Execução Fiscal 0003029-58.2013.8.16.0074 - TJPR

Execução Fiscal 0003029-58.2013.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003029-58.2013.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003029-58.2013.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.455,92 Exequente(s): Município de Corbélia/PR Executado(s): INCOMSAT - Indústria e Comércio de Móveis Santa Tereza Ltda. ME ORAZIL RODRIGUES DO PRADO JUNIOR Rosemeiry Zanetti do Prado DECISÃO 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões INDEFIRO o pedido do mov. 185.1 pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. No mais, defiro a expedição de ofício à CNSEG – Confederação Nacional das Empresas de Seguro em Gerais, para que se verifique a existência de plano de previdência em nome da parte executada. 3. Com resposta, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias Dil. Int. Corbélia, data da assinatura digital. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003029-58.2013.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003029-58.2013.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.057,48 Exequente(s): Município de Corbélia/PR Executado(s): INCOMSAT - Indústria e Comércio de Móveis Santa Tereza Ltda. ME DECISÃO 1. 1 – Trata-se de ‘execução fiscal’ ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face de INCOMSAT – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS SANTA TEREZA LTDA – ME. Analisando detidamente o caderno processual, verifico que a exequente pleiteou pela responsabilização dos sócios administradores da empresa executada, Sr. Ozail Rodrigues do Prado Junior e Sra. Rosimeirt Zanetti do Prado no polo passivo da execução, na qualidade de responsáveis solidários por infração à lei, ante o disposto no artigo 135 do CTN, tendo em vista que não informaram a extinção da empresa requerida para as autoridades competentes (dissolução irregular), conforme requerimento constante no mov. 109.1. 2. Pois bem, quanto à transferência de responsabilidade da obrigação tributária, almejando atingir pessoalmente o sócio ou representante de pessoa jurídica de direito privado, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que somente havendo prova de que o débito tributário decorreu de ato praticado por sócio, gerente, administrador ou diretor e com excesso de poderes, infração a lei ou contra o estatuto social é que se admite a transferência da responsabilidade subsidiária a terceiro. Destarte, somente é possível a transferência da execução fiscal a terceiros desde que haja comprovação, por parte do Fisco, da presença dos requisitos constantes no artigo 135 do CTN, conforme se afere dos julgados constantes no AgRg no Ag 1.346.462/RJ (matéria decidida em sede de recurso repetitivo), EDcl no Ag 1150455/SC e AgRgREsp 384.860/RS, cuja ementa diz: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 135, INC. III, DO C.T.N. - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - SUBJETIVIDADE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE OU COM EXCESSO DE PODERES - NECESSIDADE - INFRAÇÃO À LEI – MERA INADIMPLÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência deste eg. Tribunal consolidou-se quanto a ser subjetiva a responsabilidade do sócio-gerente pelo pagamento de tributo devido pela sociedade, ficando aquele obrigado pessoalmente pela dívida, somente quando restar provado ter ele agido com fraude ou excesso de poderes, não se consubstanciando em infração à lei, de per si, a mera inadimplência. Recurso especial a que se negou seguimento. Noutro giro, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que a dissolução irregular da sociedade configura hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Esse entendimento foi objeto da Súmula 435 do STJ, verbis: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” (g.n.) A jurisprudência possui mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FOI ENCONTRADA NO ENDEREÇO FORNECIDO COMO DOMICÍLIO FISCAL. INDÍCIO SUFICIENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS-GERENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível – Processo 1485018-5 – Telêmaco Borba - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - - J. 21.01.2016) Analisando os autos, verifico que a empresa requerida restou inativa em seu domicilio fiscal há muito tempo, a medida em que o Oficial de Justiça verificou o encerramento das atividades e o fato de não possuir instalações físicas nesta cidade (mov. 8.1). Ademais, comprova-se nos autos a inexistência de comunicação aos órgãos competentes, no que tange ao encerramento das suas atividades, o que demonstra a dissolução irregular de empresa INCOMSAT – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS SANTA TEREZA LTDA – ME, impondo o redirecionamento da execução fiscal para seu representante, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. 3. Isso poso, DEFIRO o pedido formulado pela exequente, e determino a inclusão da representante legal da parte executada no polo passivo da demanda, Sr. Ozail Rodrigues do Prado Junior e Sra. Rosimeirt Zanetti do Prado, como pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário em questão, tendo em vista a infração à lei. Anote-se e retifique-se a autuação. 4. Assim, citem-se os executados, através de A.R.M.P., nos termos do despacho inicial; para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução, atentando-se para o endereço indicado pelo exequente (mov. 56.1). Com a citação e não pagamento no prazo fixado, desde já, defiro a penhora on line. À Secretaria para protocolo da minuta no valor informado na inicial, juntando-se aos autos o resultado em 48 (quarenta e oito) horas; em seguida, intimem-se as partes caso reste frutífera a penhora; se negativa, intime-se apenas a Fazenda para prosseguimento em 10 (dez) dias. 6. Diligências necessárias. Corbélia/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) RECEBIDOS OS AUTOS (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Recebimento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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