Execução de Título Extrajudicial 0030743-51.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030743-51.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2022, 16:47

Documento (Informações)

07/04/2022, 09:06

Remessa (em diligência)

06/04/2022, 18:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2022, 16:58

Confirmada

27/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030743-51.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030743-51.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.704,85 Exequente(s): BOSI ODONTOLOGIA EIRELI Executado(s): ADOLFO KRAUSER Vistos etc. A parte exequente, ao invés de indicar bens passíveis de penhora, apenas postulou pela designação de audiência de conciliação. No entanto, não há, nos autos, como se acolher o pedido da parte exequente. Verifica-se que a presente ação é semelhante a diversas outras intentadas em favor do mesmo segmento de atividade (clínicas de odontologia), valendo destacar que somente neste Juizado existem milhares de ações de execução deste tipo. Assim, não há como se designar audiência de conciliação em todas elas quando inexistentes bens passíveis de penhora. Isto porque, a inexistência de bens passíveis de penhora é causa expressa de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Desta forma, tem-se que a norma acima referida se impõe no caso dos Autos, pois já foram realizadas diversas tentativas para se encontrar bens penhoráveis, sendo que todas restaram infrutíferas. Além disso, não há qualquer indicativo de que eventual audiência de conciliação resulte positiva. Diante do exposto, declaro, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extinta a execução. Após ao trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, bloqueios e restrições. P. R. I. Ponta Grossa, 16 de março de 2022. João Campos Fischer Juiz de Direito

17/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 15:46

Inexistência de bens penhoráveis

16/03/2022, 11:01

Conclusão (para decisão)

10/03/2022, 12:16

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 17:20

Confirmada

06/03/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030743-51.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030743-51.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.704,85 Exequente(s): BOSI ODONTOLOGIA EIRELI Executado(s): ADOLFO KRAUSER I – Proceda a Secretaria, pesquisa através do sistema CAGED. II – Após, diga a parte exequente. III – Int. Ponta Grossa, 18 de fevereiro de 2022. João Campos Fischer Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 18:43

deferimento

23/02/2022, 09:50

Documentos

Conclusão

•17/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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