Execução de Título Extrajudicial 0005534-12.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005534-12.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 15:17

Documento (Informações)

02/03/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005534-12.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005534-12.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.105,09 Exequente(s): ALS EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA Executado(s): JOADY DO NASCIMENTO PEREIRA RAMOS Sentença Vistos, etc. Considerando o petitório de item 40.1, declaro, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, extinta a presente execução. Levante-se eventual bloqueio ou penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e proceda-se ao levantamento de eventuais restrições existentes. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

23/02/2022, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 15:53

Confirmada

23/02/2022, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 12:25

Inexistência de bens penhoráveis

23/02/2022, 09:57

Conclusão (para decisão)

19/11/2021, 14:48

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 14:46

Confirmada

14/11/2021, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005534-12.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005534-12.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.105,09 Exequente(s): ALS EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA Executado(s): JOADY DO NASCIMENTO PEREIRA RAMOS I – Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias, tendo em vista que se trata de prazo suficiente para o fim pretendido. II – Int. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

04/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 11:16

deferimento

03/11/2021, 10:45

Conclusão (para decisão)

29/09/2021, 13:52

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005534-12.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005534-12.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.105,09 Exequente(s): ALS EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA Executado(s): JOADY DO NASCIMENTO PEREIRA RAMOS I – É certo que a regra prevista do Código de Processo Civil, é da impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza salarial. Neste sentido, é o que dispõe o art. 649, IV do CPC: "Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo." Desta forma, a fim de preservar os meios necessários à subsistência do devedor, é de se deixar livre da penhora a sua aposentadoria, em razão de seu caráter alimentar. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE MANTÉM O BLOQUEIO DE 30% DO VALOR MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CPC. VALORES COM MANIFESTO CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 895269-2 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 12.06.2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE 30% DA QUANTIA MENSAL RECEBIDA PELO EXECUTADO A TÍTULO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS VALORES SÃO IMPENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. "A impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC". (TJPR, AI 0488674-4, 16ª Câmara Cível, Relator Des. Renato Naves Barcellos, j. 01/10/2008, DJ 7738, p. 231 a 237). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 697451-4 - Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 15.12.2010). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. VERBA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 649, IV DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. LIBERAÇÃO DAS VERBAS ALIMENTARES BLOQUEADAS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1075952-1 - Paranavaí - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 08.10.2013). É de se registrar que a penhora dos proventos de aposentadoria, no patamar indicado pela parte exequente (15% - ou até 30%), só tem cabimento em situações excepcionais, como por exemplo, no caso de cobrança de prestações alimentícias, ou, então, quando cabalmente demonstrado a perda do caráter alimentar da verba a ser penhorada, o que não é o caso dos autos. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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