Execução de Título Extrajudicial 0016387-23.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016387-23.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016387-23.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial. Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$12.863,58 Exequente(s): Centro Educacional Nobel - Sociedade Simples Executado(s): ALLAN DE LIMA LOPES DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. Em sua última manifestação (movimento 161), a parte Exequente requereu novamente a expedição de ofício ao TJSP, a fim de obter informações sobre a hasta pública do imóvel penhorado. 2.1. Considerando o que dos autos consta, defiro o pedido formulado pela parte Exequente. Assim, reitere-se o Ofício expedido no movimento 94. 3. Após o cumprimento da penhora no Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco (SP), intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao adimplemento integral da obrigação executada e consequente baixa e arquivamento dos autos, ou na oportunidade, eventualmente, dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo, nos termos do parágrafo único do artigo 798 do Código de Processo Civil de 2015; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Cumpridas as determinações anteriores ou com o decurso/renúncia de prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:52

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2026, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:17

deferimento

24/03/2026, 12:53

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 16:19

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 09:32

Confirmada

19/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 17:47

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 09:43

Confirmada

25/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016387-23.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016387-23.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$9.406,24 Exequente(s): Centro Educacional Nobel - Sociedade Simples Executado(s).: ALLAN DE LIMA LOPES 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Após o retorno da pesquisa de bens pelo sistema Infojud a parte exequente notou a existência de um imóvel declarado pela parte executada, que a levou diligenciar extrajudicialmente a fim de obter mais informações para uma eventual indicação à penhora. A partir disso, foi descoberto que o imóvel em questão não estaria de fato na propriedade do executado, vez que não constava o registro na matrícula junto ao CRI. Entretanto, verificando na matricula atualizada notou a existência de um registro de penhora previamente realizado, oriundo dos autos 0003136-27.2018.8.26.0405, ajuizado junto a 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco. A partir disso, obteve a informação de que o aludido bem imóvel já teria sido avaliado, no deslinde daquela demanda, bem como está indo à praceamento no próximo dia 06.02.2023. Nessa circunstância, expos a parte autora, ademais, que na demanda mencionada, o valor do débito exequendo gira em torno de R$ 200.000,0 (duzentos mil reais) e que o imóvel avaliado resulta no montante de R$ 2.252.061,38 (dois milhões duzentos e cinquenta e dois mil e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), motivo pelo qual, após o adimplemento da satisfação do débito naquele feito, tudo indica a sobra dos valores resultantes do leilão que podem ser aproveitados pelo exequente nos presentes autos, considerando que o débito atualizado perfaz a quantia de R$ 12.863,58 (doze mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Assim, passou a requer o exequente para que procedesse a penhora dos direitos e créditos do executado remanescentes do leilão que será realizado em face dos direitos aquisitivos do imóvel de matriculado sob o n. 10.147, do 1º ofício de registro de imóveis de Balneário Camboriú, nos autos 0003136-27.2018.8.26.0405, ajuizado junto a 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco (SP). É o brevíssimo relatório. Decido. 2. Primeiramente cumpre salientar que o artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deve observar a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação de mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação de mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. Neste sentido, o próprio ordenamento jurídico permite a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Sobre o tema, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL – PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO TJPR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4ª C.Cível – 0069776-37.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ – J. 02.03.2022)” (Grifou-se). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Consoante disposição do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, possível a penhora sobre direitos e eventuais constrições sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. Agravo de instrumento provido. (TJPR – 15ª C.Cível – 0063662-82.2021.8.16.0000 – Telêmaco Borba – Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO – J. 29.01.2022)” (Grifou-se). Assim sendo, tendo em vista a realização de diligências anteriores resultaram negativas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito, bem como que o pedido de penhora de direitos aquisitivos guarda congruência com a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada possua sobre o imóvel de matrícula n. 10.147, do 1º CRI de Balneário Camboriú (SC), com vistas a garantir, em primeiro momento, o direito de preferência sobre do exequente sobre o bem imóvel em indicado. 3.1. Com fulcro no artigo 844 do Código de Processo Civil, deverá a parte exequente mediante apresentação de cópia do auto ou termo, providenciar a registro da penhora no registro competente para conhecimento de terceiros, independentemente de mandado judicial, bem como as averbações devidas, conforme inciso IX do artigo 799 do mesmo diploma. 3.3. À Secretaria para proceder ao registro da penhora no sistema Projudi, bem como realizar as diligências necessárias para as anotações pertinentes perante o Distribuidor. 4. Demais disso, a considerar que já houve a avaliação do imóvel, objeto da penhora e que inclusive já há data marcada para o leilão, não há que se falar na nomeação de leiloeiro para avaliação e consequente praceamento do bem nesta demanda, vez que o juízo da 3ª Vara Cível de Osasco (SP) já cumprirá tais diligências. Assim, vislumbrando fortes evidencias de que restará crédito remanescente nos autos 0003136-27.2018.8.26.0405 que serão de titularidade do executado, comporta aqui a análise do instituto da penhora no rosto dos autos. Nesse sentido, o artigo 860 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Assim sendo, considerando o permissivo do artigo em comento, defiro o pedido de averbação da penhora nos autos pertinentes. 4.1. Deste modo, proceda-se com urgência a averbação da penhora sobre os bens que vierem a caber a parte executada ALLAN DE LIMA LOPES, nos autos de n. 0003136-27.2018.8.26.0405, ajuizado junto a 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco (SP), até o limite do crédito atualizado. 4.2. Ressalto à parte exequente que ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos cabe decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição (REsp 1197314/ES). 5. Após o cumprimento da penhora no juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco (SP), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao adimplemento integral da obrigação executada e consequente baixa e arquivamento dos autos, ou na oportunidade, eventualmente, dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 6. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016387-23.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.406,24 Exequente(s): Centro Educacional Nobel - Sociedade Simples Executado(s): ALLAN DE LIMA LOPES DECISÃO Vistos etc. 1. Preliminarmente, diligencie-se a Secretaria no sentido de verificar se a parte exequente instruiu o seu pedido de bloqueio de ativos junto ao Sistema SISBAJUD com cálculo atualizado do débito, e se indicou – ou ao menos consta no processo – o CPF ou CNPJ do(s) executado(s). 1.1. Em caso negativo, intime-se para a devida juntada da planilha de cálculo, e para indicação dos dados referidos no item supra. 2. Verificada a existência de planilha atualizada do débito nos autos e demais dados necessários, desde já, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, determino à Secretaria que proceda a inclusão de minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, sendo desnecessária conclusão dos autos ao juiz, pois a protocolização será deferida pelo magistrado diretamente no sistema Sisbajud, aguardando-se a resposta em Cartório. 3. Advindo resposta - o que deverá ser diligenciado pela Secretaria e comprovado com a juntada de cópia do espelho da tela referente ao sistema – havendo êxito na diligência, levante-se eventual excesso, ressaltando-se, ainda, que valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida, e proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal, vinculada a este Juízo. 3.1. Preferencialmente, a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem, sendo o remanescente desbloqueado. 4. Ainda, deverá a parte executada ser intimada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º), para que, em 05 (cinco) dias, querendo, adote alguma das posturas preconizadas no art. 854, § 3º, incs. I e II e § 6º, do CPC. 4.1. Cientifique-a que eventual inércia (ou a só dedução de alegações sem comprovação) poderá dar ensejo à conversão do mero bloqueio (ou indisponibilidade) em penhora, a teor do art. 854, § 5º. 4.2. Vindo aos autos requerimento de desbloqueio de valores pela parte executada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se exercendo o contraditório. 4.3. Somente após a manifestação da parte exequente ou, o decurso do prazo in albis é que o feito deverá vir concluso para deliberações acerca do desbloqueio/manutenção do bloqueio. 5. Restando insuficiente ou infrutífera a ordem de bloqueio de ativos financeiros acima determinada, intime-se a parte credora para eventual manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 6. Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema Sisbajud antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora, com base no princípio da proporcionalidade, e para evitar a prática de atos desnecessários. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta lasf

15/04/2021, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(180)

legal