Tutela Antecipada Antecedente 0007775-17.2021.8.16.0129 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0007775-17.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2022, 16:08

Documento (Informações)

01/12/2022, 13:20

Remessa (em diligência)

01/12/2022, 12:05

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:50

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:50

Confirmada

22/11/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007775-17.2021.8.16.0129 DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que em 05 (cinco) dias, querendo, se manifestem sobre o retorno dos autos da Turma Recursal. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. 3. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 18:12

Mero expediente

07/11/2022, 17:16

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007775-17.2021.8.16.0129 Recurso: 0007775-17.2021.8.16.0129 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Telefonia Recorrente(s): WILDNEY NAGEL (RG: 58707376 SSP/PR e CPF/CNPJ: 941.507.709-30) Rua Manuel Cardoso de Araújo, 553 - Conjunto Residencial Prefeito Cominese - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-610 Recorrido(s): TIM CELULAR S/A (CPF/CNPJ: 04.206.050/0141-30) Rua Comendador Araújo, 299 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 Não há, no direito brasileiro, a figura do pedido de reconsideração (Precedentes do STJ, Agss nº416-BA, e AgInt no AREsp 1549364/MS), por tal motivo indefiro o pedido contido no mov. 24.1. Intimem-se. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora E

07/11/2022, 00:00

Recebimento

04/11/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007775-17.2021.8.16.0129 DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. AFRONTA AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/95. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO Com base no artigo 932, III, do CPC/2015 é possível decisão monocrática no presente caso. Nos recursos dos Juizados Especiais o preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a ser analisado em juízo definitivo pela Turma Recursal. O §1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995 prevê que o preparo será feito, independente de intimação, nas 48 horas após a interposição do recurso. No caso dos autos, observa-se que embora o recurso tenha sido tempestivo, esse restou deserto, uma vez que não houve o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, conforme determinado no 15.1. Diante do exposto, não conheço do recurso inominado, ante a falta de pressuposto de admissibilidade, por deserção. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n°9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE. Curitiba, na data de inserção no sistema. CAMILA HENNING SALMORIA Juíza Relatora E

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007775-17.2021.8.16.0129 Recurso: 0007775-17.2021.8.16.0129 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Telefonia Recorrente(s): WILDNEY NAGEL (RG: 58707376 SSP/PR e CPF/CNPJ: 941.507.709-30) Rua Manuel Cardoso de Araújo, 553 - Conjunto Residencial Prefeito Cominese - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-610 Recorrido(s): TIM CELULAR S/A (CPF/CNPJ: 04.206.050/0141-30) Rua Comendador Araújo, 299 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 1. Considerando que o Juízo de admissibilidade definitivo é realizado pelo Relator dos autos na Turma Recursal, bem como levando-se em conta o princípio da igualdade, o Juízo pode determinar a comprovação do estado de miserabilidade. Nesse sentido: “A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes.” (STJ. AgInt no AREsp 1066117/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017). O recorrente restou intimado a apresentar documentação hábil para análise do pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 8.1). Todavia, deixou de apresentar quaisquer documentos. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Intime-se o recorrente, portanto, para o pagamento das custas recursais, em 48 horas, sob pena de deserção. 3. Havendo pagamento ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise. Curitiba, na data de inserção no sistema. CAMILA HENNING SALMORIA Juíza Relatora A

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007775-17.2021.8.16.0129 1. Não obstante tenha sido concedido pelo Juízo de origem o benefício da justiça gratuita (mov.44.1), constata-se que não foram apresentados documentos hábeis no sentido de possibilitar a análise do pleito. Considerando que o juízo de admissibilidade definitivo deve ser realizado pelo Relator dos autos na Turma Recursal, nos termos do previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, reafirmado pelo Enunciado 116 do FONAJE, a simples declaração unilateral de pobreza tem presunção relativa, podendo o magistrado determinar de ofício a produção da prova necessária. Assim, intime-se a parte recorrente para que no prazo de 5 dias úteis apresente cumulativamente as seguintes documentações, sob pena de indeferimento: A) os três últimos comprovantes de rendimento; B) a última declaração do imposto de renda, ou comprovante de ser isento, emitidos pelo sítio eletrônico da Receita Federal; C) extratos bancários referentes aos últimos 3 meses. Ressalte-se que, querendo, o recorrente pode, desde logo, efetuar o preparo. 2. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, voltem para análise. Curitiba, na data de inserção no sistema. CAMILA HENNING SALMORIA Juíza Relatora EM

19/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/11/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007775-17.2021.8.16.0129 DESPACHO 1. Analisando detidamente os autos, não verifico, por ora, elementos probatórios que permitam o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita de imediato, uma vez que de par com os documentos acostados nos autos não é possível analisar a condição financeira da parte em arcar com o pagamento das custas processuais. 2. Ademais, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Contudo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. 3. Alie-se ainda que a mera declaração de carência financeira não serve para concessão do benefício requerido, uma vez que tal declaração implicaria no reconhecimento da presunção relativa de hipossuficiência, quando na verdade tal alegação depende de comprovação objetiva, como preconiza do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 4. Assim, não havendo prova cabal da carência financeira ou caso haja verificação de que a parte pode arcar com o pagamento das custas, plenamente possível o indeferimento do benefício. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTA-MENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANU-TENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARA-ÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSI-BILIDADE. 1. (...). 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVI-DO. RECURSO LIMITADO À QUESTÃO ANALISADA NA DECISÃO MO-NOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. ORDEM DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. ATO DECISÓRIO MONOCRÁTICA CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE TANTO DESTA CORTE QUANTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INOMINADO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO (Agravo em RE nº 199.968-PR – STJ – 31/05/2013). Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, exteriorizado por meio do enunciado 35. Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. 5. Diante do exposto, deve a parte recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos prova documental (CTPS, comprovante de rendimentos ou declaração de imposto de renda e outros documentos) que evidencie sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido e consequente deserção do recurso por falta de preparo. 6. Advirta-se a parte que no prazo supra, lhe é facultado o recolhimento das custas processuais, querendo. 7. Decorrido o prazo com ou sem a juntada dos documentos, voltem-me conclusos. 8. Diligências de praxe. Paranaguá, 02 de maio de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007775-17.2021.8.16.0129 DECISÃO 1. Pretende o(a) autor(a) a concessão de tutela antecipada. Juntou documentos. Não há ainda nos autos manifestação da parte reclamada. É o relato. Decido. Recebo a emenda à inicial. A tutela antecipada nos moldes requerido não há de ser deferida. Conforme preceitua o art. 300 do NCPC (tutela de urgência), a medida antecipatória será concedida quando: “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como se vê, o juiz pode antecipar a tutela final pretendida nos casos em que há indícios do direito alegado, aliados à urgência ou fundado receio de dano irreparável, caso a pretensão seja deferida tão somente no provimento final. Em uma análise preliminar e superficial dos fatos, verifica-se que não há elementos probatórios suficientes a embasar o pedido da presente medida. Isso porque paira dúvida acerca constituição do débito discutido nos presentes autos. Além disso, a parte autora também não logrou êxito em comprovar a urgência para concessão da medida em sede liminar, ou algum outro reflexo que comprometa o resultado útil ao processo. Desta feita, não preenchidos, por ora, os requisitos do art. 300 do NCPC, indefiro a antecipação de tutela requerida. Nesse sentido: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 300 DO CPC/2015. NÃO CONCESSÃO. 1. Verificando-se nos autos, sob um juízo de cognição superficial, a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, impõe-se a não concessão da tutela de urgência postulada pela parte autora. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1540205-8 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 31.08.2016). Cite-se ainda que na atual fase processual, havendo dúvida razoável acerca dos fatos, se mostra precipitada a concessão da tutela pleiteada, sem que seja ouvida a parte adversa. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: É recomendável que o Juiz, na medida do possível, não conceda tutela antecipada, antes de ouvir a parte contrária, não prescindindo da efetivação do contraditório, que lhe dará outros elementos de cognição de causa e lhe possibilitará um convencimento mais seguro para poder antecipar os efeitos da sentença de mérito”. (AI 0104244-0 2ª Cciv – Rel. Dês. Accácio Cambi). 2. Intime-se a parte autora. 3. Cite-se a parte reclamada para comparecer à audiência de conciliação designada. Paranaguá, 23 de novembro de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

30/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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