (art. 77 do CPC) e, em consequência, penalizada. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é presumido nos casos de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Por fim, presente a reversibilidade dos efeitos desta decisão, conforme exige o §3º, do artigo 300 do CPC, pois em caso de eventual revogação da medida a reinclusão do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pode ser determinada a qualquer tempo. Ciente a parte promovente acerca do disposto no art. 302, do CPC. Ante ao exposto, DEFIRO a pretendida antecipação de tutela para fins de promover a exclusão do nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito registrada por iniciativa da promovida (data 09/08/2020, valor R$ 1.140,78 e data 09/08/2020, valor R$ 1.003,89), enquanto tramitar esta ação, eis que considero a medida adequada para a efetivação da tutela pretendida (art. 297, do CPC). Oficie-se para os devidos fins. Intimações e diligências necessárias. [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiza Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 312. [2] MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiza Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 313. [3] MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 456. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

09/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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