Apelação Cível 0000667-66.2020.8.16.0065 - TJPR

Apelação Cível 0000667-66.2020.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000667-66.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000667-66.2020.8.16.0065 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Executado(s): VALDOMIRA TOCHINSKI DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A., em face de VALDOMIRA TOCHINSKI. 2. Considerando a inexistência de bens penhoráveis de titularidade da parte executada, DEFIRO o pedido formulado no mov. 252.1, para o fim de DETERMINAR a suspensão do curso do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do § 1º. 2. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste e, não sendo localizado o executado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, REMETAM-SE os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. 3. CONSIGNO que o prazo da prescrição intercorrente terá início após o decurso do período de suspensão de 01 (um) ano, caso ausente causa interruptiva, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, c/c art. 206, § 2º, do CC, e, que eventual desarquivamento do feito ficará condicionado à indicação de bens penhoráveis ou à demonstração de fato novo relevante. 4. Intimações e diligências necessárias. Catanduvas/PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000667-66.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000667-66.2020.8.16.0065 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Executado(s): VALDOMIRA TOCHINSKI DECISÃO 1. Promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. 2. Expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 3. Localizado o veículo, registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação ao Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. 3.1. Havendo pedido de remoção do bem pelo credor, podendo este ser nomeado como depositário dos bens móveis (art. 840, §1º, do CPC), fica deferida a remoção. 3.2. Nesta hipótese, nomeio o credor como depositário do bem penhorado, bem como determino a remoção do bem, para que permaneça sob sua responsabilidade. 3.3. Em seguida, intime-se o credor para que firme o termo de fiel depositário do bem. 4. Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo, promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD e DOI, conforme requerimento específico formulado pela parte. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. 5. Não localizados bens suficientes, e havendo pedido da parte exequente, defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 5.1. Advirto que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive quanto à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou mediante requerimento. 6. Realizado requerimento pela parte, defiro o pedido de indisponibilidade de bens (CNIB). À Escrivania para que promova as diligências necessárias para inclusão. 7. Havendo pedido de penhora de bem imóvel, intime-se a parte exequente para que apresente matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende penhorar, acaso ainda não o tenha feito. 7.1. Apresentadas as matrículas e estando registradas em nome da parte executada, defiro o requerimento retro. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC). 7.2. Na sequência, expeça-se mandado para intimação do executado e eventual cônjuge, conforme art. 841 do CPC, além da avaliação do bem (cota parte cabível ao executado) (art. 870 do CPC). 7.3. Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. 7.4. Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, voltem. 7.5. Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, conforme art. 876 do CPC, sendo esta a modalidade preferencial de expropriação. Prazo: 15 (quinze) dias. 7.6. Em caso de requerimento de adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o art. 876, §1º do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Atente-se ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 7.7. Manifestado interesse na adjudicação, voltem conclusos para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. 7.8. Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo, deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então, voltem para correta determinação de seguimento do feito conforme a modalidade pleiteada. 8. Sendo realizado pedido de ofício pelo exequente para o programa Nota Paraná na busca de saldo, fica este deferido. 9. Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que a ausência de manifestação será considerada atentatória à dignidade da justiça, com aplicação de multa, nos termos dos arts. 847, §3º, e 774, V, do CPC. 10. Solicitadas pesquisas junto ao Banco Central (consórcios), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Junta Comercial/PR, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), defiro-as. 10.1. O resultado das pesquisas deve ser apresentado nos autos, independentemente do resultado. 11. Realizado requerimento pela parte, defiro a realização de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). 12. Consulta/expedição de ofício para o PREVJUD, ANAC, CENSEC, CRCJUD e Caixa Econômica Federal (saldo de FGTS) ficam, desde já, indeferidos, posto que a existência de cadastros positivos ali acabaria acobertada pela impenhorabilidade legal. 13. Infrutíferas todas as tentativas, suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, c/c art. 513 do CPC). 14. Decorrido o prazo supra sem que nada seja requerido pela parte exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 15. Após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do dia do arquivamento provisório sem manifestação da parte interessada, intime-se pessoalmente o exequente, por correio com AR/MP, para que requeira o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 16. Após o decurso do prazo de suspensão (art. 921, III, c/c art. 513 do CPC), efetuado pedido de repetição das diligências ora determinadas pela parte exequente, estas restam desde já deferidas, desde que realizadas em intervalos não inferiores a 1 (um) ano, contados da última diligência. 17. Acaso solicitadas em intervalos inferiores, as medidas ficam indeferidas. 18. Tal repetição somente será realizada com o adiantamento das custas respectivas pela parte interessada, e não suspende ou interrompe a contagem do prazo prescricional. 19. Persistindo o insucesso na busca, os autos devem ser novamente suspensos, até novo requerimento da parte ou atingimento do prazo prescricional. 20. Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000667-66.2020.8.16.0065. Exequente: TELEFONICA BRASIL S.A. Executado: VALDOMIRA TOCHINSKI DECISÃO 1. Primeiramente, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000667-66.2020.8.16.0065 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente demonstrativo de cálculo atualizado do débito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil. 2. Após, com a devida juntada, defiro desde logo o pedido de bloqueio de ativos financeiros (mov. 164.1), nos termos do art. 854 do CPC Considerando a possibilidade de cumprimento por meio de repetição programada por vários dias – “Teimosinha”, cumpra-se a solicitação de bloqueio Sisbajud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 3. Cumpra-se a solicitação de bloqueio Sisbajud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 4. Após decorrido o prazo, junte-se o extrato de bloqueio. 5. Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. Em caso de bloqueio com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 6. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e, na sequência, intime-se a parte executada para manifestação, em 05 (cinco) dias. 7. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000667-66.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000667-66.2020.8.16.0065 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Executado(s): VALDOMIRA TOCHINSKI DECISÃO/DESPACHO 1. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento (mov. 205.1). 1.1. Os fundamentos da decisão recorrida bem resistem aos argumentos lançados nas razões recursais, não sobrevindo motivos que pudessem ensejar reforma. Mantenho, pois, a decisão agravada. 1.2. Informe a parte agravante se foi recebido o recurso e, em caso positivo, em que(quais) efeito(s). 1.3. Se não houver comunicação de concessão de efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se a decisão agravada. 2. Intimações e diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000667-66.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000667-66.2020.8.16.0065 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Executado(s): VALDOMIRA TOCHINSKI DECISÃO 1. Após deferida a penhora de valores localizados nas contas bancárias da executada, certificou-se o cumprimento parcial da penhora, sendo bloqueado o valor de R$ 1.408,18 (um mil, quatrocentos e oito reais e dezoito centavos) conforme extrato de mov. 182.1/182.2. Em mov. 186.1 a executada apresentou impugnação, alegando a impenhorabilidade do valor de bloqueado em sua conta bancária, porquanto se tratar de verba proveniente de sua aposentadoria. Intimada, a parte exequente requereu a manutenção da penhora (mov. 190.1). O Juízo oportunizou à executada a comprovação documental de sua alegação (mov. 194.1), tendo a devedora juntado documentos em mov. 197.2. Ciência manifestada pela exequente (mov. 200.1). É, em síntese, o necessário. Decido. 2. Conforme disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são absolutamente impenhoráveis. Em regra, portanto, tal quantia é impenhorável, cedendo a norma apenas em casos expressos, como quando se trata de execução de caráter alimentício, de acordo com o art. 833, §2º do CPC. Ocorre que, a regra da impenhorabilidade busca a proteção da dignidade do devedor e de sua família, mediante a manutenção de um patrimônio mínimo e a preservação de condições para o exercício de uma vida íntegra. Ou seja, a proteção é destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham única conta bancária. No caso particular, com base nos extratos e documentos juntados (mov. 197.2), não se pode confirmar que os valores bloqueados são oriundos da aposentadoria percebida pela executada. Gize-se que o documento colacionado pela executada aponta que, em abril de 2024, houve o bloqueio de R$ 1,00 (um real) em conta bancária, portanto, de forma oposta ao certificado pela Secretaria em mov. 182.2. Não obstante, o extrato colhido do sistema Sisbajud (mov. 182.1) aponta que, em 27/3/2024 houve o bloqueio do valor de R$ 10,31 (dez reais e trinta e um centavos), contudo, cotejando a informação com aquela contida no extrato carreado pela executada, constata-se a ausência de bloqueio judicial naquela conta bancária em tal período. Há, portanto, evidente contradição entre as informações obtidas do sistema Sisbajud e daquelas veiculadas pela executada. Saliento que, em que pese oportunizado à devedora o direito de comprovar a verossimilhança de suas alegações, optou por juntar documentos que não induzem à conclusão da efetiva constrição de valores oriundos de aposentadoria, impossibilitando que este Juízo acolha a alegação de que o ‘bloqueio’ tenha recaído sobre esse valor. Desta forma, à míngua de elementos que evidenciem que a quantia penhorada se trate de verba impenhorável, não há o que se falar em declaração de impenhorabilidade. Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade (mov. 186.1). 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico em favor da exequente e, após, intime-se para que, em 5 (cinco) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, bem como requeira o que entender de direito. 4. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000667-66.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000667-66.2020.8.16.0065 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Executado(s): VALDOMIRA TOCHINSKI DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros, afirmando que o valor bloqueado possui natureza alimentar, pois proveniente de sua aposentadoria, prejudicando, por conseguinte a sua subsistência (mov. 181.1). Juntou documentos (mov. 181.2/181.3) A parte exequente impugnou as alegações da parte executada (mov. 190.1). Pois bem. 2. Os valores decorrentes de proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis (cf. art. 833, inc. IV do CPC), pois possuem natureza alimentar, não sendo possível, inclusive, penhora de determinado percentual, visto que oferece risco à subsistência da executada. No particular, muito embora a executada tenha anexado documentos que comprovem que sua aposentadoria é depositada junto à conta bancária mantida com o Banco Bradesco, não há, no extrato apresentado (mov. 181.2), comprovação de que a penhora tenha recaído sobre verba impenhorável. Dessa forma, oportunizo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias para que colacione aos autos os extratos bancários completos, a fim de averiguar a origem do valor bloqueado. 3. Com a manifestação da executada, intime-se a parte exequente para manifestação, em igual prazo. 4. Oportunamente, conclusos, com anotação de urgência. 5. Diligências necessárias. Catanduva, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000667-66.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000667-66.2020.8.16.0065 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Executado(s): VALDOMIRA TOCHINSKI DECISÃO 1. Defiro o requerimento de mov. 121. 2. Por conseguinte, considerando a ordem preferencial do art. 835, do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via sisbajud, na forma pretendida pela parte exequente. 3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado eletronicamente. Leonardo de Souza Santos Juiz Substituto

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000667-66.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000667-66.2020.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): VALDOMIRA TOCHINSKI Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Intime-se o vencido a cumprir a sentença, no prazo de quinze dias, pagando o principal, acrescido de correção monetária, juros e custas (artigo 523 do CPC) sob pena de, não o fazendo, passar a incidir multa de 10% e mais honorários advocatícios de 10%, calculados sobre o total da conta (artigo 523, §1º do CPC). A intimação será feita na pessoa do procurador com poderes nos autos, se houver, exceto se já decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do CPC). Caso contrário, intime-se pessoalmente o devedor, por correio. Se citação tiver sido realizada por edital, proceda-se na forma do artigo 513, §2º, IV, do CPC. Da intimação, deverá constar o valor do crédito do exequente, acrescido do valor das custas processuais pendentes, discriminando em separado as que são devidas ao Ofício do Distribuidor/Contador e as que dizem respeito a atos da Secretaria. 2. Se houver depósito, tempestivo ou não, integral ou não, seguido ou não de impugnação, dê-se vista ao credor, no prazo de 15 dias. 3. Feita a intimação determinada no item 1, se decorrer o prazo e não houver o pagamento voluntário, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias: a) requerer o que de direito quanto aos atos executórios, e b) apresentar cálculo atualizado e completo de seu crédito, incluindo a multa de 10% e mais os honorários de 10%. 4. Manifestando-se o credor, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, alterem-se os polos (se for o caso), anote-se no Distribuidor e, então, venham conclusos. 5. Caso o executado, em algum momento, ofereça Impugnação ao Cumprimento de Sentença, certifique-se o recolhimento das custas respectivas, nos termos da IN 03/2020. Caso necessário, intime-se para o preparo, em 15 dias. Recolhidas as custas, venham conclusos. Catanduvas, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000667-66.2020.8.16.0065 Recurso: 0000667-66.2020.8.16.0065 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): VALDOMIRA TOCHINSKI Apelado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos. I. Nada a decidir, tendo em vista que o presente recurso já foi julgado, conforme se observa da decisão monocrática de mov. 16.1. II. Assim, procedam-se as baixas e intimações necessárias. Curitiba, 20 de abril de 2022. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Desembargador

21/04/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000667-66.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000667-66.2020.8.16.0065 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Executado(s): VALDOMIRA TOCHINSKI DECISÃO 1. Promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. 2. Expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 3. Localizado o veículo, registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação ao Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. 3.1. Havendo pedido de remoção do bem pelo credor, podendo este ser nomeado como depositário dos bens móveis (art. 840, §1º, do CPC), fica deferida a remoção. 3.2. Nesta hipótese, nomeio o credor como depositário do bem penhorado, bem como determino a remoção do bem, para que permaneça sob sua responsabilidade. 3.3. Em seguida, intime-se o credor para que firme o termo de fiel depositário do bem. 4. Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo, promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD e DOI, conforme requerimento específico formulado pela parte. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. 5. Não localizados bens suficientes, e havendo pedido da parte exequente, defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 5.1. Advirto que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive quanto à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou mediante requerimento. 6. Realizado requerimento pela parte, defiro o pedido de indisponibilidade de bens (CNIB). À Escrivania para que promova as diligências necessárias para inclusão. 7. Havendo pedido de penhora de bem imóvel, intime-se a parte exequente para que apresente matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende penhorar, acaso ainda não o tenha feito. 7.1. Apresentadas as matrículas e estando registradas em nome da parte executada, defiro o requerimento retro. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC). 7.2. Na sequência, expeça-se mandado para intimação do executado e eventual cônjuge, conforme art. 841 do CPC, além da avaliação do bem (cota parte cabível ao executado) (art. 870 do CPC). 7.3. Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. 7.4. Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, voltem. 7.5. Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, conforme art. 876 do CPC, sendo esta a modalidade preferencial de expropriação. Prazo: 15 (quinze) dias. 7.6. Em caso de requerimento de adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o art. 876, §1º do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Atente-se ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 7.7. Manifestado interesse na adjudicação, voltem conclusos para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. 7.8. Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo, deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então, voltem para correta determinação de seguimento do feito conforme a modalidade pleiteada. 8. Sendo realizado pedido de ofício pelo exequente para o programa Nota Paraná na busca de saldo, fica este deferido. 9. Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que a ausência de manifestação será considerada atentatória à dignidade da justiça, com aplicação de multa, nos termos dos arts. 847, §3º, e 774, V, do CPC. 10. Solicitadas pesquisas junto ao Banco Central (consórcios), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Junta Comercial/PR, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), defiro-as. 10.1. O resultado das pesquisas deve ser apresentado nos autos, independentemente do resultado. 11. Realizado requerimento pela parte, defiro a realização de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). 12. Consulta/expedição de ofício para o PREVJUD, ANAC, CENSEC, CRCJUD e Caixa Econômica Federal (saldo de FGTS) ficam, desde já, indeferidos, posto que a existência de cadastros positivos ali acabaria acobertada pela impenhorabilidade legal. 13. Infrutíferas todas as tentativas, suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, c/c art. 513 do CPC). 14. Decorrido o prazo supra sem que nada seja requerido pela parte exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 15. Após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do dia do arquivamento provisório sem manifestação da parte interessada, intime-se pessoalmente o exequente, por correio com AR/MP, para que requeira o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 16. Após o decurso do prazo de suspensão (art. 921, III, c/c art. 513 do CPC), efetuado pedido de repetição das diligências ora determinadas pela parte exequente, estas restam desde já deferidas, desde que realizadas em intervalos não inferiores a 1 (um) ano, contados da última diligência. 17. Acaso solicitadas em intervalos inferiores, as medidas ficam indeferidas. 18. Tal repetição somente será realizada com o adiantamento das custas respectivas pela parte interessada, e não suspende ou interrompe a contagem do prazo prescricional. 19. Persistindo o insucesso na busca, os autos devem ser novamente suspensos, até novo requerimento da parte ou atingimento do prazo prescricional. 20. Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

11/10/2024, 00:00

02/09/2024, 00:00

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000667-66.2020.8.16.0065 Recurso: 0000667-66.2020.8.16.0065 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): VALDOMIRA TOCHINSKI Apelado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com dano moral e tutela antecipada, sob n.0000667-66.2020.8.16.0017, proposta por Valdomira Tochinski em face de Telefonica Brasil S.A. Em sentença (mov. 97.1), o feito foi julgado improcedente e revogada a gratuidade judiciária concedida à parte a autora, condenando-a multa por litigância de má fé e o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação cível (mov.107.1). Vieram os autos ao Tribunal, tendo sido determinada a intimação da apelante para que efetuasse o preparo do recurso, em 15 (quinze) dias, sob pena de deserção, nos termos do art.99, §7º, do CPC (mov.16.1). Ao mov. 13.1 – TJ, a apelante alegou a desnecessidade de pagamento das custas face ao efeito devolutivo do recurso de apelação. Vieram os autos conclusos. Decisão Primeiramente, deve-se esclarecer que o presente Recurso de Apelação Cível permite a aplicação do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Trata-se da possibilidade de julgamento singular do recurso, sem manifestação do órgão colegiado, no caso do recurso interposto ser “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”. A doutrina assim se manifesta: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício”. (Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.1850). No presente caso, o recurso é manifestamente inadmissível, visto que em desacordo com o disposto no art.1.007 do CPC, que exige a comprovação do preparo. Uma vez revogado o benefício da gratuidade da justiça, cabia à apelante requer a revisão por esta corte em sede preliminar de apelação, o que não fez. Intimada para realizar o preparo, não atendeu a determinação, alegando a devolutividade do recurso e a suspensão das determinações realizadas em sentença em virtude da ausência do trânsito em julgado. Ocorre que, novamente, deveria trazer à reflexão desta corte os temas da sentença que gostaria de ver reformados, inclusive a revogação do benefício da justiça gratuita, o que não fez. Em consequência, autorizado pelo artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece do apelo, inadmissível em razão da deserção. Intimem-se. Curitiba, 08 de março de 2022. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Desembargador

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000667-66.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000667-66.2020.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): VALDOMIRA TOCHINSKI Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos extrapatrimoniais ajuizada por VALDOMIRA TOCHINSKI, devidamente qualificada, em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A, igualmente qualificada. Alegou, em síntese, que, ao tentar efetuar renovação de cadastro no comércio local, tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por solicitação da parte da ré. Contudo, jamais teve vínculo ou relação jurídica com a empresa ré. A tutela provisória de urgência foi deferida na seq. 11. Citada, a ré ofertou contestação na seq. 36. No mérito, em síntese, defendeu a regularidade da cobrança originada do contrato de n. 2114882357 firmado entre as partes e a ausência do dever de indenizar. Sustentou, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A autora impugnou a contestação na seq. 46. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A parte ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, seq. 57. Decisão de saneamento e organização do processo fixou como pontos controvertidos: a) os requisitos para a responsabilização da ré; b) a ocorrência de dano moral e o quantum a ser fixado; e c) existência de nexo de causalidade entre este e a conduta da requerida; d) legitimidade das inscrições realizadas pela requerida; e) existência de relação contratual entre as partes. Deferiu a inversão do ônus da prova, determinando-se a intimação da parte ré para que manifestasse interesse na realização de eventual prova, seq. 61. Após, ante o requerimento da requerida, deferiu-se a produção de prova oral, tendo sido designada data para audiência de instrução, seq. 69. Em audiência de instrução, tomou-se o depoimento pessoal da autora. Ainda, na ocasião, declarou-se encerrada a instrução processual, determinando-se a intimação da parte ré para que apresentasse alegações finais, seq. 94. A requerida, em sede de alegações finais, pugnou pela improcedência da pretensão inicial, seq. 95. Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos extrapatrimoniais ajuizada por VALDOMIRA TOCHINSKI, devidamente qualificada, em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A, igualmente qualificada. O feito foi saneado na seq. 61, inexistindo, pois, preliminares a serem analisadas. Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam[2]), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927[3]; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente[4]. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código[5]. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam[6]. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. Feitas tais considerações, cumpre consignar que a inscrição no cadastro de inadimplentes resta comprovada pelos documentos juntados com a inicial. Importa analisar, portanto, se a inscrição se deu de forma indevida, caso em que configuraria ato ilícito, caracterizando o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. A parte autora alega que jamais contratou com a requerida. A empresa ré, por sua vez, apresentou relatório de utilização dos serviços e faturas encaminhadas ao autor (seqs. 36.2/36.6), os quais indicam a contratação e uso regular da linha, habilitada entre os anos de 2012 a 2016. O art. 15, §8º, da Resolução da Anatel n. 477/2007 determina que é devida a disponibilização da gravação da contratação efetuada durante prazo mínimo de 06 (seis) meses, de modo que, ultrapassado o referido prazo, não há impositivo legal para a manutenção dos arquivos. Não há, outrossim, previsão de prazo máximo. A análise dos documentos juntados pela ré evidencia a utilização da linha telefônica, ao menos, a partir de dezembro de 2015 (seq. 36.2), de forma que não há, no caso em análise, obrigatoriedade da apresentação do arquivo de áudio. Além disso, há informação de que a linha foi habilitada em 2012. Ademais, diante dos elementos constantes nos autos, não é crível que tenha ocorrido fraude, eis que houve a utilização da linha telefônica e o regular pagamento pelos serviços prestados por mais de um ano. Considere-se que a utilização dos serviços teve início em dezembro de 2015 e encerramento em março de 2016. Registre-se, ainda, que, quando ouvida em juízo, diversamente do alegado na inicial, a parte confirmou que: firmou contrato com a parte ré em 2012; era portadora da linha telefônica, na época, do número celular: 9154-9608; contratou um plano, uma vez, mas não conseguiu pagar por problemas de saúde, tendo até mesmo realizado acordo com a requerida; após esse período, não firmou mais contrato com a parte ré, tendo mudado para a operadora TIM; não possui os comprovantes de pagamento do acordo; (...) tem conhecimento de que seu nome está inscrita nos órgãos de proteção ao crédito; (...) algumas pessoas lhe alertaram de que deveria contratar um advogado; (...) reconhece a existência de débito com a parte ré; (...) não entrou em contato com a empresa requerida; (...) sempre morou no endereço informado na inicial. Observe-se, desse modo, que a parte autora afirmou que mantinha relação jurídica com a parte ré e que, inclusive, deixou valores em aberto com a requerida, pelo fato de não possuir condições financeiras para quitar a dívida. A relação jurídica havida entre as partes é, agora, inconteste. Logo, a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que juntou a documentação que lhe seria possível juntar a fim de comprovar a contratação. Além disso, em audiência de instrução, obteve a confissão da própria parte autora. Afinal, no caso concreto, houve exibição dos extratos de consumo, que indicam utilização da linha, mediante regular pagamento por mais de um ano. Inexiste, pois, indicativo de fraude, porque, pela lógica, não seria crível que alguém se utilizasse de linha telefônica contratada mediante fraude por mais de um ano, efetuando o regular pagamento. Tal condição enfraquece a alegação de não contratação. Desse modo, não há como se dar procedência ao pleito formulado na inicial, sob pena de se violar a boa-fé objetiva. Explico. Havendo confirmação de contratação, tem-se que o reconhecimento de eventual nulidade constituiria conduta que atenta contra boa-fé, tratando-se de nítido caso de tu quoque e de venire contra factum proprium, conceitos parcelares da boa-fé objetiva. Ora, a prova dos autos indica que a parte autora firmou o contrato ciente de todas as particularidades do plano contratado, fazendo uso e pagamento por meses. Não há, portanto, como, posteriormente, pleitear a declaração de inexistência dos débitos advindos de tal negociação, alegando que não contratou, porque, como dito, tal alegação vai indubitável contra o que se vê nos autos. Reitera-se, mais uma vez, que a ré demonstrou a utilização da linha de telefônica. Também, a própria parte autora confessou ter celebrado contrato com a requerida, usufruindo dos serviços disponibilizados. Assevera-se, neste sentido, que resta evidenciada a existência e regularidade do débito que gerou a negativação do nome da parte autora, cuja responsabilidade é, portanto, sua. Consequentemente, descaracterizada a prática de ato ilícito pelo réu, afasta-se qualquer dever de indenizar. Com efeito, o conjunto probatório demonstra que a autora contratou com a ré, utilizou-se do serviço e, posteriormente, veio a inadimplir as faturas. Ante o exposto, tem-se a improcedência da pretensão manifestada na inicial. Por fim, impõe-se a condenação da autora por por litigância de má-fé pleiteada pela ré, porque, no caso dos autos, é evidente que a parte autora alterou a verdade dos fatos ao negar dívida que havia contraído, ajuizando lide manifestamente temerária. Por tal motivo, inclusive, impõe-se também a revogação da gratuidade judiciária inicialmente concedida, porque o benefício legal não pode ser utilizado para sustentar o uso predatório da justiça, decorrente do abuso do direito de litigar, caracterizado, por sua vez, pelo ajuizamento de ações que, como a presente, veiculam verdadeiras aventuras jurídicas eivadas de má-fé. Frisa-se que não é admissível que, sob o manto da gratuidade judiciária, a parte venha ao Judiciário negar dívida que legitimamente contraiu, pleiteando indenização por danos morais e, não obtendo êxito, pretenda se ver livre dos ônus inerentes ao processo, causados, vale dizer, por sua própria conduta. Assevera-se, neste ínterim, que com mera diligência extrajudicial da parte autora junto à ré, diretamente, por meio de seu advogado ou, ainda, ou por meio dos órgãos de defesa do consumidor (pela internet), ela teria conseguido obter esclarecimentos acerca da restrição lançada sobre seu nome, conduta que certamente evitaria o ajuizamento da presente demanda, já que ela seria "lembrada" da contratação, como aconteceu em Juízo. Contudo, como se vê dos autos, a parte optou por vir diretamente ao Judiciário simplesmente negando expressamente a contratação e negando ter tido qualquer relacionamento com a ré, o que se comprovou inverídico. A litigância de má-fé e o abuso do direito de ação são, assim, incontestes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Consequentemente, revogo a liminar de seq. 11. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Nos termos da fundamentação, revogo a gratuidade judiciária concedida à parte autora na seq. 11. Por ter alterado a verdade dos fatos, negado débito que efetivamente possui, conforme restou comprovado nos autos, aplico à parte autora multa por litigância de má-fé, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput, c/c art. 80, II, ambos do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado _______________________ [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. [5] Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: <http://jota.uol.com.br/novo-cpc-precedentes-e-contraditorio>. [6] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.

22/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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