Cumprimento de sentença 0020001-87.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020001-87.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/11/2023, 13:40

Documento (Informações)

17/11/2023, 15:31

Remessa (em diligência)

10/11/2023, 18:01

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:28

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:41

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:39

Decurso de Prazo

21/10/2023, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2023, 09:17

Expedição de alvará de levantamento

18/10/2023, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2023, 15:18

Confirmada

11/10/2023, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020001-87.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$10.615,62 Exequente(s): Andrey Felipe de Carvalho Pinheiro Executado(s): GOTOGATE AGENCIAS DE VIAGENS LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A VISTOS, ETC. Comprovado o pagamento do débito remanescente pelo Executado, o Exequente exarou sua concordância. DECIDO O pagamento do montante exequendo e a concordância do Exequente ensejam a extinção do feito. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. Expeça-se alvará em favor do Exequente para levantamento do valor remanescente depositado, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 2. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições operadas nos autos. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 18:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2023, 14:52

Documentos

Conclusão

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020001-87.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$10.615,62 Polo Ativo(s): Andrey Felipe de Carvalho Pinheiro Polo Passivo(s): GOTOGATE AGENCIAS DE VIAGENS LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A VISTOS, ETC. 1. Expeça-se alvará em favor do Exequente para levantamento do montante depositado, vez que incontroverso, autorizada a transferência para conta bancária na forma requerida. 2. Após, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Juntados os cálculos em consonância com o julgado, intime(m)-se o(s) Executado(s), para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor remanescente de R$ 231,06 (duzentos e trinta e um reais e seis centavos), conforme apurado pelo Exequente em mov. 67.1, sob pena de penhora. 4. Não havendo o cumprimento voluntário no prazo de quinze dias, acrescente-se multa de 10%, conforme artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, anote-se a execução e proceda-se à penhora online. 5. Resultando negativa ou impossível, proceda-se à pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 6. Resultando positivo o bloqueio RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 7. Resultando infrutíferas as diligências dos itens 4 e 5, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre outros bens suficientes para garantir a execução, inclusive “penhora na boca do caixa” quando se tratar de empresa em atividade. 8. Para fins de cumprimento dos itens 6 e 7, considerando a determinação do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Cascavel, ratificada pela douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no SEI! nº. 0049858-31.2017.8.16.6000, no sentido de proibir a recepção de bens pelo Depositário Público de Cascavel, ressalvados exclusivamente aqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público, determino que, em sendo a penhora positiva: a) Preferencialmente, o bem fique em poder do Exequente, nos termos do artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao Exequente providenciar local para o respectivo depósito; ou b) Sendo o bem de difícil remoção, com a anuência do Exequente ou não providenciando o Exequente os meios adequados para depósito do bem, seja depositado em poder do Executado, nos termos do artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil. 9. Efetuada a penhora, intime(m)-se o(s) Executado(s) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 10. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do Executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito exequendo, caso sejam localizados posteriormente, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020001-87.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020001-87.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$10.615,62 Polo Ativo(s): Andrey Felipe de Carvalho Pinheiro Polo Passivo(s): GOTOGATE AGENCIAS DE VIAGENS LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANDREY FELIPE DE CARVALHO PINHEIRO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A e GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, em que alega, em síntese: a) que na plataforma do site Sky Scanner o requerente logrou êxito em encontrar bilhete aéreo saindo de Foz do Iguaçu/PR para Palmas/TO, a fim de passar o final de ano com sua família, com saída em 15 de dezembro de 2020; b) que, porém, no dia 10/12/2020, o autor sentiu alguns sintomas e, em consulta médica foi apontado como casos suspeito de Covid-19; c) que em 11/12/2020 o autor realizou exame e confirmou-se a infecção pela doença, de modo que o autor foi submetido a isolamento com início em 10/12/2020 e término em 19/12/2020; d) que por diversas vezes o autor tentou entrar em contato com a empresa aérea para remarcar seu bilhete; e) que a TAM informou que devido ao fato de que o requerente adquiriu suas passagens por site intermediário, seu processamento se realizou em moeda estrangeira e não seria possível proceder com a remarcação, de modo que o autor deveria entrar em contato com a agência responsável; f) que imediatamente o autor fez contato com a agência (segunda requerida) por e-mail e cumpriu com o envio de documentos e laudos médicos; g) que a agência de viagens, além de não proceder à remarcação/reembolso das passagens, não respondeu o autor; h) que a TAM continuou insistindo que nada poderia fazer e que a única parte capaz de solucionar o problema seria a GOTOGATE; i) que em razão da conduta das requeridas, o autor, ao término de seu período de isolamento, foi obrigado a adquirir por conta própria uma nova passagem, de última hora, a fim de passar as festas de fim de ano com seus familiares em Palmas/TO; j) que o autor conseguiu apenas um voo saindo de Maringá/PR dia 21/12/2020, tendo que adquirir, também, passagem de ônibus de Cascavel/PR a Maringá/PR. Requereu a condenação das rés ao pagamento das novas passagens custeadas e indenização por danos morais. Em contestação (mov. 21.1), a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A alegou: a) sua ilegitimidade passiva, visto que a compra foi realizada por meio de agência de viagens; b) que a requerida não cometeu nenhum ato ilícito, apenas agindo no exercício regular de um direito; c) que o reembolso em caso de doença trata-se de uma mera liberalidade da companhia; d) que as passagens reclamadas foram adquiridas por meio de agência de viagens, portanto, cabia a ela proceder com o pedido de reembolso ou remarcação; e) que após o acionamento por parte da agência, a requerida informou que os bilhetes se encontravam disponíveis para remarcação ou ainda para reembolso integral, bastando que o procedimento fosse finalizado por meio do link enviado; f) que por parte da requerida foram realizados todos os procedimentos administrativos necessários, de modo que se houve falha na finalização do reembolso, isto se deu por falha da agência de viagens; g) que não há danos morais. Requereu a improcedência da demanda. Em contestação (mov. 22.1), a requerida GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA alegou: a) sua ilegitimidade passiva, visto que é mera intermediadora no processo de aquisição de passagens aéreas; b) que a parte autora entrou em contato com a requerida no dia 15/12/2020 por ligação, solicitando o cancelamento da reserva, de modo que a intermediadora cancelou o voo e solicitou o envio do atestado médico, o que foi atendido pela autora no dia seguinte; c) que de posse do atestado, a requerida enviou o documento para a companhia aérea, solicitando o reembolso integral; d) que não houve retorno da companhia aérea, de modo que a requerida Gotogate orientou o autor a contatar a companhia diretamente; e) que não há danos morais. Requereu a extinção do feito e, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (mov. 23.2). Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou seus argumentos iniciais (mov. 25.1). É o breve relatório. DECIDO Passo ao julgamento antecipado do processo, aplicando supletivamente o art. 355, I, CPC, tendo em vista que a solução da demanda dispensa a produção de outras provas para além da documental já acostada nos autos. PRELIMINARMENTE As requeridas alegam não ser parte legítima para responder à ação. Deixo de examinar as alegações com base no art. 488, CPC. Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais por ausência de reembolso. Aos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se encaixam nas definições dos artigos 2º e 3º do diploma. A relação entre as partes é incontroversa, o autor adquiriu passagem aérea pelo site da requerida GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA para trecho aéreo operado pela requerida TAM LINHAS ÁEREAS S/A. Apesar disso, contraiu Covid-19 e, em razão do isolamento cabível, não pôde realizar a viagem. A discussão versa sobre a existência de danos materiais e morais ante a ausência de reembolso imediato. A solução do caso encontra fundamento na Lei 14.034/2020, que dispõe da seguinte maneira: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) Considerando que o autor pleiteou o cancelamento de voo marcado para o dia 15 de dezembro de 2020 (mov. 1.1, fls. 2), a empresa aérea ainda teria o prazo de doze meses contados do voo cancelado para proceder ao reembolso. Desse modo, nota-se que não havia obrigação legal para que o reembolso se realizasse de maneira imediata, de modo que não há ato ilícito das requeridas em não restituir de pronto. De toda maneira, o autor faria jus, realmente, ao reembolso do valor pago pela passagem que não pôde usufruir, ocorre que, não é isso que pleiteia em sua petição inicial. Em verdade, o autor demanda a título de dano material os valores gastos com as novas passagens, o que não comporta deferimento, já que o demandante comprou novos bilhetes e os usufruiu regularmente. As requeridas somente seriam responsáveis pelas novas passagens caso tivessem cometido ato ilícito, o que não ocorreu, visto que não tinham obrigação alguma de proceder ao reembolso imediato (art. 188, I, CC). Há de se registrar, inclusive, que o pleito do autor junto às requeridas era de cancelamento e reembolso, não de remarcação das passagens, como se vê no e-mail juntado pelo próprio demandante (mov. 1.7): “Quero solicitar cancelamento e reembolso ha passagem aerea uma vez que positivei para corona virus, e não poderei embarcar no meu voo de hoje dia 15/12/2020.” Em conclusão, não há dano material a ser restituído, pelo menos não nos limites do pedido do autor (art. 141, CPC), visto que o fato de ter de comprar as novas passagens não é imputável às requeridas, afinal, elas tinham o prazo de doze meses para restituição e o pedido do autor foi de reembolso e não remarcação. Assim, não há ato ilícito perpetrado pelas rés. A improcedência desta demanda não exime as requeridas de proceder ao reembolso da passagem cancelada, visto que a sentença não versa sobre este ponto. Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Por fim, o pleito de indenização por danos morais também não merece acolhimento, em que pese o desconforto vivido pelo autor, nota-se que não havendo ato ilícito da parte das rés, exclui-se pressuposto fundamental à responsabilidade civil (art. 927, CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de ANDREY FELIPE DE CARVALHO PINHEIRO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A e GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

07/12/2021, 00:00

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