Execução de Título Extrajudicial 0003225-07.2010.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003225-07.2010.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:48

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:15

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:02

Confirmada

24/04/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003225-07.2010.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003225-07.2010.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$4.333.764,08 Exequente(s): JULIANO GRANDO Executado(s): ESPÓLIO DE MANOEL FERREIRA DE CARVALHO representado(a) por Elizete Emi Tateishi DECISÃO Em razão da ineficácia das medidas executivas já adotadas nos autos, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Esclareço que embora a parte exequente tenha requerido a suspensão por sessenta dias, o CPC estabelece expressamente o prazo de um ano da suspensão no caso do inciso III, do art. 921, e não admite sucessivas e reiteradas suspensões em prazos menores, suspendendo-se a prescrição uma única vez (§ 4º) [1]. Não obstante, o feito pode ter o seu curso retomado caso sejam encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, admitida a sua suspensão uma única vez, pelo prazo de um ano. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto __________________________________________________________________________ [1] Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que, integrada por aclaratórios, indeferiu o pleito de nova suspensão do processo. Pedido de nova suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis requerido após a alteração legislativa do art. 921, do CPC. Aplicação imediata da nova redação da norma processual. Art. 14 do CPC combinado com art. 58, V, da Lei nº 14.195/2021. Execução já suspensa anteriormente com base no mesmo fundamento. Suspensão do processo com base no art. 921, do CPC, que somente pode ocorrer uma única vez. Impossibilidade de nova suspensão de acordo com a nova redação do § 4º do art. 921, do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042814-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 18.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 921, III, DO CPC. INDEFERIMENTO, PORQUE JÁ DEFERIDA EM OUTRA OPORTUNIDADE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. IMPOSSIBILIDADE DE SER DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MAIS DE UMA VEZ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO FORMULADO JÁ NA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052856-51.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.04.2023)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Por decisão judicial

23/04/2025, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 15:39

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

10/04/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 14:03

Confirmada

31/03/2025, 18:12

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003225-07.2010.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003225-07.2010.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$4.333.764,08 Exequente(s): JULIANO GRANDO Executado(s): ESPÓLIO DE MANOEL FERREIRA DE CARVALHO representado(a) por Elizete Emi Tateishi DECISÃO Em razão da ineficácia das medidas executivas já adotadas nos autos, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Esclareço que embora a parte exequente tenha requerido a suspensão por sessenta dias, o CPC estabelece expressamente o prazo de um ano da suspensão no caso do inciso III, do art. 921, e não admite sucessivas e reiteradas suspensões em prazos menores, suspendendo-se a prescrição uma única vez (§ 4º) [1]. Não obstante, o feito pode ter o seu curso retomado caso sejam encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, admitida a sua suspensão uma única vez, pelo prazo de um ano. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto __________________________________________________________________________ [1] Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que, integrada por aclaratórios, indeferiu o pleito de nova suspensão do processo. Pedido de nova suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis requerido após a alteração legislativa do art. 921, do CPC. Aplicação imediata da nova redação da norma processual. Art. 14 do CPC combinado com art. 58, V, da Lei nº 14.195/2021. Execução já suspensa anteriormente com base no mesmo fundamento. Suspensão do processo com base no art. 921, do CPC, que somente pode ocorrer uma única vez. Impossibilidade de nova suspensão de acordo com a nova redação do § 4º do art. 921, do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042814-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 18.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 921, III, DO CPC. INDEFERIMENTO, PORQUE JÁ DEFERIDA EM OUTRA OPORTUNIDADE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. IMPOSSIBILIDADE DE SER DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MAIS DE UMA VEZ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO FORMULADO JÁ NA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052856-51.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.04.2023)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003225-07.2010.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003225-07.2010.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$4.333.764,08 Exequente(s): JULIANO GRANDO Executado(s): ESPÓLIO DE MANOEL FERREIRA DE CARVALHO representado(a) por Elizete Emi Tateishi Vistos. 1. Autorizo o bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 1.1.Inclua-se a minuta de bloqueio. 2. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente indicar, no limite do débito, quais os bens a serem penhorados bem como a exata localização destes no prazo de 10 dias. 2.1. Cumprida a ordem acima, fica autorizada a secretaria a efetuar o levantamento da restrição dos bens não indicados pelo exequente, bem como, expedir o competente mandado de apreensão e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) pelo exequente, bem como de intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 15 dias. 2.2.Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 2.3. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou no caso de anuência da parte exequente (ou inércia) à parte executada será imposto o encargo (art. 840, 1º, CPC) diante da inexistência de espaço físico junto ao depositário judicial. 2.4. Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 2.5. No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 2.6. Promovidas a penhora e a avaliação e não for oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 2.7. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. 2.7.1. Na sequência, conclusos para apreciação. 3. Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 4. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

05/06/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003225-07.2010.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003225-07.2010.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$3.948.174,66 Exequente(s): JULIANO GRANDO Executado(s): ESPÓLIO DE MANOEL FERREIRA DE CARVALHO representado(a) por Elizete Emi Tateishi DECISÃO Defiro o pedido de consulta ao sistema Infojud [1]. Providencie-se a consulta restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome da parte executada. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o Projudi admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, imponha-se, diante do sigilo de dados fiscais, restrição de segredo de justiça no evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto ____________________________________________________________ [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PESQUISA DE BENS DOS DEVEDORES VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. FALTA DE EFETIVIDADE DE DEMAIS MEDIDAS VOLTADAS À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE ÚLTIMA PESQUISA. DECISÃO AGRAVADA QUE COMPORTA REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054240-15.2023.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 12.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA DE BENS VIA INFOJUD, PARA OBTENÇÃO DAS “ÚLTIMAS 03 DIRF'S, DOI’ S, DITR'S, DIMOB'S E IRIB'S”. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONSULTA DEFERIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. CONSULTA RESTRITA A VISUALIZAÇÃO APENAS DAS PARTES LITIGANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040364-90.2023.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.11.2023)

29/01/2024, 00:00

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003225-07.2010.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003225-07.2010.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$3.936.381,27 Exequente(s): JULIANO GRANDO Executado(s): ESPÓLIO DE MANOEL FERREIRA DE CARVALHO representado(a) por Elizete Emi Tateishi Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003225-07.2010.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003225-07.2010.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$2.400.642,49 Exequente(s): JULIANO GRANDO Executado(s): ESPÓLIO DE MANOEL FERREIRA DE CARVALHO representado(a) por Elizete Emi Tateishi Vistos. 1. A parte executada – ESPÓLIO DE MANOEL FERREIRA DE CARVALHO, representado pela inventariante judicial Dra. Elizete, se manifestou ao mov. 268 requerendo a nulidade do acordo firmado entre as partes nos presentes autos, uma vez que a parte que representou o espólio da minuta de acordo – Celsina – já não gozava de capacidade para tal, primeiro porque foi destituída do cargo de inventariante, bem como ficou demonstrada que não gozava da plenitude de suas capacidades civis. 2. A parte exequente devidamente intimada para se manifestar sobre a nulidade apresentada, afirmou que a execução foi proposta também contra Celsina, ou seja, 50% devido por cada parte. De modo que o acordo firmado foi realizado por Celsina e o Espólio representado por todos os herdeiros, inclusive pela inventariante Celsina, que na época da minuta do acordo detinha tal capacidade. 3. Pois bem. 4. Do exame dos autos de inventário (5211-49.2017.8.16.0115) denota-se que a inventariante Celsina foi destituída do cargo ao mov. 128, em 26/06/2021. A minuta de acordo foi acostada ao mov. 166 dos presentes autos, com reconhecimento de firma com data de 04 de março de 2021. 4.1. O Juízo determinou esclarecimentos para permitir melhor análise do pedido de homologação do acordo (mov. 168 e 180), os quais foram prestados e houve a homologação da avença ao mov. 197, em 10/08/2021. 4.2. Expedição da carta de adjudicação ao mov. 234. 5. Veja que, em que pese a homologação e a expedição da carta de adjudicação tenha se dado posteriormente à destituição da antiga inventariante, denota-se que no momento da celebração da avença, a qual consta inclusive reconhecimento de firma em cartório, o qual comprova a data do ato, a parte detinha todos os poderes inerentes ao cargo. Sua vontade foi externada de maneira adequada e a análise deve considerar a vontade da formação do ato, independentemente se a homologação se deu após, decorrente de esclarecimentos solicitados pelo Juízo, alheios a vontade das partes. 6. Com relação a alegação de incapacidade da inventariante Celsina em razão da doença de Alzheimer, não há nos autos, tanto de execução como também no próprio inventário, qualquer comprovação médica da referida doença que possa ter lhe privado a capacidade para os atos da vida civil. 7. Se não bastasse, o entendimento do STJ é que para anular a adjudicação já realizada há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental impetrado em prol da reversão da anulação de adjudicação de bem, determinada por ato judicial havido nos autos de ação de cobrança. 2. O ato coator deriva da postulação de nulidade, havida nos autos de cobrança, feita por credor hipotecário de que a alienação de bem imóvel para satisfazer dívida seria nula, por força dos artigos 619 e 698 do Código de Processo Civil. 3. Conquanto a declaração de nulidade da alienação pudesse ser realizada de ofício nos autos da execução da ação de cobrança, não seria possível efetivá-la senão por força de ação anulatória própria, com fulcro no art. 486 do Código de Processo Civil. Precedentes: AgRg no REsp 1.137.761/CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 7.12.2011; AgRg no Ag 945.726/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18.10.2010; REsp 1.006.875/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.8.2008. Recurso ordinário provido. (RMS 44.165/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA. NULIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA SANAR O VÍCIO. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, uma vez expedida carta de arrematação e transferida a propriedade do bem, o reconhecimento de causa legal apta a anular a arrematação demanda a propositura de ação própria, anulatória, nos termos do artigo 486 do CPC. 2. Nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da realização da hasta pública não pode ser sanada após a expedição da carta de arrematação, pois o reconhecimento de tal vício também demanda o ajuizamento de ação própria. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 945.726/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 18/10/2010) 7.1. No mesmo sentido, entendimento do E. TJPR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGANTE QUE NÃO COMPÕE PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CESSÃO CONTRATUAL. PROVA. AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 746 do CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADJUDICAÇÃO. ASSINATURA DO AUTO E EXPEDIÇÃO DA CARTA. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. EXEGESE DO ART. 685-B DO CPC. DESCONTITUIÇÃO. VIA PRÓPRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXEGESE DO ART. 486 DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DE EQUIDADE. 1. (...). 2. Adjudicação. Desconstituição. Ação Própria. Segundo o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade da adjudicação após assinado o termo e expedida a respectiva carta, só poderá ser argüida em ação própria, anulatória, nos termos do art. 486 do CPC. 3. (...). Recurso prejudicado. (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 809945-6 - Londrina - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 30.05.2012) 8. Por tudo exposto, indefiro o pedido de mov. 268, sem prejuízo da parte, querendo, promover ação anulatória, nos termos do artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil. 9. Por fim, preclusa a presente decisão, retire-se a anotação a matrícula do imóvel quanto a indisponibilidade do bem. 10. Após, nada mais havendo, arquivem-se. 11. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003225-07.2010.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003225-07.2010.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$2.400.642,49 Exequente(s): JULIANO GRANDO Executado(s): ESPÓLIO DE MANOEL FERREIRA DE CARVALHO representado(a) por CELSINA PEREIRA DE CARVALHO Vistos. 1. Inicialmente, consigne-se que a execução foi proposta por CLOVES GONÇALVEZ DOS SANTOS e FELIPE COUTO DOS SANTOS, cada qual com 50% do crédito a receber dos executados. 1.1. Posteriormente, ao mov. 51 e 75, houve informação de que os exequentes Cloves Gonçalves dos Santos e Felipe Couto dos Santos cederam seu crédito para JULIANO GRANDO por meio de um Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditícios a Título Oneroso com Sub-rogação (mov. 53.3 e 75.3) 1.2. Diante disso a garantia hipotecária de segundo grau decorrente de escritura pública de confissão de dívida foi objeto de cessão de crédito, de modo que passou a pertencer ao próprio exequente seu direito. 1.2.1. Os termos de cessão de crédito acostados ao mov. 53.3 e 75.3, estabelecem que “são mantidas todas as garantias aos direitos de crédito objeto do processo da Cláusula Primeira, especialmente a garantia hipotecária constituída na matrícula nº 13.054, do Cartório de Registro de Imóveis de Matelândia/PR”. 1.2.2. Assim a cessão de crédito acarreta a substituição processual, como já se deu no presente caso, mas não altera o título executivo e, salvo expressa disposição em contrário, transfere ao cessionário todos os elementos da obrigação, como os juros, as multas e mesmo as garantias da dívida, no caso, hipoteca. É o que se confere do art. 287, do Código Civil, in verbis: Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de crédito abrangem-se todos os acessórios. Nesse sentido: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito por instrumento particular. Pretensão de desconstituir garantia hipotecária. Impossibilidade. Inteligência do art. 287, do Código Civil. Ausência de averbação da cessão no registro do imóvel e de notificação dos intervenientes hipotecantes. Não comprovação. Recurso desprovido. Por força do disposto no art. 287, do Código Civil, salvo expressa disposição em contrário, a cessão de crédito transfere ao cessionário todos os elementos da obrigação, como os juros e as multas e mesmo as garantias da dívida (hipoteca, penhor, etc.). (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1534914-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 05.10.2016) (TJ-PR - AI: 15349145 PR 1534914-5 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/10/2016, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1915 03/11/2016) 2. Do exame dos autos, foi deferida a penhora no imóvel objeto de análise ao mov. 133 (dezembro 2020) e em março de 2021 as partes formalizaram acordo (mov. 166) que previa a adjudicação do imóvel em favor do exequente pela quitação integral do valor executado. 2.1. Após, foi determinada a juntada da matrícula atualizada do imóvel, o que aconteceu ao mov. 172.2, verificada a existência de outros credores foi determinada a intimação das partes para se manifestarem a eventual concurso de credores e impossibilidade de adjudicação. 2.2. As partes se manifestaram ao mov. 186 e 187 alegando o cancelamento das hipotecas e cessão de crédito. 2.3. Tudo feito os autos vieram conclusos para homologação do acordo, oportunidade em que consignou que “esclarecida a questão relativa a assunção da dívida que deu causa a garantia hipotecária constante da matrícula do imóvel objeto da adjudicação, há de se esclarecer, também, que a existência das demandas indicadas na seq. 178, não se consubstancia em empecilho à adjudicação ante a inexistência de concurso de credores, à luz do que preceituam os art. 876, do CPC e 1.499, do CC”. 2.4. Diante disso, o acordo foi devidamente homologado ao mov. 197, transitado em julgado ao mov. 208, realizado o pagamento do ITBI (mov. 232) e expedida carta de adjudicação (mov. 234). 3. Ao passo que, mediante o ofício acostado ao mov. 241 o Cartório de Registro de Imóveis manifesta-se sobre a existência de hipotecas, penhoras, anotações de execuções e indisponibilidade de bens que impede a transferência do imóvel em face do adquirente. 4. Pois bem. 5. Na matrícula de nº 13.054 atualizada, segundo consta ao mov. 250 há: R-2/13054: Hipoteca em 1º grau ao Banco do Brasil R-3/13054 – Hipoteca em 3º grau ao Banco do Brasil R-4/13054 – Hipoteca em 2º grau ao Banco do Brasil R-5/13054 – Hipoteca em 4º grau ao Banco do Brasil R-6/13054 – Hipoteca em 5º grau ao Banco do Brasil R-7/13054 – Hipoteca em 6º grau ao Bando do Brasil AV-8/13054 – Cancelamento R-2 (hipoteca 1º grau) R-9/13054 – Hipoteca em 6º grau ao Banco do Brasil R-10/13054 – Hipoteca em 7º grau ao Banco do Brasil AV-11/13054 – Retificação e ratificação a CRH registrada no R-6 R-12/13054 – Hipoteca em 8º grau ao Banco do Brasil AV-13/13054 – Cancelamento hipotecas constantes no R-3; R-4; R-5; R-7; R-9 e R-10. AV-14/13054 – Cancelamento hipoteca R-12 AV-15/13054 – Cancelamento hipotecas R-6 e R-11. R-16/13054 – Hipoteca em 1º grau à BUNGE ALIMENTOS S.A R-17/13054 – Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária 2º GRAU – Credor: CLOVES GONÇALVES SANTOS e FELIPE COUTO DOS SANTOS. R-18/13054 – Penhora Autos nº 148/2005 desta comarca. AV-19/13054 – Anotação de ação de execução ajuizada (248-42.2010.8.16.0115) AV-20/13054 – Anotação de ação de execução ajuizada (1036-22.2011.8.16.0115) AV-21/13054 – Cancelamento ação (248-42.2010.8.16.0115) AV-22/13054 – Indisponibilidade de Bens (1054-77.2010.8.16.0115) AV-23/13054 – Anotação de ação de execução ajuizada (268-62.2012.8.16.0115). AV-24/13054 – Indisponibilidade de Bens (100-82.2008.8.16.0115) AV-25/13054 – Levantamento indisponibilidade de bens (100-82.2008.8.16.0115) AV-26/13054 – Cancelamento hipoteca R-16. 6. Subsistia na matrícula no momento da homologação do acordo: R-17/13054 – Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária 2º GRAU – Credor: CLOVES GONÇALVES SANTOS e FELIPE COUTO DOS SANTOS. R-18/13054 – Penhora Autos nº 148/2005 desta comarca. AV-20/13054 – Anotação de ação de execução ajuizada (1036-22.2011.8.16.0115) AV-22/13054 – Indisponibilidade de Bens (1054-77.2010.8.16.0115) AV-23/13054 – Anotação de ação de execução ajuizada (268-62.2012.8.16.0115). 7. Conforme já explanado, a garantia hipotecária de 2º Grau foi objeto de cessão de crédito de modo que o direito de sequela passou a pertencer ao exequente. 8. Quanto a penhora dos autos nº 148/2005, em que consta como exequente COOPAVEL – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, trata-se do processo digitalizado sob o nº 356-47.2005.8.16.0115, o qual não consta nenhum direito real de garantia que poderia ensejar eventual concurso de preferência com o presente exequente. 9. Quanto a anotação de existência de ação de execução dos autos nº 1036-22.2011, de análise do citado processo, denota-se que houve a desistência da execução, confirmada em sede recursal (mov. 220.2) e determinada a baixa de eventual penhora existente, inclusive referido processo transitou em julgado (mov. 227). 10. Há ainda a indisponibilidade de bens relativa aos autos nº 1054-77.2010.8.16.0115 e anotação de execução dos autos nº 268-62.2012.8.16.0115. 11. O que se precisa analisar é a possibilidade do acordo autorizando a adjudicação do imóvel com garantia hipotecaria em que pese a existência de anotação da existência de indisponibilidade de bens, existência de execução e penhora. 12. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a decretação da indisponibilidade impede que o devedor aliene ou onere o bem, mas não que sobre ele recaia constrição judicial destinada a satisfazer o crédito reclamado em execução aforada por terceiro. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM. COISA DETERMINADA E ESPECÍFICA. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no art. 794, II, do CPC/73. 2. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração. 3. A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntária, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito. 4. Além disso, apesar de a adjudicação possuir características similares à dação em pagamento, dela distingue-se por nada ter de contratual, consistindo, em verdade, em ato executivo de transferência forçada de bens, razão pela qual não fica impedida pela indisponibilidade cautelar, que se refere à disposição voluntária pelo devedor. 5. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp nº 1.493.067-RJ, rel. Min; Nancy Andrighi, 21.3.2017). 13. Não se pode desconsiderar que a determinação de indisponibilidade é medida atípica, inserida no poder geral de cautela do juiz, e diz respeito ao impedimento da disposição voluntária do devedor sobre seus bens, voltada à preservação da integralidade do seu patrimônio, de modo que não pode se sobrepor ao direito de propriedade dos adquirentes, amparado nos arts. 1.417 e 1.4181 do Código Civil, tampouco ao ato executivo que determina a transferência forçada de determinado bem. No mesmo sentido, o E. TJPR: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS DE SÓCIOS DE EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior de Justiça, a indisponibilidade dos bens a que se refere o art. 36 da Lei 6.024/74 visa a obstar a prática de atos de disposição patrimonial dos sócios ou administradores de instituições financeiras em liquidação extrajudicial ou em falência. Não impede, porém, a efetivação de medidas constritivas, como a penhora, incidentes sobre aquele patrimônio. Precedentes.3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no ARE 968.836/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018) 13.1. Nesse ponto, consigne-se que, em que pese tenha havido uma suposta realização de acordo entre as partes, certo é que os presentes autos se trata de processo de execução a qual já constava com a anotação de penhora no referido imóvel (mov. 133). Logo, com o andamento natural do processo executivo havendo o pedido de adjudicação do imóvel seria deferido pelo Juízo, de modo que não vejo óbice para aplicar o entendimento retro citado do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso. 13.2. Além disso, embora exista anotação de existência de execução e penhora de outros processos executivos, considerando a existência de hipoteca em favor do exequente em virtude da cessão de crédito noticiada, por ocasião da observância do concurso singular de credores, na forma dos artigos 908 e 495, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, o crédito exequente nestes autos precederia os demais que não possuem garantia hipotecaria. 13.2.1. Nos termos do art. 1422 do Código Civil, o credor hipotecário tem o direito de excutir a coisa hipotecada e ter preferência, no pagamento, a outros credores. O credor hipotecário pode exercer preferência sobre crédito oriundo da penhora do imóvel, que visa satisfazer a dívida do processo de execução. 13.2.2. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o credor hipotecário tem preferência sobre o crédito oriundo da penhora do imóvel, que visa satisfazer a dívida do processo de execução, visto não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual (penhora) a uma de direito material (hipoteca). Confira-se: "[...] Conforme a regra geral (CPC, art. 711), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhista). Desse modo, o credor hipotecário, embora não tenha proposto ação de execução, pode exercer sua preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro, uma vez que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material" (3ª Turma, Ag.Rg. nos EDcl no REsp. nº 775.723/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 9/6/2010). 14. Por tudo exposto, comunique-se ao Cartório de Registro de Imóveis para proceder a transferência do imóvel, em consonância a fundamentação supramencionada. 14.1. Havendo dúvida remanescente do Cartório de Registro de Imóveis tornem conclusos para decisão. 15. Nada mais havendo, arquivem-se. 16. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003225-07.2010.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003225-07.2010.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$2.400.642,49 Exequente(s): JULIANO GRANDO Executado(s): ESPÓLIO DE MANOEL FERREIRA DE CARVALHO representado(a) por CELSINA PEREIRA DE CARVALHO Vistos para sentença 1. Trata-se de ação de execução ajuizada por JULIANO GRANDO em face de ESPÓLIO DE MANOEL FERREIRA DE CARVALHO. Em petição conjunta lançada à seq. 166, as partes informam que compuseram amigavelmente, requerendo a homologação do acordo formulado. 2. Esclarecida a questão relativa a assunção da dívida que deu causa a garantia hipotecária constante da matrícula do imóvel objeto da adjudicação, há de se esclarecer, também, que a existência das demandas indicadas na seq. 178, não se consubstancia em empecilho à adjudicação ante a inexistência de concurso de credores, à luz do que preceituam os art. 876, do CPC e 1.499, do CC. Feito tal prolegômeno, em face da composição noticiada, de rigor a homologação de tal avença e consequente extinção do feito nos termos da legislação vigente. 3. Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a transação anunciada e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC. 3.1. As despesas processuais serão suportadas por ambas as partes no montante de 50% para cada nos termos do art. 90, §2º, do CPC, se o pagamento não foi de outra forma avençado, observando-se o que prevê o §3º, do art. 90, do CPC, ficando sobrestado o ônus do pagamento pelo prazo legal se beneficiárias da gratuidade da Justiça. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos procuradores, se de outra forma não foi avençado pelas partes. 3.2. Promova-se a baixa de eventuais restrições lançadas pelo Juízo em desfavor das partes e/ou seus bens. 3.3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 3.4. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. 4. Certifique a Secretaria se o imóvel objeto da adjudicação restou penhorada em qualquer dos feitos listados à seq. 178. 4.1. Em caso positivo, comunique-se a adjudicação nos respectivos autos. 5. Oportunamente, expeça-se carta de adjudicação. 6. Diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

13/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(463)

Todos os documentos(30)