Cumprimento de sentença 0004376-82.2014.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004376-82.2014.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004376-82.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004376-82.2014.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$400.374,78 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): HIROSSE & CIA LTDA KUNIKO HIROSSE MARCIA KURIHARA HIROSSE SÉRGIO HIROSSE TUTOMO HIROSSE 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, mediante modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 100,00 (cem reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

25/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 06:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:18

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:17

deferimento

02/03/2026, 16:15

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 01:04

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004376-82.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004376-82.2014.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$400.374,78 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): HIROSSE & CIA LTDA KUNIKO HIROSSE MARCIA KURIHARA HIROSSE SÉRGIO HIROSSE TUTOMO HIROSSE 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com ordem de repetição programada por 30 (trinta) dias, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central por meio do sistema Sisbajud, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 2. Sendo improdutiva ou insuficiente a consulta pelo sistema Sisbajud, desde logo defiro o requerimento de tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 3. Sendo infrutíferas as diligências determinadas nos itens acima, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. 4. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004376-82.2014.8.16.0045/1 Recurso: 0004376-82.2014.8.16.0045 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Embargante(s): HIROSSE & CIA LTDA TUTOMO HIROSSE KUNIKO HIROSSE SÉRGIO HIROSSE MÁRCIA HIROSSE Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos, I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte embargante, HIROSSE & CIA LTDA, KUNIKO HIROSSE, MÁRCIA HIROSSE, SÉRGIO HIROSSE e TUTOMO HIROSSE, contra decisão interlocutória de mov. 49.1-TJPR, que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias. Em suas razões, a parte embargante alegou que foram juntados documentos que comprovam a insuficiência financeira dos embargantes para arcarem com o valor das custas processuais nos movs. 34 e 47. Assim, houve omissão no que tange a análise dos documentos juntados pelos embargantes, inclusive os extratos bancários de mov. 36.1, logo omissa pois deixou de analisar os extratos bancários e demais documentos juntados pelos recorrentes, no mov. 51, sendo que a demora se deu, exclusivamente, por culpa da instituição financeira. Argumentou que todas as empresas, em nome dos embargantes, não exercem qualquer tipo de atividade, conforme extratos bancários apresentados. Ressaltou que nos autos de n.° 82278-68.2018 foi concedida a gratuidade de justiça para os embargantes KUKINO HIROSSE e SH MARABÁ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. É, em síntese, o relatório. II - Os embargos declaratórios merecem ser conhecidos, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. Insta, inicialmente, destacar que, via de regra, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na decisão judicial, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos declaratórios não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor; isto é, visa-se, com tal instrumento, buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Elucida, nesse sentido, Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in verbis: “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”. (Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra “manual do processo de conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544.) E, a jurisprudência ressona, no mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. CÓPIA INTEGRAL. PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade e contradição não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. III - O acórdão embargado enfrentou o tema posto em debate, concluindo que não restou transladada ao agravo de instrumento a cópia das contra-razões ao recurso especial na sua inteireza, sendo dever do agravante fiscalizar a formação do instrumento, para que todas as peças necessárias sejam devidamente acostadas aos autos. IV - Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - Primeira Turma - EDcl no AgRg no Ag 588.107/SP - Rel. Min. Francisco Falcão – j. 16.02.2006 - DJ 13.03.2006 - p. 192 – grifo nosso) Os aclaratórios opostos hão de ser rejeitados. Alegou a parte embargante de que foram juntados documentos que comprovam a insuficiência financeira dos embargantes para arcarem com o valor das custas processuais nos movs. 34 e 47. Assim, teria havido omissão no que tange a análise dos documentos juntados pelos embargantes, inclusive os extratos bancários de mov. 36.1, logo omissa pois deixou de analisar os extratos bancários e demais documentos juntados pelos recorrentes, no mov. 51, sendo que a demora se deu, exclusivamente, por culpa da instituição financeira. Argumentou que todas as empresas, em nome dos embargantes, não exercem qualquer tipo de atividade, conforme extratos bancários apresentados. Ressaltou que nos autos de n.° 82278-68.2018 foi concedida a gratuidade de justiça para os embargantes KUKINO HIROSSE e SH MARABÁ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. Tais argumentos devem ser rejeitados. Nota-se que os embargantes, durante toda a demanda judicial, não pleitearam a concessão de gratuidade de justiça, contudo, em grau recursal, postularam referido benefício. No entanto, os embargantes não juntaram aos autos documentos que demonstrassem a sua hipossuficiência, tendo em vista que, por possuírem empresa em seus nomes, tem a determinação legal de declarar imposto de renda. Igualmente, apenas, juntaram extratos bancários (mov. 50.1-25) relacionados ao Bando do Brasil S/A, ora embargado, que por certo não possui movimentação bancária, tendo em vista estarem em débito com referida instituição financeira, o que ocorreu em momento, posterior, a decisão de indeferimento (mov. 49.1), sendo incabível que, atualmente, não possuam conta corrente em instituição financeira ou em Bancos Digitais, inclusive o embargante SÉRGIO HIROSSE está empregado na empresa ATMAN BRASIL IMP DISTR DE COMP MOV. LTDA, contudo não juntou o extrato da conta corrente que recebe referidos valores. Com efeito, os extratos bancários juntados a destempo não podem ser analisados em sede de embargos de declaração, pois a decisão foi esclarecedora no sentido de que a parte embargante não juntou comprovantes que demonstrassem sua insuficiência, até 21.03.2022, pois a mera quantidade de demandas processuais em face dos embargantes (mov. 47.2-6) não lhes reduzem a insolvência, mas demonstram indícios de ocultação de patrimônio. Ademais, no que tange a entendimentos diversos firmados em outros processos judiciais, a omissão deve ser interna ao julgado e não em relação ao julgamento de outra demanda, nestes termos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Dessa feita, não houve qualquer omissão ou contradição na decisão. Assim, referidas irresignações possuem caráter, eminentemente, de rediscussões das matérias já discutidas nos autos, o que não é viável através de embargos de declaração, pois, novamente, justificam as alegações dispendidas na decisão. Portanto, na referida passagem da decisão, não há qualquer omissão ou contradição, em relação a argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada, nesse sentido o STJ já se pronunciou-se no Informativo de n.° 585: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Assim, inexiste omissão a ser sanada, mas fica evidente a intenção da parte de rediscutir a matéria. Como exposto, excepcionalmente, os embargos declaratórios se prestam a modificar o “decisum”, somente, se houver omissão, obscuridade contradição ou erro material. Todavia, no caso em tela, não se vislumbra nenhum vício no julgado embargado. III – Portanto, diante dos fundamentos acima expostos, rejeita-se os embargos de declaração. IV - Intimem-se. Curitiba, data e horários inseridos pelo Sistema Projudi. SHIROSHI YENDO Relator

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004376-82.2014.8.16.0045 Recurso: 0004376-82.2014.8.16.0045 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): KUNIKO HIROSSE MÁRCIA HIROSSE Banco do Brasil S/A HIROSSE & CIA LTDA SÉRGIO HIROSSE TUTOMO HIROSSE Apelado(s): Banco do Brasil S/A Decisão, I – Extrai-se dos autos que no presente recurso há pedido de concessão de gratuidade de justiça, em âmbito recursal (mov. 228.1). Com relação à concessão de gratuidade de justiça, releva ponderar que este benefício é concedido àquele que, ao satisfazer custas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família. Nestas hipóteses, a condição de pobreza ou miserabilidade da parte não é relevante para a obtenção deste benefício, uma vez que a concessão se assenta na situação econômica da apelante e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas do processo. Desta forma, deve ser amparado pelo benefício aquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, “caput” do Código de Processo Civil de 2015. A propósito, reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nota-se que é perfeitamente possível que o juízo exija que o postulante produza prova de sua condição econômica, para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, independentemente, de pedido da parte adversa, determinação que, caso não atendida, poderá ensejar o indeferimento da benesse. Cita-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA. PRECEDENTE: ERESP 1.185.828/RS, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJU 9.6.2011. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. A CORTE LOCAL AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA RECORRENTE. DESCONSTITUIR TAL FUNDAMENTO DEMANDA REEXAME DE PROVA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o disposto na Lei 1.060/1950, a Corte Especial, no julgamento do EREsp. 1.185.828/RS de Relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJU 9.6.2011, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a dita lei, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, na análise fático-probatória da causa, concluiu que a empresa recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Desse modo, a modificação do julgado dependeria da verificação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1111843/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018) Sendo assim, vislumbra-se que, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do beneficiário, o Magistrado pode determinar a comprovação da situação econômica a fim de avaliar as condições para o deferimento do benefício. “In casu”, a parte foi devidamente intimada para juntar aos autos documentos que comprovassem a sua situação econômica (mov. 23.1 e 36.1), contudo, restou inerte em juntar aos autos os documentos comprobatórios de sua insuficiência, em especial o extrato bancário das contas correntes que as pessoas jurídicas e físicas movimentam. Dessa feita, não há uma demonstração concreta de hipossuficiência econômica para que os recorrentes adesivos façam jus aos benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista serem sócios de outras pessoas jurídicas, tais como SH MARABA MOVEIS E DECORACOES LTDA, HIROSSE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e THIROSE CIA LTDA. Assim, diante do exposto, afere-se que a parte recorrente deixou de juntar quaisquer documentos idôneos, que pudessem comprovar a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, bem como, também, não fez qualquer alusão às despesas que possam reduzi-lo a incapacidade de arcar com as despesas processuais, razão pela qual, ao menos por ora, não faz “jus” ao benefício pretendido. Neste sentido, o posicionamento adotado pelo Colegiado desta Câmara, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR. DOCUMENTO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.DECISÃO MANTIDA.1. É dado ao magistrado, havendo dúvida acerca da veracidade das alegações da parte que requer o benefício da assistência judiciária gratuita, determinar- lhe que comprove seu estado de miserabilidade, a fim de aferir as condições para o deferimento ou não desse benefício.2. O descumprimento dessa determinação enseja a impossibilidade de aferir a real situação econômica do agravante e se tal situação o impediria de arcar com as despesas processuais, impondo-se o indeferimento do benefício.Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1519367-0 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 01.06.2016) – grifos acrescidos. Portanto, conclui-se que, na hipótese dos autos, o benefício há de ser indeferido por ausência de prova da insuficiência econômica da parte recorrente. II – Indeferida a benesse, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o preparo do recurso, sob pena de deserção. Curitiba, data e horário inseridos pelo Sistema Projudi. SHIROSHI YENDO Relator

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004376-82.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004376-82.2014.8.16.0045 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$106.071,52 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): HIROSSE & CIA LTDA KUNIKO HIROSSE MÁRCIA HIROSSE SÉRGIO HIROSSE TUTOMO HIROSSE SENTENÇA 1. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A ajuizou a presente ação de cobrança em face de HIROSSE FILHO & CIA. LTDA E OUTROS, pretendendo o recebimento da quantia de R$ 106.071,52 (cento e seis mil, setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), representada por contrato de abertura de crédito firmado entre as partes. Juntou documentos (mov. 1). Devidamente citados, os réus apresentaram embargos monitórios, arguindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais. No mérito, alegaram, em suma, que a instituição financeira promove cobranças irregulares e ilegais, ante a exigência de débitos sem origem e a aplicação de juros exorbitantes e de forma capitalizada. Pleitearam a extinção do processo sem exame de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência da pretensão autoral, com a revisão dos negócios jurídicos entabulados entre os litigantes (mov. 23) O autor ofertou impugnação aos embargos monitórios (mov. 29). Realizada audiência de conciliação, as partes não lograram realizar acordo (mov. 60). Foram juntados novos documentos em mov. 75 e 88. Pela decisão saneadora de mov. 110 houve a rejeição do pedido de inversão do ônus probatório e o deferimento da produção da prova pericial. Ante a ausência do pagamento dos honorários pericias pela parte ré, a prova pericial restou preclusa (mov. 162). Intimadas para apresentarem alegações finais, as partes se manifestaram em mov. 180 e 194. É o breve relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como questão preliminar, a autora suscitou a ausência e documentos essenciais para instrução da presenta ação. Acerca do tema, cumpre destacar que o art. 700 do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 1.102-A do Código de Processo Civil/1973) determina que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel o, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Desse modo, o requisito indispensável para a propositura da ação monitória, além daqueles previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, é a prova escrita da relação de crédito existente entre autor e réu. Neste ponto, impende registrar que “a prova escrita, exigida pelo art. 1.102-A do CPC/1973, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado” (RJ 238/67). No caso dos autos, verifica-se que o requerente acostou à inicial o contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes, devidamente acompanhado de demonstrativo de débito. Ainda, pela petição de mov. 88, trouxe aos autos extratos bancários. Trata-se de documentos aptos a indicar a existência do direito do autor e a possibilidade de exigência dos valores objeto do contrato, configurando-se, portanto, a prova escrita necessária ao ajuizamento da ação monitória. A esse respeito, inclusive, dispõe a Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça que “[o] contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No mesmo sentido, segue julgado do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - CONTRATO QUE EMBASA AÇÃO NÃO SE CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO DESPROVIDO. Evidenciando os documentos que instruem a peça exordial a presença de relação jurídica entre credor e devedor, bem como indícios da existência de débito, de modo a serem tidos como "prova escrita sem eficácia de título executivo", cabível é a ação monitória. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo" (Sumula nº 233/STJ). "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". (Súmula 247/STJ). (TJPR - 5ª C.Cível - AI 154108-4 - Cornélio Procópio - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 27.04.2004) Dessa forma, não há que se falar em inépcia da inicial. Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se à análise do mérito. Trata-se de ação monitória em que o autor pleiteia o recebimento de valor devido em razão de contrato de abertura de crédito em conta corrente entabulado pelas partes. Os réus, por seu turno, não negam a existência da relação jurídica, contudo se insurgem contra a cobrança, sob o fundamento de que a instituição financeira exige quantias referentes a débitos sem origem, juros em índices abusivos e de forma capitalizada. Avança-se, então, ao exame pontual das questões controvertidas. 2.1. Juros Remuneratórios No tocante aos juros remuneratórios, impende consignar que as disposições restritivas previstas no Decreto nº 22.626/33 e no Código Civil não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados por instituições financeiras, consoante entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: “Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Do mesmo modo, não há que se falar em aplicação da restrição anteriormente prevista no art. 192, §3º, da Constituição Federal, que determinava a limitação da taxa de juros reais, nos termos da Súmula Vinculante nº 7 e da Súmula nº 648 daquela Corte: “Súmula Vinculante nº 7 - A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. “Súmula nº 648 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Assim, eventual abusividade dos juros remuneratórios cobrados deve ser aferida, no caso concreto, tendo como parâmetro os índices apontados pelo Banco Central do Brasil, como sendo a média de mercado (art. 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor). Sobre o tema, assim já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO EM FACE DA COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS DA MORA. 1. Constatada omissão no acórdão recorrido e afastada a incidência da Súmula 182 do STJ, acolhem-se os embargos de declaração com efeito infringente para reformar o acórdão e conhecer do agravo de instrumento. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, e desde que devidamente pactuada. 4. Nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para reformar o acórdão recorrido, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no Ag 704.724/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012) (grifou-se) Destarte, compete à parte requerida a apresentação de dados objetivos que demonstrem que os juros remuneratórios exigidos pela instituição financeira se encontram em flagrante descompasso com as taxas praticadas no mercado, o que não ocorreu neste caso. Com efeito, mesmo deferida a produção da prova pericial, os réus deixaram injustificadamente de efetuar o recolhimento dos honorários fixados para remunerar o trabalho do profissional nomeado, dando ensejo à preclusão da prova. Em consequência, é medida de rigor a manutenção dos juros remuneratórios estipulados, uma vez que os mutuários não demonstraram a abusividade que teria sido cometida pela parte requerida, deixando de se desincumbir do ônus que lhes cabia 2.2. Capitalização de juros Os requeridos também aduzem a ilegalidade da capitalização de juros levada a cabo pelo requerente. Acerca do tema, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 973827/RS, em 08/08/2012, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que (a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, de acordo com o posicionamento acima mencionado, no que tange aos contratos concluídos após 31/03/2000, a incidência de juros capitalizados não pode ser considerada abusiva ou ilegal caso o contratante tenha sido devidamente informados do montante exato que iria pagar. Ocorre que, uma vez mais, os réus não se desincumbiram do ônus que lhes competia - nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e diante do indeferimento da inversão do ônus probatório na decisão saneadora - porquanto inexistem elementos probatórios suficientes a demonstrar a capitalização dos encargos pela instituição financeira. Na verdade, os requeridos nem ao menos esclareceram em que períodos teria havido a alegada capitalização em periodicidade inferior à mensal. 2.3. Tarifas bancárias Os réus se insurgem, ainda, quanto à cobrança de tarifas e débitos sem origem e ausente de prévia pactuação. Impende salientar que as taxas e tarifas decorrem de serviços prestados pelas instituições financeiras aos correntistas, sendo sua cobrança autorizada pela Lei nº 4.595/64, regulada pelo Conselho Monetário Nacional (art. 4º, IX) e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil (art. 9º), que emite atos normativos enumerando os serviços que podem ou não ser cobrados. Assim, conforme expressado pela jurisprudência, “as tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por corresponderem a prestação de serviço e estarem regularmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central, em princípio, são lícitas, independentemente de autorização específica do correntista. São geradas ante a simples existência de operações financeiras previstas tanto em contrato como em normas editadas pelo Banco Central. (...) É necessário, como causa de pedir da devolução, que o correntista indique a irregularidade que torna indevido o débito efetuado em sua conta, quer por descumprimento das normas do Bacen, quer porque o serviço não foi prestado ou o débito não lhe diga respeito” (TJPR – AC 627.507-0 – 15ª C.Cível – Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa – j. 25.11.2009) Na hipótese em tela, a parte ré não especificou com clareza quais seriam os débitos desprovidos de origem, tampouco comprovou que os serviços cobrados não foram devidamente prestados pelo banco, razão pela qual não há como reconhecer a ilegalidade das quantias descontadas, sob pena de locupletamento sem causa em desfavor dos réus. Acerca do tema, colacionam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. 1.AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. NATUREZA SUPLEMENTAR. SENTENÇA GENÉRICA. TARIFAS. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. MÉDIA DE MERCADO.PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR A 1994. APURAÇÃO POR PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL E ANUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Não é de se conhecer do agravo retido quando inexistente oportuno requerimento de sua apreciação (art. 523, §1º, CPC).2. Em que pese a inviabilidade de revisão contratual em ação de prestação de contas, no caso concreto não houve violação a este limite, porquanto a sentença recorrida se restringiu em verificar a existência de dissonâncias entre as cobranças realizadas e o pacto, sem discutir eventual nulidade ou abusividade do contrato.3. Não ocorreu a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, pois a divergência apontada pela mutuária nos lançamentos a débito referem-se aos juros remuneratórios e à forma de contá-los, sendo correto afirmar-se que a discussão cinge-se à própria dívida, que deveria ter sido corretamente cobrada, cuidando-se, em verdade, de ação pessoal, prescritível em 20 anos, nos moldes do artigo 2028, do Código Civil.4. Nas situações em que não é possível verificar a taxa de juros avençada no instrumento contratual, está pacificado na jurisprudência que os juros devem ser limitados à taxa média do mercado para operações da mesma espécie, quando as taxas cobradas pelo banco excederam este limite, especialmente quando demonstrada essa disparidade por prova pericial conclusiva. 5. Para os períodos contratuais que antecedem ao ano de 1994, deve-se adotar a taxa média a ser verificada mediante prova pericial, como parâmetro da abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras.6. Sendo possível aferir-se por meio de perícia contábil a incidência de juros que se agregam mensalmente ao capital devido pela mutuária, em sua conta corrente, é de se impor o seu expurgo.7. A capitalização anual de juros em contratos de conta corrente é permitida somente se estiver expressamente pactuada.8. Para o afastamento da cobrança de tarifas e taxas bancárias, sob o fundamento de inexistência de autorização do Banco Central, faz-se imprescindível tal demonstração pela mutuária, não bastando para isso simplesmente arrolar as tarifas que entende indevidas, sem apresentar qualquer justificação.9. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são contados a partir da citação válida (art. 405 do CC/2002) e a correção monetária a partir da data da cobrança indevida. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 1014570-7 - Mangueirinha - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 20.03.2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.EMBARGOS INFRINGENTES. JULGADO COLEGIADO. REVISÃO. PONTOS COLIDENTES.RESTRIÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE.PREVISÃO LEGAL E NORMATIZAÇÃO DO BACEN. TARIFAS REMUNERATÓRIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.1. Recurso Declaratório. Efeito Infringente. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos, de cunho infringentes.1 2. Prequestionamento. Havendo fundamento suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, pois a finalidade da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes.2 É prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento.Recurso desprovido.1 EDcl no REsp 361020/SC; Rel Min. Francisco Peçanha Martins; DJ 03.05.2006.2 Res1.p 686.724/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ. 03.10.2005. (TJPR - 15ª C.Cível em Composição Integral - EDC 748385-6/03 - Santa Helena - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 27.02.2013) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I, e 701, §2º, ambos do Código de Processo Civil, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente o pedido formulado na inicial, para constituir o título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$ 106.071,52 (cento e seis mil, setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), observando-se a incidência de correção monetária, pela média INPC/IGP-DI, e de juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ajuizamento da ação. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da causa, a inexistência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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