Apelação / Remessa Necessária 0014580-11.2017.8.16.0069 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0014580-11.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos e Examinados estes Autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, registrados sob o nº 0014580-11.2017.8.16.0069, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e réu ELIEL HERNANDES ROQUE, devidamente qualificados. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ingressou com a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de Eliel Hernandes Roque, alegando em síntese: (i) que segundo o apurado nos autos de inquérito civil nº MPPR0036.13.000914-9, o requerido, na condição de prefeito do Município de São Tomé/PR, gestão 2009/2012, aplicou recursos públicos municipais oriundos de fontes vinculadas em desacordo ao estabelecido na Lei Municipal nº 05/2012, bem como praticou simulação contábil com o objetivo de ocultar a ilegalidade das referidas transações, com o fim de minimizar o déficit de suas contas, viabilizando sua aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado; (ii) que a Lei Municipal nº 05/2012 autorizou a venda dos lotes nº 189 – 190 – Remanescente – 2, situado na Rod. PR-498, em São Tomé, pelo valor mínimo de R$ 100.000,00, condicionando o emprego do valor auferido com a venda à construção de um barracão industrial para instalação de empresas que tivessem interesse em se instalar no município; (iii) que o imóvel foi, de fato, vendido pelo valor de R$ 100.000,00 à empresa Kairós Lavanderia Industrial Ltda. por meio do procedimento licitatório nº 38/2012, porém, o valor auferido com a transação foi utilizado para minimizar o “rombo” nas contas públicas, não sendo, portanto, investido na construção de um barracão que visava o fomento industrial na cidade; (iv) que parte do valor da venda foi utilizada para o pagamento da contrapartida do convênio nº 0304/2012 referente à compra de um caminhão (R$ 5.000,00) e o restante, mediante simulação contábil, foi transferida para outras contas bancárias de titularidade do município e, em seguida, utilizada para o pagamento de outros gastos que não o previsto na lei em questão. Em razão desses fatos, sustentando ter o requerido violado os arts. 10, incisos IX e XI e 11, caput e inciso I, da Lei de Improbidade, assim como o art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pleiteia o Parquet a condenação do requerido nas sanções descritas no art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, com o ressarcimento ao erário e aplicação de multa. Liminarmente, requereu a decretação de indisponibilidade de bens do requerido até o limite do valor a ser ressarcido, bem como mais uma vez o mesmo valor a título de garantia para a possível cominação de multa civil, totalizando R$ 652.817,94. Antes da análise do pedido liminar, foi determinada a notificação para que o réu apresentasse defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias. Notificado, o réu ofereceu defesa prévia (mov. 16.1), alegando, em resumo, que a inicial devia ser rejeitada pela ausência de dano ao erário público, bem como pela ausência de elemento subjetivo doloso a dar amparo à responsabilização pelo ato de improbidade administrativa descrita no art. 11, da Lei nº 8.429/92. Em seguida, conclusos os autos, reconheceu-se a existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para o recebimento da petição inicial, bem como indeferiu-se a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público, consistente na decretação de indisponibilidade de bens (mov. 23.1). O Ministério Público interpôs recurso de Agravo de Instrumento nº 0027484- 42.2018.8.16.0000 (mov. 33.1), que restou provido, decretando-se, por conseguinte, a indisponibilidade de bens do requerido. No mov. 61.1 o requerido arguiu a nulidade processual por conta da ausência de sua citação pessoal, a qual não foi suprida pela intimação realizada no processo por meio de seu procurador, o que foi acolhido pelo Juízo e, como o réu já havia apresentado voluntariamente a contestação no mov. 67.1, não houve a necessidade de realização de nova citação. Em sede de contestação o requerido afirmou o seguinte: (i) que realmente o resultado financeiro do Município no ano de 2012 foi deficitário para as fontes não vinculadas, contudo, houve um forte motivo para tanto e todas estas contas foram posteriormente analisadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado; (ii) que o referido déficit não foi ocasionado pela frustação da arrecadação, e sim por despesas totalmente justificáveis, devido a diversas situações emergenciais ocorridas no Município de São Tomé, situações estas que fogem da esfera de previsibilidade do gestor público; (iii) que uma destas situação emergenciais ocorreu por conta de um vendaval que atingiu o Município no dia 29/10/2011, causando a destruição de diversos imóveis públicos e particulares, vários danos na rede elétrica, sendo, inclusive, decretada situação de calamidade pública (Decreto 180/2011), fato extraordinário que gerou inúmeros gastos não previstos pelo Município; (iv) que no ano seguinte o Município, assim como todo o Estado do Paraná, passou por um longo período de estiagem, o que também fez com que o Município tivesse gastos extraordinários com auxílio aos pequenos produtores rurais através de serviços de maquinários agrícolas; (v) que em 25/09/2012 o município sofreu uma chuva de granizo que causou danos em aproximadamente 300 (trezentas) residências e prédios públicos, o que mais uma vez gerou despesas não previstas ao Município; (vi) que todas estas situações atípicas e emergenciais, que ensejaram gastos extraordinários, justificaram as atitudes do gestor, portanto, não havendo se falar em ato de improbidade administrativa. Houve réplica (mov. 73.1). Instadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pela produção de provas orais, consistentes na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do réu. Na decisão saneadora (mov. 84), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas orais, consistentes em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido o depoimento pessoal do réu e realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (mov. 194). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais por memorais (movs. 210/225). Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES/PREJUDICIAIS Inexistem questões processuais e/ou prejudiciais que impeçam o julgamento do mérito da lide, vislumbrando-se, por outro lado, a satisfação das condições da ação e dos pressupostos processuais de existência e validade, motivo pelo qual passo à análise do mérito. MÉRITO Consoante já relatado, trata-se de Ação Civil Pública através da qual se imputa ao requerido a prática de ato de improbidade administrativa por ter aplicado recursos públicos municipais oriundos de fontes vinculadas – recurso arrecadado com a alienação do imóvel “lote nº 189-190 – remanescente 2, com área de 8.000 metros quadrados, situado na Rod. PR498”, a ser empregado na construção de um barracão industrial – em desacordo ao estabelecido na Lei Municipal nº 05/2012, assim como a prática de simulação contábil com o objetivo de ocultar a ilegalidade das referidas transações, com o fim de minimizar o déficit de suas contas, viabilizando a aprovação desta pelo Tribunal de Contas do Estado. O réu não nega que tenha realizado o desvio da verba pública vinculada. No entanto, defende que aplicou os recursos para outras finalidades por conta das situações emergenciais ocorridas no Município entre os anos de 2011 e 2012. Pois bem. Diante desse quadro, depreende-se que o Ministério Público imputa ao réu a prática de ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, caput, incisos IX e XI, ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) A improbidade administrativa se caracteriza como um ilícito político-administrativo que gera uma imoralidade constitucionalmente qualificada (art. 37, § 4º, da CF) e tem como consequências jurídicas a perda do cargo ou função pública, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade de bens, o ressarcimento do erário e a proibição temporária de contratar com o Poder Público. É importante lembrar que, no aspecto etimológico, improbidade derivaria do latim improbitas, expressão que significa má qualidade, imoralidade ou malícia. Isto nos leva a concluir que improbidade revelaria a qualidade do homem que não procede bem, que age indignamente, porque não tem caráter. Improbidade seria o atributo daquele que é ímprobo, ou seja, aquele que é moralmente mau, violador das regras legais ou morais (De Plácido e Silva. Vocabulário jurídico. 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, volume II, 1987, p. 431). Vincula-se, portanto, ao sentido de desonestidade, má fama, incorreção, má índole (Álvaro Lazzarini. Improbidade administrativa. Temas de direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 50). De acordo com os artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa são divididos em três níveis de gravidade: 1) atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito; 2) atos de improbidade que causam prejuízos ao erário; 3) atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. A responsabilização por ato de improbidade administrativa não comporta a responsabilidade objetiva, exigindo-se ao menos a atuação culposa quanto aos atos que causam prejuízo ao erário e dolo no tocante aos atos que importam enriquecimento ilícito e que atentam contra os princípios da administração pública, dolo este que pode ser genérico, não se exigindo o dolo específico. Por oportuno: "(...) a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429 /92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (STJ – AIA 30. 2010/0157996-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 21/09/2011, Data de Publicação: DJe de 28/09/2011) RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429, DE 1992. INEXISTÊNCIA DE DOLO. Espécie em que, nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que a recorrente agiu em desconformidade com o art. 11, caput, da Lei nº 8.429, de 1992, não há no julgado uma única linha a respeito da existência do dolo, ainda que genérico, circunstância por si só suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade administrativa. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1410336 SP 2012/0005917-6, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 17/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014) Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que “o ato ilegal só adquire os contornos de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvada pela má-intenção do administrador, caracterizando a conduta dolosa; a aplicação das severas sanções previstas na Lei 8.429/92 é aceitável, e mesmo recomendável, para a punição do administrador desonesto (conduta dolosa) e não daquele que apenas foi inábil (conduta culposa).” (STJ. REsp 1186192/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 02/12/2013) Não se pode olvidar ainda que “as normas que dispõem sobre a improbidade administrativa devem ser interpretadas dentro do princípio da proporcionalidade e bom senso, amoldando-as ao espírito constitucional, para evitar situações arbitrárias.” (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1514638-4 - Porecatu - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - Unânime - J. 13.09.2016) A jurisprudência dos Tribunas Pátrios se posiciona no sentido de que o ato do administrador de desviar receita com fim vinculado caracteriza ato de improbidade administrativa de violação dos princípios da administração pública, mais especificamente o princípio da legalidade. Neste sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DESVIO DE RECEITAS OBTIDAS COM COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA ARCAR COM GASTOS DE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Sentença de procedência – PRELIMINAR – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Rejeição. MÉRITO – Prefeito que, ao desviar receita com fim vinculado (artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro), agiu, de modo consciente e voluntário, à prática de ato ilícito – Situação de emergência não caracterizada – Condenação em pena de multa equivalente a quatro vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu, devidamente corrigida – Juros de mora devidos após o decurso do prazo para pagamento da multa, em ulterior cumprimento de sentença. Apelos desprovidos. (TJSP – Apelação Cível 1004700- 96.2016.8.26.0533; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 14/09/2018) No entanto, a situação dos autos merece uma análise mais aprofundada. De fato, a Lei Municipal nº 05/2012 autorizou o Município de São Tomé/PR a alienar o lote nº 189 – 190 – Remanescente – 2, com área de 8.000 metros quadrados, situado na Rod. PR-498, em São Tomé/PR, pelo valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), condicionando, contudo, que o valor auferido com a venda fosse, obrigatoriamente, empregado no fomento industrial do Município: “Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar na forma da Lei, o lote nº 189 – 190 – Remanescente – 2, com área de 8.000,00m², contendo uma construção de 432,00m², para fins industriais, localizado na Rodovia PR 498, saída para a cidade de Japurá, no perímetro urbano da cidade de São Tomé, Estado do Paraná, conforme matrícula nº 23.180 do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Cianorte, Estado do Paraná.” “Art. 2º. A alienação de que trata o artigo 1º desta Lei, só será efetuada pelo maior preço acima do apresentado no Laudo de Avaliação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela comissão devidamente designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através da Portaria nº 38/2012.” “Art. 3º. O valor arrecadado com a alienação deste bem, será investido na construção de um barracão industrial, para instalação de empresas que queiram se instalar em São Tomé, usando benefício do PRODECIS – Programa de Desenvolvimento Econômico, Industrial e Social do Município de São Tomé.” Conforme informações do Inquérito Civil que acompanha a peça acusatória, o referido imóvel foi efetivamente alienado por meio do Procedimento Licitatório nº 38/2012, tendo como vencedora a empresa Kairós Lavanderia Industrial Ltda. ME, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo o valor arrecadado depositado em conta de fonte vinculada do Município em 07/08/2012, Conta-Corrente nº 10766-2, Agência 2207-1, do Banco do Brasil, recebendo o Código Contábil 501. Em razão do déficit das contas do Município naquele exercício, decorrente do excesso de gastos da administração pública municipal, a receita arrecadada com a venda do imóvel foi utilizada para minimizar esse déficit, não se utilizando do valor para a construção de um barracão industrial com o objetivo de fomentar a ampliação dos investimentos industriais no Município, o que caracterizaria, em tese, a incidência no ato ímprobo previsto no art. art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92 – embora se impute ao requerido, também, o cometimento de ato de improbidade previsto no art. 10, caput, incisos IX e XI. No que se refere à imputação do art. 10, caput, incisos IX e XI, oportuno grafar que na espécie inexiste efetivo dano ao erário. Nota-se que não se cogitou, tampouco se demonstrou, a retirada, pelo réu, do recurso dos cofres da administração para utilização em despesas estranhas ao interesse público. Ao revés, na própria peça inaugural afirma o Ministério Público que o valor arrecadado com a venda do imóvel foi utilizado para pagamento de outros gastos da administração municipal. Veja-se: Assim, se a causa versa sobre dano ao erário e há pedido de condenação pelo art. 10, da Lei nº 8.429/92, a existência de prova de prejuízo efetivo ao erário é condição para a condenação, de modo que na hipótese, ante a inexistência de prova de prejuízo, impossível a configuração do ato ímprobo. Por oportuno: “APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – ART. 10 DA LEI 8.429/92 – AUSÊNCIA DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU TERIA DESVIADO OS VALORES PARA FINALIDADE ALHEIA AOS INTERESSES DA COLETIVIDADE – INAPTIDÃO DO ADMINISTRADOR QUE POR SI SÓ É INCAPAZ DE CARACTERIZAR O ATO COMO ÍMPROBO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO – SENTENÇA REFORMADA – EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO PROVIDO.” (TJPR – 4ª C. Cível – Ap. Cív. 0002314- 04.2013.8.16.0078 – rel. Des. Regina Afonso Portes – j. em 26.03.2019). Ultrapassada tal questão, resta avaliar se há ato de improbidade pela violação dos princípios da Administração Pública. Com efeito, o requerido em sua peça de defesa, assim como em seu depoimento pessoal, corroborado pela prova testemunhal, esclareceu que o valor oriundo da venda do imóvel foi empregado para fazer frente a despesas extraordinárias ocasionadas por diversos eventos climáticos ocorridos no município entre os anos de 2011/2012. Conforme bem esclarecido pelo réu em sua defesa, no ano de 2011, mais especificamente na data de 30/10/2011, o Município de São Tomé- PR foi fortemente atingido por um vendaval, que segundo Boletim de Ocorrência de 1 Vendaval divulgado pela Defesa Civil, este evento climático atingiu 4.308 pessoas, sendo que 1.450 residências foram danificadas e 5 totalmente destruídas. Não bastasse isso, no ano seguinte todo o Estado do Paraná foi atingindo por uma longa estiagem, levando o Governo do Estado a decretar 2 situação de emergência (Decreto Estadual nº 3651 de 16 de janeiro de 2012 ), incluindo dentre os Municípios atingidos pela situação emergencial, o Município de São Tomé. Além disso, no mesmo ano houve uma forte chuva de granizo que também gerou danos 3 em propriedades públicas e particulares do Município. Certamente estas situações emergenciais levaram o administrador a tomar a decisão de utilizar parte dos valores arrecadados com a venda do imóvel para o pagamento de outros gastos, tais como aquisição de materiais de construção para atender a população atingida pelo pelos eventos climáticos e aquisição de insumos – óleo diesel e locação de máquinas – para socorrer os agricultores diante da situação grave que se encontravam em razão da severa estiagem que atingiu todo o Estado do Paraná. A prova oral produzida nos autos corrobora esta conclusão. A testemunhas Antonio Marcos Cardoso de Matos afirmou: (i) que tem conhecimento da situação discutida nos autos, já tendo sido intimado em outra oportunidade para prestar esclarecimentos; (ii) que a receita da venda do imóvel era vinculada à fonte 501, referente a alienação de ativos, sendo que no período em questão foram feitos os estornos dos empenhos realizados na fonte 501 e depois empenhados na fonte livre; (iii) que essa manobra contábil foi realizada em razão do déficit do encerramento do exercício financeiro, sendo que isto serviu para o fechamento das contas, já que o Tribunal de Contas não admite déficit superior a 5%; (iv) que o réu tinha conhecimento da situação de transferência das receitas entre as 1 http://www.defesacivil.pr.gov.br/Noticia/Boletim-atualizado-das-ocorrencias-de-vendaval-no- Estado-do-Parana# 2 http://www.defesacivil.pr.gov.br/Noticia/Estiagem-PR 3 https://m.folha.uol.com.br/cotidiano/2012/09/1159066-chuva-de-granizo-destelha-casas-no- parana.shtml contas do Município; (v) que o déficit nas contas foi causado por conta dos gastos realizados pelo Município oriundo do vendaval que atingiu a população local, sendo que não teria outra forma de fechar as contas se não pela transferência dos valores do fundo vinculado para a conta da fonte livre. A testemunha Vanessa Aparecida dos Santos Ribeiro disse que é servidora pública do Município e que embora tenha realizado diversos empenhos de obras, serviços e demais compras realizadas pelo Município, não tem qualquer conhecimento da situação envolvendo a venda do imóvel, tampouco sabe dizer onde o valor obtido na sua venda foi aplicado. No entanto, afirmou ter conhecimento de que na época da ocorrência do vendaval e da chuva de granizo, o Município ajudou a população necessitada fornecendo materiais para o reparo dos estragos causados. A testemunha Robson Minsão Nascimento esclareceu: (i) que não época do ocorrido era servidor do Município; (ii) que no período ocorreram diversos eventos climáticos (vendaval, chuva de granizo e estiagem) que causaram um impacto nas contas públicas, sendo que para fechar o exercício financeiro foi orientado a realizar o estorno e empenhar os gastos de materiais de construção; (iii) que quando da venda do imóvel não se sabia que o valor obtido seria utilizado para pagamento de outras despesas, fato que somente ocorreu após, quando do fechamento das contas do exercício financeiro; (iv) que posteriormente tomou conhecimento de que o réu conseguiu um convênio com recebimento de recursos suficientes para a construção de dois barracões, os quais foram efetivamente construídos; (v) que teve conhecimento de que um dos assessores do réu compareceu perante o Tribunal de Contas e foi orientado a proceder desta forma, utilizando recursos da venda do imóvel para pagamento de despesas correntes. A testemunha Alexandre Aparecido Sanches da Silva, auditor do Ministério Público, apenas constatou o que estava contido na documentação que instruía o inquérito civil, indicando que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi utilizado em contrapartida de um convênio firmado com a União para compra de um caminhão e os R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) restantes não sabe qual foi a destinação, pois analisou apenas a conta em que o valor foi recebido e não as contas em que ele foi recebido, não afastando a justificativa apresentada pela defesa para utilização dos valores da venda do imóvel para atender as necessidades surgidas em decorrência das situações de emergência que atingiram o Município nos anos de 2011 e 2012. Registre-se que esta situação de calamidade e a razoabilidade da justificativa do administrador em utilizar a receita da venda do imóvel para outros fins foi reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no julgamento Pedido de Rescisão contra o Acórdão de Parecer Prévio nº 137/18, da Segunda Câmara da Corte (Acórdão nº 367/2020 – Tribunal Pleno), publicado no Diário do TCE/PR nº 2374 e 02 de setembro de 2020. Vejamos trecho do Acordão neste sentido: “O art. 57, § 3°, da Lei nº 4.320/64 exonera a responsabilidade do gestor nos casos comprovados de calamidade pública. Portanto, estabelecido que os fatos ocorrerem e que o Governo do Estado, pelo Decreto Estadual n° 3.651, de 16 de janeiro de 2012 (peça 97 do processo de prestação de contas de 2012), declarou situação de emergência em diversos municípios do Estado, entre eles o de São Tomé, suprindo a ausência de formalidade apontada pela unidade técnica quanto ao reconhecimento da situação de emergência, afasto a irregularidade, sob pena de se caracterizar responsabilidade objetiva, pois não se poderia exigir do gestor outra conduta face às sucessivas intempéries que se abateram sobre o Município.” É certo que conforme previsão expressa no art. 22, inciso II, da LIA, a aprovação das contas dos administradores pelo Tribunal de Contas não afasta a possibilidade de condenação por atos de improbidade administrativa. Contudo, o reconhecimento do afastamento da responsabilidade do administrador por conta das situações de calamidade pública, dá robustez à tese de defesa do réu e corrobora a prova produzida nestes autos. Desta forma, tenho que o desvio dos recursos arrecadados pela venda do imóvel, em contrariedade ao disposto na Lei Municipal nº 05/2012, ainda que ilegal, não se caracterizou como ato ímprobo, tendo em vista que as situações emergenciais vivenciadas pelo Município de São Tomé nos anos de 2011 e 2012, justificaram a atitude tomada pelo administrador que, diante de situações que fugiram da normalidade, buscou atender o interesse da coletividade, não havendo se falar dolo ou culpa grave na atuação do agente público. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATOS ADMINISTRATIVOS. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ESTIAGEM. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO. A aplicação de recursos recebidos por meio de Convênio entre entes estatais, para atender a situação de emergência, em desacordo com o plano de aplicação não implica a desaprovação da prestação de contas, desde que as despesas tenham relação com o objeto da avença e atendam à finalidade perseguida e ao interesse público. Caso em que, diante da necessidade de aprofundamento dos poços artesianos, não se mostraram suficientes, para a sua revitalização, apenas a limpeza e o conserto de bombas, revelando-se necessária a aquisição de alguns novos equipamentos, com maior potência e capacidade de captação, além da troca dos quadros de comando de energia, despesas que não estavam expressamente previstas no plano de aplicação. Conquanto a utilização dos recursos não tenha seguido estritamente o que estava previsto no cronograma, o fato é que a situação apresentada exigiu do ordenador das despesas a revisão do plano inicial, não havendo falar em desvio de finalidade. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão. Redimensionamento dos honorários advocatícios. (TJ-RS - AC: 70074622754 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 23/11/2017, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/11/2017) DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO MUNICIPAL - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART.11 DA LEI 8.429/92 - APLICAÇÃO A MENOR DA RECEITA PROVENIENTE DE IMPOSTOS NA EDUCAÇÃO - PEQUENA DIFERENÇA PERCENTUAL - JUSTIFICATIVA REFERENTE AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDAMENTE DECRETADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NO ESPECIFICO CASO DOS AUTOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA. 1 - A configuração do ato de improbidade, a atrair as sanções da Lei Federal nº 8.429/92, depende da presença do elemento anímico na conduta do agente, já que é vedado o reconhecimento de improbidade administrativa em razão de responsabilidade objetiva, sendo mister a ocorrência do elemento anímico próprio a configurar cada modalidade de prática ímproba prevista na lei. 2- Para o reconhecimento de ato de improbidade, segundo a jurisprudência do eg. STJ, "exige-se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 - que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente - e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário". 3- Se não restou demonstrado que a ausência de aplicação do percentual de 2,09% da receita proveniente de impostos do de município, na manutenção e desenvolvimento do ensino, para que se atingisse o percentual mínimo de 25% exigido constitucionalmente, tenho gerado prejuízo ao erário municipal; ou ainda, que tenha havido desvio ou enriquecimento ilícito ou favorecimento dos agentes administrativos ou do particular, descabe a imposição das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa concernentes à proibição de enriquecimento ilícito (art. 9º, da Lei 8.429/92), ou de prejuízo ao erário (art. 10, da Lei 8.429/92), ante a ausência da conduta ímproba. 4- A ausência de aplicação do percentual mínimo dos impostos recebidos pelo município, determinado pela Constituição Federal, em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino, não conduz, no especial caso dos autos, a prática de improbidade, por violação aos princípios da administração pública, na forma do art. 11 da Lei 8.429/92, porque a conduta foi justificada, em razão de estado de calamidade pública, devidamente decretada, no âmbito do município. 5- Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0005.05.017016- 5/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2015, publicação da súmula em 04/12/2015) Com efeito, é certo que ainda que formalmente ilegal a transferência da verba vinculada para contas de livre movimentação do município, esta, pelo que dos autos consta, se destinou ao atendimento de despesas urgentes, de modo que apesar da irregularidade constatada no manejo contábil da verba em questão, verifica-se que o valor foi utilizado no melhor interesse público, isto é, no socorro aos munícipes, inexistindo, na espécie, comprovação de que a transferência do valor da conta vinculada para contas de livre movimentação tenha, portanto, atributos de desonestidade, imoralidade, deslealdade ou má-fé, qualificadores dos atos ímprobos. Destarte, de rigor, pois, a improcedência da demanda. 3. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, julgo improcedente a pretensão ministerial consistente na condenação do requerido nas penas do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, o que faço com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e demais dispositivos acima indicados. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios isentos, ante a ausência de má-fé, na forma do artigo 18, da Lei nº 7.347/85, em hipótese extensível às ações de improbidade administrativa em razão do microssistema de tutela coletiva dos direitos formados por estas ações juntamente com a ação popular. Neste sentido é o Enunciado nº 02 das Câmaras de Direito Público do TJPR: "Em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé; dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o ‘parquet’ beneficiar-se dessa verba, quando for vencedor na ação civil pública". Do Reexame Necessário: A Primeira Seção STJ, no julgamento do EREsp nº 1220667/MG, firmou o entendimento de que a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário. Vejamos a ementa do referido Acórdão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. É FIRME O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Verifica-se que, no acórdão embargado, a Primeira Turma decidiu que não há falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual. 2. Já o v. acórdão paradigma da Segunda Turma decidiu admitir o reexame necessário na Ação de Improbidade. 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido: REsp 1.217.554/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013, e REsp 1.098.669/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/11/2010. 4. Portanto, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973. Nessa linha: REsp 1556576/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016. 5. Ademais, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam- se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). Nesse sentido: AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011. 6. Ressalta-se, que não se desconhece que há decisões em sentido contrário. A propósito: REsp 1115586/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/08/2016, e REsp 1220667/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. 7. Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Divergência para que prevaleça a tese do v. acórdão paradigma de que é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973, e determino o retorno dos autos para o Tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento. (EREsp 1220667/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017) De acordo com a Corte Superior, embora não esteja expressamente previsto o reexame necessário na Lei de Improbidade Administrativa, o art. 475 do CPC/73 (correspondente ao art. 496 do CPC/2015) aplica-se subsidiariamente as ações de improbidade. Além disso, as leis de Ação Civil Pública, Ação Popular e de Improbidade Administrativa, formam um microssistema de tutela coletiva dos direitos, de modo que a previsão de uma lei aplica-se em outra, desde que compatível. Desta forma, como a lei de ação popular prevê a necessidade de reexame necessário em caso de carência ou improcedência da ação (art. 19 da Lei nº 4.717/65), esse entendimento deve ser aplicado também nas ações de improbidade. Assim, considerando que a presente ação foi julgada improcedente, submeto esta sentença ao duplo grau de jurisdição, nos termos dos 4 artigos 496 do CPC e 19, da Lei nº 4.717/65. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. 4 “A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, 15 de julho de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014580-11.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014580-11.2017.8.16.0069 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$652.817,94 Autor(s): 4.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CIANORTE Réu(s): ELIEL HERNANDES ROQUE Vistos etc., I – Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela 4.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CIANORTE em face de ELIEL HERNANDES ROQUE. Finda a instrução (mov. 194), as partes apresentaram alegações finais (movs. 210/225). Em seguida os terceiros INÊS APARECIDA MACEDO e CARLOS ROBERTO BEGO afirmaram que: (a) na presente ação foi requerida a indisponibilidade de bens de Eliel Hernandes Roque e em decorrência do deferimento do pedido, foi realizada a anotação de indisponibilidade de bens na matrícula de imóvel correspondente ao apartamento nº 72, do Edifício Monte Carlos, objeto da matrícula nº 10.969 (Av-20-M-10.969); (b) que em 29/04/2014, os peticionantes adquiriram de Eliel e sua esposa o citado apartamento, o qual foi alienado pelo valor de R$ 395.533,25; (c) que ao tempo da celebração do contrato, na matrícula do imóvel constava a anotação de averbação de execução ajuizada pelo Município de São Tomé, em razão de dívida no valor de R$ 150.000,00 consoante bem se infere da averbação nº 13 da matrícula do imóvel, anotação esta oriunda dos autos nº 0009518-29.2013.8.16.0069; (d) que deixaram de promover a outorga da escritura pública definitiva e via de consequência, o registro da mesma na matrícula do imóvel, de modo que quando foram diligenciar para regularização do bem, tomaram ciência da anotação de indisponibilidade de bens oriunda dos autos nº 0014318-61.2017.8.16.0069 em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte/PR e autos nº 0008533-84.2018.8.16.0069 em tramite na 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cianorte-PR; (e) que ingressaram com embargos de terceiros sob os nº 0006945-71.2020.8.16.0069 em tramite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte/PR, tendo com Embargada a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cianorte e Embargos de Terceiro sob o nº 0007630-78.2020.8.16.0069 (autos principais 0008533-84.2018.8.16.0069) em trâmite na 2ª Vara Cível e Fazenda Pública de Cianorte-PR, tendo como Embargado Instituto Água e Terra; (f) julgados procedentes os embargos, ao se dirigirem ao Registro de Imóveis competente a fim de poder regularizar e transferir o imóvel para o nome dos mesmos, foram surpreendidos com a averbação de indisponibilidade referente aos presentes autos; (g) que em razão do imóvel ainda se encontrar registrado em nome dos requerido Eliel, o bem adquirido foi objeto de constrição, passando a constar no mesmo a anotação de indisponibilidade de bem; (h) que o terceiro interessado firmou contrato para aquisição do imóvel em data de 29/04/2014 e a presente ação de improbidade, por sua vez, foi ajuizada apenas em 15/12/2017, demonstrando que ao tempo do negócio, com exceção da ação anteriormente citada, não havia qualquer impedimento sobre o bem, sendo o contrato realizado de acordo com a boa-fé que se espera. Na seq. 236, o Ministério Público se manifestou favoravelmente às pretensões dos terceiros INÊS APARECIDA MACEDO e CARLOS ROBERTO BEGO. Após os autos vieram conclusos. Nesse intervalo de tempo, o Município de São Tomé também concordou com as pretensões dos terceiros interessados (mov. 243). É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Diante das explicações prestadas e documentos apresentados pelos terceiros e da concordância do Ministério Público (mov. 236), defiro o pedido (mov. 232). III – Promova a Secretaria as diligências necessárias visando o imediato levantamento (baixa) da indisponibilidade que recai sobre o imóvel de matrícula nº 10.969 (Av-20-M-10.969) do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cianorte/PR. IV – Oportunamente tornem conclusos para sentença. V – Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, 10 de junho de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

14/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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