Execução de Título Extrajudicial 0030664-04.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030664-04.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030664-04.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Autos nº. 0030664-04.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$121.902,57 Exequente(s): THIAGO DE CARLI AZEVEDO Executado(s): TAIS EUZEBIO ALVES TIAGO EUZEBIO ALVES Vistos. Cuida-se de ação executiva ajuizada por THIAGO DE CARLI AZEVEDO em face de TAÍS EUZÉBIO ALVES e TIAGO EUZÉBIO ALVES. Relata a parte exequente, em mov. 253.1, que os executados, além de terem transferido os veículos BMW (placas BBW-0G12) e HYUNDAI CRETA (placas RHC-4E25) para os genitores da executada no dia 19 de julho deste ano, atitude já considerada por este Juízo como ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 200.1), realizaram nova transferência, conforme se infere pela certidão lavrada pelo Oficial de Justiça de mov. 253.1 e pela própria manifestação do exequente. Assim, além de incluírem os pais da genitora na cadeia de transferências, prosseguiram na prática, realizando transferências para terceiros. Mais grave ainda é o fato relatado pelo exequente, de que um dos veículos teria sido repassado a familiar do procurador que os representa nos autos. Tal fato denota, no mínimo, a má-fé da parte executada, buscando a todo custo fraudar a execução em trâmite nestes processo. Tal atitude não pode ser tolerada nem aceita pelo Juízo. Diante disso, MAJORO a multa aplicada em mov. 200.1 para o patamar máximo previsto no parágrafo único do artigo 774 do CPC, qual seja, de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, valor que será revertido em proveito do exequente. Cabe repisar, por oportuno, que as transferências verificadas são completamente ineficazes em relação ao exequente. Remetam-se ao Contador judicial para novo cálculo. Proceda-se ao bloqueio dos referidos veículos no Sistema RENAJUD (modalidade circulação), conforme requerido. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos automóveis, ficando designado o exequente, por ora, como depositário dos bens. Como prosseguimento, e tendo em vista que, intimados acerca do pedido de penhora do imóvel de matrícula 72.409 do 1º SRI desta Comarca, os executados quedaram-se silentes, DEFIRO o requerimento de penhora dos referidos imóveis (apartamento e garagem). Lavre-se termo de penhora, nos moldes do art. 845, § 1º do CPC. Intime-se a parte exequente para que cumpra com o art. 844 do CPC. Promova-se a intimação da executada determinada no art. 841 do CPC. Intimações e diligências necessárias. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030664-04.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030664-04.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$121.902,57 Exequente(s): THIAGO DE CARLI AZEVEDO Executado(s): TAIS EUZEBIO ALVES TIAGO EUZEBIO ALVES Vistos e examinados. Requer o exequente sejam penhorados automóveis da executada TAÍS EUZÉBIO ALVES que teriam sido alienados em fraude à execução. Conforme adrede mencionado nestes autos, a fraude à execução é uma manobra indevida do devedor, prevista no art. 792 do CPC, sendo um instituto que constitui ato atentatório à dignidade da Justiça. Atenta contra o bom funcionamento do Poder Judiciário. Atenta contra o princípio da boa fé. Ofende o direito dos credores. Trata-se de tentativa espúria de enganar aos credores e à Justiça. Sabe-se que o reconhecimento da fraude à execução não implicará a declaração de nulidade ou a anulação do ato de alienação, mas tão somente a de ineficácia perante o credor. Tanto que, nos casos do art. 792, IV, do CPC, se o devedor saldar o débito para com o credor, a alienação remanescerá íntegra e válida, ainda que o Juízo tenha reconhecido a fraude. E o seu reconhecimento fará com que a responsabilidade patrimonial se estenda ao terceiro adquirente, até o montante do bem por ele recebido. Pois bem. No caso dos autos, resta evidente a ocorrência de tal instituto. A executada TAÍS EUZÉBIO ALVES, sabedora do trâmite da presente execução, e após ter sido intimada para indicar bens à penhora, ardilosamente transferiu a propriedade dos veículos BMW 116i e Hyundai Creta, sendo o primeiro para seu pai e o segundo para sua mãe, conforme extratos juntados aos movimentos 179.5 e 179.6. Cristalina, portanto, a má-fé da executada, vez que transferiu seu patrimônio em favor dos pais como maneira de fugir de sua responsabilidade perante o credor. E sobre isto, cabe ressaltar: não há importância em indagar se os ascendentes conheciam ou não a presente execução ou se estavam ou não de má-fé. Isso porque o que se destaca é a má-fé da devedora, e é essa que deve ser levada em conta, eis que objetivava blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a transferência dos automóveis para seus ascendentes, com o claro objetivo de fraudar a execução. Sobre tal temática, diz a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ATO JUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO – FRAUDE À EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO A PARENTE EM DATA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO – INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo de sua realização, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593, II, CPC/73 e art. 792, IV, CPC/2015). 2. Alienação de veículo pela executada à neta quando já ciente do início da execução. Embargante que reside no mesmo endereço da executada. Ausência de prova de solvência do devedor. Fraude e colusão demonstradas. Embargos de terceiro improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10115531620218260576 SP 1011553-16.2021.8.26.0576, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 22/09/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2021). Intimados a se dizer sobre a alegada fraude, os executados simplesmente não apresentaram qualquer manifestação, limitando-se a lançar proposta de acordo nos autos (mov. 194.1), o que, inclusive, não foi aceito pelo exequente (mov. 197.1). Assim, posto que cabalmente comprovada, RECONHEÇO a fraude à execução, declarando a alienação dos veículos BMW 116i (placas BBW-0G12) e Hyundai Creta (placas RHC-4E25), ineficaz em relação ao exequente. Ato contínuo, DEFIRO a penhora e avaliação dos veículos mencionados. Intime-se o exequente para que informe o paradeiro de tais automóveis. Após o pagamento das custas pertinentes, expeça-se mandado. Como o instituto da fraude à execução está expressamente elencado entre os atos atentatórios à dignidade da justiça (art. 774, I, do CPC), APLICO MULTA contra a parte executada no patamar de 15% do valor atualizado do débito em execução, que será revertida em proveito do exequente e exigível nesses mesmo autos (Código de Processo Civil, artigo 774, parágrafo único). Remetam-se ao contador judicial para elaboração do cálculo. Diligências necessárias. Ponta Grossa, LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030664-04.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030664-04.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$75.683,86 Exequente(s): THIAGO DE CARLI AZEVEDO Executado(s): TAIS EUZEBIO ALVES TIAGO EUZEBIO ALVES Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial (notas promissórias) ajuizada pelo Exequente THIAGO DE CARLI AZEVEDO em face de TAÍS EUZÉBIO ALVES e TIAGO EUZÉBIO ALVES. 2. Em cumprimento a decisão anteriormente lançada nestes autos, o exequente juntou na presente execução as notas promissórias de nº 20/042, 21/042, 22/042 e 23/042, que eram objeto dos autos 0035859-33.2022.8.16.0019, o qual foi extinto no dia 04 de setembro do corrente ano. 3. Desta feita, segundo calculo de atualização apresentada pelo exequente, o valor da dívida aqui discutida passa a ser de R$ 121.902,57 (cento e vinte e um mil, novecentos e dois reais e cinquenta e sete centavos). Retifique-se o valor da causa no cadastro dos autos, intimando-se o exequente para complementação das custas iniciais, se necessário for. 4. Com relação aos valores oriundos de autos que tramitavam no Juizado Especial Cível desta Comarca, DETERMINO à Secretaria que certifique o valor de tais depósitos e a respectiva conta judicial em que se encontram. Ato contínuo, e após intimadas as partes acerca do montante depositado, DEFIRO, desde já, seu levantamento pelo exequente mediante alvará eletrônico, observando-se os dados bancários constantes na petição de mov. 179.1. 5. O exequente apresenta nos autos o pedido de reconhecimento da ocorrência do instituto de fraude à execução. Tal instituto verifica-se quando um devedor se desfaz de seus bens, quando já existe contra ele uma execução judicial em curso. Verifica-se então, quando, no curso da execução, o devedor faz algo para fraudar as cobranças, seja ocultando, transferindo ou vendendo seus bens antes de serem bloqueados e vendidos pela Justiça. Trata-se de manobra onde o devedor tenta, ardilosamente, enganar o credor e ao Juízo. Assim, concedo à parte executada o prazo impreterível de 5 dias, para que se manifeste sobre a transferência dos veículos BMW (placas BBW-0G12) e HYUNDAI CRETA (placas RHC-4E25), para os pais da executada TAÍS EUZÉBIO ALVES, que teria ocorrido dia 19 de julho do corrente ano, ou seja, quando estes autos já tramitavam, e mais, quando já havia determinação nestes autos para que os exequentes indicassem bens de sua propriedade à penhora. 6. No mesmo prazo, deve a parte executada manifestar-se sobre o pedido de penhora do imóvel de matrícula 72.409, registrado no 1º SRI desta Comarca 7. Diligências necessárias LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executados: a) em 3 (três) dias a contar da leitura da intimação, indicar bens de sua propriedade, disponíveis para penhora, mediante indicação do valor atualizado e acompanhado de prova da propriedade e certidão negativa de ônus, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% sobre o valor executado (CPC, artigo 774, V); b) em 15 (quinze) dias a contar da leitura da intimação, opor embargos (CPC, artigo 914). À Escrivania, para que observe que havendo mais de um executado os prazos são considerados individualmente, salvo cônjuges ou companheiros (CPC, artigo 915, §1º), e não se aplica o disposto no artigo 229 do CPC; c) em 15 (quinze) dias a contar da leitura da intimação, reconhecer o crédito apresentado pelo credor e promover em 24 (vinte e quatro) horas o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total, inclusive custas e honorários de advogado, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916), ciente de que: o parcelamento deve ser executado imediatamente, embora sujeito à anuência do credor (CPC, artigo 916, §1º); a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de interpor embargos (CPC, artigo 916, §6º), ainda que posteriormente não haja anuência do credor ao pedido de parcelamento; caso haja inadimplemento do parcelamento haverá o vencimento antecipado das demais parcelas e incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, artigo 916, §5º, I e II); 3. Quanto aos honorários do procurador do exequente (CPC, artigo 827): a) são arbitrados em 10% do valor executado; b) caso haja pagamento pelo executado no prazo de três dias após a citação, os honorários serão reduzidos para 5% do valor executado; c) poderão ser majorados até 20% caso sejam propostos embargos à execução e eles venham a ser rejeitados; d) caso não sejam propostos embargos, os honorários arbitrados no item “a” poderão ser majorados ao final do processo executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 4. Promova-se desde logo a inclusão no cálculo geral da dívida o valor das custas, antecipadas ou não, e taxa judiciária. 5. Não efetuado o pagamento, via do mandado, proceda-se de imediato à penhora de bens do devedor e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 829, §1º.). 6. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o executado para intimá-lo da penhora, deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, a fim de que o Juízo possa analisar a possibilidade de dispensa da intimação do devedor ou determinar novas diligências. Deverá o sr. oficial de justiça observar, quanto à nomeação de depositário, o disposto no artigo 840 do CPC. 7. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize a parte executada para citação, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, artigo 830). Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial deverá procurar o executado por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 8. Havendo a indicação de bens à penhora pelo credor, já na petição inicial, tal dado deverá ser observado pelo Sr. Oficial de Justiça quando da realização da diligência, mormente se a execução se fundar em contrato em que tenha sido dado bem do devedor em garantia da obrigação. 9. Não sendo localizados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça dar imediato cumprimento ao CPC, artigo 836, §§1º e 2º. 10. O Sr. Oficial de Justiça poderá cumprir a diligência conforme artigo 212, §2º do CPC, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988. 11. Caso a parte executada, regularmente citada, não pague a dívida; não indique bens à penhora; ou não ofereça embargos à execução no prazo legal, CERTIFIQUE-SE a respeito e, em seguida, cumpram-se as diligências a seguir. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD 12. Caso a parte executada, regularmente citada, não pague a dívida e não ofereça embargos à execução, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030664-04.2021.8.16.0019 Acolho a emenda retro (mov. 128). Retifique-se o valor da causa para R$ 75.683,86. Se necessário, intime-se o exequente para complementar as custas iniciais devidas. No mais, como já pontuado na decisão anterior, haverá a necessidade de reabertura do prazo do executado para, em querendo, apresentar defesa. Houve a modificação TOTAL do pedido inicial e a falta de reabertura do prazo, evidentemente, daria causa ao cerceamento de defesa. DILIGÊNCIAS INICIAIS 1. Intime-se a parte executada através do procurador constituído para pagar a dívida em 3 (três) dias a contar da leitura da intimação, acrescida das verbas relacionadas nos itens 3 e 4 infra, sob pena de penhora e avaliação. 2. Deverão os DEFIRO desde logo a penhora de seus ativos financeiros, via sistema SISBAJUD – art. 854 do CPC. Havendo requerimento, autorizo a utilização da repetição programada. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 12.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 12.1.1. Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 12.1.2. Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. 12.1.3. Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. 12.3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, cumpram-se os itens a seguir. 12.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD 13. Infrutífera ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (item supra), DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). 13.1. Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). 13.2. Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). 13.2.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. 13.2.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 13.2.3. Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do CPC. 13.2.4. Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 13.3. Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. 13.3.1. Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 13.3.2. Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD 14. Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018) Destarte, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora, DEFIRO acesso ao Infojud. 14.1. Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. 14.2. O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. 14.3. Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. DA INCLUSÃO DO (S) NOME (S) DO (S) EXECUTADO (S) EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD 15. Nos termos do art. 782, § 3°, do CPC, AUTORIZO a inclusão do (s) nome (s) do (s) executado (s) em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, independentemente de quaisquer outras tentativas de penhoras acima. 15.1. Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. 15.2. Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. DA PENHORA DE IMÓVEIS 16. Requerida penhora de imóveis, proceda-se, via sistema PENHORA ONLINE, da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), às consultas necessárias a fim de identificar eventuais matrículas em nome do (s) executado (s), inserindo-as nos autos e, em seguida, tornando conclusos para decisão. DO CADASTRAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NO SISTEMA CNIB 17. A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...)". (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Não obstante o recurso repetitivo seja voltado à aplicação tributária, o TJPR já decidiu, em processo em trâmite neste Juízo, ser aplicável ao processo comum de execução: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO". (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Desse modo, compete ao exequente executar independentemente de intervenção judicial a pesquisa de imóveis a fim de esgotar a busca de bens, seja através de solicitação direta aos Serviços de Registro de Imóveis da Comarca, seja através do serviço provido pelo site https://registradores.onr.org.br/. Infrutífera a pesquisa, o que deverá ser comprovado nos autos, defiro o pedido, cabendo à Serventia lançar a a ordem de indisponibilidade no sistema. À Serventia, para que também insira no campo "Observações" da aba "Informações Gerais" a existência de CNIB ativo. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA 17. Defiro o pedido de intimação pessoal da parte executada, por carta ou por mandado (conforme requerido), para indicação de bens à penhora, em cinco dias, sob pena de sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionável por multa – art. 774, V e p. único, do CPC. DELIBERAÇÕES FINAIS 18. Formulado pedido de medidas executivas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC, venham conclusos para decisão. 19. Formulado pedido de penhora de créditos; de quotas sociais; de salário; de faturamento de empresa; de frutos e rendimentos; ou de quaisquer outros bens não abrangidos por este provimento, venham conclusos para decisão. 20. Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, observadas as disposições do art. 841 do CPC: "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274". 21. Em quaisquer hipóteses, quando do cumprimento desta decisão, caso não haja cálculo atualizado da dívida, deverá a parte exequente ser intimada para juntá-lo, em cinco dias, somente após o qual a Serventia dará cumprimento à presente. 22. Em caso de dúvida quanto ao cumprimento do presente, venham conclusos para decisão. 23. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030664-04.2021.8.16.0019 Razão assiste aos exequentes (79.1) no sentido de que, nos autos n° 0031076-32.2021.8.16.0019, o lá autor (aqui, executado) não formulou pretensão para que ele ou sua empresa FINER sejam desobrigados a dar continuidade aos pagamentos das parcelas vincendas do negócio jurídico de venda e compra de cotas sociais em relação ao ex-sócio THIAGO DE CARLI AZEVEDO – mov. 79.6. Somente foi requerido que o aqui executado, comprador das cotas sociais da FINER, seja desobrigado a dar continuidade aos pagamentos devidos ao ex-sócio ANDERSON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA, pois seria este ex-sócio, ANDERSON, quem estaria, em tese, exercendo concorrência desleal com o devedor e com a FINER, através da constituição de uma nova empresa chamada MADATECH SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, aliciando clientes e funcionários da FINER. Ocorre que, na ação de obrigação de fazer, o aqui executado (lá, autor) requereu que todos os réus (aí incluídos o aqui exequente) sejam condenados no pagamento de lucros cessantes; de danos materiais; de danos morais e de multa contratual pela violação da cláusula non compete. E, caso sejam acolhidos esses pedidos (ou, ao menos, parte deles), certo é que nascerá para o comprador um crédito em face de todos os vendedores, o que permitiria a compensação entre o débito aqui executado e esse crédito constituído, eventualmente, pela sentença a ser proferida nos autos n° 0031076-32.2021.8.16.0019. Sendo assim, é precipitado o prosseguimento desta execução na forma como requerida pelo credor (79.1), pois poderia haver penhora e constrição de bens dos devedores em valor superior ao devido, caso seja, eventualmente, admitida a compensação da dívida constituída nos autos n° 0031076-32.2021.8.16.0019. É dizer: só será possível definir, precisa e objetivamente, o quantum efetivamente devido pelos devedores ao credor (montante esse que servirá de base para todos os atos expropriatórios vindouros, caso não haja pagamento espontâneo pelos réus) depois do julgamento definitivo da controvérsia que constitui objeto dos autos n° 0031076-32.2021.8.16.0019. Registro, por fim, que até existe a possibilidade de extinção dessa execução, caso o aqui credor seja condenado, nos autos n° 0031076-32.2021.8.16.0019, a pagar aos executados quantia superior do que a ora exequenda – mais um motivo, portanto, para se aguardar o julgamento definitivo da ação de obrigação de não fazer. Logo, indefiro o pedido de levantamento da suspensão (79.1), mantendo esses autos sobrestados por novos sessenta dias, até julgamento definitivo dos autos n° 0031076-32.2021.8.16.0019. Intimem-se as partes para ciência, com prazo comum de cinco dias. Decorridos os prazos sem que nada seja requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo período estipulado para a suspensão. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030664-04.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030664-04.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.814,29 Exequente(s): THIAGO DE CARLI AZEVEDO Executado(s): TAIS EUZEBIO ALVES TIAGO EUZEBIO ALVES 1. Últimos despachos nos movs. 48 e 55. 2. Considerando que o feito tramitava no Juizado Especial Cível, os embargos à execução foram apresentados nos mesmos autos da execução (mov. 17). Todavia, levando em conta que o feito passou a tramitar nesta 4ª Vara Cível e, por consequência, com aplicação do CPC, a autuação dos embargos à execução em autos apartados é medida que se impõe, especialmente a fim de evitar tumulto processual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. DEFESA TEMPESTIVA. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. ERRO ESCUSÁVEL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO EM APARTADO. ART. 914, §1º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Constitui erro escusável a oposição de embargos à execução nos autos do próprio feito executivo, quando a peça for protocolada de forma tempestiva e não houver indícios de má-fé da parte executada.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0028133-65.2022.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.08.2022) Assim sendo, ao Cartório para que autue em apartado, apenso a estes autos, a petição de embargos à execução e todos os documentos que a acompanham (mov. 17), bem como a impugnação de mov. 32 (com todos os seus documentos). Após, deverá o Cartório encaminhar os autos dos embargos à execução conclusos para decisão inicial com urgência. Aguarde-se decisão sobre o recebimento dos embargos à execução e eventual concessão de efeito suspensivo. Deverá o Cartório transladar para estes autos da execução a decisão inicial que será prolatada nos autos dos embargos à execução e, posteriormente, fazer a conclusão dos autos da execução para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fábio Marcondes Leite, juiz de direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030664-04.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030664-04.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.814,29 Exequente(s): THIAGO DE CARLI AZEVEDO Executado(s): TAIS EUZEBIO ALVES TIAGO EUZEBIO ALVES I - Localizei, ao menos, três execuções de título extrajudiciais, propostas por THIAGO DE CARLI AZEVEDO em desfavor de TAIS EUZEBIO ALVES e TIAGO EUZEBIO ALVES, tendo como títulos exequendos, notas fiscais no valor de R$4.814,29, com vencimentos diversos (autos n.º 0006869- 32.2022.8.16.0019- 3ºJEC, 0033559-35.2021.8.16.0019 - 2.º JEC e 0030664-04.2021.8.16.0019 – 2.º JEC). O embargante suscita a existência de conexão das referidas execuções com a ação de conhecimento n.º 0031076-32.2021.8.16.0019, que tramita perante a 4.ª Vara Cível desta Comarca, pois sustenta que os títulos foram emitidos em face do negócio jurídico cuja desobrigação se pretende naquele feito. Na execução n.º 0006869- 32.2022.8.16.0019, a MM. Juíza do 3.º Juizado Especial Cível desta Comarca reconheceu a conexão, determinando a remessa daquela execução à 4ª Vara Cível desta Comarca por prevenção. Em verdade, o instrumento de cessão de cotas firmado entre as partes, fixou o pagamento de 42 (quarenta e duas) parcelas de R$4.814,29, com vencimento todo dia 12, sendo a primeira em 12/12/2020 (item 17.17, p. 3, cláusula 1.1.1, iii). Ou seja, os títulos derivam de promessa de pagamento das parcelas referentes à compra e venda das quotas da empresa FINER pelo comprador Tiago, ora embargante, ao vendedor Thiago, ora embargado. Embora as notas promissórias sejam autônomas, elas derivam de um único negócio jurídico, que vem sendo discutido em ação de conhecimento. Com razão a parte embargante, pois existe conexão entre as demandas devendo o presente feito ser remetido ao Juízo Prevento. A competência relativa poderá ser modificada pela conexão ou continência. E, nos termos do art. 55, § 2º, inciso I, do CPC, reputam-se conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, devendo os feitos ser reunidos para julgamento conjunto. Muito embora pelo critério do registro ou distribuição anterior, este juízo seria o prevento para o processamento conjunto das demandas, não se pode olvidar que a ação que tramita perante a 4.ª Vara Cível engloba a totalidade do negócio e o valor da causa ultrapassa o teto dos Juizados Especiais (art. 3.º, inciso I da Lei n.º Lei n.º 9.099/95). II - Assim, acolho os embargos à execução para reconhecer a existência de conexão do presente feito e o processo n.º 0031076-32.2021.8.16.0019. III - Em razão da incompetência deste Juízo para o julgamento conjunto das demandas, remetam-se os autos à 4ª Vara Cível desta Comarca. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Remessa (em diligência)

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