Cumprimento de sentença 0021482-92.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021482-92.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/11/2025, 08:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 01:43

Por decisão judicial

28/04/2025, 06:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2025, 00:53

Por decisão judicial

02/04/2025, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2025, 00:37

Por decisão judicial

27/02/2025, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2025, 00:43

Por decisão judicial

24/01/2025, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2025, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2025, 15:52

Confirmada

21/01/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021482-92.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0021482-92.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): Lilian Lizoti Berticelli Marcos Ernani Schafhauzer Junior Executado(s): G. Moro Móveis Ltda GENEZIO MORO JUNIOR Teresa Fernandes Moro DECISÃO 1. Considerando a decisão proferida nos autos referentes aos Embargos de Terceiro (seq. 384.1), suspenda-se o presente feito até o julgamento definitivo dos autos nº 0051911-32.2024.8.16.0182. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 17:29

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/01/2025, 17:10

Documentos

Conclusão

•13/01/2025, 00:00

27/09/2024, 00:00

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021482-92.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0021482-92.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): Lilian Lizoti Berticelli (RG: 83987120 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.379.919-10) Travessa Bom Retiro, 31 Apto 08 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-390 - E-mail: [email protected] Marcos Ernani Schafhauzer Junior (RG: 63365386 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.515.659-79) Rua Barão do Cerro Azul, 1750 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-430 - E-mail: [email protected] Executado(s): G. Moro Móveis Ltda (CPF/CNPJ: 18.308.861/0001-05) Rua Alferes Ângelo Sampaio, 2765 apto 404 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-460 GENEZIO MORO JUNIOR (RG: 59139096 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.199.339-31) Rua Alferes Ângelo Sampaio, 2765 apto 404 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-460 Teresa Fernandes Moro (RG: 59000993 SSP/PR e CPF/CNPJ: 961.847.289-20) Rua Humberto Bevervanso, 254 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-480 Terceiro(s): GENÉZIO MORO (CPF/CNPJ: 044.928.469-72) Rua Alferes Ângelo Sampaio, 2765 Apto. 404 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-460 LIA NOGAR (RG: 102014855 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.271.439-96) Rua Ébano Pereira, 164 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-240 Autos nº 0021482-92.2018.8.16.0182 Analisando os autos, verifica-se a existência de pedido de esclarecimento acerca da penhora, realizada sobre o imóvel, registrado na matrícula 9641, conforme ficha de devolução emitida pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis, juntada no mov. 343.2. Nos termos da decisão de mov. 330.1, constou expressamente a determinação de retificação do termo de penhora, para o fim de constar que a penhora foi efetivada no percentual de 50% do imóvel. Entretanto, com o merecido respeito à opinião contrária, em se tratando de dívida não contraída no exercício da administração do patrimônio comum do casal, surge para o cônjuge não devedor o direito à reserva de sua meação, significando, somente, que a sua cota parte (50% do patrimônio comum), não responderá pela dívida do outro cônjuge devedor (artigos 1.670 e 1.663, § 1º, ambos do Código Civil, a contrario sensu). Observando o feito, vê-se que a dívida decorre do inadimplemento de acordo, onde a executada é sócia da empresa e, portanto, não adveio da administração do patrimônio comum ao casal, sendo certo que a penhora de bens em nome do cônjuge executado pode ocorrer, desde que a dívida contraída apresente relação com a economia doméstica, como dispõe os arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil Destarte, a dívida obriga os bens comuns, até o limite da meação do cônjuge devedor, a teor do disposto no art. 798 da Lei Adjetiva, estabelecendo que: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”. Tratando-se de regime de comunhão universal de bens, metade do patrimônio comum do casal pertence à executada e, desse modo, não há óbice para que eventuais constrições recaiam sobre os bens em nome de cônjuge alheio à execução, desde que respeitada a meação, em se tratando de dívida não contraída no exercício do da administração do patrimônio comum do casal. De outro lado, o Código de Processo Civil admite a penhora dos bens de cônjuge alheio a execução quando dispõe sobre os direitos de preferência em caso de penhora: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º - É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º - Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Por conseguinte, por ora, resguarda-se a meação do cônjuge da executada, mantendo-se a penhora, já registrada (seq. 343.2), no percentual de 25% sobre a cota parte do bem, incidente na matrícula nº 9641, do o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba, de propriedade de Teresa Fernandes Moro (seq. 328.2), retificando-se o termo de penhora da seq. 33.1 e certidão do mov. 332. Outrossim, dê-se seguimento, intimando-se a parte executada para oferecer impugnação à penhora, em 15 (quinze) dias e, acautelando-se pela intimação do cônjuge da executada e demais proprietários, a teor do art. 842 e art. 889, II da Lei Adjetiva. Int. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021482-92.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0021482-92.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): Lilian Lizoti Berticelli Marcos Ernani Schafhauzer Junior Executado(s): G. Moro Móveis Ltda GENEZIO MORO JUNIOR Teresa Fernandes Moro DECISÃO 1. Em atenção à petição de seq. 326.1, observa-se que assiste razão à parte. Analisando a decisão de seq. 318.1, infere-se que foi determinada a penhora de 50% do imóvel da matrícula juntada na seq. 305.2, tendo em vista que os outros 50% pertencem a outros coproprietários. Todavia, ao efetuar a penhora, a Secretaria certificou que "o proprietário de 50% do referido imóvel, juntamente com Teresa Fernandes Moro é Genesio Moro (CPF 044.928.469-72) e não o Executado GENEZIO MORO JUNIOR (RG:59139096 SSP/PR e CPF: 024.199.339-31). Desta forma, realizo a penhora da fração ideal de 25% do imóvel." Em que pese o entendimento exarado na certidão de seq. 319.1, tem-se que se mostra correta a penhora de 50% do imóvel, isto é, da totalidade da fração do imóvel pertencente à executada e seu cônjuge, considerando o regime de comunhão universal de bens, na qual todos os bens do casal se comunicam. A título de exemplo, o seguinte entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. IMÓVEL PENHORADO PERTENCENTE AO EXECUTADO E TERCEIROS. PARTILHA DE BENS REALIZADA NA PROPORÇÃO DE 16,66% EM FAVOR DO DEVEDOR E DE SUA ESPOSA, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EM AÇÃO PRÓPRIA CABE AO CÔNJUGE DO EXECUTADO COMPROVAR QUE A DÍVIDA NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE O CASAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL.2. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL POR INTEIRO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 843 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. 3. A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE DO DEVEDOR NÃO COBRE VALOR ÍNFIMO DA DÍVIDA MERECE SER APRECIADA DEPOIS DA AVALIAÇÃO.4. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (CPC, ART. 805).5. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.O imóvel indivisível em copropriedade pode ser alienado por inteiro, nos termos do artigo 843 do CPC. Entretanto, o cônjuge e o coproprietário devem ser intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos artigos 799, 842 e 889 do CPC, assegurada a preferência na arrematação ou, caso não queira, a compensação financeira da sua quota-parte pelo valor da avaliação. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014747-94.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.06.2024) 2. Diante disso, defiro o pedido de seq. 326.1. À Secretaria para que retifique o termo de penhora expedido nos autos, para o fim de que conste que a penhora deve ser efetivada sobre 50% do imóvel objeto da matrícula n.º 9641, do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, de propriedade da executada Teresa Fernandes Moro. 4. No mais, cumpra-se no que couber a decisão de seq. 318.1. Todavia, em relação ao item “c” da referida decisão, observe-se que devem ser intimados, também, o cônjuge da executada, bem como os demais coproprietários, nos termos dos artigos 842 e 889, inciso II, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

16/07/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021482-92.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0021482-92.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): Lilian Lizoti Berticelli Marcos Ernani Schafhauzer Junior Executado(s): G. Moro Móveis Ltda GENEZIO MORO JUNIOR Teresa Fernandes Moro DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por LILIAN LIZOTI BERTICELLI e MARCOS ERNANI SCHAFHAUZER JUNIOR, qualificados nos autos, em desfavor de G. MORO IMÓVEIS LTDA, GENEZIO MORO JUNIOR e TERESA FERNANDES MORO. Após o trâmite do feito, as partes noticiaram a realização de avença ao mov. 176.1, que posteriormente foi homologada por sentença (mov. 212.1). Certificou-se o trânsito em julgado em 22 de julho de 2022 (mov. 224.0). Ao mov. 229.1, os Exequentes noticiaram o descumprimento do acordo e solicitaram a deflagração da fase de cumprimento de sentença. Foi expedida intimação para adimplemento do débito, porém o prazo decorreu sem manifestação (movs. 231.1, 236.0 e 237.0). Ao mov. 239.1, foi determinada a busca de bens dos Executados. A penhora online de valores foi parcialmente frutífera (movs. 240.1, 242.1, 242.2, 248.1 e 248.2). Os Executados, então, compareceram aos autos e impugnaram a penhora ao mov. 241.1. Acostaram documentos aos movs. 253.1/253.5. Os Exequentes manifestaram-se contrários ao pedido aos movs. 245.1 e 256.1. Ao mov. 258.1 foi julgada improcedente a impugnação à penhora, determinando-se, ainda, o levantamento de valores em favor da parte Exequente. Certificou-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023 (mov. 265.0). Foram expedidos alvarás de transferência (movs. 269.1 e 270.1). Ao mov. 274.1, a parte exequente requereu o prosseguimento dos atos executórios, acostando planilha do saldo devedor. Novas pesquisas de ativos financeiros e bens foram realizadas (movs. 280.1, 285.1, 286.1, 291.1, 292.1 e 293.2). Alterada fase processual para cumprimento de sentença, mov. 281.1. Ao mov. 298.1, os Exequentes reiteraram o pedido de desconto de trinta por cento dos proventos de aposentadoria de TERESA FERNANDES MORO e a juntada das três últimas declarações de imposto de renda. Após o deferimento de mov. 300.1, foi realiza pesquisa de bens no sistema Infojud (movs. 301.1/301.4) e PREVJUD (movs. 303.1 e 303.2). Ao mov. 305.1, os Exequentes manifestaram interesse na penhora parcial de imóvel. Ainda, solicitaram a expedição de ofício ao órgão previdenciário para que "forneça mais informações sobre os benefícios da senhora Teresa Fernandes Moro, mormente aquele identificado como último pagamento". Pleitearam, também, a juntada do detalhamento de ordem de bloqueio no sistema Sisbajud (mov. 310.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. 2. À Secretaria para que certifique a respeito do detalhamento da ordem de penhora de valores realizada no sistema Sisbajud, conforme requerido pela parte Exequente aos movs. 298.1 e 310.1. Ainda, caso tenham sido encontrados valores, certifique o depósito judicial vinculado aos autos, com a juntada dos respectivos extratos bancários. 3. Observo das informações acostadas aos movs. 303.1 e 303.2 que não constam benefícios ativos previdenciários relacionados à TERESA FERNANDES MORO, razão pela qual não é necessária a expedição de ofício ao INSS. Aliás, cumpre ressaltar que o sistema PREVJUD já integra as bases de dados do INSS e do Poder Judiciário, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício. 4. Cumpridas as diligências acima (item 02), intimem-se os Exequentes para manifestação, em dez dias, inclusive sobre a manutenção do pedido de penhora sobre o imóvel, de mov. 305.2. Na ocasião, deverão acostar planilha de débito atualizada. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

12/12/2023, 00:00

04/07/2023, 00:00

10/05/2023, 00:00

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021482-92.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): Lilian Lizoti Berticelli Marcos Ernani Schafhauzer Junior Executado(s): G. Moro Móveis Ltda GENEZIO MORO JUNIOR Autos nº. 0021482-92.2018.8.16.0182 I - Trata-se de impugnação à penhora, oferecida pelo executado Genézio Moro Júnior, ante o bloqueio de valores de mov. 240.1 e 248.1. A manifestação é tempestiva e se encontra parcialmente garantida, pelo que passo à sua análise. II - Alega a parte impenhorabilidade dos valores bloqueados, eis que decorrentes de prestação de serviços, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A fim de instruir o pedido, junta a documentaçao de mov. 241 e 253. No mov. 256.1, manifestação pelos exequentes, onde requererem o indeferimento do pedido. III - Passo à análise da impugnação à penhora. Primeiramente, quanto à matéria alegada pela parte (impenhorabilidade de valores), cumpre ressaltar que em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça, ante a mudança no tratamento da questão pelo próprio legislador, vem alterando sua jurisprudência, passando a entender que, dado as circunstâncias do caso concreto, é possível a penhora de valores, a princípio, impenhoráveis. Isto em razão da possibilidade de relativização da norma decorrente da “nova” redação sobre o tema trazida pelo Código de Processo Civil de 2015: INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 25% DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA (CPC/2015, ART. 833, IV). IMPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. No caso, proposta ação de execução de título extrajudicial, e julgados improcedentes os embargos à execução, foi determinada, após a busca infrutífera por outros bens e valores, a penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria da executada, o que não se mostra ilegal, à luz da recente jurisprudência desta Corte. 3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu adequada a limitação da constrição a 25% dos valores referentes à aposentadoria e ao salário da devedora, percentual que deixou de ser impugnado no recurso especial e, ademais, não destoa dos precedentes desta Corte. 4. Em se tratando de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505). 5. Agravo interno não provido. (STJ, T4, AgInt no AREsp 1408762, DJ 11/06/2019) Ainda, há de se observar que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária nos Juizados Especiais, ante a existência de Lei Especial a eles aplicada, sendo que a possibilidade de penhora sobre vencimentos e benefícios previdenciários já era há muito aceita, conforme Enunciado nº 13.18 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná: “Penhora – Conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Entendimento em sentido contrário, ou seja, pela absoluta impenhorabilidade de vencimentos, resultaria na impossibilidade de se executar devedores assalariados, violando, consequentemente, o direito do credor em receber seu crédito. IV - Especificamente quanto ao presente caso concreto, alega a parte que os valores bloqueados seriam decorrentes de ganhos como trabalhador autônomo (comissão), pelo que impenhoráveis. Ocorre que conforme a documentação juntada pela própria parte, o montante indicado (R$ 10.000,00), não seria o único valor depositado em conta no mês do bloqueio impugnado. Conforme extratos juntados no mov. 253, percebe-se que o executado apresenta ganhos variáveis, através de diferentes fontes (ressaltando-se que a empresa Constructos não é sua empregadora, conforme declaração de mov. 253.2). Tal fato se confirma pela análise dos referidos extratos, os quais indicam como entradas (créditos) valores distintos em cada mês. No mês de agosto, por exemplo, o executado recebeu em sua conta um total de R$ 27.440,30, a título de entradas / créditos, enquanto no mês de setembro (mês do bloqueio), recebeu um total de R$ 19.952,72 através de depósitos diversos, sobre os quais, salvo aquele realizado pela empresa Constructos, não há qualquer comprovação quanto à sua natureza. Sendo assim, e considerando-se que do total de R$ 19.952,72 recebido pelo executado no mês do bloqueio impugnado resta comprovada a origem de apenas R$ 10.000,00 (sendo que deste montante R$ 3.000,00 seriam penhoráveis, conforme entendimento jurisprudencial), não havendo qualquer comprovação da origem dos R$ 9.952,72 restantes, valor este superior ao total bloqueado de R$ 9.946,75 (R$ 9.741,69, mov. 240.1, e R$ 205,06, mov. 248.1), não há o que se falar em impenhorabilidade de valores. Improcedente, pois, a impugnação à penhora de mov. 241.1. V - Observo ainda um bloqueio de valores no mov. 60.1, sobre o qual não foi oferecida impugnação. VI - Sendo assim, transitada em julgado a presente, expeça-se alvará dos valores bloqueados nos autos (mov. 60.1, 240.1 e 248.1) em favor dos exequentes, Lílian e Marcos. Após, tendo em vista que os valores a serem liberados aos exequentes não são suficientes para integral quitação do débito, intimem-se as partes para que indiquem bens passíveis de penhora em nome dos executados, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. VII - P.R.I. Curitiba, 16 de janeiro de 2023. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta ML

20/01/2023, 00:00

18/10/2022, 00:00

21/09/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021482-92.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0021482-92.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): Lilian Lizoti Berticelli Marcos Ernani Schafhauzer Junior Executado(s): G. Moro Móveis Ltda GENEZIO MORO JUNIOR 1.Denota-se dos autos que em 08/11/2018 as partes executadas foram citadas para realizar o pagamento em 3 (três) dias uteis da importância de R$ R$38.160,00 (movs. 22.1 e 23.1). A citação destinada à empresa G. MORO MÓVEIS LTDA restou devolvida pelo motivo “ausente” (mov. 25.1) e a citação expedida ao executado Genézio Moro Junior foi recebida por Cristina Ap Costa (mov. 24.1). Realizada nova citação à empresa G. MORO MÓVEIS LTDA, agora no endereço de seu sócio Genézio Moro Junior (movs. 31.1 e 32.1), foi devolvida pelo motivo “mudou-se” (mov. 33.1). Expedido mandado de citação através de oficial de justiça para à empresa G. MORO MÓVEIS LTDA, na pessoa do seu representante legal Sr. Genézio Moro Junior (movs. 38.1 e 39.1), foi devolvido pois a empresa encerrou suas atividades no endereço e Genézio Moro Junior mudou-se (mov. 41.2). Foi proferida decisão nos seguintes moldes: “Cite-se a parte executada G. Moro Móveis Ltda via Oficial de Justiça na pessoa de um de seus sócios no endereço indicado no petitório de mov. seq. 47.1. Considerando que o executado Genézio Moro Junior foi devidamente citado e deixou de realizar o pagamento voluntário do débito (mov. 24.1), atualize-se o valor devido e efetue-se o bloqueio eletrônico de valores em nome do executado Genézio Moro Junior através dosistema BACENJUD.” (mov. 49.1). Em mov. 60.1 foi realizada a penhora de valores sob conta do executado Genézio Moro Junior. O exequente Genézio Moro Junior foi intimado para comparecer à audiência de conciliação (mov. 64.1), sendo a intimação recebida por Emerson Jorck (mov. 67.1). A empresa G. MORO MÓVEIS LTDA foi novamente citada, agora na pessoa de sua sócia Teresa Fernandes Moro (mov. 68.1), sendo o mandado devolvido pelo fato de Teresa Fernandes Moro não se encontrar domiciliada no endereço (mov. 94.1). A audiência de conciliação restou prejudicada em face da ausência dos executados (mov. 71.1). Foi pontuado no sistema a realização de leitura relativa à realização de audiência (mov. 71.1) para as partes Genézio Moro Junior (mov. 72.1) e G. MORO MÓVEIS LTDA (mov. 73.1). Entretanto, não se verifica a expedição de citação e intimação quanto ao evento e nenhum comprovante de leitura foi acostado aos autos. Em mov. 77.1 foi determinada a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado (mov. 60.1) em favor dos exequentes, conforme requerimento feito em audiência (movs. 77.1 e 100.1). Os exequentes pleitearam, em mov. 108.1, “a penhora do veículo VW Fusca 1300L, ano 1981, placa AHG-1351, de propriedade do Executado, consoante se infere às fls. 03 da declaração de imposto sobre a renda carreado no evento n.º 87.2, utilizando-se, também, o sistema Renajud para bloqueio do referido veículo, o que desde logo também se requer.” Em movs. 109.1 e 110.1 foram expedidos mandados de penhora e avaliação destinado à empresa G. MORO MÓVEIS LTDA e ao Sr. Genézio Moro Junior. Ambos foram devolvidos em decorrência da ausência de êxito (movs. 116.1 e 115.1). Realizada restrição RENAJUD sob o veículo VW/FUSCA 1300, placa AHG1351 (mov. 128.1). Os executados, em mov. 133.1, pugnaram: i) pela expedição de mandado de penhora em face de Genézio Moro Junior no endereço Avenida República Argentina, n.º 1228 – Apto 802, Vila Izabel, Curitiba/PR – CEP 80.620-010; ii) pela expedição de nova carta de citação à empresa G MORO MÓVEIS LTDA, direcionada ao seu representante legal, Genézio Moro Junior, no endereço apontado; iii) pela expedição de mandado de penhora do veículo VW Fusca 1300L no endereço Rua Humberto Bevervanso, n.º 254, Bigorrilho, Curitiba/PR – CEP 80.710-480, nomeando-se o Exequente Marcos como depositário e autorizando-o a remover o bem para local seguro. Em mov. 135.1 foi determinado por este juízo: “ 1.Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado no mov. seq.128.1, intimando-se a parte executada para que, querendo, apresente Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ressalta-se que o mandado de penhora deve ser realizado na Rua Humberto Bevervanso, n.º 254, Bigorrilho, Curitiba/PR – CEP 80.710- 480, nomeando-se o Exequente Marcos Ernani como fiel depositário, desde logo autorizo que o mesmo remova o bem para local seguro às suas expensas. O Sr. Oficial de Justiça deverá contatar previamente exequente por ocasião do cumprimento da diligência. 2. Restando infrutífera a diligência, tente-se bloqueio de bens na residência do executado Genésio indicado no mov. seq. 133.1. intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção. 3. No tocante à citação da empresa executada na pessoa do sócio, junte o exequente no prazo de 10 dias úteis certidão simplificada atualizada da Junta Comercial relativamente à empresa executada para se verificar se o executado Genezio ainda integra o quadro social.” Em mov. 140.1 os exequentes acostaram aos autos certidão simplificada da empresa G. MORO MÓVEIS LTDA EPP. Vieram os autos conclusos. 2. Denota-se dos autos que, em que pese a expedição infrutífera de mandado de penhora à empresa G. MORO MÓVEIS LTDA EPP (movs. 109.1 e 116.1), a executada ainda não foi devidamente citada (movs. 25.1, 33.1, 41.2, 94.1), Assim, considerando a inexistência de citação válida destinada à empresa G. MORO MÓVEIS LTDA EPP (movs. 25.1, 33.1, 41.2, 94.1) e tendo em conta a juntada de certidão simplificada em mov. 140.2, defiro o pleito para a expedição de nova carta de citação à empresa G MORO MÓVEIS LTDA, direcionada ao seu representante legal, Genézio Moro Junior, no endereço: Avenida República Argentina, n.º 1228 – Apto 802, Vila Izabel, Curitiba/PR – CEP 80.620-010, nos termos do pleito de mov. 133.1. 3. Por fim, à secretaria para que certifique o cumprimento das determinações de itens ‘1’ e ‘2’ de mov. 135.1. Caso ainda não tenham sido cumpridas, cumpra-se. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta

09/03/2021, 00:00

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