Execução Fiscal 0003028-73.2013.8.16.0074 - TJPR

Execução Fiscal 0003028-73.2013.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2024, 15:35

Documento (Informações)

30/10/2024, 15:37

Remessa (em diligência)

21/10/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 18:07

Confirmada

05/10/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003028-73.2013.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003028-73.2013.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.443,96 Exequente(s): Município de Corbélia/PR Executado(s): ROSEMILDA MARIA BOTELHO ROSEMILDA MARIA BOTELHO ME SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal da Dívida Ativa que o Município de Corbélia/PR move em face de Rosemilda Maria Botelho e Rosemilda Maria Botelho ME. A parte exequente informou o pagamento da certidão de dívida que instruía a presente execução, oportunidade na qual requereu a extinção do feito (mov. 160.1). É o relatório. 2. Fundamento e decido. A parte exequente afirma que houve o pagamento do débito em questão. O adimplemento, impõe o término do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno a parte executada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sob o valor da causa. Oportunamente, arquive-se. Corbélia, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 17:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2024, 13:54

Conclusão (para julgamento)

20/08/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 16:31

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 10:31

Confirmada

23/06/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 14:40

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 12:46

Documentos

Conclusão

•25/09/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003028-73.2013.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003028-73.2013.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.443,96 Exequente(s): Município de Corbélia/PR Executado(s): ROSEMILDA MARIA BOTELHO ROSEMILDA MARIA BOTELHO ME SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CORBÉLIA em face de ROSEMILDA MARIA BOTELHO, redirecionada ao seu titular Rosemilda Maria Botelho Noticiou-se nos autos a celebração de acordo entre as partes na presente demanda, conforme termo de confissão de dívida e parcelamento de débitos tributários (mov. 143.1), a qual foi devidamente assinada pelas partes. No mais, constata-se não haver qualquer impedimento à homologação, já que são debatidos na demanda apenas direitos disponíveis, sendo as partes capazes. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC. 3. Por consequência, diante da extinção da dívida pelo advento da transação (CC, art. 840), com fulcro no art. 924, inciso III do CPC, julgo extinta a presente demanda satisfativa. 4. Custas e honorários pela parte devedora. 5. À Secretaria/Escrivania para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. 6. Expeçam-se os alvarás necessários. Se o crédito depositado abranger o principal devido à(s) parte(s) e os honorários do(s) seu(s) advogado(s), expeçam-se Alvarás Judiciais autônomos, observado o último cálculo elaborado nos autos. 6.1. O Alvará referente ao crédito da parte deverá ser expedido em nome desta, salvo se houver nos autos Autorização específica ou Procuração com poderes especiais para recebimento/levantamento de valores, hipótese em que o Alvará poderá ser expedido em nome da pessoa autorizada ou do procurador constituído. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Havendo requerimento expresso nesse sentido, fica deferida a dispensa do prazo recursal. Nesse caso, deverá a secretaria anotar desde já o trânsito em julgado. 9. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se os presentes autos, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Corbélia, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003028-73.2013.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003028-73.2013.8.16.0074. Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.573,76 Exequente(s): Município de Corbélia/PR Executado(s): ROSEMILDA MARIA BOTELHO ROSEMILDA MARIA BOTELHO ME DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de consulta ao sistema Infojud (mov. 94.1). Pois bem. 2. Considerando que a diligência anterior via Infojud foi realizada com base no CNPJ da executada, defiro a renovação da referida diligência, desta vez tendo como parâmetro o CPF da devedora. Obtenha-se, por meio do sistema Infojud, cópia das três últimas declarações de imposto de renda da executada, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. 3. Diante do segredo fiscal que envolve as informações acima mencionadas, decreto segredo de justiça dos atos (art. 385 do Código de Normas). Anote-se. 4. Após a obtenção das declarações, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. 5. Por oportuno, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 19/2020), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 19/2020, devendo a parte executada e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 19/2020. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 12 da LEF, observando as demais disposições da Portaria n. 19/2020. Ainda, se a penhora for suficiente para garantir a execução, será aberto o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos na forma do art. 16 da Lei n. 6.830/1980. Advirta-se a parte executada que não serão recebidos embargos sem a garantia do juízo, ressalvados apenas a hipótese do parágrafo único do art. 803 do CPC. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção ou suspensão/arquivamento provisório. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou movimento útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. No mais, observe-se o disposto no capítulo V da Portaria 19/2020 deste Juízo. Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003028-73.2013.8.16.0074. RECORRENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO: VINICIUS MARTINS DUTRA E OUTRO (S) - RS069677 RECORRIDO: ZACARIAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: RICARDO MARCELINO BRAGA ADVOGADO: RICARDO MARCELINO BRAGA - RO004159 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHA VIA SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DE PEDIDO. REQUISITOS. RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para justificar o requerimento de realização de nova penhora via sistema BACENJUD, que, ademais, deve-se revelar medida razoável à luz do caso concreto. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 607869 RS 2014/0279744-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2017). No presente caso, observa-se que o pedido de busca de bens através do sistema Infojud já foi realizado (mov. 64.1), datado em 03/07/2020. Além disso, nota-se que as últimas diligências realizadas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud restaram totalmente infrutíferas, o que sugere a inexistência de bens passíveis de penhora. Outrossim, vale ressaltar que a parte exequente não apresentou nenhum motivo que justificasse a renovação das medidas constritivas requisitadas, como por exemplo, eventual mudança na condição patrimonial do executado. Registra-se que as alegações relacionadas ao simples transcurso de tempo desde a última busca de bens, ou que a utilização dos sistemas seriam a única forma para apurar a situação patrimonial do executado, por si só, não são suficientes para demonstrar a razoabilidade do pedido de renovação. Portanto, considerando que a renovação do sistema Infojud não se revela medida útil e razoável para o prosseguimento do feito, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003028-73.2013.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.573,76 Exequente(s): Município de Corbélia/PR Executado(s): ROSEMILDA MARIA BOTELHO ROSEMILDA MARIA BOTELHO ME DECISÃO 1. Em mov. 88.1, pleiteou a parte exequente pela renovação da busca por meio do sistema Infojud. Decido. 2. Importante esclarecer que a análise do pedido de renovação das buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud deve ser realizada de forma casuística, oportunidade em que, além do lapso temporal decorrido desde a última pesquisa, há que se verificar, à luz do princípio da razoabilidade, a real necessidade de renovação das diligências. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1479999 PR 2014/0229395-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2018) E ainda: RECURSO ESPECIAL Nº 1849000 - RO (2019/0343624-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO indefiro o pedido de mov. 88.1. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

23/09/2021, 00:00

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