Execução de Título Extrajudicial 0001930-66.2009.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001930-66.2009.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001930-66.2009.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-66.2009.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$354.678,54 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Espólio de Irineu Caon representado(a) por JOSE ADILSO CAON, LUIZ ADILTO CAON, Leila Pinto Caon Vistos. 1. Considerando que não se logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora, e observando, ainda, o decurso do prazo desde o ajuizamento da demanda sem satisfação do crédito, entendo pertinente a adoção de medida mais drástica. 2. A solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. 2.1. Posto isto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada. 2.2. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 3. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO do evento no qual as informações forem vinculadas. 4. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 06:33

Confirmada

17/03/2026, 06:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:02

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:00

deferimento

27/02/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 15:20

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001930-66.2009.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-66.2009.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$276.173,13 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Espólio de Irineu Caon representado(a) por JOSE ADILSO CAON, LUIZ ADILTO CAON, Leila Pinto Caon Vistos para decisão. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001930-66.2009.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-66.2009.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$276.173,13 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Espólio de Irineu Caon representado(a) por JOSE ADILSO CAON, LUIZ ADILTO CAON, Leila Pinto Caon Vistos. 1. O impetrante, em respeito ao disposto no art. 1.018 do CPC/15, trouxe aos autos a informação de que interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão da seq. 484.1. 2. No que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada, pelo que A MANTENHO. 3. Para evitar tumulto processual, certifique a Secretaria se restou deferido efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Concedido o efeito, aguarde-se o julgamento do recurso, vindo conclusos na sequência. 5. Caso contrário, cumpra-se a decisão agravada no que couber. 6. Outrossim, autorizo o bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 6.1.Inclua-se a minuta de bloqueio. 7. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente indicar, no limite do débito, quais os bens a serem penhorados bem como a exata localização destes no prazo de 10 dias. 7.1. Cumprida a ordem acima, fica autorizada a secretaria a efetuar o levantamento da restrição dos bens não indicados pelo exequente, bem como, expedir o competente mandado de apreensão e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) pelo exequente, bem como de intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 15 dias. 7.2.Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 7.3. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou no caso de anuência da parte exequente (ou inércia) à parte executada será imposto o encargo (art. 840, 1º, CPC) diante da inexistência de espaço físico junto ao depositário judicial. 7.4. Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 7.5. No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 7.6. Promovidas a penhora e a avaliação e não for oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 7.7. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. 7.7.1. Na sequência, conclusos para apreciação. 8. Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 9. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito. 10. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 14 de fevereiro de 2025. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001930-66.2009.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-66.2009.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$276.173,13 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Espólio de Irineu Caon representado(a) por JOSE ADILSO CAON, LUIZ ADILTO CAON, Leila Pinto Caon Vistos. 1. Os executados arguiram a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 1.906, sob o argumento de tratar-se de pequena propriedade rural, trabalhada pela família. No julgamento do REsp 1.591.298, o STJ decidiu que para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural se mostra necessário o preenchimento de apenas dois requisitos, quais sejam: a) o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural nos termos definidos pela lei; b) e que tal imóvel seja trabalhado pela família. Naquela oportunidade se decidiu, ainda, que a pequena propriedade rural é impenhorável mesmo que a dívida executada não seja oriunda da atividade produtiva do imóvel. Além disso, a disponibilidade autorizada pelo art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90, quanto à vinculação do imóvel rural de pequenas proporções à garantia hipotecária, também colide com a garantia constitucional em referência, não podendo, pois, ser admitida, diante da ampla proteção constitucional decorrente dos artigos 185, inciso I, da CF. 2. A partir do exposto, do documento acostado ao mov. 447.2 denota-se que a matrícula n. 1.096 possui área de 27,4430 ha, não caracterizando quatro módulos fiscais completos. Consigne-se que no município de Matelândia/PR cada módulo fiscal corresponde a 18 hectares, de modo que a propriedade rural se encontra em consonância ao artigo 4º, da Lei nº 8.629/1993. Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II- Pequena Propriedade -o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; No que tange a comprovação de que o imóvel seja trabalhado pelas famílias, há indícios de que a propriedade seja trabalhada pela família, e os documentos acostados ao mov. 460 corroboram a assertiva, bem como pelo mandado de constatação realizado pelo Oficial de Justiça (mov. 476). Além do mais, tratando-se de pequena propriedade rural, o STJ fixou entendimento no sentido de que, uma vez enquadrado como diminuto, incide a presunção de que o imóvel rural é explorado pela entidade familiar, cabendo ao exequente fazer prova do contrário. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5º, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei nº 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos, sendo decorrência natural do que normalmente se esperada lei, será explorada pelo ente familiar que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PREENCHIDOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E NECESSIDADE DE QUE O IMÓVEL SEJA TRABALHADO PELA FAMÍLIA. IMÓVEL DE EXTENSÃO INFERIOR A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL NOS LIMITES ESTABELECIDOS POR LEI. PRESUNÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. ENTENDIMENTOJURIS TANTUM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0024547-59.2018.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 03.10.2018) (TJ-PR - AI: 00245475920188160000 PR 0024547-59.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 03/10/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2018). 3. Por tudo exposto, declaro a impenhorabilidade do imóvel em questão. Baixe-se a penhora realizada. 4. Intime-se o exequente para dar regular andamento ao feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001930-66.2009.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-66.2009.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$276.173,13 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Espólio de Irineu Caon representado(a) por JOSE ADILSO CAON, LUIZ ADILTO CAON, Leila Pinto Caon Vistos. 1. Os executados arguiram a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 1.906, sob o argumento de tratar-se de pequena propriedade rural, trabalhada pela família. 2. No julgamento do REsp 1.591.298, o STJ decidiu que para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural se mostra necessário o preenchimento de apenas dois requisitos, quais sejam: a) o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural nos termos definidos pela lei; b) e que tal imóvel seja trabalhado pela família. 2.1. Naquela oportunidade se decidiu, ainda, que a pequena propriedade rural é impenhorável mesmo que a dívida executada não seja oriunda da atividade produtiva do imóvel. 3. Além disso, “a disponibilidade autorizada pelo art. 3º, V, da Lei 8.009/90, quanto à vinculação do imóvel rural de pequenas proporções à garantia hipotecária, também colide com a garantia constitucional em referência, não podendo, pois, ser admitida, diante da ampla proteção constitucional decorrente dos artigos 185, I, da CF. 4. A partir do exposto, do documento acostado ao mov. 447.2 denota-se que a matrícula n. 1.096 possui área de 27,4430 ha, não caracterizando quatro módulos fiscais completos. Consigne-se que no município de Matelândia/PR cada módulo fiscal corresponde a 18 hectares, de modo que a propriedade rural se encontra em consonância ao artigo 4º, da Lei nº 8.629/1993. Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II- Pequena Propriedade -o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; 5. No que tange a comprovação de que o imóvel seja trabalhado pelas famílias, há indícios de que a propriedade seja trabalhada pela família, os documentos acostados ao mov. 460 corroboram a assertiva, entretanto, a fim de não pairar dúvidas, entendo pertinente a expedição de mandado de constatação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique se o imóvel em questão é trabalhado pelos executados e sua família. 6. Com a juntada dos documentos, abra-se prazo de 05 dias para as partes e tornem conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001930-66.2009.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-66.2009.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$276.173,13 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Espólio de Irineu Caon representado(a) por JOSE ADILSO CAON, LUIZ ADILTO CAON, Leila Pinto Caon Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 1.096, nos termos do requerimento de mov. 447. 1.1. Expeça-se o respectivo mandado. 1.2. Constando dos autos a certidão da respectiva matrícula de imóvel eventualmente indicado, ou se apresentada certidão que ateste a existência de móvel eventualmente indicado à penhora, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Ou seja, em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal. Segundo dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. A penhora deverá recair somente sobre a parte ideal de propriedade da parte executada, respeitada a meação de eventual cônjuge. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso, notadamente os credores hipotecários. 1.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei n. 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 826 do CPC. 2. Após, proceda-se a avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. 3. Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos do §2º, do art. 840, do CPC/15. 4. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. 5. Se necessário, expeça-se a competente Carta Precatória para fins de intimação e efetivação da penhora. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001930-66.2009.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-66.2009.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$276.173,13 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Espólio de Irineu Caon representado(a) por JOSE ADILSO CAON, LUIZ ADILTO CAON, Leila Pinto Caon Vistos. 1. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§5º, do art. 782 do CPC). 2. Ainda, em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 2.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 2.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo de posterior análise quanto a necessidade da reiteração da medida. 3. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)executado(s) até o valor indicado na execução. 3.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 3.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termo do §3º, do artigo 854, do CPC. 3.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 3.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 27 de março de 2024. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001930-66.2009.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-66.2009.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$276.173,13 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Irineu Caon Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por IRINEU CAON alegando prescrição. 2. Inicialmente, necessários rememorar os autos, Banco do Brasil S/A apresentou com ação de execução de título extrajudicial em face de IRINEU fundamentada em Cédula Rural Pignoratícia. 3. A inicial foi recebida (mov. 1.1 – fl. 33) e logo após a parte exequente apresentou minuto de acordo realizado (mov. 1.1 – fl. 35) em que previa que o executado pagaria o débito em 5 parcelas anuais até o ano de 2015. 4. O acordo foi homologado em 2010 (mov. 1.1 – fl. 53). 5. O mandado de citação foi juntado nos autos após a homologação do acordo e equivocadamente o cartório expediu termo de penhora em novembro de 2011 (mov. 1.1 – fl. 59 e 72). Em 2015, ao mov. 1.1 – fl. 68, a parte executada informou que havia ocorrido a homologação de acordo e qualquer ato posterior realizado é nulo. 6. Ignorando os pedidos anteriores, foi determinada a realização de avaliação no imóvel penhorado (mov. 1.1 – fl. 83), o qual foi cumprido ao mov. 30. 7. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao mov. 55 alegando nulidade em razão da existência de acordo devidamente homologado, a qual foi acolhida, sendo declarado nulo todos os atos posteriores à sentença homologatória (mov. 62). 7.1. Diante do arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, foi iniciado pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários (mov. 102), foi satisfeita a obrigação e extinto o cumprimento de sentença (mov. 144). 8. Então a parte exequente, compareceu nos autos e requereu o andamento do feito em razão do descumprimento do acordo celebrado, no ano de 2019 (mov. 158). 9. Foi dado andamento do feito, inclusive com a informação de falecimento da parte executada (mov. 324) até que a parte executada, indevidamente representada, apresentou nova exceção de pré-executividade alegando prescrição. 10. Denota-se que foi realizado acordo com a pactuação de dívida líquida, em valor certo, de modo que o prazo de prescrição aplicável é o quinquenal, na forma do inciso I, do §5º, do artigo 206 do CPC. Segundo consta minuta do acordo, a última parcela do vencimento do débito foi em 2015 e o pedido de cumprimento de sentença para cobrança do não cumprimento do acordo se deu em 2019 (mov. 158), não tendo havido o decurso de mais de cinco anos entre esses marcos, apenas de tratar-se de autos com grande tumulto e erros processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – FUNDAMENTO UTILIZADO NA DECISÃO AGRAVADA QUE SEQUER FOI IMPUGNADO – DÉBITO QUE DECORRE DE ACORDO HOMOLOGADO E DESCUMPRIDO PELA RECORRENTE – APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PRESENTE NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – RECORRENTE QUE DEIXOU DE APONTAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO OU QUAIS SERIAM AS INCORREÇÕES PRESENTES NO CÁLCULO – ÔNUS DA PARTE EXECUTADA – EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SEQUER PODE SER ANALISADO, CONFORME JÁ ENTENDEU O JUÍZO SINGULAR NA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00130842320188160000 PR 0013084-23.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 04/07/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FORMULADO NO BOJO DE Agravo de Instrumento nº 13084-23.2018.8.16.0000 fl. 7 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA DE PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL INAPLICÁVEL – PRETENSÃO DE COBRANÇA – INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS – ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – INTIMAÇÃO TARDIA DO REQUERIDO, PORÉM, ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO QUINQUENAL – PRETENSÃO NÃO PRESCRITA – SENTENÇA REFORMADA. 1. À pretensão de execução autônoma de sentença homologatória de acordo, lastreado em cédula de crédito, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cujo termo a quo é o vencimento da última prestação. 2. O vencimento antecipado da obrigação altera a data de exigibilidade da integralidade da dívida, mas não interfere na contagem do prazo prescricional. 3. No caso, não decorrido o prazo quinquenal entre a data de vencimento da última parcela do acordo e a data de intimação do devedor para pagar, nos moldes do art. 475-J, CPC/73 (lei de regência), é de ser reformada a sentença que pronunciou a prescrição, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000265-59.2014.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 22.03.2018) 10.1. Veja que o tumulto processual ocorrido foi em razão do pedido de cumprimento de sentença dos honorários ter ocorrido incidentalmente e não em autos apartados, não podendo a instituição financeira ser prejudicada pelo tumulto processual acima narrado. 11. Diante disso, afasto a alegação de prescrição. 12. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 324. 13. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001930-66.2009.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-66.2009.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$276.173,13 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Irineu Caon Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 1.096, nos termos do requerimento de mov. 311.1. 1.1. Expeça-se o respectivo mandado. 1.2. Constando dos autos a certidão da respectiva matrícula de imóvel eventualmente indicado, ou se apresentada certidão que ateste a existência de móvel eventualmente indicado à penhora, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Ou seja, em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se pessoalmente, de preferência por via postal. Segundo dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial A penhora deverá recair somente sobre a parte ideal de propriedade da parte executada, respeitada a meação de eventual cônjuge. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso, notadamente os credores hipotecários 1.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 826 do CPC. 2. Após, proceda-se a avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. 3. Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos do §2º, do art. 840, do CPC/15. 4. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. 5. Se necessário, expeça-se a competente Carta Precatória para fins de intimação e efetivação da penhora. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

26/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(580)

Todos os documentos(45)