Execução Fiscal 0014155-86.2007.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0014155-86.2007.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014155-86.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014155-86.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.906,05 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) Av. Visc. de Taunay,, 950 - CENTRO - PONTA GROSSA/PR Executado(s): FRANCIS RIBEIRO DA ROSA RODRIGUES (RG: 111469814 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.981.489-50) Rua Cornélio Procópio, 917 - Santo Antonio - PONTA GROSSA/PR LINDACIR TERESINHA DE FREITAS (RG: 64012312 SSP/PR e CPF/CNPJ: 707.363.249-68) Rua Alto Paraná, 268 - Nova Russia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.053-360 Trata-se de execução fiscal baseada na CDA nº 290/2007, em que constam tributos referentes a IPTU, taxa de limpeza, taxa de conservação de vias, C. I. P., taxa de segurança pública referentes aos exercícios fiscais de 2004 a 2006. Inicialmente, o polo passivo da demanda era composto por Eli Margarida Schiffer (mov. 1.2), que faleceu em 19/09/2018 (mov. 125.4). O exequente requereu a inclusão da herdeira testamentária Lindacir Teresinha de Freitas, o que foi deferido (mov. 127.1), ficando apenas ela no polo passivo do feito. Após, foi deferida a inclusão de Francis Ribeiro da Rosa, que se apresentou como responsável pelo débito em razão da aquisição do imóvel (mov. 140.1 e 147.1). Em petição recente, Lindacir Teresinha requer a inclusão de todos os herdeiros de Eli Margarida Schiffer no polo passivo da demanda (mov. 264.1), sendo o Município contrário ao pleito (mov. 267.1). DECIDO Inicialmente, mostra-se essencial regularizar o polo passivo da demanda. No caso, após a morte da executada originária, Eli Margarida, esta foi excluída do feito, sendo incluída sua herdeira testamentária Lindacir Teresinha de Freitas. Ocorre que o entendimento atual do STJ é no sentido de que, tendo iniciada a execução fiscal e tendo o executado sido citado (como é o caso dos autos), com sua morte é cabível o redirecionamento da execução contra o espólio, não havendo que se falar em inclusão direta dos herdeiros no polo passivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL SEM INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. NULIDADE CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 674, § 2º, I, II E IV, DO CPC E 1.667 E 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Somente se admite o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes. (...). (AgInt no REsp n. 2.163.682/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024 – destaquei) Quanto a executada Francis Ribeiro da Rosa, é possível sua manutenção no polo passivo, diante de seu comparecimento espontâneo nos autos indicando a aquisição do imóvel que originou os tributos. Nesse contexto, o polo passivo deve ser formado por Francis Ribeiro da Rosa e pelo Espólio de Eli Margarida Schiffer, constando como administradora provisória Lindacir Teresinha de Freitas. Desnecessário, nesse sentido, a inclusão de outros herdeiros, visto que o próprio espólio poderá responder pela dívida, motivo pelo qual indefiro a petição do mov. 264.1. À Escrivania para que faça as anotações necessárias. Considero desnecessário nova citação de Lindacir Teresinha de Freitas, afinal já foi citada neste feito e está plenamente ciente do teor da execução fiscal. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, promova o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, 24 de abril de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014155-86.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.906,05 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): FRANCIS RIBEIRO DA ROSA RODRIGUES LINDACIR TERESINHA DE FREITAS Em relação à prescrição intercorrente, a mesma deve ser reconhecida na hipótese de restar paralisado o feito em decorrência da negligência da parte exequente em adotar medidas cabíveis para a obtenção de êxito no processo executivo. No caso em tela, a EF foi proposta em 28.11.2007. O executado foi citado em 17.3.2008 – mov. 1.12. Em 5.12.2008, foi realizada a penhora sobre o imóvel urbano – mov. 1.13. Em 26.11.2009, o exequente requereu a penhora de ativos financeiros – mov. 1.19. A primeira tentativa de penhora de ativos financeiros ocorreu em 12.1.2010 (mov. 1.22). Em 3.8.2012 foi informado o parcelamento administrativo do débito fiscal – mov. 1.50. Em 10.8.2012 foi levantada a penhora a pedido do exequente – mov. 1.55. O feito foi digitalizado e passou a tramitar e forma eletrônica em abril de 2014. Em 24.3.2016, o exequente pediu o bloqueio de veículos – mov. 18. Em 28.10.2016, foi efetivada a penhora sobre veículo automotor – mov. 24.1. Em 7.12.2018, o exequente informou o óbito da executada – mov. 73. Em 24.5.2022, o Município requereu no polo passivo a inclusão da herdeira testamentária LINDACIR TERESINHA DE FREITAS, o que foi deferido (mov. 125 e 127). Em 16.7.2022, foi incluído como responsável tributário a pessoa de FRANCIS RIBEIRO DA ROSA. Em 29.5.2023, o Município requereu penhora eletrônica e outras medias constritivas – mov. 186. Em 21.3.2024, foi efetuada a penhora sobre imóvel urbano (mov. 216). Nessa perspectiva, evidente que não transcorrido o lapso temporal necessário para a implementação da prescrição intercorrente, em consonância com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 566, em especial, entre os marcos temporais analisados no feito, sem interrupção, considerando-se a necessidade de preenchimento do prazo de 01 ano de suspensão somado a 05 anos de prescrição. Acerca da extinção do feito executivo amparado no Tema n. 1184 do STF, verifica-se que a Resolução n. º 547/2024 do CNJ legitimou a extinção de execuções fiscais quando o valor exequendo for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando houver ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação ou localizados bens penhoráveis. No caso em concreto, apesar da execução fiscal possuir valor inferior a R$ 10.000,00, houve a prática regular dos atos processuais necessários para a satisfação do crédito, com a citação e a penhora de bens. Com efeito, resta claro que a execução em comento, pelo curto prazo de tramitação, a despeito do seu valor irrisório, ainda não se enquadra aos casos de extinção previstos na Resolução 547 do CNJ e Tema 1.184 do STF. ANTE O EXPOSTO, determino o prosseguimento da presente execução fiscal. No prazo de 10 dias, manifeste-se o exequente o interesse no prosseguimento do feito, devendo ser promovida a alteração do polo passivo, eis que a princípio não houve a partilha e o encerramento do inventário envolvendo a Sra. Eli Margarida Schiffer; e neste caso, a legitimidade passiva deve recair sobre a figura do espólio. Intimem-se. Ponta Grossa, 22 de janeiro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014155-86.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014155-86.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.906,05 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): FRANCIS RIBEIRO DA ROSA RODRIGUES LINDACIR TERESINHA DE FREITAS I – Defiro o pedido de penhora online. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de conta geral, no prazo de 30 (trinta) dias. II – À Secretaria para que insira a minuta de bloqueio de valores através do Sisbajud bloqueio – Automatizado – PIAA-Sisbajud (Projeto de Inteligência Artificial e Automação, requisitando o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. III – Diante da migração do sistema Bacenjud para o sistema Sisbajud, tem-se observado certa demora no retorno das respostas da ordem de bloqueio, o que tem ocasionado atraso na conclusão e análise das minutas de bloqueio. IV – Assim, visando dar maior celeridade à prestação jurisdicional, desde logo, autorizo à Secretaria a proceder o andamento processual de acordo com o resultado da minuta de bloqueio, observando a presente decisão. 1. Bloqueio Integral I – Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora integral do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. II – Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal ou pessoalmente, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. III – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. 2. Bloqueio Parcial I – Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. II – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80). Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A INSUFICIÊNCIA DE PENHORA NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, PORQUANTO POSSÍVEL POSTERIOR REFORÇO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (RESP 1.127.815/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC) – DEVER DA PARTE EXECUTADA DE INDICAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS DE SUA PROPRIEDADE SUJEITOS À PENHORA, QUE SUBSISTE - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009521-43.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 26.09.2022) III – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. 3. Valores Irrisórios Ocorrendo o bloqueio de valores irrisórios (menos de 10% do valor do débito), proceda-se o desbloqueio, intimando o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Minuta Negativa Sendo a busca de valores junto ao sistema Sisbajud negativa, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. I – Nos casos de bloqueio parcial, valores irrisórios ou não localização de valores, desde logo, defiro eventual pedido de consultas ao demais sistemas conveniados a este juízo para busca de bens passiveis de penhora, observando-se a seguinte ordem para realização das diligências: 1. Renajud Diante do resultado da diligência, conforme extrato em anexo, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome da parte executada. 2. SerasaJud I – Tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal. II – Assim, à Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), do valor atualizado da execução. 3. Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI. Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias. I – Havendo manifestação da parte executada, requerendo o desbloqueio de eventuais valores contritos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos entre os urgentes para análise. II – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 05 de julho de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

20/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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